Essa ferramenta passa a ser o meio oficial e prioritário para o envio de citações e intimações, consolidando a transição definitiva do Tribunal para o ambiente digital conforme a Resolução nº 025/2025.
Com a nova regra, a ciência de um ato processual ocorre no momento do acesso ao sistema ou, caso não haja consulta, automaticamente após 10 dias úteis da postagem.
É responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados e acompanhar regularmente sua caixa postal eletrônica, uma vez que a falta de cadastro ou o não acesso ao portal não interrompe prazos processuais e pode resultar em penalidades ao gestor.
O uso de documentos físicos será extinto gradualmente: nos próximos três meses, papéis serão aceitos apenas em casos urgentes e, após esse prazo, o recebimento será totalmente proibido.
O cadastro deve ser realizado no endereço portal.tce.rn.gov.br e dúvidas podem ser esclarecidas com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado pelo telefone (84) 3642-7275 ou pelo WhatsApp (84) 3642-7289.
