O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Encanto para assegurar que os moradores do Sítio Ingá, na zona rural, finalmente tenham iluminação pública em suas ruas. A ação pede que a Justiça obrigue o município a elaborar um projeto técnico e instalar as luminárias nos postes já existentes, além de formalizar o pedido de ligação de energia junto à concessionária Neoenergia Cosern.
A medida, tomada pela 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, baseia-se em uma investigação iniciada em janeiro de 2026. Na época, os residentes do sítio denunciaram que vivem na escuridão total durante a noite desde o ano de 2020. O que causa indignação é que, embora a via de acesso às casas possua postes e rede elétrica, a prefeitura nunca instalou as lâmpadas e os equipamentos necessários para o funcionamento do serviço.
Além da falta de luz, a investigação revelou outra irregularidade grave: os moradores continuam pagando mensalmente a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em suas contas de energia. Diante disso, o Ministério Público solicitou que a Justiça determine a suspensão imediata dessa cobrança para as famílias do Sítio Ingá, enquanto o serviço não for efetivamente entregue à comunidade.
Durante o processo de apuração, a Prefeitura de Encanto chegou a afirmar que as residências rurais seriam isentas da taxa e que já teria solicitado a regularização à concessionária. No entanto, a Neoenergia Cosern rebateu a informação, comunicando ao MPRN que não recebeu nenhum pedido formal ou projeto técnico da prefeitura para levar iluminação ao povoado.
A iluminação pública é um direito do cidadão e um dever do município, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Aneel. A falta de luz no Sítio Ingá não é apenas uma falha administrativa, mas um problema que fere a dignidade e a segurança de quem vive no campo. Cobrar por um serviço que não existe é considerado enriquecimento ilícito por parte da gestão pública, pois o cidadão paga por um benefício que não recebe na porta de sua casa.
