O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o Acordo de Não Persecução Civil entre o Ministério Público Federal e o deputado estadual Galeno Torquato (União Brasil).
Para conseguir encerrar o processo de improbidade administrativa e, consequentemente, ficar liberado para disputar as eleições de outubro próximo, o parlamentar teve que tomar uma atitude exigida por lei: confessar oficialmente que participou do esquema ilícito e se comprometer a devolver o dinheiro aos cofres públicos, além de pagar multa e aceitar punições.
A investigação apurava fraudes na licitação e pagamento por serviços que nunca foram feitos na construção de um Posto de Saúde (UBS) em São Miguel, obra feita com verbas do governo federal.
Para fechar o acordo e evitar o andamento da ação, o deputado concordou em devolver R$ 67.037,73 para a Prefeitura de São Miguel e pagar mais R$ 59.954,85 de multa civil.
Os dois valores - que somados chegam a R$126.992,58 - já estão corrigidos e serão pagos de forma parcelada, divididos em 48 vezes.
Além de admitir a culpa e pagar as parcelas, Galeno Torquato teve que desistir dos recursos que mantinha na Justiça e ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais do governo pelo prazo de cinco anos.
A decisão foi assinada pelo ministro relator Paulo Sérgio Domingues, no último dia 16 de julho de 2026.
Para conseguir encerrar o processo de improbidade administrativa e, consequentemente, ficar liberado para disputar as eleições de outubro próximo, o parlamentar teve que tomar uma atitude exigida por lei: confessar oficialmente que participou do esquema ilícito e se comprometer a devolver o dinheiro aos cofres públicos, além de pagar multa e aceitar punições.
A investigação apurava fraudes na licitação e pagamento por serviços que nunca foram feitos na construção de um Posto de Saúde (UBS) em São Miguel, obra feita com verbas do governo federal.
Para fechar o acordo e evitar o andamento da ação, o deputado concordou em devolver R$ 67.037,73 para a Prefeitura de São Miguel e pagar mais R$ 59.954,85 de multa civil.
Os dois valores - que somados chegam a R$126.992,58 - já estão corrigidos e serão pagos de forma parcelada, divididos em 48 vezes.
Além de admitir a culpa e pagar as parcelas, Galeno Torquato teve que desistir dos recursos que mantinha na Justiça e ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais do governo pelo prazo de cinco anos.
A decisão foi assinada pelo ministro relator Paulo Sérgio Domingues, no último dia 16 de julho de 2026.
