A unidade judiciária destinará o valor de R$ 490 mil para apoiar essas iniciativas. Os projetos poderão ser inscritos no período de 3 de junho até às 18h do dia 3 de julho, a partir do Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias (SIGPEC.
De acordo com o edital, o montante será distribuído da seguinte forma: três projetos de R$ 40 mil, quatro projetos de R$ 30 mil, seis de R$ 20 mil, seis projetos de R$ 15 mil e, por fim, quatro projetos de R$ 10 mil, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade.
O projeto "Devolver para Reparar" foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
