Na 23ª sessão ordinária da Câmara Municipal, de Pau dos Ferros, realizada nesta terça-feira (09), três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo foram aprovados.
O primeiro projeto (PL nº 2341/2025) cria o Sistema, Fundo e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional e ajudar famílias de baixa renda a ter acesso à moradia.
O segundo (PL nº 2342/2025) estabelece a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, complementando as leis federais para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.
O terceiro e último projeto (PL nº 2345/2025) autoriza um crédito para a construção do Centro Administrativo Municipal, um prédio que irá concentrar secretarias e serviços da prefeitura, visando reduzir os custos com aluguéis.
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