O Ministério Público do Rio Grande do Norte enviou uma recomendação importante para as prefeituras e câmaras municipais de Luís Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná. O objetivo principal é garantir que o dinheiro público seja bem aplicado, exigindo que todo pagamento feito a fornecedores tenha uma prova real de que o serviço foi prestado ou que o material foi entregue.
A partir de agora, as gestões municipais não podem mais aceitar apenas um carimbo ou uma assinatura simples nas notas fiscais. Tudo deve ser detalhado em um processo organizado, mostrando quantidades, datas e a qualidade do que foi comprado.
Para evitar fraudes e desperdícios, o Ministério Público orientou que cada contrato tenha um fiscal oficial, de preferência um servidor concursado, para acompanhar tudo de perto. Em casos de obras, eventos, propaganda e aluguel de carros, será obrigatório apresentar provas concretas, como fotos e vídeos que mostrem o local e o dia exato da atividade.
Se a documentação estiver incompleta ou sem essas provas, as secretarias de finanças e as tesourarias estão proibidas de fazer as transferências bancárias, devendo devolver o papel para que tudo seja corrigido antes do pagamento.
Os prefeitos e presidentes de câmaras têm um prazo de 15 dias úteis para responder se vão seguir essas orientações e mostrar quais medidas já tomaram, como a criação de novos decretos ou normas internas. Quem descumprir essas regras ou insistir em fazer pagamentos sem provas pode responder por improbidade administrativa e enfrentar processos na Justiça ou no Tribunal de Contas.
Além disso, as prefeituras devem treinar seus funcionários para que todos aprendam a trabalhar de acordo com as novas leis de licitação, garantindo mais segurança para o patrimônio da população.
