A decisão foi tomada após a fiscalização identificar que o município estava retirando dinheiro diretamente da carteira de investimentos do fundo de previdência para pagar benefícios do dia a dia. No ano de 2023, mais de R$ 334 mil foram retirados das aplicações financeiras para cobrir buracos no pagamento de aposentados e pensionistas.
O relator do processo, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, foi enfático ao afirmar que essa prática é incompatível com o sistema de previdência, que exige a guarda e a valorização do dinheiro para o futuro. A análise técnica do Tribunal revelou que o volume de ativos guardados hoje é muito menor do que o necessário para honrar os compromissos já existentes com os servidores.
Diante disso, o Tribunal determinou que o instituto pare imediatamente de usar os rendimentos das aplicações enquanto o saldo estiver abaixo das obrigações, sob risco de aplicação de multa.
A determinação do TCE deixa claro que, pela legislação federal, qualquer falta de dinheiro para pagar benefícios deve ser coberta com recursos da própria prefeitura e não retirando o que foi poupado para a capitalização do fundo.
O Tribunal de Contas agora segue com o processo para apurar as responsabilidades sobre o uso desses valores e garantir que o direito dos segurados seja respeitado no longo prazo. Essa ação reforça o papel do tribunal em fiscalizar de perto a gestão dos recursos públicos nos municípios do Alto Oeste.
