A medida foi motivada por uma investigação que confirmou a ausência de dados atualizados sobre orçamento, receitas e licitações desde o início de 2024, além de erros técnicos que impediam o acesso dos cidadãos a áreas essenciais do site.
O portal havia recebido avaliação nula pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o que evidenciou a total falta de transparência na gestão do patrimônio público local.
Para sanar as irregularidades, a Casa Legislativa deverá publicar detalhadamente sua execução orçamentária, processos licitatórios e a folha de pagamento completa, discriminando cargos e remunerações de parlamentares e servidores.
A recomendação exige ainda a elaboração de relatórios estatísticos de acesso à informação e a designação de um responsável para garantir que os dados financeiros não tenham defasagem superior a 30 dias.
O MPRN estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que a Presidência da Câmara responda se acatará as medidas, sob risco de ações judiciais caso a situação não seja resolvida no prazo estipulado.
