Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Educação apresentou suas justificativas para a ausência do serviço. Contudo, após análise, o Ministério Público considerou as alegações da administração municipal juridicamente insubsistentes e insuficientes para justificar o descumprimento do direito à educação. Diante disso, a Promotoria recomendou que o Município adote providências específicas em um prazo de 20 dias, sob pena de consequências judiciais.
A primeira e principal exigência é a realização de um censo detalhado, cujo objetivo é identificar a demanda exata por turmas de EJA e traçar o perfil dos interessados em retornar aos estudos. Paralelamente, a Prefeitura deve apresentar, no mesmo prazo, um Plano de Ação concreto para a implementação da turma. Este plano deve garantir que as aulas da EJA iniciem no começo do ano letivo de 2026, incluindo um cronograma de matrículas e a previsão de lotação dos professores necessários para o funcionamento regular do serviço.
Além disso, o Plano de Ação também deve assegurar a disponibilização de todos os insumos essenciais aos alunos, como material didático e merenda escolar. A administração municipal também precisa confirmar a adequação do espaço físico na Unidade de Ensino II Padre Raimundo Osvaldo Rocha, que foi a unidade definida para abrigar a nova turma.
Por fim, o MPRN fez uma recomendação orçamentária crucial: a inclusão de dotação específica na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) para garantir a manutenção e continuidade do serviço educacional em 2026 e nos anos subsequentes, evitando a descontinuidade do programa. A Promotoria de Justiça reforçou que o não acatamento da Recomendação pode gerar a apuração de eventual crime e outras consequências judiciais e extrajudiciais.
