TSE oferece curso gratuito sobre prestação de contas eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através do seu portal de educação a distância (www.educacao.tse.jus.br), oferece um curso gratuito sobre prestação de contas eleitorais. O módulo está dividido em seis aulas com exercícios, avaliação final, material para leitura complementar e certificado. As vagas são ilimitadas.

Com carga horária de 12h, o curso vai apresentar regras relativas ao financiamento e prestação de contas do pleito de 2016, proporcionando maior clareza e segurança àqueles que lidam diretamente com as campanhas eleitorais. Os interessados deverão acessar o seguinte endereço: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/prestacao-de-contas/material-didatico e clicar em "Curso à distância (EAD) sobre prestação de contas de campanha", se cadastra e pode acessar e assistir as aulas.

Podem participar pessoas ligadas a partidos políticos, contabilistas, advogados, servidores da Justiça Eleitoral ou até mesmo o cidadão comum que queira se aprofundar no tema. Os interessados têm até o dia 19 de dezembro para se inscrever e assistir às aulas. O certificado só será emitido após realização de todas as atividades.

O curso é uma idealização da Seção de Fiscalização e Auditoria de Contas Eleitorais (SACOE), da Coordenadoria de Controle de Contas Eleitorais e Partidárias (CEP), da Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI), do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e do Grupo de Trabalho das Contas Eleitorais – Eleições 2014 (GTE2014).

Deputados vão redirecionar emendas para ampliação e manutenção de UTIs infantis.

O redirecionamento das emendas parlamentares que estão no Orçamento Geral do Estado (OGE), deste ano, vai ser a maneira imediata de os deputados colaborarem para a solução do problema do déficit de Unidades de Terapia Intensiva Infantil (UTIs). Essa foi a decisão tomada em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa, coordenada pela presidente da Frente Parlamentar Estadual da Criança e do Adolescente, deputada Márcia Maia (PSDB).

De imediato a deputada informou que vai redirecionar o valor de R$ 400 mil de suas emendas especificamente para ampliação e manutenção das UTIs. O deputado Fernando Mineiro (PT) também vai direcionar o mesmo valor e a deputada Cristiane Dantas (PCdoB) se comprometeu em contribuir com R$ 200 mil.

Na reunião ficou decidido que serão mantidos contatos com os setores de orçamento da Secretaria Estadual de Saúde e com a Secretaria de Planejamento, para a definição das rubricas para onde serão transferidos esses recursos das emendas.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Fernando Mineiro e Cristiane Dantas e os representantes do Ministério Público Estadual, Frente Parlamentar Municipal da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública e Conselho Regional de Medicina.

SEMARH promove oficina sobre o Plano de Resíduos Sólidos do Seridó e Alto Oeste.

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) está promovendo oficinas sobre a elaboração do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos das regiões do Alto Oeste e Seridó.

Os eventos acontecerão de 27 a 30 desse mês, nos municípios de Currais Novos, Parelhas, Caicó, Pau dos Ferros, Apodi e São Miguel.

O objetivo dessas oficinas é apresentar as proposições e validar os planos, contratados pela Semarh, para nortear a gestão de resíduos sólidos dos municípios das duas regiões. Na ocasião, serão discutidas com os gestores públicos municipais e com a sociedade civil questões ligadas à coleta seletiva, a extinção dos lixões e o apoio aos catadores de materiais recicláveis.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídicos, Mairton França, ressalta que plano já está em fase final de execução e que é muito importante a participação de todos os atores envolvidos. "A elaboração do plano vai permitir que os municípios possam obter recursos, junto aos órgãos federais, para investir em ações, na área de resíduos sólidos, tais como a recuperação ambiental da área onde funciona os lixões, aquisição de material para limpeza urbana e estruturação do projeto de coleta seletiva", disse.

A execução dos Planos intermunicipais do Alto Oeste e do Seridó está sendo elaborado pela empresa Veritás. Além destes, a Semarh também contratou os planos das regiões do Mato Grande, Vale do Assu e Agreste.

Últimos dias de inscrições para estágio em Direito no MPF. Selecionados vão atuar nas sedes de Natal, Assu, Mossoró ou Pau dos Ferros.

As inscrições para seleção de estágio em Direito no Ministério Público Federal (MPF) se encerram na próxima sexta-feira (24). Os selecionados vão atuar nas sedes do MPF em Natal, Assu, Mossoró ou Pau dos Ferros.

Os interessados precisam estar matriculados em uma das instituições de ensino superior listadas no edital; ter concluído pelo menos 40% do curso; e não concluir a faculdade no segundo semestre de 2016. Os inscritos vão participar do processo seletivo no município escolhido no ato da inscrição.

Candidatos devem preencher o formulário eletrônico disponível em www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco e comparecer à procuradoria do município escolhido, sempre no horário das 11h às 16h dos dias úteis. O estudante deve levar os seguintes documentos: RG e CPF (cópia e original), declaração de matrícula, histórico escolar, laudo médico (no caso de portador de deficiência) e declaração de opção pelo sistema de cotas para minorias étnico-raciais, se for o caso.

Os inscritos serão submetidos a uma prova, prevista para ser aplicada no dia 24 de julho e que contará com 40 questões objetivas e uma discursiva. Apenas aqueles estudantes que obtiverem a pontuação acima de 5,0 na objetiva passam de fase e terão a discursiva corrigida. O conteúdo programático abrange diferentes áreas do Direito e está disponível no edital do concurso.

A aprovação não garante o preenchimento da vaga. Os estudantes serão chamados de acordo com a necessidade, conveniência e oportunidade do serviço. O resultado definitivo deverá ser divulgado no dia 26 de agosto.

O estudante convocado cumprirá jornada de vinte horas semanais e vai receber uma bolsa no valor de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7 por dia estagiado. Mais informações no edital, disponível no link: http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2016/processo-seletivo-para-estagio-de-direito-procuradoria-da-republica-no-rio-grande-do-norte

Permissionários agradecem aos deputados pela aprovação do projeto de lei que regulamenta o transporte complementar.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) destacou a importância da instituição do Transporte Público Complementar de Passageiros, logo após a aprovação do Projeto de Lei pela unanimidade dos deputados, na sessão plenária desta quarta-feira (22), ao receber os permissionários que agradeceram aos parlamentares pelo apoio que receberam em toda a tramitação da matéria, de autoria do deputado Nélter Queiroz (PMDB) e subscrita por outros deputados.

"Com a votação de hoje, a Assembleia deu um passo importante para solucionar a demanda do transporte intermunicipal. O setor impacta milhares de pessoas que dependem do transporte para sua locomoção e de outras tantas que tiram da atividade o seu sustento", enfatiza Ezequiel. 

A Lei aprovada, quando sancionada pelo Governador do Estado, Robinson Faria (PSD), vai regulamentar e melhorar esse sistema de transporte que faz a linha de passageiros do interior para a capital, assegurando para as pessoas transportadas mais segurança e comodidade.

Esse serviço de transporte conduz as pessoas de suas cidades de origem sem paradas no trajeto para apanhar outros passageiros. O sistema utiliza carros para o transporte de um mínimo de 15 e um máximo de 21 passageiros, sem concorrência com os sistemas de transporte via táxi e ônibus convencional, conforme esclareceram os permissionários.

Os principais utilizadores do Transporte Público Complementar são idosos que se deslocam de várias cidades do Estado para tratamento em hospitais e clínicas médicas ou para residências de familiares na capital do RN.

Deputado Carlos Augusto Maia apresenta projetos que beneficiam concurseiros.

O deputado estadual Carlos Augusto Maia (PSD) falou, durante sessão plenária desta quarta-feira (22), sobre projetos apresentados pelo parlamentar que beneficiam os concurseiros. Um deles prevê a suspensão do prazo de contratação dos aprovados quando houver medida de contingenciamento de despesas, outro proíbe a exigência do teste físico de barra para as mulheres e ainda o que beneficia os candidatos doadores de sangue.

"Um dos projetos de lei apresentados hoje suspende os prazos de contratação de aprovados quando há limitações por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitas vezes, a administração deixa de contratar devido o contingenciamento de despesas e os prazos terminam expirando e o candidato fica a ver navios", disse Carlos Augusto.

Outro projeto, de autoria do parlamentar, é direcionado às mulheres concurseiras, proibindo nos editais a obrigatoriedade para o teste físico de barra.

A doação de sangue como critério de desempate para os candidatos também é uma proposta apresentada pelo deputado Carlos Augusto Maia. "Além de contribuir para aumentar o estoque de sangue no Rio Grande do Norte, os candidatos ao concurso também terão a ciência de que o doador terá um diferencial", disse o deputado ressaltando que todas as propostas visam melhorar a vida dos concurseiros.

Lideranças estaduais do PSDB e Solidariedade anunciam apoio à pré-candidatura de Dedezinho em Major Sales.

Nesta terça-feira (21), o pré-candidato a prefeito de Major Sales, Carlos José Fernandes (PSD), finalizou a sua agenda na capital do estado se reunindo com importantes lideranças estaduais do PSDB e Solidariedade, partidos que comporão o leque de alianças em torno do projeto político do grupo oposicionista no município.

Por parte do PSDB, as conversas foram firmadas com os deputados estaduais Raimundo Fernandes e Gustavo Carvalho. Os dois garantiram total apoio a Dedezinho, a exemplo do presidente estadual e presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, que na semana passada declarou desejar o retorno do ex-prefeito ao comando do Poder Executivo major-salense. Relembre AQUI.

Ainda nesta terça, Dedezinho foi recebido pelo presidente estadual do Partido da Solidariedade, deputado Kelps Lima, que manifestou o interesse em coligar a agremiação com a pré-candidatura do pessedista no pleito de outubro.

Agora, finalizada a agenda na capital potiguar, o ex-prefeito Dedezinho retornará ao município de Major Sales para a retomada dos contatos políticos. 

Ministério Público emite recomendação para que ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Rafael Fernandes devolvam valores aos cofres públicos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, emitiu Recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes e ao procurador ou assessor Jurídico desse órgão para que promovam a execução judicial das condenações de ressarcimento ao erário imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) a José Fernandes de Oliveira e José de Anchieta Ferreira.

Para a elaboração do documento, a Promotoria de Justiça levou em consideração que constatou no Inquérito Civil n. 06.2015.00006781-7 a existência do Acórdão n.19/2014 – TC, que condenou José Fernandes de Oliveira e José de Anchieta Ferreira, ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Rafael Fernandes, ao ressarcimento de dano ao erário.

Os valores aludidos no acórdão devem ser direcionados ao erário municipal (Câmara Municipal de Rafael Fernandes) estando, portanto, a execução sujeita ao postulado administrativo da indisponibilidade do interesse público.

O presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes e o procurador ou assessor Jurídico devem informar ao MP/RN acerca das providências tomadas ao cumprimento do que foi recomendado, no prazo de 30 dias.

O Ministério Público adverte que os agentes públicos responsáveis pela representação e consultoria judiciais do Estado e do Município que – uma vez sabedores do quadro fático – se omitam, podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa tipificado pelo artigo 10 da Lei 8.429/1992.

José da Penha: Crescimento da pré-candidatura de Dr. Raimundinho representa uma forte ameaça para continuidade de 'oligarquia' da Família Dólar.

Administrada pelo sistema de governo oligárquico da Família Dólar, a cidade de José da Penha pouco se desenvolveu nos últimos anos, apesar do forte potencial de trabalho de seu povo. Carente de um serviço de limpeza pública adequado, de uma oferta de atendimentos qualificados nos postos de saúde e de obras estruturantes que pudessem, pelo menos, compensar a ineficiência do Poder Executivo ante os anseios da população, a impressão que se tem é que o município alto-oestano, praticamente, parou no tempo.

Todavia, o marasmo administrativo imposto à cidade de José da Penha, ao que parece, está prestes a acabar. Seja pelo despertamento mesmo que tardio por parte do atual gestor com a proximidade do pleito eleitoral, e sua consequente necessidade de mostrar serviço à população com obras eleitoreiras, ou pela possibilidade iminente de chegar ao fim a supremacia política da Família Dólar através da força do voto popular.

De olho no sentimento de mudança da população, o ex-prefeito Dr. Raimundinho Abílio (PDT) está intensificando o cumprimento de uma extensa agenda política na cidade em busca da consolidação de sua pré-candidatura, algo que exige encontros com diversas lideranças políticas e um intenso trabalho de visitas domiciliares tanto na zona urbana quanto na zona rural.

Desde o último fim de semana, por exemplo, Dr. Raimundinho tem se desdobrado para atender inúmeras solicitações oriundas da população para uma conversa franca no tradicional 'olho no olho', algo que para o ex-prefeito sempre foi uma marca registrada de sua personalidade.

No domingo (19), Raimundinho recebeu a visita do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que garantiu total apoio à sua postulação, inclusive, se comprometendo em participar ativamente da campanha eleitoral no município.

A agenda de visitas do pré-candidato do PDT foi concluída com visitas às comunidades de Peijoaba e Vila Major Felipe, itinerário que cumpriu ao lado de Júnior Jácome (PCdoB), vereadores e demais lideranças do grupo oposicionista. 

Como se vê, a batalha eleitoral em José da Penha será acirrada, e bem diferente das que foram travadas anteriormente.

Quem viver... verá! 

Rafael Fernandes: Desarticulação no grupo oposicionista provoca ruptura de vereador e favorece pré-candidatura de Bruno Anastácio.

Em Rafael Fernandes, a sucessão do prefeito Nicó Júnior (PMDB) está em plena efervescência. Quer dizer, ao menos no que se refere às definições internas dos pré-candidatos, já que a legislação eleitoral proíbe qualquer tipo de manifestação eleitoral neste período.

Neste fim de semana, com o anúncio dos nomes da jovem Múrccia Carneiro e da funcionária pública Vera Oliveira, ambas do PSD, como pré-candidatas por uma das chapas que serão lançadas pelo grupo oposicionista, o vereador Charles Rêgo (PSD) divulgou uma nota informando a desistência de sua candidatura à reeleição, o desligamento do partido pessedista e, consequentemente, a ruptura com a oposição.

Para justificar a sua decisão polêmica, o vereador Charles alegou que foi preterido pelos seus ex-companheiros, sendo que sequer teria sido consultado sobre as decisões que culminaram com a oficialização da chapa Múrccia Carneiro/Vera Oliveira.

"A forma com a qual conduziram esse processo de escolha da candidata, que me deixou extremamente decepcionado e me desrespeitou profundamente como político, amigo e aliado de muitos anos", disse o parlamentar.

Com isso, percebe-se que existe uma flagrante desarticulação no seio do grupo oposicionista, que entrará no pleito de outubro totalmente esfacelado, já que o médico Jacob Monaziel (SDD), mesmo sem ter muitas chances de êxito, também pretende disputar o comando do Poder Executivo.

Alheio às querelas dos adversários, o pré-candidato situacionista Bruno Anastácio (PMDB), paulatinamente, vai garantindo o favoritismo de sua postulação para o pleito vindouro, diga-se de passagem, com uma considerável contribuição dos "cabeças pensantes" da oposição.

Ao que parece, o prefeito Nicó Júnior caminha tranquilamente para fazer o sucessor na 'terra de Santa Luzia', feito que, se alcançado, o consagrará politicamente.

Mas, aguardemos com cautela pelo desenrolar dos acontecimentos...

Pau dos Ferros: Nesta quarta feira, Secretária de Saúde terá que comparecer na Câmara Municipal para apresentar esclarecimentos sobre ações da pasta.

Nesta quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Pau dos Ferros realizará a 2ª Sessão Extraordinária, no auditório da Casa da Cultura Popular Joaquim Correia, a partir das 15 horas, para apresentação de Relatórios Quadrimestrais do exercício de 2015, até o primeiro quadrimestre de 2016, da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), pela secretária da pasta, Mona Lisa Torquato.

Na apresentação, Mona Lisa deve expor: relatórios financeiros (receitas e despesas); número de atendimentos, efetivamente, resolvidos a cada mês, constando dados dos usuários; relação completa dos prestadores de serviços, constando produtividade e os valores pagos; dados sobre a frota da SESAU, constando o seu estado de conservação e o planejamento para a renovação; informações sobre a real perspectiva sobre o funcionamento da Upa 24 horas; tratar sobre o funcionalismo das Unidades Básicas de Saúde – UBS, assim como outras instituições que prestam serviços na saúde do nosso município; e, por fim, apresentar um cronograma para as obras ligadas a Sesau que se encontram em andamento ou paralisadas.

Vale salientar que o comparecimento da referida secretária à Câmara foi provocado através do Requerimento nº 065/2015, de autoria do vereador Gilson Rêgo (DEM), sendo que a matéria foi aprovada por 5 (cinco) votos favoráveis – Gugu Bessa, Gordo do Bar, Tércia Batalha (PPS), Bolinha Aires (PSD), Kasumaro Kened (PMDB) e Renato Alves – e 2 (dois) contrários – Eraldo Alves (PSD) e Antônio Avelino (PP).

Termo de Ajustamento de Conduta prevê regularização de cobrança do IPTU em Tenente Ananias.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Tenente Ananias para regularizar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade.

O município de Tenente Ananias reconhece que a falta do processo executório de cobrança dos inadimplentes com o IPTU e demais impostos de competência municipal gera dano patrimonial ao erário e, ainda, que a concessão de benefícios fiscais sem a existência de lei específica é ato que está à margem da Constituição.

Com a assinatura do TAC, a Prefeitura se comprometeu a realizar, no prazo de 120 dias, o cadastramento de todos os imóveis urbanos e rurais, avaliando-lhes o valor venal. Além disso, o município assumiu o compromisso de inscrever, no mesmo prazo, os inadimplentes na dívida ativa, bem como proceder à execução dos valores devidos, na forma da lei.

O TAC também prevê que o município encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de 60 dias, projetos de lei disciplinando: fixação dos valores do IPTU bem como de outros impostos de competência municipal e condições para o lançamento; processo de inscrição dos débitos fiscais na dívida ativa municipal; constituição de Secretaria de Tributação, encarregada de proceder à execução e cobrança da dívida ativa municipal; e procedimento administrativo de tramitação dos processos administrativos tributários.

No prazo de 10 dias após o vencimento de cada um dos prazos previstos, o município deve encaminhar ao MPRN os documentos que comprovem o cumprimento de cada termo ajustado.

Em caso de descumprimento do TAC, a prefeita de Tenente Ananias estará sujeita a multa pessoal no valor de R$ 500 por dia de descumprimento das obrigações assumidas a partir da assinatura do termo. O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica em sua cobrança judicial pelo MPRN, com atualização contada a partir da data de inadimplência da obrigação monetária, juros de 0,5% ao mês.

Ministério Público do RN instaura inquérito civil para apurar caso de demissão por suposta perseguição política em São Francisco do Oeste.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, resolveu instaurar o INQUÉRITO CIVIL de Nº 06.2016.00003121-1 para apurar possível ato de improbidade administrativa que teria sido cometido pela Prefeita do Município de São Francisco do Oeste, Antônia Gildene Costa Barreto, e o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, Francisco Edson de Sousa.

O promotor Yves Porfírio Castro de Albuquerque quer saber se ocorreu perseguição política no ato de demissão da senhora Gilmária Sângela de Castro Souza, que estava investida no cargo de Agente Comunitário de Saúde, e se houve alguma irregularidade por posterior contratação de José Edielson Matias Albuquerque sem a realização de concurso público por meio de dispensa indevida de licitação.

Em virtude disso, tanto a prefeita Gildene Barreto quanto o secretário Francisco Edson serão notificados para apresentarem explicações cabíveis junto à promotoria de justiça, órgão fiscalizador responsável constitucionalmente por defender os interesses ligados ao patrimônio público.

Aguardemos pelos desdobramentos do caso...

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Tribunal de Contas do Estado solicita de prefeituras informações para medir índice de efetividade das gestões municipais.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) está em processo de construção do Índice de Efetividade de Gestão Municipal, ferramenta que irá possibilitar sistematizar informações em sete áreas da gestão pública dos Municípios.

Para isso, o presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson, enviou nesta sexta-feira (17) ofícios para todos os prefeitos com orientações sobre o envio das informações necessárias para a construção do índice. Os representantes de cada Município deverão preencher questionários eletrônicos até o dia 15 de julho. Os links para os questionários foram enviados através dos ofícios.

O Índice de Efetividade irá sistematizar informações nas áreas de saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da Tecnologia da Informação. Trata-se de uma parceria entre o Tribunal de Contas e o Instituto Rui Barbosa, que tem o intuito de aprimorar o controle externo e disponibilizar um instrumento para definição de prioridades no campo da gestão pública.

Os gestores que não enviarem as informações demandadas estarão sujeitos a penalidades.

Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Diretoria de Administração Municipal (DAM) do TCE/RN por meio do telefone 3642-7339 ou do email iegm@tce.rn.gov.br. 

Ex-prefeito Dedezinho solicita ao Governador Robinson Faria a perfuração de vários poços na zona rural de Major Sales.

O ex-prefeito de Major Sales, Carlos José Fernandes (PSD), esteve na governadoria, em Natal, na tarde desta sexta-feira (17), para tratar de assuntos administrativos com o governador Robinson Faria (PSD).

Durante o encontro, Dedezinho entregou ao governador Robinson um ofício solicitando a perfuração de vários poços na zona rural de Major Sales, algo que amenizará o sofrimento da população ante a forte estiagem que castiga o 'homem do campo'.

O governador se comprometeu em repassar a solicitação para as mãos do secretário estadual de Recursos Hídricos, Mairton França, que deverá agilizar os procedimentos necessários quanto ao atendimento do pleito.

Neste domingo (19), o ex-prefeito Dedezinho retornará ao município de Major Sales para a retomada dos contatos políticos.

Em entrevista, Leonardo Rêgo dispara: "O Prefeito de Pau dos Ferros se aliou a quem ele chamava de 'Ficha Suja' por várias frentes."

Nesta semana, o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo (DEM), foi convidado pelo apresentador César Amorim para participar de entrevista na TV Gazeta RN, cuja pauta predominante foi o atual cenário administrativo e político da principal cidade do Alto Oeste potiguar.

Logo no início da conversa, Leonardo Rêgo fez algumas considerações sobre o período em que administrou o município de Pau dos Ferros, destacando as inúmeras dificuldades enfrentadas no seu primeiro mandato quanto à necessidade de mudar a cultura existente na cidade, principalmente, no que concerne à prática do assistencialismo desenfreado. 

Além disso, o ex-gestor relembrou o estado caótico em que encontrou as finanças da prefeitura, porém, salientando que graças as mudanças drásticas que efetuou na máquina pública foi possível reverter o quadro negativo.

"Pau dos Ferros merecia sim uma nova visão de gestão e obtivemos muito êxito. Tanto é que eu fui reeleito prefeito em 2008 e no segundo mandato, já com a prefeitura equilibrada, com as rotinas implantadas, com uma equipe qualificada, com um concurso público que foi feito, onde convocamos 450 funcionários, aí no segundo mandato conseguimos implantar um ritmo de 5ª marcha na gestão. Realizamos 167 obras, das quais 106 com recursos próprios da prefeitura, mostrando que a visão racional de gestão deu certo ao ponto de termos concluído o nosso segundo mandato, ao final de 2012, com 86% de aprovação administrativa", enalteceu Leonardo.

Ao ser questionado sobre as razões que ocasionaram um rompimento político entre ele e o atual prefeito Fabrício Torquato (PSD), Leonardo disparou o seguinte: "Foi uma postura predestinada. Ele hoje está aliado ao nosso adversário político e resolveu tomar um novo rumo sem nos comunicar absolutamente nada sobre essa decisão, o que nos dá a certeza de que esse pacote estava pronto lá atrás. Mas, ele entrou na linha convencional de comportamento político. O típico 'lobo em pele de cordeiro' que vendeu a imagem de continuidade administrativa, mas hoje ele está aliado a quem? A quem ele chamava há quatro anos de 'Ficha Suja' por várias frentes."

Sobre as eleições municipais que serão deflagradas em outubro, o ex-prefeito Leonardo deixou claro a solidez de sua pré-candidatura a prefeito pelo DEMOCRATAS, justamente para contrapor o atual modelo administrativo instaurado em Pau dos Ferros. 

"Sou pré-candidato a Prefeito de Pau dos Ferros. O nosso partido, o DEMOCRATAS, há muito tempo não perde uma eleição na cidade, tem sido vitorioso em todas as eleições municipais. Eu fui eleito em 2004, reeleito em 2008, o atual prefeito foi eleito pelo nosso partido em 2012, mas se descaracterizou politicamente. De 2011 para 2015 o atual prefeito mudou de partido três vezes. Ele era PMDB, veio para o DEMOCRATAS e hoje é PSD. É um figura descaracterizada politicamente, mas não sou eu que vou julgar. É a população que vai ter o discernimento necessário para exercer o seu ato democrático no próximo dia 02 de outubro", ponderou.

Por último, Leonardo Rêgo comentou sobre o andamento das articulações políticas em torno de sua pré-candidatura, ressaltando os apoios recebidos de forma voluntária como fruto de seu trabalho desenvolvido enquanto gestor. "Nós deixamos uma marca respeitada como gestor em Pau dos Ferros. Tenho a mais absoluta certeza que a nossa trajetória política no município rendeu um conceito ao ponto da população estar clamando para que Pau dos Ferros volte a ter um ritmo administrativo que até então prevalecia", concluiu. 

Presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, e o Deputado Tomba Farias anunciam apoio à pré-candidatura de Dedezinho em Major Sales.

A pré-candidatura de Carlos José Fernandes (PSD), que tentará retomar o comando do Poder Executivo do município de Major Sales, conquistou dois apoios bastante significativos nesta fase de consolidação das alianças políticas visando o pleito de outubro.

Na manhã desta sexta-feira (17), em Natal, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), comunicou ao ex-prefeito Dedezinho que participará do processo eleitoral de Major Sales oferecendo total apoio ao seu projeto político e administrativo para o município alto-oestano.

"Conheço o trabalho de Dedezinho como gestor e o seu caráter admirável de um ser humano absolutamente preocupado com o bem estar das pessoas. Por confiar na capacidade dele é que estamos anunciando o nosso apoio e nos oferecendo para estabelecermos importantes parcerias no campo administrativo", disse Ezequiel.

Ainda na ocasião, o pré-candidato a prefeito do PSD, na qualidade de cidadão major-salense, solicitou ao presidente Ezequiel Ferreira que fosse realizada uma edição do 'Assembleia Cidadã' em Major Sales, programa que oferece inúmeros benefícios à população na área social, algo que ficou de ser avaliado pelo parlamentar. Além disso, outras demandas importantes para os habitantes do município foram requeridas, devendo ser anunciadas de forma oportuna, posteriormente.

Também na manhã de hoje, o deputado estadual Tomba Farias (PSB) manifestou interesse em contribuir com a pré-candidatura de Dedezinho, inclusive, colocando o seu gabinete à disposição dos cidadãos major-salenses não só durante o período eleitoral, mas, também, após o término do pleito.

"A partir de hoje eu quero que o povo de Major Sales saiba que o nome de Carlos José Fernandes, nosso amigo Dedezinho, conta com o nosso irrestrito apoio. Tenho certeza que ele saberá, caso seja eleito, conduzir da melhor forma os destinos da cidade", destacou o parlamentar.

Em José da Penha, Ex-prefeito Dr. Raimundinho tem nome apontado como favorito para encabeçar a chapa do grupo oposicionista.

Na manhã desta sexta-feira (17), o ex-prefeito de José da Penha, Dr. Raimundinho Abílio (PDT), que administrou o município pois dois mandatos (Períodos de 1982-1988 e 1993-1997) participou de uma entrevista na Rádio Mais FM, de Uiraúna/PB, durante o Programa Comando Geral com os radialistas Evaldo Montes e Rafael Matias. 

Na ocasião, Dr. Raimundinho sinalizou que deverá entrar na disputa pelo comando da Prefeitura de José da Penha, mais uma vez, cidade que vem sendo governada há vários anos pela 'oligarquia' da família Dólar, mas que pouco avançou em termos de realizações administrativas.

Acompanhado de Júnior Jácome (PCdoB) e Jairo Mafaldo (PT), o ex-prefeito disse que o seu nome está a disposição da população, mas enfatizou que o grupo oposicionista está viabilizando a realização de uma sondagem eleitoral para que a chapa seja fechada de acordo com a vontade popular.

"Somos uma opção para a população de José da Penha desabafar suas mágoas e anseios. Mas, assim como nós temos um grupo interessado em resgatar o município das 'cinzas', eles tem uma turma de pessoas querendo apenas se locupletar com o Poder Público. Agora, eu pergunto? Será que a população vai bater palma para essas pessoas? Acho difícil", disse Dr. Raimundinho.

Quando questionado sobre as chances reais de êxito do projeto político da oposição José-Penhense e os possíveis parceiros para as eleições de outubro, Raimundinho Abílio foi enfático ao dizer que o povo está cansado do modelo administrativo leniente implantado nos últimos tempos, além de citar os nomes de alguns apoiadores do sentimento de mudança refletido pela população.

"Nós estamos conversando com algumas pessoas e esse diálogo tem evoluído. Independentemente de compromissos futuros, já existem alguns deputados interessados em nos ajudar como os deputados estaduais Gustavo Carvalho, Raimundo Fernandes e Getúlio Rêgo, enfim, pessoas que tem ligações diretas com José da Penha. Olha, esses amigos estão vindo nos ajudar com o seguinte discurso: 'caminhar com a oposição para resgatar José da Penha'. Isso é uma prova clara do desgaste da atual gestão. Claro que não existe ninguém se achando 'salvador da pátria' entre nós, contudo, pretendemos mudar a realidade do município", frisou.

Por último, Dr. Raimundinho deixou claro que o pré-candidato da oposição ao comando do Poder Executivo será definido em plena convenção partidária, de forma consensual, mas reiterou a disponibilidade de entrar na batalha eleitoral. Ele ainda agradeceu pela presença dos inúmeros amigos que acompanharam a entrevista no estúdio da emissora paraibana e cumprimentou os radialistas pela condução imparcial da entrevista.

Também estiveram presentes no estúdio da emissora os vereadores Jonas Monte (PDT) e Jesuir de Queiroz (PMDB), os pré-candidatos ao Poder Legislativo Carlos José (PDT), Nilcimar Fontes (PMDB), Chiquinho Maia (PSB) e Junior Leite (PDT),  além das seguintes lideranças políticas: Adriano Morais, Heráclito, Lourdes Jácome, Luiz Costa, Neidinha Monte, Jetro Xavier e Vitor Bruno.

Pau dos Ferros: Vereador Gugu Bessa flagra veículo e funcionários da Prefeitura sendo utilizados para recolher entulhos em prédio pertencente à mãe do Prefeito Fabrício Torquato.

Na parte superior da imagem, contata-se a presença do coordenador de obras da prefeitura local, senhor João de Euclides, fiscalizando a realização dos serviços.

Recentemente divulgamos em nosso blog que o vereador Gugu Bessa (DEM) denunciou, durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal, a suposta utilização de servidores do Município de Pau dos Ferros nos trabalhos de reforma do prédio onde funciona a Associação Beneficente Irmã Ana Maria (ABIAMAR), cujo Cadastro Imobiliário identifica como sendo de propriedade da senhora Maria Feliciano do Rêgo Torquato. Isso mesmo, a mãe do prefeito Fabrício Torquato. Relembre clicando AQUI.

Naquele momento, de acordo com o parlamentar do DEM, cinco servidores do município haviam sido flagrados na obra, todos lotados na Secretaria de Infraestrutura, ou seja, garis e pedreiros que deveriam estar nas ruas servindo a população e trabalhando em reformas de prédios públicos. Contudo, os vereadores, secretários e puxa-sacos virtuais do Chefe do Poder Executivo tentaram ridicularizar o edil oposicionista rechaçando a denúncia de forma veemente.

Todavia, na tarde desta quinta-feira (16), Gugu Bessa flagrou pelo menos um veículo (pá carregadeira) da prefeitura e alguns funcionários da municipalidade recolhendo entulhos oriundos da reforma que está sendo realizada no prédio da mãe do gestor municipal (onde funciona a ABIAMAR), serviço que, segundo a Lei Orgânica do Município, deve ser realizado pelo construtor da obra e não pelo Poder Público. 

Em um vídeo gravado no exato momento da abordagem feita pelo vereador Gugu Bessa é possível ouvir o motorista conhecido por Michel revelar que o serviço está sendo executado a mando do secretário, provavelmente Max Mário Holanda, e que a máquina utilizada é de propriedade da prefeitura. Entretanto, ele não soube especificar se o equipamento faria parte da frota adquirida através do Programa PAC 2, já que não explicou a ausência de adesivos no veículo. Confira abaixo:

Entre os servidores municipais identificados na ocasião, frise-se a presença do coordenador de obras, senhor João de Euclides, que aparece nas imagens fiscalizando a realização dos serviços. Vale salientar que uma caçamba também foi utilizada, porém, ainda não há informações concretas referentes à propriedade do veículo.

Só a título de informação, a ABIAMAR foi presidida pela senhora Maria Rêgo por vários anos e, de acordo com informações publicadas no Diário Oficial do Município, teria recebido cerca de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) durante os exercícios de 2013, 2014, 2015, fruto de convênios celebrados com a Prefeitura de Pau dos Ferros, sendo que já para o exercício de 2016 foi renovado o contrato no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por último, cabe-nos informar que os fatos denunciados acima já foram encaminhados à promotoria pública, através de uma representação formal assinada pelos vereadores Gilson Rêgo, Renato Alves, Gordo do Bar e Gugu Bessa, parlamentares integrantes da bancada oposicionista.

Agora, diante dos novos acontecimentos, resta-nos aguardar pela manifestação do Ministério Público.

Veja abaixo imagens da representação formalizada junto ao MP/RN:

Contrariados, vereadores situacionistas abandonam sessão da Câmara Municipal de Pau dos Ferros pela terceira vez consecutiva.

A pauta da 16ª Sessão Ordinária que seria debatida nesta quinta-feira (16), no auditório do Centro Cultural Joaquim Correia, foi adiada mais uma vez, sendo esta a terceira sessão obstruída pelos vereadores da bancada situacionista em menos de 20 dias. 

Só para relembrar, a primeira acontecia na Escola Municipal Prof. Severino Bezerra, no último dia 02, quando o Líder do Governo, vereador Eraldo Alves (PSD), solicitou ao presidente que fosse inserido na Pauta do Dia um Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, para ser votado em regime de urgência especial. 

O pedido que não foi aceito por Gilson Rêgo (DEM) provocou a saída do vereador Eraldo e dos seus colegas de bancada situacionista.

Já a segunda (dia 09) e a terceira (hoje, 16), foram obstruídas por motivos iguais: presença de VETOS encaminhados pelo Poder Executivo na pauta. 

Para os vereadores Kasumaro Kened (PMDB), Bolinha Aires (PSD), Eraldo Alves (PSD), Antônio Avelino (PP) e Tercia Batalha (PPS), os VETOS não podem entrar na pauta em respeito ao § 4º, art. 50, da Lei Orgânica do Município, que diz: "a apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de quinze (15) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação (...)".

Entretanto, o entendimento do presidente, Gilson Rêgo, junto com a assessoria jurídica da Casa, é que mesmo esgotado o prazo estabelecido na Lei Orgânica, o veto, conforme o §6, do art. 50, precisa ser colocado em pauta até receber a sua votação final. "Confirmo mais uma vez, não existe outro caminho dentro da Lei Orgânica, ou Regimento Interno, que não seja a apreciação", enfatizou.

Com a saída dos parlamentares, a sessão deliberativa foi encerrada por não possuir o quórum mínimo suficiente, adiando, além dos vetos, votações de projetos de leis e requerimentos importantes para o município. 

Tribunal Regional do Trabalho destina mais de R$ 1,2 milhão para entidades filantrópicas do RN.

Um acordo firmado durante a Semana Nacional de Conciliação da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, numa Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta vai beneficiar diretamente seis entidades de assistência social com R$ 1 milhão 250 mil.

A conciliação foi conduzida pelo juiz Dilner Nogueira, da 6ª Vara do Trabalho de Natal, com o procurador do Trabalho, José de Lima Ramos e os advogados da rede Walmart do Brasil, no Centro de Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC21) do TRT-RN.

A rede de supermercados firmou um compromisso junto ao Ministério Público do Trabalho de conceder o repouso semanal remunerado de seus empregados, após cada seis dias de trabalho e respeitar os intervalos intrajornadas previstos na lei e não estava cumprindo. Por isso, foi condenado ao pagamento de multa.

Corrigido o descumprimento, o MPT aceitou conciliar o processo em que exigia o pagamento da condenação por dano moral e multa pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, transferindo esses recursos para seis entidades.

Foram beneficiadas a Liga Norte-rio-grandense contra o Câncer, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN (Hospital Varela Santiago), Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (SADEF), Centro Espírita Irmãos do Caminho e Instituto do Bem Saúde e Pesquisa.

A Semana Nacional de Conciliação prossegue até esta sexta-feira (17) em todos os Tribunais do Trabalho do país.

Ministério Público firma termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Marcelino Vieira para regularização de cobrança do IPTU.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira, e este município, representado pelo prefeito e pela secretária de Administração, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de disciplinar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município.

O TAC foi firmado considerando o informado pelo prefeito do município de Marcelino Vieira, José Ferrari de Oliveira, no ofício nº 113/2013, afirmando que não existe Procuradoria da Dívida Ativa instituída no município bem como não existe nenhum projeto de lei tramitando na Câmara Municipal com a finalidade de criar e regulamentar essa Procuradoria. Confira AQUI.

O município de Marcelino Vieira reconhece que sua conduta – em não definir critérios claros de distinção entre zona urbana e zona rural para fins de cobrança do IPTU – está em desacordo com e lei e que a falta do processo executório de cobrança dos inadimplentes dos impostos de competência territorial, gera dano patrimonial ao erário e, ainda, que a concessão de benefícios fiscais sem a existência de lei específica é ato que está à margem da Constituição.

No TAC, o município se compromete a encaminhar à Câmara de Vereadores, até o dia 30 de junho, projetos de lei disciplinando critérios de distinção entre zona urbana e zona rural; fixação dos valores do IPTU, bem como de outros impostos de competência municipal e de condições para o lançamento; o processo de inscrição dos débitos fiscais na dívida ativa municipal; a constituição da Secretaria Municipal de Tributação; e procedimento administrativo de tramitação dos processos administrativos tributários.

No prazo de 90 dias, a partir da criação e efetivo funcionamento da Secretaria Municipal de Tributação, o município deve proceder ao cadastramento de todos de todos os imóveis urbanos e rurais, avaliando-lhes o valor venal.

Em caso de descumprimento do TAC, o prefeito de Marcelino Vieira estará sujeito a multa pessoal no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer estipuladas no termo. O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica em sua cobrança judicial pelo Ministério Público, com atualização contada a partir da data do inadimplemento da obrigação monetária, juros de 0,5% ao mês. 

Ministério Público Federal obtém liminar e Município de Rafael Fernandes terá de implantar ponto eletrônico.

A Justiça concedeu ao Ministério Público Federal (MPF) uma liminar determinando que o Município de Rafael Fernandes instale o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) para todos seus servidores da área da saúde, em especial médicos e odontólogos, dentro de um prazo de 60 dias. 

Segundo informações publicadas na página do Ministério Público Federal (Veja AQUI), uma investigação da Procuradoria da República em Pau dos Ferros constatou que não havia o devido controle por parte da Prefeitura e alguns desses profissionais descumpriam a jornada prevista pelos programas federais, sobretudo o Saúde da Família. 

Além do prejuízo aos direitos da população, o desrespeito às cargas horárias poderia resultar na suspensão dos repasses de recursos feitos pelo Ministério da Saúde ao Município de Rafael Fernandes. 

A ação civil pública, de autoria do procurador da República Marcos de Jesus, aponta que foram "constatadas inúmeras irregularidades no controle do ponto dos servidores públicos da área da saúde", nas cidades da região do Alto Oeste Potiguar. 

Uma recomendação foi emitida em maio de 2014 a todos os 38 municípios da área de atuação da Procuradoria em Pau dos Ferros.

Traque: Em Pau dos Ferros, grupo situacionista promove algazarra patética com informação sobre tramitação de processo administrativo inconcluso no Ministério do Turismo.

Em Pau dos Ferros, a julgar pelas últimas demonstrações de desequilíbrio emocional protagonizadas pelos integrantes do grupo situacionista, percebe-se, claramente, que os puxa-sacos do atual prefeito, Fabrício Torquato (PSD), estão tremendo de medo da pré-candidatura do ex-prefeito Leonardo Rêgo (DEM) que, apesar de estar gozando plenamente de seus direitos políticos, tem a sua condição de elegibilidade constantemente posta em dúvida por 'jagunços virtuais', diga-se de passagem, contratados informalmente apenas para tumultuar o processo eleitoral.

Religiosamente ou fanaticamente, dia após dia, tais "formadores de opinião" limitam-se, unicamente, à deprimente tarefa de cascavilhar documentos relacionados à gestão anterior em busca de algo que possa ser transformado em notícia (traque) para tentar confundir a opinião pública, numa ardilosa tentativa de enodoar reputações e alavancar o projeto de reeleição natimorto (que nasce morto) do atual gestor.

Pois bem. O mais novo traque, propagado com uma algazarra patética por parte de alguns bajuladores midiáticos e babões aleatórios, informa a mera tramitação de um PROCESSO ADMINISTRATIVO no Ministério do Turismo referente à prestação de contas de um convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Governo Federal para a realização da FINECAP 2009 que, notadamente, ainda possui caráter de INCONCLUSO, inclusive, estando passível da apresentação de inúmeros argumentos de defesa por parte do gestor responsável, no caso, Leonardo Rêgo, fato destacado pela própria documentação oficial.

Acontece que o assunto está sendo tratado pelos adversários do ex-prefeito Leonardo como se a referida tramitação processual administrativa representasse algum tipo de ameaça imediata à sua postulação, claramente, objetivando uma possível fragilização do projeto político da oposição.

Mas, o que os situacionistas esqueceram é que com o advento das redes sociais, e a consequente democratização dos meios de comunicação, o 'sepultamento' de um boato acontece na mesma velocidade de seu 'nascimento', ou seja, quase que instantaneamente.

Em contato com assessores do ex-prefeito, obtive explicações de que o procedimento informado pelo próprio Ministério do Turismo atesta a Aprovação Em Parte da prestação de contas do referido convênio, restando apenas o repasse de informações complementares que serão encaminhadas, posteriormente, ao Governo Federal, assim que Leonardo Rêgo receber a notificação.

No mais, conforme apontamos acima, o que vem além disso é pura precipitação imatura (amadora), reflexo do desespero de alguns que já sabem o perigo iminente com a proximidade do pleito eleitoral, algo perfeitamente justificável, afinal, a cada dia que se passa é contabilizado um dia a menos para os puxa-sacos comissionados, contratados, midiáticos e até gratuitos que estão prestes a perder a famosa "boquinha" na prefeitura.

Como diria o catedrático Donald Goldsang: "No tique-traque do relógio a vida passa."

Basta... invente outra aí!