Deputado Raimundo Fernandes é escolhido como líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa.

O deputado estadual Raimundo Fernandes, que está no exercício do oitavo mandato como parlamentar, foi indicado como o novo líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na Assembleia Legislativa.

O comunicado oficial do partido foi lido na sessão plenária desta terça-feira (22). A vice-líder é a deputada Márcia Maia.

A legenda partidária conta ainda com o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza e os parlamentares Gustavo Carvalho e José Dias.

O PSDB representa atualmente a maior bancada partidária no Legislativo do RN.

Só a título de informação, Raimundo Fernandes é um dos deputados mais experientes do parlamento estadual, tendo se elegido pela primeira vez no ano de 1982. 

O político micaelense é auditor fiscal, já foi Secretário para Assuntos Extraordinários da Prefeitura Municipal de Natal, presidente da Assembleia Legislativa e chegou a assumir o Governo do Estado, interinamente. 

Operação Candeeiro: negado terceiro Habeas Corpus para envolvido em desvios no Idema.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) negou o terceiro pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de um dos principais envolvidos na Operação Candeeiro, que investiga desvio de recursos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). 

Segundo informações publicadas na página do Tribunal de Justiça, os desembargadores apreciaram e negaram o pedido para que fosse expedido um alvará de soltura em favor de Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra, ex-diretor administrativo do órgão, preso no dia 2 de setembro de 2015.

A defesa sustenta a ocorrência de um suposto constrangimento ilegal, que estaria sendo imposto ao réu, suspeito de envolvimento no esquema que desviou mais de R$ 19 milhões do Idema, segundo o Ministério Público. Contudo, os membros da Câmara Criminal não aceitaram os argumentos da defesa.

Entendendo o caso

As investigações da operação Candeeiro apontaram que diversos ofícios eram expedidos ao Banco do Brasil, por meio dos quais transferências de valores, a partir de contas do Idema, eram realizadas para empresas que não tinham vínculo contratual com a instituição.

De acordo ainda com as investigações do MP, o esquema contava com a participação de pessoas da Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade do Idema. Ação que era feita em interação com o então diretor administrativo, Gutson Johnson Giovany e com auxílio de terceiros, estranhos ao órgão.

Feriado da 'Semana Santa' altera rotina de trabalho em repartições públicas estaduais.

O Governo do Estado decretou ponto facultativo no dia 24 de março (quinta-feira) nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Funcional.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de nº 13.645 dessa terça-feira (22).

O motivo do ponto facultativo são as festividades relacionadas ao feriado da 'Semana Santa'.

Vale salientar que o decreto não se aplica às atividades que sejam consideradas essenciais.

O expediente nas repartições públicas estaduais deverá voltar ao normal na próxima segunda-feira (28).

Raimundo Fernandes anuncia dobradinha com Getúlio Rêgo, a partir de Pau dos Ferros, visando as eleições municipais no Alto Oeste.

O deputado estadual Raimundo Fernandes (PSDB) concedeu entrevista à jornalista Anna Ruth Dantas, nesta segunda-feira (21), ao programa "RN Acontece", da TV Band Natal.

Durante a entrevista, Raimundo Fernandes deixou claro as motivações e os acontecimentos que o levaram a deixar o PROS e, consequentemente, influenciaram para a sua filiação no PSDB, partido que, atualmente, possui a maior bancada da Assembleia Legislativa.

Ao comentar sobre qual será o posicionamento da bancada do PSDB no parlamento estadual em relação ao Governo Robinson Faria, o Deputado Raimundo sinalizou que não fará uma oposição radical, inclusive, lembrando que não votou contra o Poder Executivo em nenhuma matéria que prejudicasse a população.

O pleito que será deflagrado na capital do Estado também foi destaque na entrevista. Em relação à disputa que será travada em Natal, o parlamentar micaelense disse que dentro dos quadros do PSDB existem nomes extraordinários para representar o partido na eleição de outubro.

A jornalista Anna Ruth também indagou o Deputado Raimundo sobre as suas prioridades referentes ao embates que serão desencadeados em outros municípios, sobretudo no Alto Oeste, região considerada como sua principal base eleitoral. Em sua resposta, o deputado foi enfático em afirmar que os pré-candidatos que receberão o seu apoio já estão, praticamente, definidos e afirmou, categoricamente, que fará uma dobradinha com o deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) na região, a partir da cidade de Pau dos Ferros, objetivando fortalecer as postulações dos aliados de ambos.

"Pelo que me consta o PSDB é um partido aberto, é um partido interessante e nós temos em Pau dos Ferros nomes importantes. Temos o deputado Getúlio Rêgo que é com quem haveremos de nos coligarmos lá dentro de Pau dos Ferros. Pau dos Ferros é o centro de tudo, é um tambor e o que bate lá tem ressonância no Oeste inteiro. E é por isso que estou lhe dizendo que a gente, começando por Pau dos Ferros, haveremos de fazer um grande pacto na região do Alto Oeste e no Médio Oeste para que possamos ter uma desenvoltura extraordinária do nosso partido", destacou Raimundo Fernandes.

Confira a íntegra da entrevista no vídeo abaixo:

Tribunal de Contas do Estado orienta gestores para a construção de um marco referencial na área da saúde pública.

Um total de 340 representantes das secretarias estadual e municipais de saúde, além de integrantes dos conselhos da área, participaram do encontro "Governança e Gestão em Saúde", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta segunda-feira (21), no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (CEMURE). Na pauta, a discussão de estratégias com objetivo de melhorar a saúde pública, com ênfase na governabilidade.

Resultado de uma parceria firmada entre o TCU e os 27 tribunais de contas dos estados e municípios, o encontro visa o debate de temas relacionados ao Sistema Único de Saúde – SUS, assim como a capacitação destes gestores para o preenchimento do questionário eletrônico no site do TCU, por meio do link www.tcu.gov.br/perfilgovsaude. 

A partir dos dados coletados, será produzido o primeiro referencial sobre saúde em estados e municípios, informações que subsidiarão a formatação de políticas públicas mais eficientes e eficazes no setor.

Na abertura do encontro, o presidente do TCE, Carlos Thompson, enfatizou a importância do levantamento, destacando que "sem a colaboração destas categorias não atingiremos nossos objetivos", pedindo o engajamento de todos no preenchimento das questões, tornando a "radiografia da área de saúde a mais real possível". 

Logo após a cerimônia de abertura, foi ministrada a palestrada "Governança em Saúde", a cargo do professor doutor Mauricio Campelo de Macedo, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, seguindo pela palestra "Governança e Gestão da Saúde no Setor Público", por Gustavo Adrioli, finalizando a manhã com uma mesa redonda entre os palestrantes e equipe do TCE. 

O período da tarde foi reservado para orientações sobre o preenchimento do questionário, a cargo da diretora de Administração Direta do TCE, Anne Emília Costa Carvalho e do coordenador de Administração Municipal do TCE, Aleson Amaral de Araújo Silva.

Pau dos Ferros: Vereadores solicitam convocação dos agentes de trânsito aprovados no concurso público do município.

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, realizada na quinta-feira (17), o vereador Renato Alves (DEM) apresentou o Requerimento Nº 023/2016, subscrito pelos vereadores Gilson Rego (DEM), Gordo do Bar (DEM), Antônio Avelino (PP) e Gugu Bessa (DEM), solicitando do Chefe do Poder Executivo Pau-ferrense a convocação dos agentes de trânsito aprovados no Concurso Público do município, em 2015.

De acordo com o autor da proposição, a convocação beneficiará toda a população, pois aumentará a fiscalização, trazendo, assim, mais segurança no trânsito e fará jus aos que tiveram sua aprovação no concurso. "O trânsito de Pau dos Ferros está bagunçado, ninguém sabe o que é mão ou contramão; aqui, temos que dirigir por si e por diversos, vejo que este é o momento certo de convocá-los", justificou Renato. 

"Somos vítimas da falta de organização do trânsito de Pau dos Ferros, principalmente, no centro da cidade. Tem carro que estaciona tomando lugar de outro, moto que, por ser mal estacionada, toma lugar de outras e, até mesmo, lugar para carros", disse o Gordo do Bar. 

"Pau dos Ferros já é municipalizado desde 1998, não sei o que o prefeito está esperando para a convocação dos agentes de trânsito", endossou Gugu Bessa. 

O parlamentar Antônio Avelino, que subscreveu a matéria, garantiu que o chefe do executivo tem interesse em organizar o trânsito.

Com os aprovados no concurso presente na sessão, o requerimento foi aprovado em plenário e será encaminhado ao Chefe do Executivo.

Janela partidária alterou composição de mais da metade da Assembleia Legislativa.

O Portal No Ar destaca que o fim da janela partidária, no sábado (19), para parlamentares redefiniu a composição das forças na Assembleia Legislativa do Estado. O balanço final das trocas indica que a janela só reafirmou uma característica típica da política: o poder pende para o lado daquele que o detém. Dos 24 deputados, 13 mudaram de partido.

Por essa lógica, o presidente do Legislativo, que já tinha despontado como liderança influente sobre um grupo de parlamentares, mostrou a força que tem. Ezequiel Ferreira deixou o PMDB para o PSDB e levou consigo Raimundo Fernandes, Gustavo Carvalho e Márcia Maia. A eles, se soma José Dias, dissidente do PSD.

Com cinco deputados, o partido do presidente da Assembleia Legislativa destronou o PMDB em força política, além de ter dado uma projeção inédita ao PSDB no Legislativo estadual. A força da legenda na AL tornará mais que obrigatório considerar o PSDB para qualquer aliança partidária.

No contraponto, o esvaziamento sofrido pelo grupo do ex-presidente da AL, Ricardo Motta, levou o PROS, à míngua. O partido tinha cinco deputados e agora tem apenas Albert Dickson e Vivaldo Costa, que só não foi também para o PSDB por questões pontuais de Caicó, onde o PSDB é oposição ao seu grupo político. De todo modo, o deputado fica sob o espectro de influência de Ezequiel Ferreira de Souza.

Quem também está saindo maior do que entrou é o PSD do governador Robinson Faria. O partido perdeu José Dias, mas, por outro lado, ganhou Jacó Jácome e Carlos Augusto Maia, que poderá disputar o comando de Parnamirim com o apoio de Robinson. A legenda ficou com quatro deputados. Além dos dois citados, há Dison Lisboa, líder do Governo na AL, e Galeno Torquato.

O vai e vem revelou ainda a fragilidade do PSB. Pela lógica de que o poder pende para quem o detém, o partido da ex-governadora Wilma de Faria vinha experimentando sucessivas perdas de espaços. Antes da janela partidária, ela tinha perdido o comando do partido, governado agora pelo deputado federal Rafael Motta. Na AL, Ricardo Motta deixou o PROS para se tornar um socialista, e se soma a Tomba Farias, que não deixou a legenda.

No balanço final, mais da metade da Assembleia trocou de lugar. Treze deputados se remanejaram para novas legendas. Entre os onze que ficaram onde estão, ainda há insatisfação para dois sobre seus partidos. Hermano Morais não está contente no PMDB, assim como José Adécio não vive em lua de mel com o DEM.

Deputado Raimundo Fernandes passa a integrar partido com maior bancada na Assembleia Legislativa.

Seguindo as orientações políticas do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, o deputado estadual Raimundo Fernandes passou a integrar os quadros do PSDB. O ato de filiação ocorreu, nesta sexta-feira (18), na sede do partido, em Natal.

Ainda nesta sexta-feira, a deputada estadual Márcia Maia ingressou oficialmente na legenda tucana que, com cinco parlamentares, torna-se a maior bancada no Legislativo potiguar, já que os deputados Ezequiel Ferreira de Souza, Gustavo Carvalho e José Dias também optaram pelo agremiação.

Em sua fala, o deputado Raimundo Fernandes destacou a envergadura que o partido passa a ter no tabuleiro político do Estado: "O PSDB é hoje o vetor da mudança no cenário político local e Nacional".

O presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, que se filiou a legenda na última quarta-feira (16), destacou que o objetivo é deixar o partido cada vez maior no Estado. "Chegamos para somar e fazer do PSDB uma das maiores legendas do RN, com condições até mesmo de, quem sabe, ter uma candidatura majoritária em 2018." 

 

Em virtude do falecimento da esposa do secretário de Tributação de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo cancela pronunciamento.

O ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo, tão logo soube do acidente trágico que vitimou fatalmente a senhora Ruth Fernandes Marcelino de Lima, de 54 anos, ocorrido no final da tarde desta sexta-feira (18), no município, resolveu cancelar o pronunciamento que faria neste sábado (19), na Rádio AM Cultura do Oeste. 

Em sua página do facebook, Leonardo Rêgo divulgou um comunicado informando o cancelamento do programa radiofônico e, respeitosamente, solidarizou-se com os familiares da senhora Ruth Fernandes que era esposa do secretário Municipal de Tributação, Francisco Correia. 

Ainda no comunicado, o ex-prefeito informou que uma nova data para o pronunciamento será definida posteriormente.

Pau dos Ferros: Empresário Xavier Pneus deverá seguir os passos do Deputado Raimundo Fernandes rumo ao PSDB.

Xavier Pneus (centro da foto) ao lado do Desembargador Expedito Ferreira e do Deputado Raimundo Fernandes.

Atualmente filiado ao PTB, o empresário pau-ferrense Xavier Pneus deverá seguir os passos do deputado estadual Raimundo Fernandes que, nesta sexta-feira (18), está oficializando o seu ingresso no PSDB.

Segundo informações, Xavier Pneus já estaria providenciando a sua saída do PTB e, consequentemente, o seu desembarque na legenda tucana que, no âmbito municipal, é presidida pelo presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Edilton Honorato.

Só a título de informação, tanto Raimundo Fernandes quanto Xavier Pneus já manifestaram apoio à pré-candidatura de Leonardo Rêgo (DEM), que tentará retomar o comando da Prefeitura de Pau dos Ferros, nas eleições de outubro.

A conferir.

Em Venha-Ver, pré-candidatura de Célio Pinicapau representa uma forte ameaça à hegemonia do grupo situacionista.

No município de Venha-Ver, a pré-candidatura do oposicionista Célio Pinicapau (PRB) ao comando da Prefeitura local representa uma forte ameaça aos planos de perpetuação no poder por parte do grupo político comandado pelo prefeito Expedito Salviano (PR) que, segundo informações, não está conseguindo alavancar a postulação de um nome forte no situacionismo junto à população.

Só para se ter uma ideia, Célio Pinicapau conta com o apoio de cinco vereadores que integram o parlamento municipal, inclusive, do atual presidente Carlos Antônio da Silva (Carlinhos), além do deputado estadual Raimundo Fernandes (PSDB), que promete participar ativamente da batalha eleitoral que será travada em outubro, no município.

Devido a celeridade na discussão do processo sucessório de Venha-Ver, informações dão conta que o grupo oposicionista já se articula para a definição do companheiro de chapa de Célio Pinicapau que, de acordo com nossa fonte, será escolhido de forma consensual numa ampla discussão que será deflagrada com a participação dos vereadores, do Deputado Raimundo Fernandes, lideranças locais e uma parcela significativa da população, através de sondagens eleitorais.

Pelo que se comenta no seio oposicionista, o grupo marchará forte e unido para tentar suplantar, de forma contundente, a candidatura de qualquer nome que venha a ser ungido pelo alcaide atual.

Aguardemos...

Vereador Gordo do Bar cobra do Poder Executivo construção de redutores de velocidade no Bairro São Geraldo, em Pau dos Ferros.

Pela segunda vez, o vereador Gordo do Bar (DEM) solicitou a construção de três redutores de velocidade na Rua Raimundo Maia, no bairro São Geraldo. No Requerimento Nº 021, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17), o Gordo do Bar solicitou, também, a sinalização vertical e horizontal. 

"Este mesmo requerimento foi aprovado em 2013, como não foi atendido pelo Poder Executivo, estou reivindicando novamente. Na semana passada, uma moto em alta velocidade bateu em uma criança que, por sorte, caiu de lado e não foi atropelada; os moradores dessa Rua já foram à prefeitura, mas nada foi feito" justificou o vereador.

Na ocasião, o parlamentar Gordo do Bar lamentou que, em três anos de mandato de vereador, o Chefe do Poder Executivo só atendeu a dois requerimentos de sua autoria, que solicitaram: lombadas na Rua Alexandre Pinto, no bairro Manoel Deodato, e instalação de um poço artesiano no bairro São Geraldo. 

"Teve uma época que os meus requerimentos solicitando lombadas não eram atendidos, então fiz uma parceria com o DER que arrumava o material para que fossem feitos, um exemplo disso é a lombada na entrada do Bairro Riacho do Meio", lembrou Antônio Avelino (PP).

O vereador Gugu Bessa (DEM) comentou, também, sobre a situação das Ruas José Alves de Queiroz (da Praça de Eventos ao Titanic Center) e Severino Rêgo, no bairro Alto do Açude, onde fica localizada uma creche do município, que foram tema de requerimentos aprovados na Casa, mas não foram atendidos.

Ministério Público do RN investiga pagamento de pensão a ex-deputados estaduais.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para investigar o pagamento de pensão a ex-deputados estaduais. A portaria que instaura o procedimento, assinada pela promotora de Justiça Keiviany Silva de Sena, foi publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE).

No documento, a promotora pede que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, encaminhe à Procuradoria Geral de Justiça a "relação de todos os ex-parlamentares beneficiários de aposentadoria e pensões especiais, discriminando a data da concessão, a forma de cálculo do benefício, o período do exercício do mandato e da sua concessão".

Keiviany Sena também requisitou o envio de cópia dos processos administrativos que culminaram com a concessão dos benefícios. Com isso, ainda de acordo com o documento, ela pretende saber "se esses benefícios, acaso existentes, foram precedidos de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária".

A promotora também pediu ao presidente do Tribunal de Contas do Estado cópias dos processos administrativos instaurados para fins de registros de aposentadorias/pensões concedidas a ex-deputados.

Prazo para parlamentares mudarem de partido sem perder mandato encerra nesta sexta-feira (18).

O Prazo para mudança de partido por parlamentares sem o risco de sanções por infidelidade partidária se encerra nesta sexta-feira (18). Me refiro à chamada 'janela partidária', brecha aberta com a emenda constitucional que permite a troca de legenda de deputados federais, estaduais e vereadores sem que haja punição.

A regra vale apenas para aqueles que foram eleitos para cargos proporcionais. 

Aqueles que ocupam cargos majoritários, no caso, senadores, governadores, prefeitos e presidente da República não serão afetados porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fidelidade partidária não pode ser aplicada a eles.

Ao permitir o troca-troca de legenda, a 'janela partidária' abona na esfera jurídica o comportamento volúvel dos políticos que não possuem uma bandeira ideológica definida. No entanto, não os deixa livres dos apontamentos por parte dos eleitores que estão de olho na postura dos infiéis.

Governo do Estado assegura que contemplará Região Oeste com recuperação total da malha viária.

A região Oeste do Rio Grande do Norte será bastante beneficiada pelo programa de recuperação e manutenção da malha viária estadual, autorizado nesta quinta-feira (17) pelo governador Robinson Faria. Com dois distritos rodoviários, a área conta com uma rede de rodovias estaduais que interliga cidades do porte de Apodi, Pau dos Ferros e Mossoró a mais de outros 40 municípios.
 

De acordo com informações do Blog Política em Foco, a partir de Pau dos Ferros e Mossoró, sedes dos dois distritos rodoviários da região Oeste, respectivamente VI e I distritos, serão coordenados os trabalhos de recuperação das rodovias sob a responsabilidade do Governo do Estado.

As obras fazem parte de um programa focado em recuperar três mil quilômetros da malha viária do RN, que representam 100% das estradas sob a responsabilidade do Governo do Estado. As sete ordens de serviço, incluindo as duas para o Oeste Potiguar, para recuperação e manutenção da malha viária representam um investimento de R$ 24 milhões. "A meta do governo é chegarmos a 2018 com toda a malha rodoviária recuperada e entregue para a população", afirmou Robinson Faria na solenidade de assinatura dos documentos.

De acordo com o diretor de Obras e Operações do Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER-RN), Caio Múcio Pascoal, o trabalho a ser feito no Oeste Potiguar consistirá em uma reparação completa das estradas que fazem as ligações entre os pequenos municípios da região.

Prefeitura de Antônio Martins inaugura a Sala do Empreendedor nesta sexta-feira (18).

Em parceria com o Sebrae/RN, a Prefeitura de Antônio Martins, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação de Assistência Social (Semthas), estará inaugurando nesta sexta-feira (18), a partir das 9h30m, a Sala do Empreendedor, um espaço permanente de estímulo a formalização e qualificação da mão de obra dos micros e pequenos negócios do município.

O local oferecerá suporte aos empreendedores e capacitações em planejamento, finanças, gestão, marketing e consultorias tecnológicas, ou conforme demanda.

A iniciativa fortalecerá a atividade econômica do município em todos os seus aspectos e só foi possível após a entrada em vigor da Lei Geral, implantada pelo prefeito Dr. Zé Júlio. 

Uma das ações previstas é a oferta de cursos de capacitação. O primeiro deles será Compras Governamentais – Fornecedor, entre 14 e 17 de março, às 18h, no CRAS.

Os participantes aprenderão passo a passo os processos licitatórios, conhecendo a legislação, e os riscos envolvidos nas compras públicas. O investimento é da ordem de R$ 65,00.

A qualificação é importante inclusive para produtores rurais que queiram fornecer produtos ou até mesmo serviços a municipalidade. Qualquer pessoa poderá se inscrever.

A Sala do Empreendedor funcionará no prédio da Semthas, localizado à rua Dr. Jocelyn Villar, Nº 25, em frente à Igreja de Santo Antonio.

O elo do Sebrae e o empresariado antônio-martinense se dará através do agente de Desenvolvimento Sebrae, Michell Bezerra. O telefone de contato é (84) 9-9657-9993.

Governo do RN mantém situação de emergência nos 153 municípios que padecem com colapso no abastecimento d'água.

O Governo do Estado decidiu, em reunião nesta quarta-feira (16), pela manutenção, por mais 180 dias, da Situação de Emergência nas áreas atingidas pela falta de água, através da publicação de um novo Decreto. Participaram da definição, instituições ligadas ao Plano Emergencial de Segurança Hídrica, que é coordenado pelo Gabinete Civil.

Na ocasião, foram apresentados relatórios sobre a real situação das regiões afetadas pela seca no Rio Grande do Norte. De acordo com o Secretário Estadual de Recursos Hídricos, Mairton França, não houve melhora no cenário dos 153 municípios que estão em emergência devido à escassez de chuvas e 21 cidades continuam em colapso total. Ainda segundo o estudo apresentado, até fevereiro de 2017 serão 80 municípios nessa condição.

O mesmo posicionamento foi defendido pela Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, pelo Instituto de Gestão de Águas do Estado (Igarn), Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) e pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn). Medidas de combate à seca, como a Operação Vertente, que vai distribuir água potável nas áreas urbanas de cidades em colapso, estão sendo aceleradas. Já está em andamento, inclusive, a licitação para a contratação dos carros-pipa, bem como da empresa que fará a fiscalização dessa distribuição.

Para a execução dessa Operação, o Ministério da Integração destinou R$ 4 milhões. E na próxima terça-feira (22), o Ministro da Integração Nacional, Gilberto Magalhães Occhi, virá ao RN para assinar o convênio que vai liberar R$ 44 milhões para a obra da adutora de engate rápido de Caicó, que irá beneficiar milhares de pessoas.

Instituto do Legislativo Potiguar está com inscrições abertas para 29 cursos gratuitos.

O aperfeiçoamento pessoal e profissional é foco do trabalho Instituto do Legislativo Potiguar (ILP), que completa mais um ano de atividades. Em 2016, dezenas de cursos gratuitos em diversas áreas são oferecidas para a população e já estão abertas inscrições para os cursos de capacitação pessoal e técnica. No entanto, é preciso que os candidatos interessados fiquem atentos ao período de inscrição.

Ao todo, 42 cursos dessas modalidades foram abertos no início do ano e 13 já iniciaram ou tiveram as inscrições encerradas. Pelo calendário, ainda é possível realizar as inscrições nos cursos Segurança de rede/Internet, Word Avançado-Edição de texto, Excel Avançado, Italiano Básico, Inglês III, Cerimonial, Redação Legislativa, Media Training, Marketing e Redes Sociais, Gestão de Custos no Setor Público, Elaboração e Escrita de Documentos Oficiais, Gestão/Fiscalização Contratos Administrativos, Direito Eleitoral, Redação Jornalística, Gestão de Gabinete, Capacitação Gerencial-Liderança, Etiqueta Profissional, Processo Legislativo, Assessoria de Imprensa - Setor Público, Redação Oficial, MSProject e Uso de Tablet e Smartphone e Uso de Tablet Profissional, que terão duas edições.

Os cursos têm entre 25 e 50 vagas e as inscrições ficam abertas até quatro dias úteis antes do início das aulas ou enquanto houver vagas disponíveis. Para fazer a inscrição, o interessado precisa ir até o ILP, que fica na Rua Assu, 430, Tirol.

Para informações sobre as datas e duração dos cursos acesse o www.al.rn.gov.br/portal/ilp.

Vereador Renato Alves solicita ao Poder Executivo restauração de bueiro, na Rua São Benedito, em Pau dos Ferros.

Na última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Pau dos Ferros, o vereador Renato Alves (DEM), solicitou, ao Chefe do Executivo local, a recuperação de bueiro em esgoto localizado na rua São Benedito, no Bairro São Benedito.

De acordo com a assessoria de comunicação do Poder Legislativo, no mesmo requerimento, Renato Alves pede a inclusão de placa de orientação da não dispensa de lixo no local.

"Os moradores se queixam de que o bueiro está causando mau cheiro e deixando a população vulnerável a doenças”, justificou. "Estive com moradores que reclamaram, também, que algumas pessoas, mesmo vendo a situação que se encontra, continuam jogando lixos, por isso a necessidade da placa", concluiu o vereador. 

O Requerimento Nº 015/2016 foi aprovado por unanimidade.

Deputado Raimundo Fernandes destaca nomeação de novos juízes para comarcas do Estado.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) nomeou, nesta terça-feira (15), 40 novos juízes para as comarcas do Estado. Este foi o assunto do pronunciamento do deputado Raimundo Fernandes (PROS), que elogiou o presidente do Poder Judiciário, desembargador Cláudio Santos, pelo ato.

"Somente quem precisa da Justiça sabe a importância desta nomeação. Até então, 35 das 65 comarcas do Estado estavam sem juízes titulares, o que representava atraso nos processos e até prescrição de alguns casos, gerando impunidade e incentivando a criminalidade", afirmou o parlamentar.

Segundo o deputado, municípios como Patu, Alexandria, Caraúbas e São Miguel estão há 10 anos sem juízes titulares. "Cito aqui o exemplo do juiz Felipe Barros, que abraçou São Miguel, mesmo não sendo titular do município. Ele representa o sacrifício que os juízes fazem. Por isso, parabenizo o presidente Cláudio Santos, que tem sua gestão marcada pela austeridade e benefícios à população", disse ele.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) se somou ao pronunciamento de Raimundo Fernandes e elogiou a gestão do Tribunal de Justiça. "Cláudio Santos tem se destacado à frente daquele Poder, dando mais agilidade aos processos judiciais", afirmou.

Pau dos Ferros: Vereador Kasumaro Kened solicita ao DNIT instalação de Radar Eletrônico na Avenida Independência.

O vereador Kasumaro Kened (PMDB) solicitou, através da Indicação Nº 001/2016, aprovada na última sessão ordinária, a instalação de um radar eletrônico na Avenida Independência, próximo ao mercantil do senhor Zé Tomaz. A indicação foi encaminhada ao representante do Departamento Nacional de Transporte e Infraestrutura Terrestre (DNIT). 

De acordo com a assessoria de comunicação do Poder Legislativo, na proposição, o vereador justifica a instalação "com o objetivo de propiciar maior segurança na travessia dos pedestres, bem como obrigar os motoristas a reduzir a velocidade, uma vez que, no local indicado, é comum passarem em alta velocidade".

Segundo Kasumaro, "é importante este radar, pois quem não obedecer, vai mexer no bolso do motorista e, quando se trata de dinheiro, passamos a respeitar mais as leis".

A Câmara de Pau dos Ferros, em outras sessões ordinárias, já solicitou semáforos no mesmo trecho, mais precisamente no cruzamento da Avenida Independência com a rua Hemetério Fernandes, porém, não foi atendida.

Para o vereador Antônio Avelino (PP), "o radar é importante, mas insisto que seja feito o semáforo, é uma dificuldade para atravessar o cruzamento, tem que dar oportunidade a todos os motoristas, tanto aos que estão na avenida, como aos que querem entrar na avenida".

Prefeitura de Portalegre agiliza preparativos para publicação de edital de concurso público.

A Prefeitura de Portalegre, município localizado na região do Alto Oeste potiguar, anunciou a realização de concurso público para 2016. O certame deve abranger vagas para o quadro efetivo da instituição.

Segundo informações publicadas no site Mossoró Hoje, na última quinta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial da União, a dispensa nº 03/2016, que torna público a contratação da banca examinadora.

O planejamento e execução do certame ficará a cargo do Núcleo Permanente de Concursos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Comperve/UFRN).

O edital de abertura, com prazo de inscrição, data de provas, entre outros detalhes, será publicado em breve.

Em Antônio Martins, Dr. Zé Júlio promove mutirão de cirurgias eletivas e beneficia população carente do município.

O prefeito de Antonio Martins, Dr. Zé Júlio, promoveu mais um mutirão de cirurgias eletivas, no último sábado (12), não foi diferente, beneficiando em especial a população mais carente do município, que não tem condições para pagar do próprio bolso tais procedimentos.

Sem qualquer custo, nove pacientes foram operados no moderno Centro Cirúrgico do Hospital Maternidade Justino Ferreira, que é referência em atendimento na região.

Os procedimentos foram realizados pelos renomados cirurgiões Dr. Luciano Lopes e Dr. Cesar, com auxílio do prefeito, que também é médico.  "Nossa gestão está comprometida com o bem-estar e a Saúde da população e é por isso que realizamos estes mutirões com recursos próprios”, enfatizou Dr. Zé Júlio.

Ao todo foram realizadas quatro histerectomias, três colecistectomias (vesículas), uma hemorroidectomia e uma fístula.

Além da cirurgia, o paciente conta com total assistência durante o período pós-operatório, com o custeio de exames laboratoriais e medicamentos. 

Dr. Luciano Lopes parabenizou Dr. Zé Júlio pela sua grandiosidade como gestor e lembrou que a maioria prefere empurrar os pacientes para os hospitais regionais do estado, agravando ainda mais o problema da Saúde pública. "Embora não seja obrigação dos prefeitos, responsáveis apenas pela Atenção Básica, em Antônio Martins a assistência à Saúde chega a ser integral", destacou o renomado cirurgião.

Com investimentos de 180 mil reais mensais, Dr. Zé Júlio tem realizado mutirões de cirurgias eletivas, pequenas intervenções e partos, embora não receba recursos para tais finalidades.

Segundo a diretora do Hospital Maternidade Justino Ferreira, Joelma Joilma, "apenas os casos não solucionados no próprio município são encaminhados para centros especializados".

No Rio Grande do Norte, poucos são os municípios, inclusive de porte bem maior, que contam com uma rede municipal de Saúde tão bem estruturada como em Antônio Martins.

Tribunal de Justiça do RN nomeia 40 novos juízes e zera déficit nas comarcas do interior.

O Tribunal de Justiça do RN nomeou, nesta terça-feira (15), 40 novos juízes substitutos, aprovados no concurso iniciado em 2012. Em coletiva à imprensa potiguar, o presidente Claudio Santos anunciou que a nomeação dos magistrados irá zerar o déficit existente nas comarcas do interior do estado. Até então, 35 das 65 comarcas potiguares estavam sem juízes titulares.

O presidente da Corte de Justiça classificou a nomeação como o momento mais importante do Judiciário nos últimos anos. Os novos juízes deverão tomar posse em abril, passando em seguida por um curso de formação com duração de quatro meses. Veja a lista dos nomeados AQUI.

"Estamos resolvendo hoje a questão administrativa mais importante para o Judiciário. Essa era uma necessidade que vinha se arrastando há anos. Teremos uma melhoria sensível no número de processos julgados. Um juiz vinha acumulando até 13 comarcas no Alto Oeste, situação na qual as cidades ficavam praticamente sem Justiça pública. Ficamos extremamente felizes em efetivar esses juízes, num momento difícil para o erário público", relatou o presidente do TJRN.

A nomeação irá acabar com a atual necessidade de deslocamento de juízes entre as comarcas, situação que impacta a produtividade das unidades judiciais e onera o Judiciário. Magistrados baseados na capital, por exemplo, precisam se deslocar semanalmente ou quinzenalmente para comarcas do Alto Oeste, passando poucos dias nesses locais, período insuficiente para julgar os processos.

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa distribuiu treze matérias para os relatores na reunião desta terça-feira (15).

Na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Albert Dickson (PROS), na manhã desta terça-feira (15), foram distribuídas 13 matérias para análise dos relatores. Os projetos serão votados em plenário da Comissão na próxima terça-feira (22). 

Ao final da reunião, o novo presidente disse que vai fazer algumas alterações no processo administrativo da CCJ. "Na próxima sexta-feira (18) vamos fazer uma reunião com a equipe administrativa para a discussão de mudanças em procedimentos. O intuito é conduzir a Comissão nos mesmos moldes do que acontece na Câmara dos Deputados, para que a gente possa dar ainda mais celeridade ao processo de análise e votação das matérias encaminhadas à CCJ", disse Albert Dickson.

A reunião contou com a presença do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Reinaldo Reis, que deu explicações sobre o Projeto de Lei Complementar de iniciativa do órgão, que dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça.

Reinaldo explicou que o Ministério Público está acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, com um percentual de 2,03% da receita líquida corrente com pagamento de pessoal. "Até abril do próximo ano temos que reduzir a despesa com pessoal para menos de 1,90%, que é o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o Procurador Geral de Justiça.

Pelo Projeto, que terá como relator o deputado Albert Dickson, serão diminuídos 26 cargos, sendo quatro de Procurador, treze de Promotor em Natal e nove de Promotor de Justiça Substituto.

Homenagem 

Ao final da reunião o presidente da CCJ prestou homenagem ao Procurador Legislativo e coordenador das Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa, Israel Nunes, que se aposentou após 36 anos de serviço na Casa.

Além de Albert Dickson, participaram dos trabalhos na CCJ os deputados José Adécio (DEM), Gustavo Fernandes (PMDB), Carlos Augusto (PTdoB), Kelps Lima (Solidariedade) e Márcia Maia (PSB).

Hora da Verdade: Terreno doado pela Prefeitura de Pau dos Ferros ao Tribunal de Justiça já pertence ao município graças a cláusula prevista em lei assinada por Leonardo Rêgo.

Aparentemente, o prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato (PSD), estaria intencionando enganar a população ao propagar que o terreno doado ao Tribunal de Justiça do RN, localizado no bairro Princesinha do Oeste, onde existia o Ginásio de Esportes Professor João Faustino, foi resgatado pela sua gestão numa permuta com o Governo do Estado que, possivelmente, faria a doação de um outro terreno pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) para cessão ao Poder Judiciário.

No entanto, ao analisarmos o Projeto de Lei 1347/2012, de autoria do Poder Executivo, que outorgou poderes para que a Prefeitura de Pau dos Ferros efetivasse a doação do terreno ao Tribunal de Justiça, descobrimos que o documento deixa claro, em Parágrafo Único, o resgate automático da propriedade por parte do município, caso não fosse realizada nenhuma edificação na localidade num prazo de 3 (três) anos após a publicação da lei que, detalhe: foi assinada pelo então prefeito Leonardo Nunes Rêgo, em 26 de Dezembro de 2012.

Confira abaixo o trecho que consta o Parágrafo Único, no Projeto de Lei 1347/2012, que garante a propriedade do terreno mencionado ao Município de Pau dos Ferros:

"Parágrafo Único - Em caso do donatário dar destinação diversa daquela descrita no caput deste artigo ou não edificar, integralmente, a obra num prazo de 3 (três) anos da data de publicação desta lei, dar-se-á a reversão em favor do município, sem qualquer tipo de indenização, inclusive, por benfeitorias, eventualmente, existentes."

Portanto, conforme revela o documento exposto acima, o terreno doado pela Prefeitura de Pau dos Ferros ao Tribunal de Justiça do RN já pertence ao município por força de uma cláusula prevista no Projeto de Lei que autorizou a cessão da propriedade, assinada pelo ex-prefeito Leonardo Rêgo, e não por uma ação administrativa, supostamente habilidosa, do prefeito Fabrício Torquato que, notadamente, parece "vender gato por lebre" objetivando ludibriar, vergonhosamente, a população. 

Diante dos fatos narrados acima, percebe-se o zelo da gestão anterior com o patrimônio público ao prever na própria lei de doação o resgate imediato do terreno por parte do município em caso da não utilização específica do bem público num prazo de 3 (três) anos, no caso, a construção de um novo fórum em Pau dos Ferros (Relembre AQUI).

Outro fato relevante a ser observado é a tentativa rasteira do gestor atual, em conluio com os seus capachos midiáticos, de tentar obter proveito político com uma situação já resolvida, mas que, escancaradamente, é requentada para tentar arranhar a imagem de seu principal adversário no pleito vindouro.

Por último, resta-nos saber se o Governo do Estado ainda fará a doação do terreno pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) ao Tribunal de Justiça do RN sem a necessidade propalada na mídia subserviente, haja vista a reversão automática prevista na lei cessionária que garante ao município a posse plena sobre o terreno localizado no bairro Princesinha do Oeste.

Aguardemos pelo desfecho...

Município de Riacho de Santana sai da situação de colapso em abastecimento d'água.

O município de Riacho de Santana, localizado na região do Alto Oeste do Rio Grande do Norte, saiu nesta segunda-feira (14) da situação de colapso no abastecimento de água. A informação é do site Agora RN.

A cidade de pouco mais de 4 mil habitantes estava em colapso desde que o nível do poço amazonas, que abastecia a cidade, atingiu um nível muito baixo.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) providenciou a perfuração de um poço tubular para auxiliar no fornecimento de água, permitindo a regularização do serviço. 

Nos próximos 15 dias, a Regional de Pau dos Ferros vai analisar o quadro para definir como será feito o esquema de rodízio.

Serrinha dos Pintos: Ministério Público recomenda que Prefeitura deve disponibilizar veículo para uso exclusivo do Conselho Tutelar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, emitiu recomendação à prefeita do Município de Serrinha dos Pintos, afim de que esta, bem como quem venha lhe suceder ou substituir no seu respectivo cargo, destine veículo automotor para uso exclusivo e permanente do Conselho Tutelar (Veja AQUI).

O documento foi emitido levando em consideração que o Município foi contemplado com "Kit Equipagem", custeado por verba oriunda da União, por meio do qual os Conselhos Tutelares beneficiados receberam um veículo automotor, cinco computadores e uma impressora, para melhor desempenho de suas funções. Segundo previsão expressa constante no termo de doação, tal veículo deve ser utilizado exclusivamente pelo Conselho Tutelar, podendo ensejar, em caso de desvio de uso do bem, a retratação da doação e a consequente restituição do veículo ao ente doador.

A Promotoria considerou ainda o fato de que no Município, o veículo doado é utilizado pela Prefeitura em finalidades estranhas às atividades do Conselho, o que compromete a agilidade necessária dos atendimentos, uma vez que, não raras vezes, o bem se encontra indisponível quando solicitado.

O Conselho Tutelar do Município de Serrinha dos Pintos se encontra, portanto, funcionando sem a adequada e indispensável estrutura, a exemplo, veículo à disposição para realização de eventuais diligências, ocasionando demora na entrega de notificações ou visitas domiciliares, chegando atrasar semanas para sua efetivação.

O MPRN recomendou, então, que o veículo automotor doado por ocasião do "Kit Equipagem" seja destinado ao uso exclusivo e permanente do Conselho Tutelar, sob pena de devolução do bem à União. A prefeitura deve também disponibilizar um motorista, com dedicação exclusiva, ou lotado em outra unidade da Administração Pública Municipal, desde que preste serviços em caráter prioritários junto ao Conselho.

A Recomendação prevê também que a gestora municipal se abstenha de autorizar a utilização do veículo por outras Secretarias ou órgãos do Município de Serrinha dos Pintos, salvo se houver concordância por parte dos conselheiros tutelares e se o uso for afeto às atividades vinculadas à atenção social de crianças e adolescentes.

Foi estabelecido o prazo de 10 dias, a contar da data do recebimento da Recomendação, para que seja dada resposta acerca do cumprimento dos termos do documento, sendo que o descumprimento do que foi estabelecido pode acarretar a tomada das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Após receber apoios importantes nos últimos dias, Leonardo Rêgo fará pronunciamento na Rádio Cultura do Oeste, no próximo sábado (19).

Nos últimos dias, o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo (DEM), recebeu diversos apoios importantes e que, indubitavelmente, fortaleceram, ainda mais, a sua pré-candidatura objetivando retomar o comando do Poder Executivo local.

Na verdade, o favoritismo da postulação de Leonardo Rêgo não se trata de nenhuma novidade no município, pelo contrário, pois, até pelo fracasso da gestão atual, o coro pela volta do ex-prefeito vem ganhando força de forma significativa, inclusive, tal fato trata-se de uma realidade atestada em resultados de levantamentos internos que apontam a liderança absoluta do ex-prefeito, detalhe: bem à frente dos demais adversários.

Mas, apesar do favoritismo, Leonardo não adota o excesso de confiança como parâmetro norteador para a sua filosofia de atuação política. Aos mais próximos, o ex-gestor recomenda cautela e dedicação total à Pau dos Ferros, principalmente, no que se refere à equação de problemas que o Poder Executivo não consegue apresentar resolutividade, sobretudo na área da saúde.

Por falar em problemas, a pauta administrativa será o grande enfoque do pronunciamento que Leonardo Rêgo fará, no próximo sábado (19), na Rádio AM Cultura do Oeste, a partir das 12h30m.

Mais uma vez, Leonardo estará desmistificando assuntos polêmicos, com direcionamento específico às acusações de seus adversários locais que, notadamente, sentem-se bastante incomodados com a sua constante presença na cidade.

Sem dúvidas, vem aí mais um discurso contundente e que, certamente, não passará despercebido dos observadores da política pau-ferrense.

Aguardemos...

Ministério Público do RN dá prazo de 60 dias para que Prefeitura de Pau dos Ferros contrate nutricionistas para rede municipal de ensino.

O prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, e a secretária Municipal de Educação, Aldaceia Oliveira, devem adotar, no prazo de 60 dias, as medidas necessárias para garantir uma equipe de nutricionistas vinculados à entidade executora no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município. A Recomendação foi emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca (Veja AQUI).

Como determina o art. 10º da Resolução 465/2010 do Conselho Federal de Nutrição (CFN), a equipe deverá ser composta de um nutricionista responsável técnico (RT) e três quadros técnicos (QT), com carga horária técnica mínima semanal de 30 horas. O MPRN recomenda também que a Prefeitura garanta o fornecimento regular da merenda escolar, sem interrupções.

O RT, de acordo com a Resolução do CFN, é o nutricionista que assume o planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição. Já o QT é constituído por nutricionista habilitado, que desenvolverá suas atividades sob a coordenação e supervisão do responsável técnico.

Nas inspeções realizadas pelas analistas do MPRN, foi diagnosticado que não há nutricionista responsável pela execução do PNAE e que o fornecimento da merenda escolar tem sido feito de forma irregular, bem como se descobriu o fornecimento de alimentos sem prazo de validade estabelecido e até mesmo vencidos.

Foi verificado também que os cardápios existentes nas escolas não estavam devidamente assinados por um responsável técnico, bem como que não apresentavam valores de referência de energia, macro e micronutrientes, como determinado na Resolução nº 26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além dos cardápios não estarem afixados em muitas das escolas visitadas. Além disso, as analistas do MPRN encontraram alimento concentrado (tabletes de tempero), em desacordo com a referida Resolução do FNDE.

A partir disso, devem ser observadas as seguintes determinações: fixação do cardápio nas cozinhas ou em outros locais visíveis nas escolas; garantia da elaboração de cardápios de forma adequada, de modo que ofereçam, pelo menos, três porções de frutas e hortaliças por semana; realização de visitas periódicas nas escolas pelos nutricionistas responsáveis pela execução do PNAE; controle de qualidade da merenda escolar fornecida nas escolas, especialmente quanto ao prazo de validade dos alimentos; execução devida do cardápio elaborado pelo nutricionista do PNAE.

O município de Pau dos Ferros possui cerca de 2.018 alunos matriculados em sua rede municipal de educação. O documento emitido pelo MPRN tem como objetivo garantir que as autoridades municipais tomem as devidas providências para assegurar os direitos de todos esses estudantes.

A 2ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros estabeleceu o prazo de 60 dias para que sejam prestadas informações ao MPRN acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.