Assembleia Legislativa promulga emenda constitucional e inclui polícia penal entre órgãos de segurança.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quarta-feira (11), uma sessão solene para promulgação da emenda constitucional número 22. Com a medida, os policiais penais passam a integrar os órgãos de segurança pública estadual, em conformidade com o que já estabelecia a Constituição Federal. A sessão solene foi presidida pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD).

De acordo com a emenda, às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete aos ocupantes do cargo de Policial Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.

A solenidade de promulgação da emenda constitucional contou com a presença da presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte, Wilma Batista.

Pesquisa Brâmane/Blog do BG mostra Getúlio Rêgo nas primeiras colocações para deputado estadual; Leonardo Rêgo segue na "cola" dos mais citados para deputado federal.

A pesquisa de intenção de voto realizada pelo Instituto Brâmane e divulgada pelo Blog do BG, nesta terça-feira (10), também quis saber dos eleitores potiguares em quem eles pretendem votar para deputado estadual e federal de forma espontânea, ou seja, com o entrevistado falando o primeiro nome que lhe vem à cabeça.

Na disputa por uma das cadeiras da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Getúlio Rêgo (PSDB), que caminha para mais uma reeleição tranquila, aparece na sexta colocação com o mesmo número de citações dos colegas Francisco (PT) e Nelter Queiroz (PSDB).

Vale salientar que, de acordo com o levantamento do Instituto Brâmane, Getúlio Rêgo está à frente de seus principais concorrentes na região do Alto Oeste.

Na disputa por uma das vagas para a Câmara Federal, em Brasília, também de forma espontânea, os entrevistados deixaram o pré-candidato a deputado federal, Leonardo Rêgo (UNIÃO BRASIL), em uma posição que lhe garante chances reais de obter êxito no pleito de outubro, principalmente se levarmos em consideração que, na verdade, o peso das nominatas formadas é o que realmente contará nas urnas, e não apenas o desempenho pessoal de apenas um candidato.

No levantamento divulgado hoje, o UNIÃO BRASIL emplacou dois nomes entre os oito melhores colocados, seguidos de perto por Leonardo Rêgo que ainda em fase de pré-campanha terá tempo de sobra para tornar seu nome conhecido junto ao eleitorado do RN.

Pesquisa Brâmane/Blog do BG: Fátima tem 31,4%, Styvenson, 15%; e Fábio Dantas, 8,3%. Brancos, nulos e indecisos alcançam 40,8%. Governadora é mais rejeitada no levantamento.

Faltando menos de cinco meses para a eleição, o Blog do G e o Instituto Brâmane firmaram parceria buscando aferir do eleitorado potiguar a intenção de voto para o Governo do Estado. O resultado da pesquisa foi divulgada nesta terça-feira (10), durante o Programa "Meio Dia RN", na Rádio 96 FM, de Natal.

Na sondagem estimulada, a governadora Fátima Bezerra lidera com 31,4% das intenções de voto. Em segundo aparece o senador Styvenson Valentim com 15% da preferência do eleitorado; seguido pelo ex-vice-governador Fábio Dantas, que pontuou 8,3%. O empresário Haroldo Azevedo foi o quarto mais citado com 2,7%. Os demais nomes não atingiram a margem de erro amostral da pesquisa.

Brancos e nulos somaram 9,9%. Já os indecisos corresponderam ao percentual de 30,9% do eleitorado.

Ainda dentro da corrida eleitoral para o Governo do RN, o instituto Brâmane quis saber do eleitorado a rejeição que eles têm dos candidatos postos até agora, que nada mais é aquele nome em que o eleitor não vota de maneira alguma.

Nesse ponto pesquisado, a governadora Fátima Bezerra é a mais rejeitada entre os pré-candidatos com 16%. O segundo mais rejeitado é o senador Styvenson Valentim com 10,1%. A terceira mais rejeitada é a servidora pública e ex-vereadora de Grossos, Clorisa Linhares, com 6,7%. Ainda foram citados na rejeição: Fábio Dantas (3,3%) e Haroldo Azevedo (2,7%).

A pesquisa do instituto Brâmane, divulgada pelo Blog do BG, foi realizada entre os dias 2 e 5 de maio com 1.500 entrevistados de todas as microrregiões do Rio Grande do Norte. Os resultados foram calculados com margem de erro de 2,53% para mais ou para menos e com intervalo de confiança de 95%. Ela foi protocolada na Justiça Eleitoral sob o registro RN-07483/2022.

Receita Federal do Brasil efetua novo bloqueio no primeiro repasse do FPM de maio destinado à Prefeitura Pau dos Ferros; Município segue negligenciando obrigações junto ao INSS.

Nesta terça-feira (10), a Prefeitura de Pau dos Ferros recebeu a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de Maio. Conforme observamos no Sistema de Informações do Banco do Brasil, foram repassados ao município R$ 2.103.929,82 (Dois Milhões, Cento e Três Mil, Novecentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos.)

Porém, lamentavelmente, por deixar de cumprir com suas obrigações junto ao INSS, mais uma vez, a Receita Federal do Brasil efetuou um bloqueio automático na verba federal destinada a Pau dos Ferros, que apesar de ter sido beneficiado com uma quantia volumosa de FPM, deixou escapar dos cofres municipais o montante de R$ 640.005,51 (Seiscentos e Quarenta Mil, Cinco Reais e Cinquenta e Um Centavos) que deixará de ser investido na cidade graças a repetitiva negligência da atual gestão, possivelmente por não estar informando ao INSS dados referentes às contribuições dos servidores e, até ao que está relacionado à contribuição patronal da própria prefeitura como ente com Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ).

Vale esclarecer que a Receita Federal só efetua esse bloqueio direto na fonte para evitar que o servidor municipal seja prejudicado na hora de buscar uma aposentadoria, pela falta do cumprimento das obrigações fiscais por parte daqueles que estão à frente das finanças do município.

Somando os valores abocanhados pela Receita Federal durante o meses de Março e Abril (R$ 2.299.589,13) com este novo bloqueio de Maio (R$ 640.005,51), chegamos a "bagatela" de R$ 2.939.594,64 (Quase Três Milhões de Reais).

Um tremendo absurdo; dinheiro "descendo pelo ralo" da incompetência!

Bruno Giovanni entrevistará Leonardo Rêgo, nesta terça-feira (10), no Programa "Meio Dia RN", na Rádio 96 FM de Natal.

Nesta terça-feira (10), o jornalista Bruno Giovanni entrevistará o pré-candidato a deputado federal, Leonardo Rêgo (UNIÃO BRASIL), no Programa "Meio Dia RN", na Rádio 96 FM, de Natal.

O programa jornalístico começa às 12hs, porém, o bate-papo entre Bruno Giovanni e Leonardo Rêgo deverá acontecer por voltar das 12h50m.

Na ocasião, Leonardo também deverá ser sabatinado pelos demais integrantes do "Meio Dia RN", que também poderá ser acompanhado pelas plataformas sociais da emissora da capital potiguar na internet, como o site da rádio (www.96fm.com.br), através do YouTube, além de retransmissão pelo instagram do pré-candidato a deputado federal (@leonardonrego).

Certamente, a entrevista será bastante repercutida em toda imprensa do RN.

Municípios recebem R$ 9,2 bilhões do primeiro repasse do FPM de maio nesta terça-feira (10).

A primeira transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio será de R$ 9.272.796.584,61. O valor é 27,13% maior que o mesmo repasse feito em 2021, mas, se considerada a inflação do período, as prefeituras receberão 15,52% a mais. O montante, referente à arrecadação dos Imposto de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) de 20 a 30 do mês anterior, vai para os cofres municipais nesta terça-feira, dia 10.

O levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), calcula a parcela em R$ 7.418.237.267,69, com a retenção de 20% destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As prefeituras precisam aplicar ainda 15% em saúde e destinar 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Do total repassado, 2.441 (43,84%) Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 1.817.114.648,25 (19,60% dos R$ 9,2 bilhões), em contrapartida, as 170 (3,05%) grande cidades de coeficientes 4,0 receberão R$ 998.629.099,34 (13,27%). O valor destinado a cada um dos Entes municipais pode ser conferido no levantamento anexo, já as demais transferências constitucionais estão disponibilizadas no conteúdo exclusivo do site.

Segundo os economistas da CNM, o 1º repasse do mês tende a ser maior, representando quase a metade do valor esperado para o mês inteiro. Contudo, os levantamentos da entidade apontam para o crescimento em quase todos os decêndios, como por exemplo, em 2021, os três repasses de maio foram maiores em 69,85%, 20,07% e 39,38%. O mês fechou com o FPM em R$ 11,8 bilhões, ou seja, 4,06% maior que em 2020, ano crítico da Covid-19.

O FPM apresentou crescimento de 25,19% ou 13,15% com a inflação, nos últimos cinco meses, em comparação com o mesmo período do ano passado. “Esses aumentos são observados e explicado, principalmente, por pagamentos atípicos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e pelo diferimento das quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)”, explica a nota a partir de informações da Receita Federal.

Confira o cachê de cada artista contratado para a FINECAP 2022; Prefeitura gastará Meio Milhão de Reais para trazer dupla Maiara e Maraísa a Pau dos Ferros.

Após o isolamento social coletivo imposto pela pandemia à população, enfim, a programação de shows da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP 2022), foi anunciada, na última sexta-feira (06), em solenidade institucional realizada na Praça de Eventos de Pau dos Ferros.

Como sempre ocorre em todas as edições, a qualidade das atrações é sempre discutível. E o cachê dos artistas, mais ainda. No entanto, é indiscutível que o investimento no Turismo de Eventos alavanca a economia do município que, mesmo que de forma temporária, gera empregos e renda para quem necessita batalhar pelo "pão de cada dia".

Mesmo assim, causou uma certa surpresa o valor que será pago pela Prefeitura de Pau dos Ferros para alguns artistas, a começar pela principal atração da festa que será a dupla sertaneja feminina Maiara e Maraísa, que embolsará dos cofres municipais R$ 500.000,00 (Meio Milhão de Reais), sendo que em média o cachê da dupla gira em torno de R$ 300 mil, de acordo com um ranking nacional divulgado pelo colunista e apresentador Léo Dias (Veja neste link: AQUI). 

Inclusive, em janeiro deste ano, Maiara e Maraísa foram contratadas pela Prefeitura de Angra dos Reis, no auge do veraneio fluminense, pelo valor de R$ 300 mil reais, para realizarem o show de abertura da festa de aniversário da cidade que possui mais de 210 mil habitantes, e é considerada o destino mais badalado do litoral do Rio de Janeiro.

Com relação aos valores dos contratos, divulgados na última sexta-feira (06), referentes às outras atrações da FINECAP 2022, basta qualquer cidadão pesquisar no Diário Oficial do Município de Pau dos Ferros e, posteriormente, fazer uma busca na internet objetivando fazer um comparativo de como estão sendo gastos os recursos municipais com a parte social do principal evento do município, já que existem outros artistas que estão sendo "supervalorizados" em seus cachês, isto é; pelo menos de acordo com o que é divulgado na mídia nacional.

Cachês das Atrações da FINECAP 2022:

*Maiara e Maraisa: R$ 500.000,00
*Joelma: R$ 150.000,00
*Felipe Amorim: R$ 150.000,00
*Taty Girl: R$ 90.000,00
*Toca do Vale: R$ 85.000,00
*Walkyria Santos: R$ 60.000,00
*Zé Cantor: R$ 60.000,00
*Desejo de Menina: R$ 55.000,00
*Felipe Grilo: R$ 30.000,00
*Jarly Almeida: R$ 20.000,00
*Anízio Júnior: R$ 12.000,00
*Mobral: R$ 10.000,00

VALOR TOTAL: R$ 1.222.000,00

OBS: O valor do contrato da banda Farra da Gordinha ainda não havia sido nos repassado, enquanto estávamos redigindo a matéria.

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Deputado Getúlio Rêgo solicita ao Governo do Estado melhorias nas rodovias estaduais RN-233 e RN-177; trechos ligam Apodi à Caraúbas e Viçosa à Portalegre.

O Deputado Getúlio Rêgo (PSDB) encaminhou ofício ao DER/RN, solicitando ao órgão do Governo do Estado o imediato reparo e melhorias nas condições de condição de tráfego na RN-233, que liga Caraúbas à Apodi e, também, no trecho da RN-117, que liga os municípios de Portalegre e Viçosa. 

Tratam-se das únicas vias disponíveis para o deslocamento de veículos entre as quatro cidades (entre um cidade e outra), atualmente tomadas por buracos e falhas de pavimentação agravadas pela incidência das chuvas.

Segundo o deputado, "a precariedade dos trechos compromete a circulação de mercadorias e, principalmente, aumenta o risco à segurança da população, que transita diariamente entre as vias".

A solicitação beneficiará os moradores das regiões do Alto e Médio Oeste.

Rogério Marinho critica Carlos Eduardo e diz que possível candidatura de Rafael Motta ao Senado é positiva.

O ex-ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho (PL) disse que sua candidatura ao Senado foi um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em entrevista ao Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal (93,5 FM), na manhã desta segunda-feira (09), o pré-candidato ao Senado fez críticas ao ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo (PDT) e disse que a candidatura de Rafael Motta (PSB) ao Senado seria positiva "pela pluralidade".

Sobre as supostas críticas a respeito dos repasses aos municípios, Rogério Marinho disse que não se sentiu atingido e que o ex-prefeito atingiu os atuais prefeitos. "Ele atingiu a população do Rio Grande do Norte e os administradores. Alguém que pretender a ser representante do Governo do Estado achar ruim que recursos venham para seu estado e municípios é, no mínimo, leviandade ou muito desconhecimento sobre como funciona a máquina pública", disparou.

O pré-candidato do PL também afirmou que Carlos Eduardo "tem dificuldade de sair da bolha em que se encontra", relatando que o ex-prefeito não teria participado da Femurn enquanto foi gestor e que ele nunca foi "uma pessoa agregária, participativa". Rogério Marinho também disse que ouviu críticas do ex-prefeito à atuação do bolsonarista sobre a Reforma Trabalhista e, respondendo, afirmou que Carlos Eduardo era a pessoa "menos qualificada" para falar sobre o tema.

"Faz quatro anos que não trabalha, desde março de 2018, ele vive de rendas. Uma pessoa que é rica o suficiente para viver de renda tem dificuldade para entender o que é o mundo do trabalho, que é uma carteira assinada, o que são as dificuldades de que tem que acordar todos os dias pela manhã para ganhar o pão de cada dia para sustentar suas famílias", afirmou Marinho, apontando ainda que Carlos Eduardo terá muito que explicar sobre o apoio a Fátima Bezerra e Lula.

Já com relação à pré-candidatura de Rafael Motta (PSB) ao Senado, Rogério não se alongou, mas disse que não é um problema para ele o ingresso de mais um candidato na disputa. "É um problema para eles (aliados do Governo), mas para a população, quanto mais opções, melhor. Seria uma boa candidatura pela pluralidade democrática", afirmou.

Estudantes da Ufersa de Pau dos Ferros cobram abertura de Restaurante Universitário.

Na última terça-feira (03) os estudantes da Universidade Federal Rural do Semi-árido (Ufersa), do Campus Pau dos Ferros, realizaram protesto cobrando a abertura do Restaurante Universitário, que está sem funcionar desde o dia 12 de abril. Segundo os estudantes a empresa responsável pelo restaurante deixou de fornecer as refeições devido a impasse burocrático com a universidade. 

Durante a manifestação de terça-feira os estudantes conversaram com a gestão do campus, que tentou explicar quais os trâmites burocráticos impedem a retomada das atividades do restaurante, conduto não foram informados sobre a previsão de retorno.

Os estudantes contam que além do preço existe a questão da comodidade, pois como o campus é afastado da cidade muitos alunos não tem como se deslocar para outros locais para se alimentar.

Em nota, a Direção do Campus Pau dos Ferros e a Coordenadoria de Assuntos Estudantis (COAE) esclareceram algumas informações, perante a comunidade acadêmica da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, a respeito da execução do contrato nº 03/2022, cujo objeto é a contratação de serviços de fornecimento de refeições com exploração de espaço localizado nas dependências da Ufersa em Pau dos Ferros/RN.

O texto explica todo o processo licitatório realizado antes da pandemia e que após reunião com o representante da empresa, onde foram feitas as orientações necessárias para adequação da planilha, a contratada enviou nova documentação no dia 26 de abril de 2022. Contudo, o Setor de Contabilidade e Finanças do Campus Pau dos Ferros juntamente com a Assessoria Contábil da PROAD verificaram que a documentação enviada pela contratada ainda estava incompleta, ensejando novas orientações à contratada e solicitação de correção na documentação. A empresa entregou a documentação complementar que, neste momento, se encontra em análise.

Por fim, foi informado que a GEX SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA suspendeu o serviço do restaurante desde o dia 22 de abril de 2022, sob a justificativa de impossibilidade de continuar com as atividades neste cenário de insegurança jurídica.

Deputados Federais aprovam projeto que cria piso salarial da enfermagem; parlamentares do RN votaram favoráveis a proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (04/05), por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.

O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

O piso salarial somente irá à sanção presidencial após a votação da PEC 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio.

Os oito Deputados Federais do RN votaram favoráveis a proposta.

FEMURN assina convênio com Caixa para oferecer cursos de capacitação técnica em projetos de engenharia.

A Federação dos Municípios do RN (FEMURN) e a Caixa Econômica Federal assinaram, na última terça-feira (03), uma parceria inédita no país, que vai garantir a oferta de cursos de capacitação técnica na área de projetos de engenharia, para profissionais que trabalham com obras públicas municipais.

Participaram do ato de assinatura do convênio: o Presidente da FEMURN e Prefeito de São Tomé/RN, Anteomar Pereira (Babá); o Gerente Nacional de Planejamento e Desempenho de Redes do Governo Federal, Kleyferson Porto; o Superintendente Executivo de Governo da Caixa, Lamark Rodrigues, além de prefeitos integrantes do conselho da Federação.

"Com a assinatura deste convênio, temos certeza que a Federação ajudará muitos gestores que estão com pendências em projetos, principalmente relacionados à engenharia", enfatizou Babá.

Por meio do convênio, a FEMURN e a Caixa vão oferecer 15 cursos de capacitação, com turmas de 20 alunos cada, totalizando 300 profissionais treinados para atuarem em projetos de obras públicas.

"Vamos trabalhar juntos nessa capacitação para melhorar a gestão das prefeituras. Alinhando metodologia, o acompanhamento de obras, regramento, custos, legislação, tudo para fazer com que as obras nos municípios possam caminhar mais rapidamente", disse Lamark, Superintendente do Governo.

"Essa parceria da Caixa com uma Federação que representa municípios é pioneira. Já temos uma equipe dedicada aos municípios do RN e agora estamos muito felizes por podermos ampliar os nossos serviços em prol de todos eles", destacou o gerente nacional, Kleyferson.

A assinatura contou, ainda, com as presenças: do 1° Tesoureiro da Femurn e Prefeito de Bom Jesus, Clécio Azevedo; do Prefeito de São Paulo do Potengi, Eugênio Pacelli; prefeito de Nísia Floresta, Daniel Marinho; de Espírito Santo, Fernando Teixeira; de Santa Cruz, Ivanildo Lima ; de Acari, Fernando Antônio; e do prefeito de Marcelino Vieira, Babau.

Levantamento da CNM mostra aumento na retenção do FPM de 2020 para 2021 repassado às prefeituras.

 

Análise sobre as retenções dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2021 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz uma comparação do fenômeno em 2020. Ao longo dos dois últimos anos, R$ 182,2 bilhões foram repassados aos cofres municipais - R$ 77,8 bilhões em 2020 e R$ 104,3 em 2021. Desse montante, R$ 11,1 bilhões (6,1%) foram retidos pela Receita Federal do Brasil (RFB). Junto com o crescimento de 33,94% do FPM, houve aumento de retenções nas cotas-partes das prefeituras (+ 8,09%).

Das 5.568 prefeituras, 478 (8,58%) tiveram alguma parcela da transferência constitucional zerada, ano passado, por apontamentos diversos, como dívidas previdenciárias; e 1.067 (19,16%) Municípios lideram com a retenção de recursos, entre 70% e 99%. Assim, 1.545 (27,75%) tiveram algum tipo de problema para acessar recursos, no ano passado. Em valores, R$ 5,7 bilhões (5,54%) de direito dos Municípios ficaram com a RFB.

A retenção do recurso é semelhante ao sistema de cheque especial em um banco, pois, a partir do momento em que o recurso entra na conta, ele é automaticamente debitado. No que concerne aos descontos e às retenções do FPM, podem ser retidos em razão da dívida previdenciária, conforme previsto no art. 3º, § 10, da Medida Provisória (MP) 2.129-6/2001. Segundo esse dispositivo, o Município autoriza em cláusula do acordo celebrado que, caso falte pagamento de débitos vencidos ou de prestações de acordos com o parcelamento, haja a retenção do FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do Ministério da Economia.

A mesma MP assinala que o Município autoriza no acordo a retenção do FPM, do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao valor do recebimento do fundo, bem como a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações previdenciárias correntes.

Já a Lei 13.485/2017 tratou do parcelamento de débitos com o Ministério da Economia relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal, dando continuidade ao parcelamento já previsto na MP 778/2017. A lei prevê o parcelamento da dívida em 200 vezes, descontos em juros e multas e o encontro de contas. Com essa proposta, as prefeituras tiveram a oportunidade de ajustar as dívidas e amenizar o valor retido do FPM.

Corregedoria do Ministério Público do RN irá ouvir população de Pau dos Ferros e dos demais municípios da região em audiência pública.

Audiência pública da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acontecerá na próxima terça-feira (10), em parceria com a Ouvidoria do MPRN, e tem como objetivo ouvir a população, gestores públicos e demais autoridades de Pau dos Ferros e cidades do entorno (Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Caraúbas, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Martins, Patu, Portalegre, São Miguel e Umarizal), de modo a contribuir para o aprimoramento da atuação ministerial.

O evento, marcado para acontecer no auditório Maria do Socorro Lopes Correia da Casa da Cultura, na praça da Matriz, no Centro de Pau dos Ferros, obedecerá a seguinte programação: das 9h às 10h30, haverá o encontro com a comunidade; e das 10h30 às 12h, será o encontro com os promotores de Justiça da região.

A equipe da Corregedoria-Geral realizará ainda visitas institucionais nas tardes de segunda (9) e terça-feira (10).

Fórum, Prefeitura, escola, creche, hospital, delegacia, a sede do Creas e o Conselho Tutelar são os lugares previstos.

Comissões da Assembleia Legislativa aprovam projeto que institui o Sistema de Segurança Pública do RN.

Em reunião conjunta das comissões de Administração e de Finanças os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, na manhã desta quarta-feira (04), o Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do RN (PESPDS), institui o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SISPRN) e dá outras providências.

De iniciativa do Governo do Estado, a proposta teve relatoria de Tomba Farias (PSDB) pela Comissão de Administração e da deputada Cristiane Dantas (SDD) pela Comissão de Finanças. "A ideia dessa reunião conjunta é para dar mais celeridade na tramitação dos projetos", explicou Cristiane Dantas.

O segundo projeto aprovado pelos deputados é de iniciativa do Tribunal de Contas e dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE do Estado.

Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PV), Isolda Dantas (PT), Souza (PSB), Tomba Farias (PSDB) e Vivaldo Costa (PV).

José Dias questiona publicidade do Governo do Estado que está omitindo investimentos na Segurança Pública oriundos do Governo Federal.

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (03), na Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) questionou a publicidade do Governo do Estado que anuncia investimentos de cerca de R$ 11 milhões na Segurança Pública do Rio Grande do Norte.

De acordo com o parlamentar, os recursos são oriundos do Governo Federal através de convênios e emendas parlamentares.

"Eu não sou contra o governo dizer que a Polícia Militar está sendo, ainda que precariamente, equipada - desde que o faça sem falar que é a administração estadual que está investindo", disse José Dias.

Na ocasião, o deputado voltou a criticar a falta de liberação de emendas parlamentares por parte do Governo Fátima Bezerra.

"Enquanto ela ressalta que está equipando a Segurança Pública com recursos que na verdade são federais e não estaduais, as emendas parlamentares não são pagas, diferentemente das emendas do Governo Federal - que vêm sendo pagas. E não é por falta de dinheiro, já que o Governo do Estado está arrecadando até mais do que o esperado e faz uma verdadeira caçada aos prefeitos com oferta de convênios", finalizou o parlamentar.

RN tem crescimento de 5,7% na quantidade de eleitores; prazo para alistamentos de novos eleitores, transferências e revisões de domicílios eleitorais acaba nesta quarta-feira (04).

O prazo para alistamentos de novos eleitores, transferências e revisões de domicílios eleitorais será encerrado em todo país nesta quarta-feira (04), mas as estatísticas de abril do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que 2.507.801 eleitores já estão aptos ao voto nas eleições deste ano no Rio Grande do Norte, o que corresponde a 1,67% de todo o eleitorado do Brasil (149.836.269 pessoas).

O Rio Grande do Norte conta com 135.253 eleitores a mais em relação ao pleito de 2018, quando 2.372.548 estavam aptas ao voto. Um crescimento de 5,7%. Já em dezembro de 2021, os dados da Justiça Eleitoral mostravam que havia 2.456.411 eleitores no Estado. Portanto, o crescimento do número de eleitores entre janeiro e abril de 2022 foi de 51.390 pessoas.

Em comparação com o número de eleitores dos 167 municípios do Estado, os dez maiores colégios eleitorais respondem por quase a metade (48,51%) dos eleitorado potiguar. Juntos, contam com 1.216.550 eleitores, sendo que seis são localizados na Grande Natal, dois na região do Seridó e dois na região Oeste.

Somente Natal com 575.797 eleitores, abriga 22,96% dos eleitores norteriograndenses, seguido de Mossoró, 181.136 eleitores (7,22%; Parnamirim, 132.408 (5,28%) e São Gonçalo do Amarante, 71.109 (2,84%).

Deputado Getúlio Rêgo apresenta substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação.

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, sob a relatoria do Deputado Getúlio Rêgo, aprovou no último dia 27 de abril, o Projeto de Lei Complementar que institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN), organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (SECTI/RN), define procedimentos, normas e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Rio Grande do Norte.

A mesma proposta tenciona consolidar e atualizar as disposições normativas que tratam do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).

O referido Projeto de Lei Complementar foi devidamente analisado pelo relator, que após ponderar acerca de sugestões formuladas pelas entidades FIERN, UFRN, Fecomercio, Faern, Sebrae, IFRN e UERN, destacou que "as mudanças levadas a efeito, têm por intenção aumentar a efetividade da política pública a ser criada". Getúlio destacou que tal alteração, na prática, busca aumentar a presença das entidades representativas do setor produtivo e das instituições de ensino superior e ensino técnico profissionalizante.

Outra modificação realizada ao Projeto de Lei Complementar original, que também merece destaque segundo o Deputado, trata da redução do percentual de custeio, inclusive com pessoal, na administração do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET), órgão que viabilizará o financiamento da Política Estadual.

No Projeto que chegou à comissão, o limite para gasto com o custeio da Política tinha sido estabelecido em 20% (vinte por cento) do seu orçamento, portanto, até 80% deveria ser utilizado na atividade-fim ou na finalidade essencial da Política de desenvolvimento criada. Nesse aspecto, foi acolhida emenda para reduzir o limite máximo de custeio na administração do FUNDET (incluída aí a despesa com pessoal), que estará limitada a 5% (cinco por cento) do seu orçamento, relegando, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) para as atividades essenciais da Política Pública criada, o que dota o Projeto de maior eficácia e especialmente eficiência e futura efetividade.

Considerou o Deputado Getúlio Rêgo: "Não posso deixar de mencionar as modificações no sentido de aumentar os padrões de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública." Outro ponto, referente ao §4º do Art. 86, incluído por ocasião deste Relatório, visa implementar a obrigação, por parte dos gestores da FAPERN, de apresentação de demonstrativos claros e objetivos, com foco nos resultados alcançados, a fim de atender aos fins de avaliação da Política Pública.

Por fim, fica definido por adição do §5º ao Art. 86, que os gestores da FAPERN apresentarão até o final de junho de cada ano, em Audiência Pública na Assembleia Legislativa, perante esta Comissão de Finanças e Fiscalização e a Comissão Permanente que trate da temática de educação, sobre a aplicação dos recursos, enquanto as comissões envolvidas avaliarão o mérito da Política Pública instituída.

Nova ferramenta do Tribunal de Contas do Estado permite ao gestor consultar acúmulo de cargos de servidores públicos.

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN) disponibilizou aos jurisdicionados, por meio do Portal do Gestor, uma nova ferramenta de consulta de "Acúmulo de Cargos" que permitirá a verificação de todos os vínculos públicos dos servidores pertencentes aos seus quadros funcionais.

A Constituição Federal estabelece, como regra geral, a vedação ao acúmulo de cargos públicos, ressalvando apenas as hipóteses nela expressamente previstas, como, por exemplo, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Dessa forma, a nova ferramenta de consulta disponibilizada pelo TCE-RN permitirá que os próprios gestores públicos tenham informações atualizadas sobre a situação funcional dos seus servidores, facilitando a identificação de eventuais acúmulos de cargos públicos irregulares existentes.

A ferramenta também visa evitar o surgimento de novas situações irregulares, tendo em vista que os gestores terão informações prévias de eventuais vínculos públicos de possíveis candidatos a contratações ou nomeações.

A consulta tem como base principal o banco de dados do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área de Despesa com Pessoal (SIAI-DP) do Tribunal de Contas, disponibilizando sempre os dados mais atuais sobre os vínculos públicos dos servidores, referente aos três últimos meses. Também mostra eventuais informações funcionais de servidores públicos que possuam vínculos públicos nos Estados da Paraíba, Ceará e Pernambuco.

Com a disponibilização da ferramenta no Portal do Gestor, a Diretoria de Despesa com Pessoal – DDP, unidade técnica do TCE que atua nas situações relacionadas a acúmulo de cargos, passará a monitorar, de forma mais efetiva, possíveis omissões dos gestores públicos na apuração e mitigação das irregularidades, tendo em vista que a ausência de informações sempre foi uma das dificuldades apontadas pelos gestores no trato das irregularidades referentes a acúmulo de cargos.

CAPACITAÇÃO

Por meio de sua Escola de Contas, o TCE planeja o lançamento em breve de curso voltado aos jurisdicionados, especialmente aos membros do controle interno e gestores de recursos humanos, de modo a capacitar e potencializar a utilização da nova ferramenta na apuração de possíveis irregularidades que envolvem a temática de Acúmulo de Cargos Públicos.

A nova ferramenta pode ser acessada por meio do Portal do Gestor (https://portalgestor.tce.rn.gov.br/) e os seus detalhes encontram-se disponíveis no Manual, o qual pode ser acessado por meio do link: http://www.tce.rn.gov.br/as/PortalGestor/Manual_Acumulo_Cargos.pdf