Entenda. A medida da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró julgou procedente uma Ação Popular, derrubando a escolha da Mesa para o biênio 2027/2028. A decisão baseou-se em uma clara violação de princípios constitucionais fundamentais, como o da contemporaneidade das eleições, da representatividade e da periodicidade do voto. A magistrada responsável pela decisão citou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a antecipação excessiva dos pleitos viola os princípios democrático e republicano.
Enquanto isso, em Pau dos Ferros, o processo eleitoral na Câmara segue adiante, amparado por seu Regimento Interno, com a chapa de consenso liderada por Gugu Bessa (PSD) praticamente assegurada para o biênio 2027/2028. No entanto, o embasamento legal utilizado para anular a eleição em Governador Dix-Sept Rosado é o mesmo que poderia ser aplicado para derrubar o pleito em Pau dos Ferros.
Diante desse cenário de grande insegurança jurídica, emerge uma questão crucial sobre a condução política e legal em Pau dos Ferros: será que a assessoria jurídica da Câmara Municipal fará uma revisão do Regimento Interno?
Resta aguardar para ver se os líderes da Câmara optarão por manter a eleição marcada para o dia 18 de novembro ou se buscarão a prudência legal.
