Atenção fornecedores: Primeira parcela do FPM de novembro deixou saldo de quase um milhão de reais na conta da Prefeitura de Pau dos Ferros.

Objetivando ajudar aos fornecedores da Prefeitura de Pau dos Ferros a receber o que lhes é devido, informamos que nesta quinta-feira (10) foi depositada a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de novembro. Diga-se de passagem, uma 'gorda' parcela.

Segundo informações do Banco do Brasil, o Município de Pau dos Ferros ficou com um saldo positivo na conta de R$ 810.262,10 (quase um milhão de reais), isso já contabilizando os valores deduzidos da Saúde e Fundeb (dinheiro carimbado e que também deve ser considerado como fonte de receita), recursos que contribuíram para na somatória geral proporcionar a entrada de R$ 1.691.463,23 (mais de um milhão e meio de reais) nos cofres da Prefeitura.

Desta forma, tem-se que, em tese, os prestadores de serviço da municipalidade não deverão enfrentar maiores dificuldades para receber os seus respectivos pagamentos. 

Quer dizer: a não ser que haja má vontade, possibilidade que preferimos descartar no momento, até que se prove o contrário. 

Para saber quanto o seu município recebeu de recursos oriundos do FPM, Clique AQUI.

Ministério Público Federal acusa Deputado Galeno Torquato de forjar licitação para encobrir desvio de verbas para construção de uma unidade de saúde em São Miguel.

O Ministério Público Federal (MPF/RN), em Pau dos Ferros, ingressou com uma ação por improbidade contra o ex-prefeito de São Miguel e atual deputado estadual José Galeno Diógenes Torquato, outras sete pessoas e três empresas envolvidas no desvio dos recursos destinados à construção de uma unidade de saúde na zona urbana de São Miguel, em 2010, quando o parlamentar administrava o Município. 

De acordo com a denúncia, a licitação foi forjada e houve ainda superfaturamento de R$ 34 mil, cujo prejuízo foi coberto com recursos públicos, sem que a empresa sofresse qualquer sanção.

Os demais acusados são os empresários José Audísio de Morais, Alberico Medeiros Martins e Francisco Barbosa Lima e suas respectivas empresas: Construser - Construção e Serviços de Terraplenagem Ltda – ME; Constep Construções e Serviços de Terraplenagem Ltda – ME; e Construtora Aurorense Ltda – ME. Além do engenheiro civil Antônio de Lisboa Sobrinho, do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Walkei Paulo Pessoa Freitas e de dois ex-membros da CPL, Clauberto Pinheiro Barbosa e Ricardo Rego de Carvalho.

O procurador da República Marcos de Jesus é o autor da ação na qual o MPF aponta que Galeno Torquato e os demais envolvidos usaram documentos falsos para dar "ares de legalidade" à contratação que resultou no desvio de recursos em prol da Construser e de seu administrador, José Audísio. O dinheiro desviado é fruto de um convênio firmado, em dezembro de 2007, entre o Município e o Ministério da Saúde.

O objetivo era a construção de uma unidade de saúde no Núcleo Alto de Santa Tereza. Foram repassados, pelo Governo Federal, R$ 145.200, somados a uma contrapartida da prefeitura de R$ 4.700, totalizando R$ 149.900. As provas apontam para o fato de que todo o suposto processo licitatório foi "montado" posteriormente à contratação.

Irregularidades – Os indícios começam pelas datas na suposta licitação. O documento no qual o presidente da CPL autuou o processo está datado de 10 de fevereiro de 2010, sendo que a autorização para a abertura do procedimento é de 26 do mesmo mês, ou seja, 16 dias depois. As irregularidades não param por aí. O edital não foi publicado em diário oficial e sequer fixado no átrio da repartição pública.

As cartas-convites possuem as mesmas datas de emissão e recebimento, apesar de todas as empresas convidadas serem sediadas em Mauriti, no Ceará, cuja distância até São Miguel é de aproximadamente 250 km. As certidões apresentadas pelas licitantes foram emitidas pela internet, no mesmo dia e praticamente no mesmo horário.

A ata da sessão de julgamento das propostas, a declaração de renúncia, o despacho à assessoria jurídica, o parecer jurídico, o termo de homologação e adjudicação e o ato de convocação para celebração de contrato teriam ocorrido todos em uma mesma data, 25 de maio de 2010. E não há, sequer, designação de qualquer servidor para fiscalizar a execução de contrato.

Superfaturamento - Somado a tudo isso, a empresa "vencedora", Construser, não contava com nenhum empregado nos exercícios de 2009 e 2010. Apesar das evidentes irregularidades, Galeno Torquato autorizou o pagamento da obra, inclusive de serviços que não foram executados, acarretando um um prejuízo de R$ 20.574, valor que corrigido alcança a quantia de R$ 34.422,36.

O superfaturamento, bem como as irregularidades, foi verificado em fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), ocorrida em 2011. O Ministério da Saúde informou a Galeno Torquatro a inexecução parcial da obra. "Entretanto, o ex-prefeito, ao invés de adotar as medidas cabíveis no sentido de compelir o contratado a reparar o dano, restituiu, às custas do Município de São Miguel, o valor de R$ 24.283,11 ao Fundo Nacional de Saúde", ressalta o MPF.

O engenheiro Antônio Lisboa Sobrinho foi o responsável por atestar as informações relativas à execução da obra, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos, encarregando-se "de subscrever os boletins de medições cujos dados não correspondiam de fato à realidade". 

"Coincidência" - O relatório da CGU destaca que os sócios das empresas que "concorreram" mantinham vínculos comerciais e de parentesco entre si e participaram de diversas licitações em São Miguel, frequentemente sagrando-se vencedores. No entender do Ministério Público Federal, "não é de se cogitar, por exemplo, que a escolha das empresas convidadas tenha se dado por critérios imparciais, e que, por pura coincidência, beneficiou empresas sediadas a aproximadamente 250km de distância do Município contratante".

O processo tramitará na Justiça Federal sob o número 0800396-14.2016.4.05.8404.

Prefeito eleito Lusimar Porfírio prestigiou jantar oferecido aos prefeitos do RN, e que contou com a presença do Ministro Gilberto Kassab.

O prefeito eleito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio (PSD), segue cumprindo uma extensa agenda na capital federal, Brasília. 

Na noite desta quarta-feira (09), ele prestigiou o jantar que foi oferecido pelo governador Robinson Faria (PSD) e o deputado Fábio Faria (PSD) para mais de 40 prefeitos do RN.

A reunião contou com a presença de Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e presidente nacional do PSD.

Na ocasião, foram tratados assuntos importantes como a eleição para presidência da FEMURN e a atual situação vivenciada no RN, além do crescimento do PSD em todo o Brasil.

Presidente do Tribunal de Justiça apresenta documento de cessão de terreno que abrigará novo Fórum de Pau dos Ferros.

Pau dos Ferros é uma das dez comarcas do interior do Rio Grande do Norte que serão contempladas com a construção de novos fóruns da Justiça Estadual. 

Na tarde dessa quarta-feira (09) o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio Santos, visitou a comarca, oportunidade na qual apresentou aos juízes locais Osvaldo Cândido e Edilson Chaves e ao prefeito municipal Fabrício Torquato a documentação de cessão do terreno que irá abrigar o fórum, bem como as plantas arquitetônicas da futura edificação.

Para o presidente, a nova sede da Justiça em Pau dos Ferros vem para beneficiar a população da comarca, composta por sete municípios, e que já merecia uma melhor estrutura do Judiciário.

O terreno doado pela Prefeitura de Pau dos Ferros tem 5.600 m², dos quais 1.800 m² serão de área construída. O investimento estimado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do TJRN é de R$ 3,4 milhões. O desembargador Claudio Santos destacou que a obra já conta com orçamento e recursos assegurados, sendo necessário agora a formalização da cessão do terreno para posterior licitação da obra e obtenção das licenças necessárias para a construção.

O presidente do TJ/RN lembrou que além do novo equipamento, a Justiça Estadual em Pau dos Ferros recebeu o reforço de um novo juiz. A comarca passará a contar, ao todo, com quatro juízes atuando nas duas Varas Cíveis, Vara Criminal e Juizados Especiais Cível e Criminal.

O novo fórum representa um crescimento para a cidade de Pau dos Ferros e a região do Alto Oeste. O prédio será construído ao lado da futura nova sede da Justiça Federal, próxima ao campi da Universidade do Estado do RN, em uma área em expansão da cidade.

Deputados devem votar orçamento do RN para 2017 no próximo dia 20 de dezembro.

O deputado estadual George Soares (PR) anunciou, durante sessão ordinária desta terça-feira (08), o calendário de votação do Orçamento Geral do Estado de 2017, importante para o planejamento e controle das ações a serem realizadas no Rio Grande do Norte durante o próximo ano.

A lei permite que cada deputado apresente emendas individuais de até R$ 2,07 milhões. 

"Todos sabem da situação financeira enfrentada pelo Estado, diante disso vamos reprisar os valores apresentados este ano, que corresponde a R$ 1,8 milhão, gerando uma economia de 13% para o Rio Grande do Norte, o que equivale a aproximadamente R$ 6,5 milhões", disse George.

De acordo com o parlamentar, os deputados têm até o dia 25 de novembro para apresentar as emendas ao Orçamento Geral do Estado. A apresentação do parecer do relator será feita dia 14 de dezembro e será votado, em plenário, no dia 20 de dezembro.

Em Brasília, Deputado Beto Rosado e a Prefeita eleita Rosalba Ciarlini buscam investimentos federais para a UERN.

O deputado federal Beto Rosado (PP), a prefeita eleita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), e o reitor Pedro Fernandes se reuniram, nesta quarta-feira (09), com o ministro dos Esportes, Leonardo Picciani (PMDB), para pleitear a construção de um Parque Poliesportivo no campus de Mossoró da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Os três saíram otimistas do encontro.

A UERN já tem o projeto de construção do equipamento desde 2014. A obra é orçada em R$ 9 milhões. O ministro pediu ao reitor para fazer uma atualização da proposta para que possa viabilizar a execução do projeto. Beto Rosado destacou que é um investimento importante para a instituição. "O Parque Poliesportivo vai possibilitar não só o estímulo ao esporte, mas criar uma referência na prática das mais diversas modalidades para toda a região", frisou o deputado.

Rosalba Ciarlini ressaltou que a execução desta obra é um projeto antigo, desde o período em que ela governou o Estado. "Quando fui governadora, conseguimos o Parque Poliesportivo para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Preparamos o projeto com a finalidade de levar também para a UERN. Vamos lutar agora para que esse objetivo seja cumprido", declarou a prefeita eleita.

O reitor da UERN agradeceu a parceria de Beto Rosado com a Universidade. "O deputado Beto Rosado tem sido o principal parlamentar na busca por melhorias para a UERN. Ele destinou emenda de R$ 700 mil no Orçamento para a instituição e encabeça em Brasília todos os pleitos em defesa da universidade", afirmou o reitor.

FM Universitária

Beto Rosado, Rosalba Ciarlini e Pedro Fernandes também visitaram o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, onde receberam do chefe da assessoria parlamentar da pasta, Moisés Moreira, a garantia de que, até o final do ano, a FM Universitária de Mossoró receberá a outorga para entrar no ar. "Já temos toda a estrutura. Transmitimos atualmente pela web. Com a outorga, entraremos no ar pelas ondas radiofônicas", comemorou o reitor.

Em Brasília, Deputado Rafael Motta recebe prefeito eleito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio.

O deputado federal Rafael Motta (PSB) recebeu nesta quarta-feira (09), em Brasília, vários prefeitos eleitos do Rio Grande do Norte.

Entre os novos gestores, que tomarão posse em 1º de janeiro de 2017, destaque para o prefeito eleito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio (PSD), que recebeu do parlamentar pessebista a garantia de que seu gabinete estará à disposição do município alto-oestano.

"A minha missão em Brasília é ajudar a todos os municípios do Rio Grande do Norte, e buscar recursos federais, por isso, o meu gabinete estará aberto para receber os pleitos do município de São Francisco do Oeste", disse Rafael Motta.

Só a título de informação, Lusimar Porfírio foi até à capital federal participar do Seminário "Novos Gestores", evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Na Assembleia Legislativa, deputados decidem que votação de projeto que trata do Refis deve ficar para próxima semana.

Em debate na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, desta quarta-feira (09), os deputados decidiram ampliar a discussão em torno do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. Os parlamentares irão convocar o Governo do Estado e empresários para discutirem as modificações apresentadas à matéria. A votação ficará para a próxima semana.

"Esse projeto já foi aprovado pela Assembleia, mas os empresários apresentaram algumas modificações que serão discutidas entre os deputados, o Governo e o setor produtivo. Desta forma, o projeto será levado para votação em plenário na próxima semana", disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), após ouvir o colegiado.

Na ocasião, foram votados e aprovados, por unanimidade, 15 projetos de utilidade pública, entre eles o que considera como patrimônio cultural imaterial do Rio Grande do Norte a Banda da Polícia Militar, de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB) e de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (AFURN), de iniciativa do presidente Ezequiel Ferreira de Souza.

O parlamentar Jacó Jácome (PSD) enalteceu a aprovação do projeto que torna de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras e Familiares de Lagoa Salgada. "O Sindicato faz um trabalho brilhante composto por pessoas da agricultura, do campo, e extremamente relacionadas com a Cidade", disse Jacó.

Presidente do Tribunal de Justiça do RN visita Centro de Detenção Provisória de Apodi.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, acompanhado pelas juízas Katia Guedes e Tathyana Freitas, visitou na manha desta quarta-feira (09) as dependências do Centro de Detenção Provisória de Apodi (CDP/Apodi), unidade prisional considerada modelo no Sistema Penitenciário do Território. 

Segundo informações, os magistrados foram ver de perto o funcionamento da instituição prisional e o tratamento dispensado às presidiárias e conhecer as condições oferecidas pelo sistema penitenciário a essas pessoas.

O Desembargador Claudio Santos ficou impressionado com a organização do CDP Apodi, o tratamento dados aos internos e os projetos de ressocialização dos presos concernentes às atividades educacionais.

O CDP Apodi foi construído com mão de obra carcerária, recursos de penas pecuniárias e doações da comunidade. A unidade tem capacidade para 70 presos, mas atualmente abriga apenas 64.

A unidade nunca registrou fuga, rebelião, homicídio ou suicídio. O diretor do CDP Apodi, agente penitenciário Marcio Morais, aproveitou a oportunidade para pedir apoio ao presidente do Tribunal de Justiça para executar alguns projetos de ressocialização no estabelecimento penitenciário. 

Prefeito eleito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio, participa de seminário "Novos Gestores", em Brasília.

À direita da foto, prefeito eleito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio.

O prefeito eleito do município de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio (PSD), está na capital federal e, entre esta quarta-feira (09) e sexta-feira (11), participará do Seminário "Novos Gestores", em Brasília.

Ao lado do também prefeito eleito de Encanto, Atevaldo Nazário (DEM), Lusimar Porfírio enfatizou a importância do evento tanto para os novos gestores quanto para os que foram reeleitos.

"É como se fosse um curso para novos gestores. Inclusive, tem muitos prefeitos reeleitos aqui, que vieram também assistir a palestras com renomados nomes, dando um norte, uma orientação para os prefeitos ou, pelo menos, para nós, que estamos entrando pela primeira vez, tendo uma noção básica do que deve ser feito", comentou.

De acordo com o futuro prefeito Lusimar, o Seminário também serve para que os próximos gestores saibam definir quais programas federais convém ao município aderir.

Só a título de informação, vale salientar que, paralelamente, durante o Seminário, os prefeitos eleitos também têm a oportunidade de fortalecer a relação com os deputados que representam suas regiões, na Câmara Federal.

Em discurso no Plenário da Câmara, Deputado Felipe Maia diz que obra da adutora de Caicó é exemplo do esforço da bancada federal do RN.

Em discurso no Plenário da Câmara, nesta terça-feira (08), o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) comemorou a assinatura da ordem de serviço da Adutora Emergencial de Caicó, assinada pelo Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. 

A obra orçada em mais de R$ 42 milhões levará água para os municípios de Caicó, São Fernando, Timbaúba dos Batistas e Jardim de Piranhas. "Essa matéria, que foi discutida recentemente, é um assunto de muita preocupação para toda a bancada do Nordeste. A obra deverá beneficiar a população caicoenses e dos municípios de Timbaúba dos Batistas, São Fernando e Jardim de Piranhas. Serão aproximadamente 90 mil habitantes do Rio Grande do Norte beneficiados", enfatizou o parlamentar. 

Para Felipe Maia, que é coordenador da bancada do Rio Grande do Norte, a conquista se deve ao trabalho e a união dos parlamentares potiguares. "A bancada trabalha unida em torno de projetos importantes para o estado. A obra da adutora é exemplo do esforço e do sucesso da bancada. Estivemos ano passado numa audiência pública na cidade de Caicó onde debatemos soluções para a crise hídrica e um dos pontos foi esta obra, solução que vai levar água para o povo do Seridó e minimizar os efeitos da seca", disse. 

Ao assinar a ordem de serviço, o ministro Helder Barbalho, garantiu que a adutora será entregue em fevereiro de 2017.

Justiça Federal recebe ação de improbidade movida pelo MPF/RN contra ex-governadora Rosalba Ciarlini.

O juiz federal Mário Jambo decidiu pelo recebimento de ação de improbidade que o Ministério Público Federal (MPF/RN) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) apresentaram contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. 

Dessa forma, ela se torna ré e vai responder judicialmente por ter devolvido, durante seu mandato (2011 a 2014), R$ 14,3 milhões em recursos federais que deveriam ter resultado na abertura de 1.511 vagas em novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação das já existentes.

Além dessa devolução, a então governadora também deixou de concretizar outros dois projetos, cujos contratos foram assinados em 2013 e que previam repasses de R$ 24,4 milhões. Do total, R$ 14,7 milhões seriam para a construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e R$ 9,6 milhões para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. O contrato de Mossoró foi cancelado sem que o dinheiro tivesse sido liberado e a obra de Ceará-Mirim sequer foi iniciada.

Já os convênios existentes quando ela assumiu o governo, em 2011, e que resultaram na devolução dos R$ 14,3 milhões, previam a construção das cadeias públicas de Ceará-Mirim e Macau, de uma unidade em Lajes e a reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal. Como as obras não saíram do papel, o dinheiro foi devolvido ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Para a unidade de Lajes havia R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000 e, para Macau, R$ 2.551.363,14.

Ineficiência

Para o MPF e o MP/RN (Veja AQUI), a "gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os contratos firmados na sua gestão".

O pedido é para que Rosalba Ciarlini, se condenada, venha a perder a eventual função pública que exerça (ela foi eleita prefeita de Mossoró em outubro), tenha seus direitos políticos suspensos, pague multa e fique proibida de contratar com o poder público; além de ter de ressarcir os danos causados ao Estado e à União e ainda pagar indenização.

Na decisão em que recebe a ação, o juiz Mario Jambo destaca que "há indícios da prática do ato de improbidade administrativa (…) decorrente de suposta conduta negligente da ré na gestão do sistema penitenciário brasileiro que teria causado supostos danos ao erário estadual e federal."

Cinco municípios do Alto Oeste deixam de alimentar dados no SIA/SUS e SCNES e são afetados com suspensão de recursos.

A portaria nº 2.251/03/11/2016 trouxe a suspensão das transferências de recursos do componente de Vigilância Sanitária (bloco Vigilância em Saúde), aos municípios potiguares irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Ao todo, 24 municípios do RN foram afetados. Do Alto Oeste, foram prejudicadas as seguintes cidades: Major Sales, Portalegre, João Dias, Patu e Venha-Ver. 

Outros detalhes da portaria podem ser analisados AQUI. Confira abaixo os municípios afetados em todo o Estado:

Viçosa e mais 7 municípios tiveram recursos suspensos devido a falta de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

De acordo com a portaria nº 2.246/03/11/2016, os municípios de Alto do Rodrigues, Baía Formosa, Ceará-Mirim, Macaíba, Natal, Rio do Fogo, Poço Branco e Viçosa tiveram suspensas as transferências de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB) devido à ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Instituído em 2013, o Sisab é o sistema de informação da Atenção Básica vigente para fins de financiamento e de adesão aos programas e estratégias da Política Nacional de Atenção Básica. 

Na base de dados do referido sistema é possível obter informações da situação sanitária e de saúde da população do território por meio de relatórios e indicadores por estado, município, região de saúde e equipe.

Vale salientar que, uma vez regularizadas as pendências, os municípios poderão solicitar os créditos retroativos.

Confira AQUI a íntegra da portaria e logo abaixo, o número de ESF e ESB com recursos suspensos:

Cartórios eleitorais voltam a fazer inscrição eleitoral e transferência de domicílio.

Os cartórios eleitorais de todo o Brasil voltaram a realizar, nesta segunda-feira (07), os serviços de inscrição eleitoral e de transferência de domicílio. O cadastro nacional de eleitores estava fechado desde 5 de maio para esses serviços devido às Eleições Municipais de 2016.

Para fazer o alistamento (primeira via do título), é necessário se dirigir a um cartório eleitoral, levando original e cópia do documento de identificação oficial com foto, de um comprovante de residência (recente) e, para homens maiores de 18 anos, do documento de alistamento militar.

Para realizar transferência do local de votação, levar, ao cartório da sua zona, original e cópia do documento de identificação oficial com foto, de um comprovante de residência (recente) e do título de eleitor (opcional).

Para revisão e atualização de dados, levar original e cópia do documento de identificação oficial com foto, de um comprovante de residência (recente) e do título de eleitor (opcional) até o cartório eleitoral da sua zona.

O título de eleitor pode ser cancelado por ausência às urnas em três eleições seguidas ou por não comparecimento à revisão do eleitorado. Lembrando que cada turno conta como uma eleição. Para regularização de título cancelado, é preciso levar original e cópia do documento de identificação oficial com foto e de um comprovante de residência (recente) até o cartório da sua zona eleitoral.

Em caso de débitos com a Justiça Eleitoral, poderá ser necessário pagamento de multa via boleto bancário.

Deputado do PSD solicita ambulância para o município de Paraná, no Alto Oeste.

O deputado estadual Galeno Torquato (PSD) solicitou ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. George Antunes, a aquisição de uma ambulância para o município de Paraná, localizado na região do Alto Oeste do RN.

Além da dificuldade financeira dos municípios do porte de Paraná, a referida localidade apresenta um grande número de portadores de câncer.

Além disso, o município não é atendido pelos serviços do SAMU, referência em atendimentos de casos de urgência.

A ambulância se faz necessária para levar os pacientes para os centros de referência da região, além dos municípios de Mossoró e Natal.

Deputado Carlos Augusto Maia apresenta moção em favor da UERN.

Em pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (08), o deputado Carlos Augusto Maia (PSD) externou apoio pela manutenção da Universidade do Rio Grande do Norte (UERN), através da apresentação de moção entregue à Mesa Diretora. O deputado utilizou seu tempo como orador inscrito para registrar sua preocupação com a situação dos profissionais da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Parnamirim e dos professores da Escola Municipal Nossa Senhora da Guia, que estão com os salários atrasados.

"Universidade tem que ser pública, é um patrimônio do povo potiguar. A universidade estadual está presente nos locais onde o povo precisa, a exemplo do campus na cidade de Paus dos Ferros, que atende em sua maioria a filhos de agricultores. Precisamos destacar que as pessoas encontram na educação um instrumento de transformação social através da universidade pública", disse Carlos Augusto Maia.

O parlamentar narrou casos de familiares que deixaram a agricultura para cursar medicina e hoje são bons médicos. "Uma coisa é fazer uma universidade quando você mora na capital, outra é quando você mora no sertão, que há anos convive com a seca", destacou. Apesar de defender a manutenção da universidade pública, o deputado disse que a instituição, assim como todos os setores da administração pública, precisam trabalhar pela redução de despesas.

Carlos Augusto também destacou sua preocupação com o pedido de demissão coletiva de quase 40 profissionais que atuam na única UPA do município. "A prefeitura iniciou a regularização dos pagamentos e os funcionários da UPA começaram a atender normalmente", informou.

Por fim, o deputado comentou a situação dos professores da Escola Municipal Nossa Senhora da Guia que está com o salário dos professores atrasados. "É uma das melhores escolas do estado, que tem o melhor IDEB na cidade. Com isso as famílias estão sendo prejudicadas porque estão sem aulas. É um problema da gestão municipal de Parnamirim. Na campanha foi mostrada uma realidade que não existe. Essa realidade nos preocupa porque Parnamirim é uma cidade rica e importante para o RN", finalizou.

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa solicita informações sobre impacto financeiro na isenção de IPVA.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reunida na manhã desta terça-feira (8) baixou em diligência o Projeto de Lei 140/16, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) que dispõe sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, os benefícios alusivos à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

"O Projeto é muito bom por incluir deficientes na isenção do imposto. No entanto, devido ao impacto orçamentário, resolvemos solicitar uma projeção desse impacto. Com esse documento que estamos solicitando, a matéria será votada no plenário da Comissão, na reunião de terça-feira (22), já que na terça-feira (15) não haverá reunião por ser feriado nacional", justificou o relator da matéria, deputado Albert Dickson (PROS).

Em sua diligência, o deputado solicita declaração de que a isenção proposta atende ao dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Solicita, também, relatório contendo estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Por fim, o relator quer saber se a isenção foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda na reunião da CCJ ficou definido que na próxima reunião será votado o Projeto de Lei de iniciativa do deputado Kelps Lima (Solidariedade) o Projeto de Lei que reconhece no Rio Grande do Norte a Vaquejada como elemento pertencente ao Patrimônio Cultural do Estado e a regulamenta como atividade esportiva. O relator da matéria, deputado Carlos Augusto (PSD) adiantou que o seu parecer é favorável.

A Comissão de Constituição e Justiça distribuiu cinco matérias para os relatores. Participaram da reunião os deputados Albert Dickson, Carlos Augusto e Márcia Maia (PSDB).

Prioridade dos processos eleitorais em todas as justiças e instâncias termina nesta sexta-feira (04).

Esta sexta-feira (04) é o último dia em que os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. A exceção é apenas para os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

A determinação é da Lei das Eleições (Lei 9504/1997), que também estabelece que esses órgãos, até a data, não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funções regulares. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

De acordo a Lei, para a apuração dos delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral conta com o auxílio das polícias judiciárias, dos órgãos da Receita Federal, estadual e municipal e dos demais tribunais e órgãos de contas. Além disso, os órgãos da administração pública poderão ser solicitados a fornecer informações na área de sua competência e ceder funcionários no período de três meses antes a três meses depois de cada eleição.

Já nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

Tribunal de Contas regulamenta procedimentos para transição de mandato em prefeituras e câmaras do RN.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, na sessão da última quinta-feira (03), a resolução 34/2016, que disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais.

Segundo os termos da resolução (Veja AQUI), "Tão logo seja proclamado pela Justiça Eleitoral o resultado oficial das eleições municipais, o Prefeito em exercício no município tem o dever de propiciar ao Prefeito eleito as condições efetivas para a implementação da nova gestão". Da mesma forma, o Presidente de Câmara em exercício deverá instituir Equipe de Transição até o dia 05 de dezembro do último ano do seu mandato.

Os gestores eleitos e os gestores em exercício devem indicar membros para as equipes de transição. O acesso aos membros das equipes de transição às informações relativas à gestão, tais como instrumentos de planejamento, demonstrativo de saldos disponíveis, restos a pagar, compromissos financeiros relativos a obras e convênios, demonstrativos da LRF, lista de pagamento de precatórios, entre outros.

A equipe de transição tem o dever de entregar aos novos gestores um relatório conclusivo. No caso dos municípios, os novos prefeitos devem receber o relatório até o décimo quinto dia útil após a posse e no caso das câmaras os novos presidentes devem recebê-lo até o décimo dia útil. Os relatórios também precisam ser enviados ao Tribunal de Contas.

Prazo para impugnação das prestações de contas dos candidatos relativas ao primeiro turno das eleições termina nesta sexta-feira (04).

Termina nesta sexta-feira (04) o prazo para que qualquer interessado, observado o prazo de três dias contados da publicação do respectivo edital, impugne as prestações de contas de campanha relativas ao primeiro turno das eleições. 

O prazo para prestar contas à Justiça Eleitoral dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador que disputaram o primeiro turno terminou na última terça-feira, 1º de novembro.

Já o prazo para a prestação de contas daqueles que disputaram o segundo turno das Eleições de 2016 termina no dia 19 de novembro. O prazo de impugnação dessas contas, observado o período de três dias contados da publicação do respectivo edital, se encerra no dia 22 de novembro.

Prestação de contas

O Tribunal Superior Eleitoral espera receber 598 mil prestações de contas. Até o momento, os candidatos que disputaram as eleições municipais declararam ter arrecadado R$ 2,8 bilhões em doações para as campanhas eleitorais. 

Esses valores podem sofrer alterações até o encerramento dos prazos de apresentação das prestações de contas.

Justiça determina que Estado do RN assegure carga horária de professores.

A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte assegure, no prazo de 30 dias, o cumprimento integral da carga horária de 30 horas semanais com base na hora-relógio, medida de tempo padrão, na qual uma hora corresponde a 60 minutos, em benefício dos professores da rede estadual de ensino.

A magistrada determinou também que a Secretaria Estadual de Educação encaminhe relatório àquele Juízo comprovando o integral cumprimento da carga horária de 30 horas dos professores, mediante a indicação do cumprimento de 24 aulas de 50 minutos por semana, devendo, ainda, apresentar o relatório do novo déficit de professores para a rede estadual.

Pela sentença (Processo nº 0811511-06.2016.8.20.5001), o Estado fica obrigado a implementar a composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008, aos profissionais do magistério da Rede Estadual de Ensino do RN (ensino médio, fundamental e EJA), com base na hora-relógio, com a finalidade de assegurar o cumprimento das 800 horas de aula, de 60 minutos por ano, exigidas pela nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado do RN. Nela, o MP informou que instaurou Inquérito Civil visando apurar a contagem da hora atividade dos professores da rede estadual de ensino, a fim de compatibilizar a jornada destes servidores de acordo com a hora relógio, caso a jornada estivesse em desacordo com a mencionada medida de tempo.

O MP afirmou que, conforme documentos anexado aos autos, observou que a jornada de trabalho dos professores da rede estadual de ensino "era computada com base na hora-aula de 50 minutos nos períodos matutino e vespertino e 45 minutos no período noturno".

Comissão Especial de Segurança da Assembleia Legislativa prioriza investimentos para Itep e Sejuc.

A Comissão Especial Para Elaboração de Estudos e Ações sobre a Crise do Sistema de Segurança Pública vai se reunir na próxima terça-feira (08), às 9H para apresentação do relatório da deputada Cristiane Dantas (PCdoB), que será analisado e votado pela Comissão. 

Em seguida o relatório, com as sugestões que resultaram de oito reuniões com integrantes do sistema de segurança do Estado, será entregue na sessão ordinária ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). 

"No nosso relatório chegamos à conclusão que o foco, com a destinação de volume maior de recursos de emendas, será o Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP) e a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC). Vamos redirecionar em torno de R$ 7,2 milhões de emendas parlamentares deste exercício", afirmou nesta quinta-feira (3) a deputada Cristiane Dantas.

A relatora acrescentou que pelos diagnósticos apresentados por todos os segmentos ouvidos pela Comissão esses dois órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública são os que precisam mais de recursos de forma imediata.

Dos recursos das emendas, R$ 1,4 milhões vão para o ITEP que destinará R$ 600 mil para conclusão do Laboratório de DNA. Para a Sejuc serão R$ 2 milhões. Das emendas para a Polícia Civil R$ 300 mil serão aplicados na regularização fundiária das delegacias. O restante dos recursos será distribuído com os demais setores da Segurança Pública do Estado.

Câmara de Pau dos Ferros envia Moções de Aplausos para o Grupo de Capoeira Birimbaus do Oeste e ao CAMEAM, pelos 40 anos.

De autoria do vereador Gilson Rego (DEM), o Requerimento nº 102/2016 apresenta uma moção de aplausos para o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Capoeira Birimbaus do Oeste, criado em 1988 pelos senhores João Egídio de Souza Neto e Gideão de Souza Pontes. A proposta inicial do grupo era divulgar a arte da capoeira nas escolas e comunidade.

"A moção de aplausos é fruto do reconhecimento do serviço prestado à comunidade, pela dedicação do trabalho e pela arte. É uma homenagem mais do que justa. Enquanto Câmara, estaremos sempre de braços abertos para ajuda-los e acredito que a nova gestão municipal, também, estará pronta para contribuir com esta arte", defendeu Gilson.

A segunda moção de aplausos foi apresentada pela vereadora Bolinha Aires (PSD), através do Requerimento nº 103/2016, para parabenizar o Campus Avançado de Pau dos Ferros (CAMEAM) pelos 40 anos de criação. 

"Através da presente homenagem, estendemos os nossos agradecimentos especiais a todos os funcionários, professores e diretores que já passaram pela instituição e que atuam até hoje, acreditando na importância e na qualidade do ensino público, como mola propulsora do desenvolvimento regional", disse Bolinha.

Municípios do RN receberão R$ 141,7 milhões da repatriação de recursos. No Alto Oeste, Pau dos Ferros e São Miguel ficarão com as maiores fatias; saiba quanto o seu município irá receber.

Os R$ 169,9 bilhões que voltaram aos cofres brasileiros por meio do programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como a Lei da Repatriação de recursos, renderam às prefeituras do Rio Grande do Norte um total de R$ 141.702.966,61 (cento e quarenta e um milhões, setecentos e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos).

No Alto Oeste, o município de Pau dos Ferros abocanhará o montante de R$ 1.155.552,16 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos)  recursos que, sem dúvidas, dá para resolver o problema de muitos fornecedores, além de outros entraves alegados pelo atual gestor desde que tomou posse no ano de 2013.

Outra cidade do Alto Oeste que será beneficiada com uma quantidade volumosa será São Miguel, que receberá a "bagatela" de R$ 990.473,28, quase um milhão de reais.

Entre os municípios considerados de pequeno porte, uma das maiores fatias será destinada a Rafael Fernandes, que terá em caixa quase meio milhão de reais (R$ 495.236,64).

Tais valores deverão cair nos cofres das prefeituras até o final de novembro, quer dizer; pelo menos é o que informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Confira quanto o seu município irá receber clicando neste link AQUI.

Deputado Gustavo Fernandes cobra posicionamento do Governo do Estado sobre situação do Hospital Regional de Apodi.

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quinta-feira (3), na Assembleia Legislativa, o deputado Gustavo Fernandes (PMDB) externou a sua preocupação com a situação do Hospital Regional Hélio Morais Marinho, no município de Apodi. O parlamentar questiona a possibilidade do Governo do Estado em fechar a unidade.

"Em conversa com o prefeito eleito de Apodi, fui informado sobre essa possibilidade. Fala-se que o Governo pensa em municipalizar o hospital, o que é um absurdo diante das dificuldades financeiras que enfrentam os municípios do Rio Grande do Norte", disse Gustavo.

Segundo o deputado, a unidade de saúde é fundamental para o atendimento à população do município e cidades da região, atendendo em média 300 pessoas por dia. "O hospital tem uma estrutura considerada boa, mas passa por dificuldades. Falta remédio, material hospitalar e as maquinas estão quebradas", lamenta ele.

Ainda de acordo com Gustavo Fernandes, será promovida uma manifestação nesta sexta-feira (4), em Apodi, para reivindicar um posicionamento do Executivo Estadual quanto ao destino do Hospital Hélio Morais Marinho. "Esperamos uma mobilização pacífica, mas que faça com que o Governo tenha um posicionamento sobre esse possível fechamento, que não aprovamos e nem queremos", falou o parlamentar, sugerindo ainda que o secretário estadual de Saúde, George Antunes, se pronuncie sobre a situação para que seja estudada uma solução conjunta.

Ao final do pronunciamento, Gustavo Fernandes fez um apelo à operadora telefônica Tim para que melhore a cobertura de telefonia e dados no município de Pilões. "O sinal sofre constantes falhas e interferências, segundo relatam os munícipes", concluiu.

Comarcas de Parnamirim e Pau dos Ferros promoverão Mutirão DPVAT no próximo dia 9 de novembro.

As comarcas de Parnamirim e de Pau dos Ferros irão realizar no dia 9 de novembro, edições do Mutirão DPVAT com audiências de conciliação envolvendo processos sobre o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.

Em Parnamirim, o evento acontece no Cine Teatro Municipal, a partir das 9h, com mais de cem processos em pauta (veja AQUI a pauta). Já em Pau dos Ferros, os trabalhos serão iniciados a partir das 8h, no fórum local (veja AQUI a pauta de audiências).

O Mutirão DPVAT em Pau dos Ferros conta com uma pauta de mais de 60 processos envolvendo indenizações do seguro obrigatório. 

O evento, realizado em parceria com o Cejusc Natal, contará com a participação dos servidores da comarca para realizar as audiências, além da organização de todo o evento, o qual será coordenado pelo juiz Oswaldo Cândido de Lima Junior.

Mais informações pelo telefone 3351-3971.

No "fechar das cortinas", Prefeito de Pau dos Ferros atenta para limite prudencial e resolve passar "pente fino" em 70 cargos comissionados.

Antes tarde do que nunca.

Aproximadamente, 70 cargos comissionados da Prefeitura de Pau dos Ferros, entre coordenadores, assessores e diretores, foram exonerados nesta terça-feira (1º), através de portarias publicadas em diário oficial assinadas pelo prefeito Fabrício Torquato.

Segundo informações da assessoria de comunicação da municipalidade, "a decisão tem por finalidade o respeito ao limite prudencial e o cumprimento à lei de responsabilidade fiscal no que se refere ao controle dos gastos públicos, principalmente, neste final de mandato".

Ainda de acordo com as informações divulgadas, cerca de 61 candidatos que obtiveram aprovação na prova aplicada pela Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) assumirão seus respectivos cargos no Poder Executivo pau-ferrense.

Embora correta, vale salientar que a medida adotada pelo gestor no finalzinho de seu mandato deveria ter acontecido bem antes e não de forma tardia, como está ocorrendo agora, notadamente, após o insucesso eleitoral no pleito de outubro. 

Desta forma, fica no ar a impressão de que o ato administrativo não objetiva unicamente demonstrar o zelo para com o erário, mas sim propagandear gestos de 'bondade' e 'correção' no "fechar das cortinas" de uma gestão que, sem dúvidas, não vai deixar muita saudade no coração dos pau-ferrenses, apesar dos esforços finais.

Quem te viu, quem te vê, hein?

Apodi e mais oito municípios do RN ainda não responderam o questionário do FORMSUS do Ministério da Saúde.

Dos 167 municípios norte-rio-grandenses apenas Apodi, Afonso Bezerra, Ceará Mirim, Cerro Corá, Extremoz, Parelhas, São Pedro, Serra de São Bento e Vila Flor estão pendentes com o questionário do FORMSUS, que tem o objetivo de levantar as necessidade e dificuldades dos municípios brasileiros na instalação do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e do E-SUS AB em suas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

A princípio, o Ministério da Saúde havia disponibilizado o formulário para ser respondido pelos gestores municipais até o último dia 20 de outubro, porém, como o prazo para a implantação dos Prontuários encerará no próximo dia 10 de dezembro, segue o cronograma com o formulário ainda em aberto.

O Cosems-RN orienta que os gestores destes nove municípios respondam o formulário (AQUI) o quanto antes.

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprova projeto que determina identificação de crianças em hotéis.

Um importante projeto, na opinião do deputado Albert Dickson (PROS), para uma cidade turística como Natal, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sua reunião nesta terça-feira (1º). De autoria do deputado Ricardo Motta (PSB) o Projeto de Lei Ordinária 125/16 dispõe sobre a Obrigatoriedade de Estabelecimentos Hoteleiros Identificarem Crianças e Adolescentes Hospedadas.

"Essa é uma matéria muito importante, principalmente para Natal uma cidade turística. Muitas crianças e adolescentes circulam nos hotéis sem identificação. A identificação vai garantir mais segurança às crianças e adolescentes, aos seus pais e aos funcionários dos hotéis. O Rio Grande do Norte está dando um passo à frente. Em outros países essa prática já existe", comentou o presidente da CCJ, deputado Albert Dickson.

Outra matéria destacada na relação das 10 matérias discutidas e votadas na sessão foi a que altera a Lei 10.075 que institui a obrigatoriedade de aposição do selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de seis minerais, de autoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD).

Dois vetos do Governador do Estado a projetos aprovados foram rejeitados pela CCJ. Um deles foi o do Projeto de Lei que cria o Programa Pedagógico Hospitalar às Crianças e Adolescentes Hospitalizados, de inciativa do deputado Carlos Augusto. O outro foi da matéria de iniciativa do deputado Nélter Queiroz (PMDB) que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a informar números de telefone de ponto de táxi da região ou de centrais de Rádio.

Além das matérias da pauta de votação, foram distribuídos quatro projetos para os relatores apresentarem os pareceres na reunião da próxima terça-feira (8). Participaram da reunião os deputados Albert Dickson, Carlos Augusto, Kelps Lima (Solidariedade) e Márcia Maia (PSDB).

TCE/RN determina que Estado e Municípios realizem pagamento de bens e serviços por ordem cronológica.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, durante sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (01), a resolução 032/2016, que institui para o Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços.

Com a regulamentação (Veja a Resolução AQUI), os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a "estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual".

O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas.

A ordem cronológica só poderá ser quebrada em caso de grave perturbação da ordem, estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou do próprio TCE e relevante interesse público. O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93.

Os pagamentos relativos às remunerações dos agentes públicos - assim com as verbas indenizatórias, pagamento de diárias, auxílios e ajudas de custo - não estão sujeitos aos efeitos da resolução, como também os decorrentes de suprimento de fundos, obrigações tributárias, prestação de serviço de água, esgoto, correios, telefonia e internet, entre outras situações.

A regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

Juiz da Comarca de Pau dos Ferros fala sobre intimações via Whatsapp em programa de TV do Tribunal de Justiça do RN.

Os programas de TV do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - o "Justiça e Você" e o "TJRN Notícias" - destacam uma entrevista com o juiz Edilson Chaves, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Pau dos Ferros, sobre o uso das novas tecnologias para agilizar os serviços da Justiça.

Recentemente o magistrado adotou em sua unidade judiciária a intimação das partes por meio do WhatsApp. Com a medida, ele espera reduzir prazos e realizar audiências de conciliação de 15 a 30 dias após a propositura da demanda, o que até então não era possível.

Para implantar a novidade, o juiz realizou um estudo a respeito de sua validade, analisando o novo Código de Processo Civil e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Baseou-se também na experiência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ/DFT), pioneiro no uso da ferramenta. Assim, editou a portaria que autoriza a utilização do aplicativo. 

De acordo com informações publicadas na página do TJ/RN (Veja AQUI), o "Justiça e Você" também traz uma reportagem especial sobre a Lei de Patentes no Brasil, que mostra como funciona o registro de novos produtos, projetos e ideias, protegendo os criadores de possíveis imitações.

O "TJRN Notícias" destaca a eleição dos novos gestores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para o biênio 2017-2018.

Nesta terça-feira vence prazo para proclamação oficial dos eleitos em primeiro turno.

Dois dias após o segundo turno e 30 dias após o primeiro turno, o calendário eleitoral das Eleições Municipais 2016 marca como o último dia para a proclamação oficial dos candidatos eleitos no dia 2 de outubro. 

Essa proclamação fica a cargo dos tribunais regionais eleitorais, a quem compete, também, expedir os diplomas dos eleitos, com data final prevista para 19 de dezembro (uma segunda-feira), salienta informação extraída do portal virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A proclamação definitiva depende de um processo, que inclui a aprovação, no plenário de cada tribunal regional, de relatórios elaborados por desembargadores indicados para acompanhar o processo eleitoral em cada região. Além disso, esse material precisa ser revisado pela Procuradoria Eleitoral.

A proclamação é realizada após a lavratura da Ata Geral da Eleição, que deverá ser assinada pelos membros do TRE na penúltima semana de outubro. No documento, constarão os dados consignados no relatório geral de apuração.

Após a proclamação, que acontece em sessão ordinária realizada na sede do respectivo TRE, é promovida a diplomação dos eleitos.