Câmaras de vereadores podem fornecer assistência suplementar de saúde para servidor, decide TCE.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada na última quinta (14), que a Câmara Municipal de Monte Alegre pode fornecer assistência suplementar de saúde para os seus servidores, desde que este direito esteja previsto em lei. A decisão é uma resposta à consulta formulada pela Câmara para a Corte de Contas.

Segundo o voto do presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, a assistência suplementar ao servidor público pode ser instrumentalizada a partir da realização de convênio ou contrato ou ainda na forma de auxílio. O próprio ente público deve escolher a melhor forma, "consoante critérios de oportunidade e conveniência". 

No entanto, faz-se necessário existir previsão orçamentária para o uso do recurso público e também é preciso observar os limites da despesa com pessoal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira clicando AQUI.

Caso opte por um convênio, a Câmara Municipal terá de realizar um chamamento público. São aptas a participar operadoras privadas de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, e sem fins lucrativos. 

Já no caso do contrato deve ser realizada uma licitação e estão aptas operadoras de plano de saúde e seguros privados. O auxílio, por sua vez, tem caráter indenizatório e restitui parcialmente os valores gastos pelo servidor com assistência à saúde.

Governo do Estado amarga frustração de 45% no FPE.

O Governo do Estado começou o ano contabilizando frustração de receita no Fundo de Participação dos Estados (FPE), fato que acentua o cenário pessimista quanto às dificuldades orçamentárias futuras da máquina pública estadual. 

A Secretaria Estadual de Planejamento aguardava R$ 206 milhões para a primeira parcela, no entanto, a União transferiu apenas R$ 112 milhões. Isso implica em uma frustração de 45% do que estava sendo esperado. Ou seja, o Estado deixou de receber R$ 94 milhões da expectativa inicial.

Embora ainda restem duas parcelas para este mês, a Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual de Planejamento informou que já recebeu a previsão da Secretaria do Tesouro Nacional. O mês de janeiro deverá fechar com uma redução de 15,7% em relação ao mesmo período do ano passado.

No entanto, nem mesmo a previsão do Tesouro é garantia, já que ano passado em alguns meses elas não se confirmaram, configurando uma frustração ainda maior do que a anunciada.

Justiça Federal obriga Prefeitura de Pau dos Ferros a instalar ponto eletrônico.

A Justiça concedeu ao Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros uma liminar obrigando a Prefeitura local a implantar, dentro de 60 dias, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e exigir de todos os servidores públicos da área da saúde, em especial dos médicos e dentistas, esse registro.

Documentos fornecidos pelo próprio Município comprovaram que muitos profissionais não cumprem as jornadas mínimas exigidas dentro da Política de Atenção Básica de Saúde, em programas como a Estratégia de Saúde da Família (ESF). A liminar determina ainda que esse registro deve ficar disponível para os usuários do sistema de saúde interessados em consultá-lo. 

A decisão judicial é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, e assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, na qual se aponta que a própria Prefeitura reconhece as irregularidades no cumprimento da jornada de grande parte dos profissionais de saúde e tem se omitido a respeito.

A multa em caso de descumprimento da liminar será de R$ 5 mil por dia. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800218-02.2015.4.05.8404.

Confira mais informações no site do MPF, clicando AQUI.

Tribunal de Contas responde consulta formulada pela Prefeitura de Pau dos Ferros e diz que créditos especiais devem ser previamente autorizados por lei.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada na última quinta (14), que a abertura de crédito especial no orçamento deve ser previamente autorizada por lei específica, "não se admitindo autorização prévia na Lei Orçamentária Anual". 

A Prefeitura de Pau dos Ferros havia formulado consulta a respeito do tema. Confira no site do TCE, clicando AQUI.

Segundo o voto do presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, "não satisfaz a exigência constitucional a previsão genérica de autorização de abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual". "Cabe ao Parlamento avaliar, caso a caso, se deve ser autorizada ou não a abertura de crédito especial", aponta.

Comentário do Blog: Devo confessar que me causou estranheza o fato da Prefeitura de Pau dos Ferros está, supostamente, buscando informações sobre a possibilidade de contrair despesas (crédito especial) sem a autorização do Poder Legislativo.

O que estaria por trás dessa manobra esquisita em um ano eleitoral?

Uma coisa é certa: diante da resposta incisiva do TCE/RN, deveremos ter novos debates acalorados entre situacionistas e oposicionistas no Legislativo.

Aguardemos pelo desfecho...

Lançamento de novo Portal da Transparência marca início do ano legislativo na Assembleia.

O trabalho na Assembleia Legislativa é pautado pela defesa da democracia e transparência das informações. Para reforçar esses valores, a Casa irá lançar um novo Portal da Transparência, que marcará o início do ano legislativo de 2016. A determinação foi do presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB). A nova ferramenta estará disponível no site da instituição (www.al.rn.gov.br).

Ainda em maio do ano passado foi criada uma comissão para modernizar e dar mais publicidade aos atos da Assembleia. Por isso, surgiu a necessidade de uma completa reformulação do Portal da Transparência que existia. No setor de informática da ALRN, pelo menos três dos 18 técnicos da Casa se dedicaram a estudar portais da transparência de todo o país e desenvolver em quatro meses um novo sistema para disponibilizar toda a prestação de contas das atividades financeiras do poder Legislativo, em linguagem simples e direta.

A ferramenta já passou por diversos testes e foi apresentada pelo presidente da Casa e pelos técnicos do setor de informática no início de dezembro aos integrantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO), que avaliaram de forma positiva o novo sistema.

A nova página entra no ar no início do ano legislativo. O layout é bem simples e intuitivo para facilitar a busca pelas informações, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação Pública, especialmente em seus artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Tratam-se de informações de interesse público, cuja qualidade, autenticidade e integridade são garantidas de que estão disponíveis a todos independentemente de solicitação.

A própria legislação poderá ser consultada na página, assim como os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A inclusão dos conteúdos também atende a uma exigência da legislação com a prestação de contas dos cinco últimos anos de exercício fiscal. A diferença é que será possível comparar os dados desde 2011 até agora.

Dados disponíveis

Serão disponibilizadas informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações e servidores das duas unidades gestoras: a Assembleia Legislativa e a Fundação Djalma Marinho, que administra a TV e a Rádio Assembleia. O nível de detalhamento das despesas permite saber o quanto se gasta, por exemplo, com combustível, material de expediente e com cada um dos fornecedores de serviços ou materiais. Para isso basta digitar o nome da empresa que será feita uma busca no banco de dados. A remuneração dos servidores também será disponibilizada numa consulta simples que requer apenas o nome do servidor.

Para ter acesso a mais informações sobre o funcionário da Casa, o internauta terá que preencher um formulário com nome, CPF e e-mail que serão checados para liberar o acesso completo às informações do servidor. Outro diferencial está no acesso. A maioria dos portais de transparência só podem ser lidos em computadores de mesa (desktop), enquanto que o novo sistema estará disponível em smartphones no sistema IOS e Android.

Solteirões do Forró e Anízio Júnior animarão festa de aniversário do Ex-prefeito Acácio Campos, neste domingo (17), em São Miguel.

Uma grande festa será realizada, neste domingo (17), na cidade de São Miguel em comemoração pela passagem do aniversário natalício do ex-prefeito Dr. Acácio Campos, que completou 64 anos na última quarta-feira (13) e será congratulado por amigos e a população micaelense em praça pública.

A animação ficará por conta da consagrada banda Solteirões do Forró, que possui uma verdadeira legião de fãs na Serra do Camará, e pelo forrozeiro pau-ferrense Anízio Júnior. 

Os shows terão início a partir das 19 horas, na Praça de Eventos Maestro Pedro Rufino (antigo Pátio do Forró).

A comemoração também terá caráter beneficente, pois, os organizadores estão solicitando aos participantes a doação voluntária de 1Kg de alimento não perecível para a formação de cestas básicas que serão distribuídas, posteriormente, à população carente do município.

Antes disso, no período da manhã, será realizada uma missão em ação de graças na Igreja Matriz de São Miguel Arcanjo, a partir das 8 horas.

O evento deverá ser prestigiado pelo prefeito Dario Vieira, o deputado estadual Raimundo Fernandes, vereadores e lideranças locais.

Prefeitura de Major Sales realiza segunda edição da campanha: Fora da Escola Não Pode!

A Prefeitura Municipal de Major Sales, através da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, realizará, no período de 19 a 21 de Janeiro, a segunda edição da Campanha: Fora da Escola Não Pode! E na Escola Sem Aprender também Não Pode!

A campanha é uma iniciativa do Selo Unicef, que também faz parte de uma série de iniciativas da Secretaria de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, CRAS, SCFV, Conselho Tutelar e CMDCA, que tem como objetivo garantir o direito de aprender às crianças e adolescentes do município.

Segundo informações repassadas pela assessoria de comunicação, a campanha têm como foco contribuir para a redução da exclusão, do índice de evasão e repetência escolar, através de ações contínuas que possam favorecer o acesso e a permanência dos alunos nas escolas da rede municipal, visando alertar a sociedade sobre a importância de garantir a cada criança e adolescente o direito de aprender e estar dentro da escola.

As matrículas das unidades de ensino serão realizadas em suas referidas escolas, no período de 19 a 21 de janeiro, no horário das 08h00 às 13h00, nos seguintes locais:

- Centro Educacional Infantil São João Batista, localizada à Rua Francisco André de Morais.

- Escola Municipal Antonio José da Rocha – (Anexo da escola), localizada à Rua Francisco André de Morais. 

- Escola Municipal Tonheira Germano, localizada no Sítio Fazenda Nova.

Na ocasião, também será feita a atualização cadastral das series escolares dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), situado à Travessa Maria Mafaldo de Oliveira.

São Miguel: Após reunião com servidores da Saúde, Prefeito Dario Vieira garante atendimento de pleitos reivindicados pela categoria.

Nesta quinta-feira (14), em São Miguel, os servidores municipais de Saúde reuniram-se com o prefeito Dario Vieira, o procurador do Município Marciel Sales e a secretária de Saúde Maria Shimeny Emídio, acompanhados pelos representantes do Sindicato dos Servidores da Saúde do Rio Grande do Norte (SINDSAUDE/RN), coordenador-geral Edneudo Fernandes e o assessor jurídico Taiguara Fontes.

Durante a reunião, os servidores reivindicaram o pagamento do adicional insalubridade à categoria em uma conversa franca, aberta, e democrática com a gestor municipal que, por sua vez, informou que o pleito será prontamente atendido, haja vista entender ser legítima e pertinente a solicitação, salientando que não é interesse do Poder Executivo protelar um assunto tão importante, inclusive, destacando que já foi feita uma perícia médica para quantificar o grau de insalubridade de cada função.

Desta forma, assim que o Poder Legislativo local retornar com os trabalhos, o Chefe do Executivo encaminhará um Projeto de Lei para o parlamento municipal garantindo o direito salarial dos profissionais da saúde, que deverá ser votado pelos vereadores logo na primeira sessão do ano. 

O prefeito Dario Vieira também atendeu de forma positiva o pleito dos farmacêuticos-bioquímicos, que solicitaram aumento de salários. O gestor disse que um Projeto de Lei será encaminhado neste sentido para apreciação por parte dos integrante do Legislativo.

Mas, o ponto crucial para os servidores foi com relação a pauta de reivindicação para a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde (PCCS), algo que também será atendido pela gestão Dario Vieira.

Na ocasião, ficou acordado que será elaborada uma comissão formada pelo SINDSAÚDE/RN para discutir juntamente com a administração municipal todo o processo de elaboração do PCCS.

Após a reunião, tanto os servidores da Saúde quanto os representantes do sindicato que representa a categoria ficaram satisfeitos com a seriedade e disponibilidade do Prefeito Dario no enfrentamento das reivindicações que, na visão deles, demonstrou coragem para atender os pleitos colocados em pauta, apesar do cenário atual de extremas dificuldades impostas aos municípios.

CGU: Recursos federais aplicados de forma irregular podem chegar a R$ 3 bilhões.

A Agência Brasil informou que as tomadas de contas analisadas em 2015 pela Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram um retorno potencial de quase R$ 3 bilhões, resultantes de 2.438 tomadas de contas especiais (TCEs) apreciadas, naquele ano, pelo órgão e encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento e início da cobrança. O valor representa recursos federais aplicados de forma irregular, principalmente na execução de convênios.

Segundo a CGU, quando comparado com 2014, o número de processos avaliados no ano passado é 5,5% maior. Já o montante que pode ser ressarcido representa mais que o dobro (de R$ 1,38 bilhões para R$ 2,79 bilhões). O valor também é recorde no comparativo dos últimos cinco anos.

A CGU explica que a tomada de contas especial é um instrumento de que os ministérios dispõem para ressarcir ao erário os recursos desviados – ou aplicados de forma não justificada – seja por pessoas físicas, entes governamentais ou entidades sem fins lucrativos.

No exercício de 2015, os órgãos que mais enviaram tomadas de contas para análise da CGU foram os ministérios do Turismo (409), da Saúde (351) e da Educação (340). No entanto, as pastas onde os processos apresentaram maior valor atualizado de prejuízo foram os ministérios dos Transportes (R$ 530 milhões), da Integração Nacional (R$ 523 milhões) e da Educação (R$ 378 milhões).

Entre os fatos motivadores de instauração de tomadas de contas especiais, o mais frequente em 2015 foi o de irregularidades na aplicação dos recursos (1.098), ou seja, desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; documentos fiscais inidôneos; e superfaturamento na contratação de obras e serviços. Esse volume representa 56,5% do total de processos de ressarcimento. A ocorrência é seguida por não cumprimento do objeto conveniado (303) e omissão no dever de prestar contas (295). Também estão entre os motivos geradores de TCEs: prejuízos causados por fraude na concessão de benefícios previdenciários; irregularidade praticada por bolsista ou pesquisador; entre outras situações.

Quanto ao tipo de instrumento que mais gerou prejuízo aos cofres públicos, em 2015, estão os convênios. No total, foram 1.246 cuja execução do objeto ou a prestação de contas apresentou irregularidades. Dessa amostra, o valor atualizado do débito é R$ 1,5 bilhão. Também foram identificados problemas em contratos de repasse, termos de compromisso e acordos de cooperação, entre outras formas de parceria.

Governador Robinson Faria promete realizar concurso público para as Polícias Militar e Civil em 2016.

Em texto publicado em sua conta pessoal no Facebook, na noite desta quarta-feira (13), o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), garantiu que neste ano haverá concurso público para o preenchimento de vagas na Polícia Civil e Militar.

"Decidi realizar concurso público para preenchimento de vagas na Polícia Militar e Polícia Civil em 2016. Neste ano vamos também inaugurar a cadeia pública de Ceará-Mirim. Vamos ainda ampliar o Ronda Cidadã para a Zona Norte de Natal e as cidades de Parnamirim e Mossoró", prometeu o governador.

Na publicação, Robinson Faria revelou que as ações feitas até agora foram insuficientes, mesmo tendo revertido o número crescente de homicídios no estado. Ainda na postagem, ele informou que determinou a Secretaria de Segurança e Justiça (SEJUC) a abertura de uma sindicância para apurar as circunstâncias das diversas fugas registradas no estado.

"Fazendo uma análise bem franca, apesar de já sermos o governo da história do RN que mais promoveu policiais, de termos revertido a curva crescente de crimes contra a vida que há 10 anos só aumentava, ainda assim, as ações realizadas até agora se revelam insuficientes. Há muito, ainda, o que ser feito. Mas todo o norte-rio-grandense pode ter absoluta certeza que, diariamente, estamos enfrentando esta crise!", escreveu. 

Deputado Rafael Motta apresenta projeto inspirado em programa contra acidentes nos Estados Unidos.

O deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou, em dezembro do ano passado, o seu quarto projeto de lei na Câmara dos Deputados: trata-se da obrigatoriedade do sensor de ré em veículos novos vendidos no Brasil. A matéria, na verdade, é inspirada em uma medida dos Estados Unidos, que estabelece que até 2018 todos os carros tenham o equipamento como forma de evitar acidentes.

E nos Estados Unidos, a medida tem se mostrado necessária. Isso porque um estudo no País da América do Norte apontou que 210 pessoas morrem e 15 mil ficam feridas todos os anos nos EUA ao serem atingidas pela traseira dos carros. E mais: cerca de 30% das fatalidades foram de crianças com menos de 5 anos e 26%, de adultos com mais de 70 anos. Para os americanos, pelo menos 70 vidas teriam sido poupadas se toda a frota tivesse sensores de ré. 

"O sensor de ré não vai representar grandes mudanças no preço final dos veículos vendidos no Brasil (a instalação do equipamento em veículos usados custa algo em torno dos R$ 100), mas poderá ser bastante útil, sobretudo, para evitar acidentes com crianças, que não são facilmente percebidas na traseiras de veículos", explicou Rafael Motta.

O projeto foi apresentado no final de 2015 e deve passar ainda pelas comissões da Câmara dos Deputados, para em seguida ir para o plenário. Além dessa matéria, Rafael Motta apresentou também projetos que: prioriza a educação em tempo integral no Brasil; inclui educação financeira na grade dos ensinos fundamental e médio; e o proíbe a inauguração de obras públicas que não estejam totalmente concluídas.

Prefeitos do RN realizarão protesto para alertar sobre crise financeira e ameaçam desfiliação da Confederação Nacional dos Municípios.

A crise financeira, a redução constante de receitas e a incapacidade dos municípios de honrar compromissos constitucionais foram temas de reunião emergencial realizada na manhã desta quarta-feira (13) por prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte, na sede da Federação dos Municípios do RN (Femurn). É consenso entre gestores a opinião de que os municípios estão sendo prejudicados, Neste sentido, algumas medidas emergenciais necessárias foram sugeridas, entre elas a contratação de um estudo para avaliação da queda das receitas e a realização de uma Marcha de Protesto dos Municípios do RN, no próximo dia 27 de janeiro, para chamar atenção dos governos estadual, federal e bancada federal para o grito de socorro das cidades.

São muitas as perdas e injustiças cometidas contra os municípios, apontaram os gestores potiguares. A redução sequencial de FPM – Fundo de Participação Municípios, perda nos repasses do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, – piso dos professores, parcelamento INSS, precatórios, necessidade de flexibilização da LRF, atrasos nos repasses da farmácia básica e ICMS. Além disso, o já tão cobrado novo pacto federativo com a redistribuição das receitas entre Governos Federal, Estadual e Municipal. De imediato, os prefeitos e prefeitas também vão assinar um documento que será enviado para Brasília ameaçando a desfiliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), caso não haja uma reação imediata e emergencial da entidade nacional que representa as cidades brasileiras.

Uma das reclamações dos gestores municipais é de que o Estado está atrasando repasses constitucionais de ICMS e Fundeb. Este problema foi resolvido. O presidente da Femurn, Francisco José Júnior, participou de reunião na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e levou aos prefeitos o compromisso assumido pelo governo do RN de não mais atrasar repasses referentes a estas duas rubricas. Francisco José informou ainda aos colegas a justificativa do Estado de que os atrasos ocorreram por conta de algumas orientações dos órgãos de contas seguidas pela Seplan. "Este impasse do ICMS foi justificado e solucionado. Agora vamos avançar nas outras questões importantes que tanto tem angustiado os prefeitos do Estado e do Brasil", destacou Francisco José. 

Os problemas são inúmeros, mas a grande preocupação dos municípios tem sido a constante redução nos repasses de FPM. As últimas quedas de dezembro e a mais recente de janeiro pegaram os prefeitos novamente de surpresa. E as previsões para os próximos repasses não são tão boas. O prefeito Fabiano Teixeira, de Serrinha, sugeriu a indicação de um auditor experiente para avaliar as constantes perdas de FPM e outras receitas. E ainda ressaltou a necessidade de se fazer uma maior pressão junto a CMN, inclusive ameaçando a desfiliação dos municípios do RN, já que a entidade não está colaborando com os municípios apresentando os números de maneira coerente das reduções do FPM.

"Há uma manipulação explícita dos números. Queremos transparência e temos direitos ao FPM. É um absurdo. Diferença na receita de novembro e dezembro de milhões. Falta de respeito com o povo brasileiro. São os municípios que dão assistência à população. Esta é a maior dificuldade da história da nossa cidade. Nunca houve crise semelhante. Assistimos o tesouro nacional manipular o dinheiro dos municípios. Somos contra a manipulação do fundo de participação. Queremos mais transparência", afirmou José Júlio, prefeito de Antônio Martins.

Como resultado da reunião desta manhã, os prefeitos decidiram formar duas comissões, uma para tratar dos temas da educação e outra para organizar a Marcha dos Municípios. Além disso, ficou agendada reunião na próxima semana com o Sindicato dos Trabalhadores na Educação. Algumas medidas jurídicas estão sendo avaliadas pela assessoria da Femurn, entre as quais, principalmente em relação às complementações de Fundeb, possibilidade suspensão do parcelamento do INSS e flexibilização de precatórios e da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites prudenciais.

No âmbito estadual, os prefeitos vão pedir novamente audiência com o Governo do Estado para debater questões como a rede de urgência e emergência, a limpeza açudes estaduais, o Programa do Leite que saiu do controle das Prefeituras para as Associações e os repasses da Farmácia básica. Do Governo Federal, os gestores querem propor a instituição de um auxilio emergencial para compensar as perdas e mostraram-se favoráveis a recriação da CPMF, temas que serão levados à bancada federal.

Prefeitura de São Miguel anuncia investimentos na educação infantil.

Nesta terça-feira (12), o Prefeito de São Miguel, Dario Vieira, o divulgador da Editora Saraiva, Júlio Costa. e a Coordenadora Municipal de Educação Infantil, Aline Sandra, reuniram-se para tratarem da aquisição do material didático exclusivo para a Educação Infantil do município. 

Durante a reunião, ficou acertado que haverá uma capacitação para os professores municipais da Educação Infantil, que já estarão utilizando este material durante a semana pedagógica. 

Segundo informações, cada criança receberá uma caixa contendo dois livros para o primeiro e segundo semestre do ano letivo. 

Os livros que serão repassados aos alunos são de ótima qualidade, de fácil utilização e ainda será entregue um material de apoio que fará a alegria da criançada, além de enriquecer o trabalho dos professores.

São Miguel: Após obter votação surpreendente para o Conselho Tutelar, Alyson Colaça poderá brigar por uma vaga na Câmara Municipal.

Alyson Colaça é sobrinho do assessor do Deputado Raimundo Fernandes.

No município de São Miguel são cada vez mais crescentes as especulações dando conta da possibilidade do jovem Alyson Colaça entrar na "briga" por uma vaga na Câmara Municipal. Inclusive, é fato notório que o assunto ganhou ainda mais força  na Serra do Camará depois da votação surpreendente obtida por ele durante as eleições do Conselho Tutelar quando amealhou impressionantes 1.339 votos, tornando-se o mais bem votado da disputa.

Alyson Colaça é integrante de uma das famílias mais tracionais de São Miguel, atualmente divide o seu tempo entre as atividades inerentes ao Conselho Tutelar e o curso de direito que está frequentando na FACEP, de Pau dos Ferros, e sempre demonstrou vocação para a militância política.

Outro fator que poderá contribuir para a entrada do jovem conselheiro tutelar na disputa por uma das onze vagas para a Câmara Municipal, no pleito de outubro, é a proximidade política com o Deputado Raimundo Fernandes (PROS), que poderá apadrinhar a postulação de Alyson por duas razões óbvias: pela necessidade de ter mais uma pessoa de sua extrema confiança ocupando uma cadeira no Legislativo e pelo fato do jovem ser sobrinho de seu assessor parlamentar, Júnior Colaça.

Nome de Alyson Colaça poderá fortalecer chapa proporcional governista.

Além disso, dizem que o prefeito Dario Vieira (PP) já teria demonstrado simpatia pela ideia, já que o Chefe do Executivo pretende lançar uma forte nominata na chapa proporcional visando continuar contando com maioria na Câmara de Vereadores, algo imprescindível para garantir a governabilidade de um novo mandato.

Embora existam alguns questionamentos quanto a possibilidade jurídica de uma possível candidatura de Alyson Colaça ao Legislativo pelo fato de ser membro do Conselho Tutelar, assessores jurídicos garantem que a única exigência imposta pela justiça eleitoral é o afastamento do mesmo da função de servidor público no período previsto de desincompatibilização.

Desta forma, no que se refere ao seu potencial eleitoral e o suporte político necessário, Alyson Colaça está credenciado para o embate eleitoral de outubro como um fortíssimo pré-candidato ao parlamento municipal, possivelmente, com a bênção e o forte apoio do Deputado Raimundo Fernandes.

A conferir.

Júnior Colaça (de camisa azul) é assessor do Deputado Raimundo e grande incentivador de uma futura postulação do sobrinho Alyson.

Restaurantes Populares continuam fechados prejudicando cerca de 20 mil pessoas em todo o Estado.

Os cerca de 20 mil potiguares que costumam utilizar o Restaurante Popular continuam sem o serviço, isso porque as unidades que fornecem a alimentação foram fechadas em todo Estado, desde o dia 31 de dezembro de 2015 e, até o momento, não se tem notícias de quando retornarão ao funcionamento.

A suspensão foi comunicada pela Secretaria de Desenvolvimento Social da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), pasta comandada pela primeira-dama Julianne Faria, e aconteceu após a repercussão negativa da operação deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que prendeu oito empresários por fraude na licitação dos restaurantes populares do Estado.

Na ocasião, foi repassado à imprensa que o edital de licitação seria fechado no dia 7 de janeiro, no entanto, a situação permanece a mesma. Ou seja, o edital ainda não foi fechado, e também não há previsão para a reabertura dos restaurantes.

Por outro lado, apesar de ainda não haver prazos para a reabertura, a assessoria de imprensa da SETHAS informa que a secretaria está trabalhando para concluir e publicar o edital de contratação de novas empresas prestadoras de serviço.  

Enquanto isso, a população tem que esperar, pacientemente, pela conclusão de todo o trâmite burocrático.

Ah, tá!

Pau dos Ferros: Câmara Municipal realizará Audiência Pública para debater a segurança do município, nesta quinta-feira (14).

Nesta quinta-feira (14), a partir das 8 horas, a Câmara de Pau dos Ferros realizará em seu Plenário uma Audiência Pública para debater a segurança do município. 

Para o debate, foram convidadas as principais autoridades que atuam nesta área no Município e Estado. Entre os temas que serão debatidos está a instalação das câmeras de monitoramento.

Além das discussões entre autoridades que estarão na mesa, será realizado um debate com o público, inclusive com espaço para possíveis questionamentos.

A realização desta Audiência Pública se justifica pelo fato de, recentemente, a cidade ter se deparado com vários assaltos, entre outros crimes praticados rotineiramente, colocando os munícipes e visitantes da cidade em risco. 

O objetivo dos membros do Poder Legislativo é promover o debate, com todos os responsáveis e a população, para que sejam criados mecanismos que venham manter o município seguro.

Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN unifica e atualiza listas de pagamentos.

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou, nesta quarta-feira (13), as listas atualizadas de ordem cronológica para pagamento de precatórios.

A novidade é a unificação das listas do Estado com a dos entes da administração indireta estadual que não possuem orçamento próprio, situação que abrange o Instituto de Previdência do Estado (Ipern), a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) e a Fundação José Augusto (FJA).

A medida tem fundamento no artigo 9°, I, da Resolução nº 115/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a qual determina a existência de uma única lista para cada entidade pública devedora.

A unificação das listas vai beneficiar os credores dessas autarquias que possuem precatórios mais antigos e que passam a ocupar agora os primeiros lugares da lista única.

Confira (clicando nas palavras destacadas) as novas listas atualizadas de ordem cronológica do Estado, dos municípios e das autarquias.

Primeira sessão do Pleno do TCE em 2016 teve 105 processos julgados.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) fez a primeira reunião do Pleno do ano, nesta terça-feira (12), após a volta do recesso de fim de ano. O Pleno deliberou sobre 105 processos.

O presidente da Corte de Contas, Carlos Thompson Costa Fernandes, saudou os demais conselheiros desejando "um novo ano bastante generoso, saudável e com muito trabalho". 

Na pauta da sessão, entre outras matérias, processos relativos à aposentadoria, nomeação, solicitação de fiscalização, relatórios de gestão fiscal, além de recursos, consultas e pedidos de reexame.

O conselheiro Gilberto Jales apresentou voto de congratulações para as diretorias recém-empossadas do Tribunal de Contas de Pernambuco e Ceará. A sugestão foi aprovada à unanimidade dos conselheiros e do procurador geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos. 

O Pleno do TCE/RN é composto pelos sete conselheiros da Corte e por um representante do Ministério Público de Contas (MPC).

Senador José Agripino quer criar fundo para combater a seca no Nordeste.

O Legislativo poderá criar o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) para enfrentar a estiagem que historicamente sacrifica o Nordeste. A iniciativa é do senador José Agripino (DEM-RN), segundo o qual mais de mil municípios e 22 milhões de pessoas foram afetadas pela última seca a atingir a região, causando perdas na lavoura estimadas em R$ 3,6 bilhões.

O projeto (PLS 791/2015) cria o fundo no âmbito do Poder Executivo federal, determinando que ele seja gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. O conselho deliberativo terá também representantes do Senado, da Câmara, dos estados e municípios.

Se aprovado, o Fasec será um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, e funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis. Ele será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e de outras fontes. 

De acordo com José Agripino, a iniciativa tem por objetivo criar condições para fornecer auxílio aos municípios, permitindo que ações emergenciais de combate aos efeitos da seca e a ajuda às populações atingidas pela estiagem ocorram de maneira mais ágil.  

"Os recursos do fundo são importantes porque as ações emergenciais de combate à seca são financiadas, em grande parte, por meio de medidas provisórias. Os governos locais ficam dependentes da disponibilidade de recursos e da burocracia do governo central. A criação do fundo poderia dar a oportunidade de planejamento aos municípios para combater a estiagem", diz ainda o senador, na justificação do projeto.

O texto de Agripino ainda se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), à espera da designação de relator. De lá, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votado em decisão terminativa.

FEMURN vai intensificar ações em defesa dos municípios.

A crise econômica está atingindo em cheio as prefeituras do Rio Grande do Norte e, consequentemente, prejudicando o funcionamento administrativo municipal. 

A realidade de quase 100% dos municípios do estado é agravada pelas receitas insuficientes repassadas pelo Governo Federal. A primeira cota do FPM de janeiro registrou uma redução de 13%. Além disso, 47 prefeituras do estado ficaram com o recurso zerado neste último repasse.

Diante desse quadro, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), vai intensificar as ações municipalistas, e a primeira delas será realizada nesta quarta-feira (13), às 10 horas, no Auditório Agnelo Alves, na sede da FEMURN. 

"Queremos discutir e definir alternativas para melhorar o quadro de nossas cidades, e também apresentar a população à situação real dos municípios. Atingimos uma situação insustentável, vivemos na incerteza com a queda recorrente das receitas e o aumento das despesas. Precisamos unir forças e pressionar o Governo Federal para melhorar a situação. Contamos com o entendimento e o apoio da população nessa luta", destacou Francisco José Júnior.

Novos conselheiros tutelares de São Miguel foram empossados em solenidade inédita.

Em solenidade inédita realizada na Casa dos Conselhos, no último sábado (09), foram empossados os novos conselheiros tutelares do município de São Miguel. 

O cerimonial contou com a presença do Prefeito Dario Vieira e da primeira-dama Edinalva Sebastiana, da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Elizangela Maria Pessoa do Rego, da presidente da Câmara Municipal, vereadora Adalcina Vieira, além de funcionários da Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação, conselheiros titulares e suplentes, ex-conselheiros, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da Agricultura Familiar, da Polícia Militar e demais seguimentos da sociedade civil.

Na oportunidade, tanto o Chefe do Executivo quanto a presidente do CMDCA desejaram que os novos conselheiros tenham um ótimo desempenho na nova missão de atuar na proteção da criança e do adolescente de São Miguel.

"Queremos que a boa parceria entre a prefeitura e o Conselho Tutelar continue. Para isso, vocês terão todo o apoio necessário", disse o gestor. 

Na ocasião, foi entregue o diploma e a comenda para cada conselheiro empossado. 

O novo Conselho Tutelar de São Miguel é constituído pela seguinte formação:

Titulares:

Alison Cleiton da Silva
Francisco Paulo de Souza
Francisco de Assis Carvalho Souza
Glaudenio Leite Negreiros
Maria Edilânia Dantas

Suplentes:

Cryslene Dayane Bezerra da Silva
Elineuda Maria da Silva
Maria do Socorro do Rego Queiroz
Maria Janaina de Queiroz Justino 
Maria Geane Vidal Estevam

Presidente do TJRN participa da cerimônia de possa da nova defensora pública-geral do RN.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio Santos, compareceu à posse da defensora pública-geral do Rio Grande do Norte, Renata Alves Maia, na noite desta segunda-feira (11), na Escola de Governo, no Centro Administrativo do bairro Lagoa Nova, em Natal. Ela substitui na chefia do órgão, a defensora Jeane Karenina Santiago Bezerra. 

A nova defensora geral foi escolhida entre nomes de uma lista tríplice, em 13 de novembro, pelo governador Robinson Faria. Renata Alves ficará à frente da instituição no biênio 2016-2018.

A cerimônia aconteceu no auditório Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales. A defensora geral adiantou que pretende fortalecer as relações institucionais com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, privilegiando o diálogo entre os órgãos dos três poderes. 

Renata Alves também prometeu trabalhar pelo fortalecimento da Defensoria e pelo avanço nas condições de trabalho da categoria.

Ministério de Henrique Alves deve receber crédito extraordinário de 72,7 milhões de reais.

O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória 709/16, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 1,318 bilhão para os ministérios da Integração Nacional; da Saúde; da Defesa; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Cultura; do Esporte; e do Turismo.

Os montantes maiores serão destinados aos ministérios da Integração (R$ 758,5 milhões), da Saúde (R$ 232,9 milhões) e da Defesa (R$ 143,2 milhões). Já o Ministério do Turismo receberá R$ 72,7 milhões; o do Esporte, R$ 47,5 milhões; o da Agricultura, R$ 30 milhões; e o da Cultura, R$ 2,5 milhões.

Também serão destinados recursos para a Secretaria de Aviação Civil (R$ 2 milhões) e para a Secretaria de Portos da Presidência da República (R$ 21,1 milhões) e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8 milhões).

São Miguel: Câmara Municipal entra em recesso parlamentar. Trabalhos serão retomados no mês de março.

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de São Miguel, em seu art. 13, a Câmara de Vereadores entrou no período de recesso parlamentar no último dia 1° de janeiro. Pela legislação municipal, o recesso segue até o dia 29 de fevereiro.

Apesar do recesso, os vereadores poderão reunir-se a qualquer momento por meio de uma convocação extraordinária, que ocorre em casos de "urgência ou interesse público relevante", conforme determina a constituição.

Com isso, os parlamentares terão dois meses de descanso das atividades inerentes ao parlamento micaelense, espaço de tempo que culminará com a chegada do mês de março quando, enfim, retornarão ao trabalho.

Apesar do recesso, os edis terão trabalho redobrado fora da sede do Poder Legislativo. Por estarmos em um ano eleitoral, a maioria deverá aproveitar o tempo oportuno para realizar visitas a correligionários, e intensificar o tradicional "corpo a corpo" junto a eleitores.

Controladoria Geral da União revela que Portal da Transparência bateu recorde de acessos em 2015.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que o Portal da Transparência registrou em 2015 mais de 16 milhões de acessos, índice que corresponde ao maior número de visitas registrado desde a criação do site em novembro de 2004. 

Segundo informações da Agência Brasil, por mês, a média de visitas foi de quase 1,4 milhão, um recorde também no comparativo dos últimos 12 anos, segundo a CGU.Os municípios onde os cidadãos mais acessaram o portal foram Brasília, o Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e o Recife.

O Portal da Transparência é uma iniciativa da CGU que tem por objetivo aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro está sendo utilizado. A página oferece consultas relativas ao Poder Executivo Federal, como transferências de recursos, execução orçamentária e financeira, receitas e convênios, informações sobre mais de 1 milhão de servidores (civis e militares), imóveis funcionais, consultas temáticas (Bolsa Família, diárias, Cartão de Pagamento, transparência nos estados e municípios), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, entre outros.

A CGU informou que está desenvolvendo um novo Portal da Transparência, com previsão de lançamento para este ano. O projeto faz parte de um acordo de cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A reestruturação do site busca torná-lo um canal mais eficiente na divulgação de dados sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal, mais interativo e acessível, de modo a tornar a navegação mais rápida aos usuários.

IFRN iniciou inscrições para 1.304 vagas em cursos técnicos.

A Pró-Reitoria de Ensino do IFRN, através da Coordenação de Acesso Discente, iniciou na tarde de ontem (07) as inscrições para os processos seletivos de seus cursos técnicos. Para concorrer a uma das 1304 vagas, os interessados deverão se inscrever, exclusivamente pela internet, através do Sistema Gestor de Concursos do Instituto (http://processoseletivo.ifrn.edu.br).

Em caso de dúvidas, é possível assistir ao tutorial que explica o passo a passo da inscrição, disponível também no sistema gestor de concurso. As inscrições seguem até o dia 21 de abril.

Estão sendo ofertadas vagas para o técnico subsequente (para alunos que já concluíram o ensino médio), para o integrado ProEJA (estudantes com 18 anos ou mais que vão fazer o ensino médio) e vagas complementares para técnico integrado do Campus Canguaretama, feito em geral por estudantes que estão concluindo o ensino fundamental.

As provas dos 3 processos seletivos acontecem no dia 21 de fevereiro.

Para mais informações, acesse o portal www.ifrn.edu.br. 

Pau dos Ferros: Instabilidade política do Prefeito Fabrício Torquato evidencia fragilidade de seu projeto de reeleição.

Indubitavelmente, a instabilidade política que circunda a imagem do prefeito Fabrício Torquato (PSD) tem se tornado um grande obstáculo para o fortalecimento de seu projeto de reeleição que, a cada dia, evidencia-se como bastante frágil devido, principalmente, à carência de apoio popular.

Atentos ao desgaste popular do Chefe do Executivo estão os demais caciques políticos do município, as chamadas "raposas oportunistas" que, diga-se de passagem, só não se jogaram ainda nos braços do alcaide por três motivos: a incerteza quanto ao êxito nas urnas, os apelos pelo lançamento de candidatura própria e, aparentemente, a espera por um aceno concreto que envolva troca de favores em nome de uma aliança meramente casual (toma lá, dá cá).

Neste contexto, possivelmente, estariam inseridos os líderes do PMDB pau-ferrense (Gustavo Fernandes e Nilton Figueiredo) e outros dirigentes partidários que, possivelmente, só arriscarão a formalização de alianças com o gestor municipal se existirem compensações que, certamente, jamais serão assumidas publicamente.

Até lá, segue o cenário de indefinições para os governistas, contrastando com a solidez da pré-candidatura oposicionista de Leonardo Rêgo (DEM), que tentará conquistar o terceiro mandato à frente do Executivo local.

Aguardemos pelo desenrolar dos acontecimentos...

Luís Gomes: Secretaria de Finanças informa o cumprimento de calendário e pagamento de vencimentos dos servidores públicos referente ao mês de novembro.

A Secretaria de Finanças do município de Luís Gomes informou que, durante esta semana, foi realizado o pagamento dos vencimentos referente ao mês de novembro aos servidores municipais, efetivos e comissionados da municipalidade. 

Com isso foi cumprido o calendário anunciado pela prefeita, Mariana Fernandes (PMDB), em seu pronunciamento realizado, no último dia 30 de dezembro, na Rádio Comunitária Mandacaru FM. 

Segundo informações divulgadas pela assessoria de comunicação da prefeitura (Veja AQUI), também foram repassados os vencimentos dos contratados dos programas sociais. Estes relativos ao mês de dezembro.

Em relação ao pagamento referente ao mês de dezembro, o blog recebeu informações de que devido ao fato da atual gestora ter recebido a prefeitura em péssima condições orçamentárias, a atual prefeita ainda está buscando mecanismos para resolver os inúmeros problemas gerados com a "herança maldita" deixada pela irresponsabilidade dos administradores anteriores. 

Vale salientar que a consolidação do pagamento depende do processamento por parte do setor competente dos bancos onde os servidores são correntistas.

São Miguel: Prefeito Dario Vieira cumprirá agenda administrativa ao lado de Raimundo Fernandes e Acácio Campos, no próximo sábado (09).

No município de São Miguel, o prefeito Dario Vieira (PP) segue afinado politicamente com os seus principais parceiros administrativos, no caso, o deputado estadual Raimundo Fernandes (PROS) e o médico Acácio Campos (PMDB). Juntos, os três políticos possuem ampla maioria na Câmara de Vereadores, algo mais do que necessário para garantir a governabilidade de qualquer cidade.

Diga-se de passagem, será o empenho e o suporte político ofertado por Raimundo Fernandes e Dr. Acácio os fatores decisivos para que o ano de 2016 seja repleto de muitas realizações para o gestor micaelense, que enxerga na força dos aliados a alternativa para conseguir administrar a cidade com tranquilidade (através da utilização de recursos fruto de emendas e convênios), e sem se preocupar com a indiferença do Governo do Estado quanto ao seu governo.

No próximo sábado (09), o prefeito Dario Vieira cumprirá uma extensa agenda política e administrativa ao lado do Deputado Raimundo, dos médicos Acácio Campos e Acácio Filho, e dos vereadores situacionistas.

Pela manhã, o compromisso será com os novos conselheiros do município, que serão empossados numa solenidade prevista para ocorrer, a partir das 9 horas, na Casa dos Conselhos. 

À noite, a prefeitura promoverá uma grande festa de confraternização para os garis do município, a partir das 19 horas, no ginásio poliesportivo "O Torquatão".

Além disso, durante todo o fim de semana, os líderes políticos deverão dedicar-se à realização de visitas pontuais junto a correligionários, e ao trabalho de articulações visando o fortalecimento do grupo governista de São Miguel.