Penas Pecuniárias: Comarca de São Miguel destina mais de R$ 300 mil a projetos sociais.

A Vara Única da Comarca de São Miguel, por meio do magistrado Thiago Mattos, publicou edital de cadastramento de instituições aptas a receberem recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária. O valor total disponível é de R$ 311.009,28, que será distribuído em quantidades máximas de R$ 30 mil por entidade.

O edital foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), edição de 15 de maio, e vigora até 5 de dezembro de 2023.

Os valores repassados deverão, necessariamente, financiar projetos referentes às áreas da Infância e Juventude, do Meio Ambiente e da Segurança Pública. Feita a destinação do recurso ao projeto, serão acompanhados os prazos do cumprimento do cronograma e, finalizando o projeto, a entidade beneficiária deverá prestar contas das verbas recebidas.

As entidades interessadas na obtenção do benefício devem preencher o formulário disponibilizado no Anexo I do edital e o Roteiro de Projeto Técnico, disponível no Anexo II. Os documentos devem ser entregues na Secretaria da Vara, situada no prédio do Fórum da Comarca de São Miguel, localizada na Rua Miguel Peixoto de Souza, nº 28, Centro, São Miguel/RN, dentro do horário de expediente, das 8h às 14h.

As organizações devem possuir sede na Comarca de São Miguel, que compreende os municípios de Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, São Miguel e Venha-Ver.