Para responder a esta pergunta o blog pesquisou algumas matérias jornalísticas com autoria atribuída a própria assessoria de comunicação da prefeitura de Pau dos Ferros e também material disponível no site da Justiça e do Ministério Público.
O material reunido é longo, mas é necessário para compreendermos o caso, por isso resolvi dividir em algumas postagens.
A primeira é uma matéria publicada pelo Jornal de Fato em março de 2010, com o título “Elaboração começa no mês de abril” e reproduzida no site da prefeitura de Pau dos Ferros.
A segunda matéria, com título “Lançamento do Plano Diretor não aconteceu” e depois o material pesquisado sobre o inquérito civil instaurado pela promotoria.
O material reunido é longo, mas é necessário para compreendermos o caso, por isso resolvi dividir em algumas postagens.
A primeira é uma matéria publicada pelo Jornal de Fato em março de 2010, com o título “Elaboração começa no mês de abril” e reproduzida no site da prefeitura de Pau dos Ferros.
A segunda matéria, com título “Lançamento do Plano Diretor não aconteceu” e depois o material pesquisado sobre o inquérito civil instaurado pela promotoria.
Jornal de Fato - Sexta-feira, 26 de Março de 2010
Plano Diretor: Elaboração começa no mês de abril
Plano Diretor: Elaboração começa no mês de abril
O lançamento dos trabalhos de elaboração do plano diretor do município de Pau dos Ferros, que seria feito nesta semana no plenário da Câmara Municipal, foi adiado para o dia 16 de abril. A empresa de consultoria Cadastral, contratada pela Prefeitura através de licitação pública para elaborar o projeto, pediu mais uma série de documentos e mais pesquisas sobre o cotidiano do município para concluir o esboço inicial da proposta.
O plano diretor do Município é o que permite o crescimento da cidade de forma ordenada. No país, o Governo Federal chegou a estabelecer prazos para os municípios de até 50 mil habitantes implantar o plano diretor. No caso de Pau dos Ferros, atualmente com 28 mil habitantes e população circulante de cinco mil habitantes/dia, a necessidade do plano de diretor já vem desde 2005, quando o município retomou o crescimento com o fortalecimento do comércio e educação.
Plano prevê mudanças no comércio, indústria e trânsito
O plano diretor prevê mudanças profundas em três setores específicos: comércio, indústria e trânsito. Por este motivo, segundo o secretário de Meio Ambiente, Ismaelson Rego, é preciso realizar reuniões com todos os setores da sociedade. "Estas reuniões vão começar a partir do dia 16 de abril, tanto na cidade como na zona rural", acrescenta Alexandre Aquino.
O plano diretor prevê mudanças profundas em três setores específicos: comércio, indústria e trânsito. Por este motivo, segundo o secretário de Meio Ambiente, Ismaelson Rego, é preciso realizar reuniões com todos os setores da sociedade. "Estas reuniões vão começar a partir do dia 16 de abril, tanto na cidade como na zona rural", acrescenta Alexandre Aquino.
No caso do Comércio, o secretário Ismaelson Rego informou que os comerciantes terão que adotar uma postura mais democrática, permitindo a passagem de pedestres nas calçadas.
Já no que se refere à indústria, Ismaelson Rego destacou que por não haver um plano diretor, algumas indústrias se instalaram na área urbana de Pau dos Ferros, o que não é permitido por lei. "Neste caso, vamos conversar sobre a possibilidade de implantar um Distrito Industrial, do mesmo jeito que já existe em Mossoró e outras grandes cidades", explica, Alexandre Aquino.
Sobre o trânsito, Alexandre Aquino destacou que será contratado um estudo específico sobre o tráfego de veículos na cidade. "Queremos saber precisamente o que fazer para melhorar o trânsito na cidade com o menor impacto possível", diz. Neste processo, a única coisa que queremos é melhorar o trafego da cidade. A obra do anel viário, que está chegando com a BR-226, vai retirar do Centro da cidade o tráfego de carretas.
Jornal de Fato - Sábado, 17 de Abril de 2010
Lançamento do Plano Diretor não aconteceu
Ainda não foi ontem que aconteceu o lançamento inicial do projeto de elaboração do Plano Diretor de Pau dos Ferros. O coordenador do trabalho, Alexandre Aquino, que é chefe de Gabinete da Prefeitura, informou que a empresa Cadastral, contratada em 2009 para elaborar a proposta, pediu mais informações a respeito do município.
"Vamos nos reunir internamente terça-feira da próxima semana e providenciar estas informações e definir a data definitiva do lançamento do início dos trabalhos na Câmara Municipal", explica Alexandre Aquino, lembrando que após o lançamento inicia a sequência de audiências públicas em todos os bairros e comunidades da zona rural.
Após as reuniões, discutindo os problemas de cada comunidade e como solucioná-los, a empresa Cadastral vai transformar tudo num projeto, que será novamente debatido, aprovado pela Câmara Municipal e finalmente sancionado pelo prefeito Leonardo Rêgo. A intenção de Alexandre Aquino é concluir e aprovar o Plano Diretor até o final do ano.
"Vamos nos reunir internamente terça-feira da próxima semana e providenciar estas informações e definir a data definitiva do lançamento do início dos trabalhos na Câmara Municipal", explica Alexandre Aquino, lembrando que após o lançamento inicia a sequência de audiências públicas em todos os bairros e comunidades da zona rural.
Após as reuniões, discutindo os problemas de cada comunidade e como solucioná-los, a empresa Cadastral vai transformar tudo num projeto, que será novamente debatido, aprovado pela Câmara Municipal e finalmente sancionado pelo prefeito Leonardo Rêgo. A intenção de Alexandre Aquino é concluir e aprovar o Plano Diretor até o final do ano.
Para acessar a matéria clique: http://www.defato.com/17_04_2010/estado.php#mat2
Entendendo o caso...
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura noticiou em 26 de Março de 2010 que a “Empresa Cadastral” já tinha sido contratada para fazer o Plano Diretor e que o trabalho teria início em abril de 2010.
O que aconteceu? Porque o Plano Diretor ainda não foi elaborado? A empresa desistiu? Quais as implicações presentes no edital de licitação para a desistência? Ou foi a prefeitura que abortou o processo de elaboração? Foi realizado algum pagamento a empresa? Se foi, de quanto e por quais serviços?
Na nota, a prefeitura reconhece a importância do Plano Diretor para o crescimento ordenado da cidade e assegura que a Administração Municipal tinha plena ciência dos prazos a serem cumpridos:
“O Governo Federal chegou a estabelecer prazos para os municípios de até 50 mil habitantes implantar o plano diretor. No caso de Pau dos Ferros, atualmente com 28 mil habitantes e população circulante de cinco mil habitantes/dia, a necessidade do plano de diretor já vem desde 2005”, e mais adiante informa que em 2006 foi tentada uma parceria com a UERN e que não teria prosperado por falta de aptidão técnica da instituição.
A administração municipal só voltou a lembrar da importância do plano diretor em 2009, quando resolveu fazer uma licitação para contratar a empresa Cadastral.
Disse o chefe de Gabinete da Prefeitura de Pau dos Ferros “Em 2009, retomamos o trabalho, fazendo o processo de licitação para contratar uma empresa específica para este tipo de trabalho, que estamos começando com a previsão de concluir e aprovar em projeto de Lei até o final do ano".
Qual seria a justificativa para tal demora? Três anos entre a primeira tentativa (2006) e a retomada do trabalho (2009) não é muito tempo?
Já estamos em outubro de 2011 e parece que teremos que aguardar mais alguns anos para que os secretários municipais citados na matéria resolvam realmente trabalharem ao invés de noticiarem invencionices acerca do que pretendem (pretendiam?) realizar apenas para se promoverem.
Cabe ao ministério público a tarefa de zelar pelo fiel cumprimento da Lei e como os ilustres secretários citados na matéria tem pleno conhecimento do ordenamento jurídico não podem alegar desconhecimento de caso, aliás, “Todo servidor Público deve ter conhecimento dos princípios constitucionais, dispositivos e normas legais, assim como, das atribuições e responsabilidades para o exercício de suas atribuições, sempre agindo com probidade em nome do interesse público e institucional”.
O que aconteceu? Porque o Plano Diretor ainda não foi elaborado? A empresa desistiu? Quais as implicações presentes no edital de licitação para a desistência? Ou foi a prefeitura que abortou o processo de elaboração? Foi realizado algum pagamento a empresa? Se foi, de quanto e por quais serviços?
Na nota, a prefeitura reconhece a importância do Plano Diretor para o crescimento ordenado da cidade e assegura que a Administração Municipal tinha plena ciência dos prazos a serem cumpridos:
“O Governo Federal chegou a estabelecer prazos para os municípios de até 50 mil habitantes implantar o plano diretor. No caso de Pau dos Ferros, atualmente com 28 mil habitantes e população circulante de cinco mil habitantes/dia, a necessidade do plano de diretor já vem desde 2005”, e mais adiante informa que em 2006 foi tentada uma parceria com a UERN e que não teria prosperado por falta de aptidão técnica da instituição.
A administração municipal só voltou a lembrar da importância do plano diretor em 2009, quando resolveu fazer uma licitação para contratar a empresa Cadastral.
Disse o chefe de Gabinete da Prefeitura de Pau dos Ferros “Em 2009, retomamos o trabalho, fazendo o processo de licitação para contratar uma empresa específica para este tipo de trabalho, que estamos começando com a previsão de concluir e aprovar em projeto de Lei até o final do ano".
Qual seria a justificativa para tal demora? Três anos entre a primeira tentativa (2006) e a retomada do trabalho (2009) não é muito tempo?
Já estamos em outubro de 2011 e parece que teremos que aguardar mais alguns anos para que os secretários municipais citados na matéria resolvam realmente trabalharem ao invés de noticiarem invencionices acerca do que pretendem (pretendiam?) realizar apenas para se promoverem.
Cabe ao ministério público a tarefa de zelar pelo fiel cumprimento da Lei e como os ilustres secretários citados na matéria tem pleno conhecimento do ordenamento jurídico não podem alegar desconhecimento de caso, aliás, “Todo servidor Público deve ter conhecimento dos princípios constitucionais, dispositivos e normas legais, assim como, das atribuições e responsabilidades para o exercício de suas atribuições, sempre agindo com probidade em nome do interesse público e institucional”.
Os senhores citados na matéria da própria prefeitura de Pau dos Ferros são cargos comissionados, portanto, servidores públicos e, em relação ao Chefe de Gabinete...
Estando desde o ano de 2005 no exercício da função e reconhecendo publicamente (§1º da matéria publicada pelo Jornal de Fato – “coordenador do trabalho”) que deixou de cumprir uma atribuição legal, não teria o senhor, Alexandre Aquino de Oliveira, cometido um ato de improbidade administrativa?
Não? Então vejam o que determina o inciso II do art. 50 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
A Lei é clara em relação ao Plano Diretor. Os agentes públicos municipais responsáveis pela elaboração do plano têm conhecimento de causa.
Iniciaram a elaboração em 2006, mas não levaram adiante por concluírem que a UERN não teria capacidade técnica para efetivar o trabalho, então, porque não recorreram a outra instituição que dispusesse de capacidade técnica?
Tornaram público a realização do plano, mas calaram sobre as causas da não realização, este certamente não é o melhor caminho para garantir a transparência dos atos administrativos.
Ocorreu a realização de despesas para divulgação (cartazes foram afixados, banners, faixas, panfletos informativos, divulgação em jornais – a própria nota foi extraída do jornal de De fato -, e outras mídias, etc.) e não ocorreu a efetivação do trabalho.
A matéria publicada pelo Jornal de Fato, na coluna Estado, em 17/04/2010 intitulada: “Lançamento do Plano Diretor não aconteceu”, informa que acidentes de trânsito que ocorrem em Pau dos Ferros poderiam ser evitados com uma melhor organização da área pelo plano diretor.
Um funcionário público com atribuições claras reconhece que se tivesse feito o que deveria fazer, possivelmente, teria evitado acidentes de trânsito no município.
Perguntar não ofende: estaria configurado um caso de omissão?
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, [...]”.
Um funcionário público com atribuições claras reconhece que se tivesse feito o que deveria fazer, possivelmente, teria evitado acidentes de trânsito no município.
Perguntar não ofende: estaria configurado um caso de omissão?
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, [...]”.
Como se não bastasse o pouco caso e a falta de compromissos dos responsáveis pela elaboração de um trabalho tão importante para o município, devemos pesquisar quais foram os desdobramentos provenientes da Portaria 34/2006 – 1ª PJ/PF?
A instauração em 05 de outubro de 2006 do “inquérito civil, de registro cronológico nº. 044/2006, com o objetivo de se apurar se o Município de Pau dos Ferros/RN tomou as providências necessárias para garantir a aprovação do Plano Diretor pela Câmara de Vereadores de Pau dos Ferros/RN”, parece que não prosperou.
Dentre as providências determinadas na instauração do inquérito civil constava:
“A expedição de ofício ao Sr. Prefeito de Pau dos Ferros/RN requisitando que informe, no prazo legal, em que fase se encontra o processo de elaboração do Plano Diretor Participativo do Município, quem são os funcionários responsáveis pelo acompanhamento do processo e qual a equipe técnica contratada para executar a proposta de lei, bem como quais as datas das reuniões e audiências públicas a serem feitas com a comunidade e qual a previsão da aprovação do Plano Diretor pela Câmara Municipal.”
Não se tem notícia dos resultados alcançados pela iniciativa do MP, nem de quais informações foram repassadas à promotoria, mas todos em Pau dos Ferros sabem que o plano diretor local nunca foi realizado. A não ser que tenha sido encomendado pronto a alguma empresa e, imediatamente, colocado num arquivo qualquer.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, em 05/10/2006 fez a RECOMENDAÇÃO Nº. 14/2006, nos seguintes termos:
“Recomendar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Pau dos Ferros/RN, Sr. Leonardo Nunes Rego, que formalize o processo de elaboração do Plano Diretor com a instituição de comissão encarregada de proceder aos trabalhos a serem amplamente divulgados e discutidos com a sociedade, nos moldes do §4º, do art.40, da Lei nº.10.257/2001.
Esclareço que, de acordo com a Lei nº.8.625/93, as providências adotadas devem ser comunicadas por escrito a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias.
Advirto, outrossim, que o não atendimento da presente recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, dentre elas o ajuizamento de ação por improbidade administrativa, diante do que dispõe o art.52, da Lei nº.10.257/2001.”
As ações e omissões em relação a elaboração do Plano Diretor de Pau dos Ferros/RN merecem explicações claras. Vocês não acham?
Com a palavra os responsáveis e o MP/RN.
