Juizado Especial de Marcelino Vieira abre inscrições para Projetos Sociais com recursos de até R$ 200 mil.

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira anunciou a abertura de inscrições para o cadastramento de entidades e projetos que podem receber até R$ 200 mil do fundo de penas pecuniárias. 

O edital foi publicado no Diário de Justiça eletrônico nesta quinta-feira (13 de março de 2025) e integra o programa "Devolver para Reparar", criado em 2015.

Serão selecionados até oito projetos, distribuídos em quatro áreas: segurança, educação, saúde e outras, com um limite de dois projetos por área. Cada entidade pode inscrever apenas um projeto.

As inscrições ocorrerão de 7 de abril a 6 de maio de 2025, podendo ser feitas pelo e-mail mcvieira@tjrn.jus.br ou presencialmente na sede do Juizado, respeitando o horário de atendimento, que se encerra às 14h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (84) 3673-9777/9775.

O programa "Devolver para Reparar" destina recursos provenientes de penas pecuniárias a programas sociais, conforme a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, priorizando entidades com finalidade social ou que realizem atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde.