Câmara aprova Projetos de Lei do Poder Executivo em Regime de Urgência Especial.


Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15), a Câmara de Pau dos Ferros debateu e aprovou em Regime de Urgência Especial os Projetos de Lei: PL Nº 1668/2016 que institui o piso salarial profissional dos agentes de combate às endemias do município e o PL Nº 1669/2016 que institui ajuda de custo de moradia e alimentação aos médicos do Programa "Mais Médicos para o Brasil" no Município de Pau dos Ferros-Rn.

Com a aprovação do PL Nº 1668/2016, o valor do vencimento dos Agentes de Combate as Endemias será fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, com efeitos financeiros a contar de outubro de 2015 – o valor de que trata o projeto de lei se aplica aos agentes que possuem vínculo direto com o município de Pau dos Ferros e que cumprem jornada de trabalho semanal de 40 horas. Este recurso é proveniente de transferência efetuada na modalidade Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde (MS) ao poder Executivo Municipal.

A discussão acerca desse projeto iniciou após a Câmara aprovar, em outubro de 2015, o Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde. "Naquele momento, o Governo não estava fazendo o repasse total, dessa forma, o município não teria condições de pagar o piso aos agentes de combate às endemias, agora, com o repasse feito – retroativo a outubro –, o gestor do município demonstra a sua intenção de cumprir as leis e cumprir com as responsabilidades", defende Eraldo Alves (DEM), líder do governo.

Foi aprovado, também, o PL Nº 1669/2016 que institui ajuda de custo de moradia, o auxílio-moradia, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o custo com alimentação, o auxílio-alimentação, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) aos médicos que aderirem ao Programa do Governo Federal "Mais Médicos para o Brasil" no Município de Pau dos Ferros-Rn. Os valores descritos estão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério de Saúde (MS).