Getúlio Rêgo e Galeno Torquato visitaram Hospital Hospital Deoclécio Marques; deputados integram Comissão de Saúde da Assembleia.

As demandas da saúde pública no Rio Grande do Norte – e seus desafios - foram listadas pelos deputados estaduais que integram da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RN em visita técnica ao Hospital Regional Deoclécio Marques, em Parnamirim, na manhã da última sexta-feira (10).

A vistoria foi feita pelo presidente da Comissão e médico, Galeno Torquato (PSD) e pelo também médico e vice-presidente, Getúlio Rego (DEM).

De acordo com os deputados, essa é a primeira vistoria da Comissão desta legislatura em relação ao acompanhamento "in loco" nos hospitais. O objetivo é levantar dados e verificar a situação das unidades de saúde do RN. Um diagnóstico com a situação da saúde pública no Rio Grande do Norte e sugestão de ações serão apresentado ao final das visitas.

"O Hospital Deoclécio é referência em ortopedia, mas é preciso que o Governo direcione um olhar mais sensível às suas demandas. Os corredores estão lotados com pacientes em maca e sem nenhum conforto, há deficiência até de lençóis e as obras estão paralisadas há mais de cinco meses. É urgente que a Secretaria Estadual de Saúde retome a ampliação do Hospital para tirar as pessoas desse sofrimento. O congestionamento de pessoas em macas e nas enfermarias é indigno. Precisamos urgente de manutenção. Isso é o mínimo!", declarou Getúlio Rêgo.

A Comissão de Saúde da Assembleia é formada pelos deputados Galeno Torquato (presidente), Getúlio Rêgo (vice-presidente) e Eudiane Macedo (PTC) e deve entregar o relatório ainda este semestre. 

Dr. Bernardo pede ação do Poder Público em favor da saúde da Região Oeste.

O deputado estadual Dr. Bernardo (Avante) fez um pronunciamento, nesta quarta-feira (08), sobre a saúde pública da Região Oeste. Segundo ele, o Hospital Tarcísio Maia não tem estrutura mínima para tratamento de pacientes graves de urologia, necessitando de uma ação imediata do executivo estadual.

"Os pacientes que precisam de atendimento urológico em Mossoró e cidades vizinhas passam por grandes dificuldades, para procedimentos como a retirada de cálculo renal e a realização de hemodiálise. O Governo do Estado precisa tomar providências urgentes", solicitou o deputado, que relatou ter perdido um amigo recentemente na unidade de saúde.

Dr. Bernardo aproveitou o seu horário como orador para manifestar o quanto a privatização dos campos de petróleo serão positivas para a economia de Mossoró. 

"Muitos empregos serão gerados com esse avanço", afirmou o parlamentar, ressaltando o trabalho feito em Brasília em favor da privatização pelo deputado federal Beto Rosado (PP).

Pau dos Ferros: Prefeito Leonardo Rêgo assinou ordens de serviço para realização de reformas em unidades de ensino do município.

Em solenidade realizada nesta quarta-feira, 08 de maio, o Prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo, assinou as ordens de serviço para ampliação da Escola Municipal Elpídio Virgínio Chaves e da reforma da Creche Maria das Graças Feitosa Torquato.

Estiveram presentes ao evento a vice-prefeita, Zélia Leite, a Secretária Municipal de Educação, Eliesse Queiroz, o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Claudio Fídias, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Edson Rêgo, o Secretário Municipal de Tributação, Correia Lima, além das diretoras das referidas instituições de ensino, assessores, técnicos e imprensa.

As ações da atual gestão têm como objetivo assegurar uma educação de qualidade, garantindo o atendimento dos pleitos mais urgentes da direção das escolas e creches municipais.

A empresa responsável pelos serviços é a MAQ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, com sede na cidade de Pau dos Ferros. O prazo para execução dos serviços será de 60 dias.

Prefeitura de Encanto inicia serviço de roço das estradas vicinais.

A Prefeitura de Encanto, por intervenção da Secretaria de Obras, está cumprindo nesta semana uma agenda intensa de serviços de roço, nas vias que ligam o centro urbano às comunidades rurais.

Para o trabalho, equipes foram distribuídas pela gestão de forma que todas as zonas do município sejam contempladas. A prioridade são os locais mais urgentes, onde a vegetação teve um crescimento acelerado a partir das precipitações pluviométricas.

Entre os primeiros lugares nos quais a tarefa tem sido executada, estão os sítios: Carnaubinha, Assentamento Carnaubinha, Valentim, Tataira e Sanharão.

De extrema importância socioeconômica, as estradas vicinais garantem o acesso dos moradores à saúde, educação e lazer. Por isso, a necessidade de mantê-las livre de obstáculos. 

Assembleia Legislativa aprova proposta de reorganização do Poder Executivo.

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (08) a mensagem do Governo Estadual que dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. A proposta foi acatada com encarte de destaque, a pedido do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), suprimindo o artigo 71 que vincularia o Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF). A proposta que contempla a extinção, criação e absorção de competências entre secretarias foi apreciada durante votação na sessão plenária desta quarta-feira (8).

As mudanças propostas pelo governo foram debatidas durante a sessão. A deputada Isolda Dantas destacou a importância da criação das secretarias das Mulheres e da Agricultura Familiar. “Fiz parte de construção do programa de governo e uma das coisas que lutávamos, era uma secretaria que tratasse dos direitos humanos, juventude e negritude”, justificou. “A bancada do Solidariedade não concorda com esse formato. Há uma clara reforma de acomodação do grupo político da governadora, não há nada para melhorar a gestão”, disse Kelps Lima (SDD). Os demais deputados presentes também deram contribuições durante a discussão dessa matéria.

Também foram aprovados o projeto de Lei n° 7/2019, de iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que institui o dia 4 de outubro como o Dia Estadual dos Protetores de Animais, e o que dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Este de iniciativa da Mesa Diretora da Casa.

Outros projetos também foram aprovados na sessão que se alongou até o início da tarde desta quarta-feira. Como o que dispõe sobre a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a ser instituído no calendário oficial do estado do Rio Grande do Norte no mês de abril e da outras providencias; que dispõe sobre a política estadual de incentivo a reciclagem e ao meio ambiente no RN; que dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Conscientização sobre o Câncer Infanto-juvenil, “Setembro Dourado”; e o que dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência, todas de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD).

Os demais projetos aprovados foram proposta do deputado Hermano Morais (MDB), que institui outubro como o mês de enfrentamento e combate à violência contra a pessoa idosa no estado do Rio Grande do Norte, proposta do deputado Ubaldo Fernandes (PTC), que institui no calendário de eventos do estado do Rio Grande do Norte o dia estadual do SAMU, projeto de Lei que institui o Programa Jovem Consciente, de iniciativa de Nelter Queiroz (MDB), projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º e acrescenta o artigo 4º a da lei Nº 10.140, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providencias, iniciativa de Kelps Lima (SDD), e outros.

Pau dos Ferros: Prefeito Leonardo Rêgo prestigiou solenidade que marcou retomada das atividades do CAPS.

O prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo, acompanhando da Secretária Municipal de Saúde, Eliana Fixina, participou na manhã dessa quinta-feira, 02 de maio, do evento que marcou a retomada das atividades do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

A Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), ciente da importância de investir na Rede de Atenção à Saúde Mental do município, retomou o atendimento no Caps, que agora se encontra funcionando em um prédio amplo localizado na Rua José Mirelles Ponchet, no bairro Princesinha do Oeste.

O local servirá como sede provisória enquanto ocorrem reformas nas instalações anteriormente utilizadas para atendimento aos usuários.

A equipe multiprofissional trabalha de segunda a sexta-feira e é composta pelos seguintes profissionais: gerente da unidade, médico psiquiatra, enfermeira, técnico de enfermagem, assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional, educador físico, monitor de recreação e trabalhadores do setor administrativo.

No total a unidade atende cerca de 110 usuários, gerando uma demanda de 1.320 atendimentos diversos durante o ano.

Deputado Getúlio Rêgo busca junto à CAERN adoção de providências para garantia do abastecimento d'água em Pau dos Ferros.

Dando continuidade ao diálogo que o prefeito Leonardo Rêgo teve com a gerência regional em Pau dos Ferros da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), no último dia (26), através do seu Gerente, Odair Rêgo, na manhã desta sexta-feira (03), o Deputado Estadual, Getulio Rêgo, acompanhado do Secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo do RN, Fernando Mineiro, esteve reunido com o Diretor Presidente da CAERN, Roberto Sérgio.

Reunião propositiva, onde trataram a respeito da reativação da adutora de engate rápido, que por aproximadamente 4 anos abasteceu a cidade de Pau dos Ferros com as águas da barragem de Santa Cruz, localizada em Apodi/RN, mas que, pelo tempo, em alguns trechos, está com a tubulação danificada, inviabilizando, assim, a operação. 

De acordo com as informações, a conversa foi exitosa, ocasião em que houve a garantia por parte do Presidente da CAERN em deflagrar processo licitatório, na modalidade Tomada de Preços, para a aquisição de tubulação que servirá para reposição desses trechos danificados.

Ministério Público do RN recomenda que municípios de Rodolfo Fernandes, Severiano Melo e Itaú exonerem servidores efetivos que não tenham sido aprovados em concurso público.

Os Municípios de Rodolfo Fernandes, Severiano Melo e Itaú deverão adotar as medidas necessárias para exonerar os servidores públicos efetivos que foram admitidos sem aprovação em concurso público. 

A medida foi recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Apodi. Confira neste link: AQUI.

Os prefeitos das respectivas cidades têm 12 meses para implementar as exonerações. A orientação deve ser aplicada ao servidor público efetivado no Município sem prévia aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. A exceção é para aqueles que na data da promulgação da Constituição computavam pelo menos cinco anos de serviço continuado.

A Constituição Federal de 1988 criou a obrigatoriedade de realização de certame para a ocupação de cargos públicos. A aprovação deve ser feita em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego – ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A unidade ministerial verificou em inquéritos civis instaurados que os três Municípios possuem diversos servidores que precisam ser exonerados. Em Rodolfo Fernandes são 21, em Severiano Melo são três e em Itaú são 18 servidores.

Ministério Público do RN recomenda que município de Encanto cumpra legislação sobre matrícula escolar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, expediu recomendação para que o secretário municipal de Educação do município de Encanto, no Alto Oeste Potiguar, observe legislação do próprio município e possibilite a realização de matrícula em instituição diversa, fora da distribuição elencada no ato, caso as escolas não ofereçam a modalidade de ensino pretendida.

Investigação do MPRN observou que pais de alunos que residem na zona rural, mesmo alegando situações excepcionais, foram impedidos de realizar a matrícula de seus filhos em escolas da zona urbana por não serem moradores dessa área.

Na recomendação (Veja AQUI), o MPRN diz ainda que para garantir a igualdade de acesso à escola, em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade, no caso de a demanda superar o número de vagas em determinada escola, seguindo os critérios de georreferenciamento, que a secretaria proceda a realização de sorteio público para distribuição das vagas.

O gestor municipal tem 20 dias para encaminhar ao MPRN comprovação documental do atendimento da recomendação, cujo descumprimento ensejará na adoção de Ação Civil Pública para a defesa dos interesses dos adolescentes, bem como a responsabilização dos agentes públicos pela negação do direito de acesso à educação.

Para dar celeridade na análise e votação de matérias, Comissão de Constituição e Justiça realiza reunião extra na Assembleia.

Para dar mais celeridade, sem acúmulo de matérias em sua pauta de reuniões ordinárias semanais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou na manhã desta quinta-feira (2) uma reunião extraordinária para análise e votação de relatórios de 15 projetos.

Da pauta foram aprovados oito proposituras, duas foram consideradas inconstitucionais, quatro baixaram em diligência e uma teve pedido de vista, motivado por uma emenda encartada na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), no Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Reorganização do Poder Executivo do Estado.

“Pedimos vista porque queremos analisar a emenda que foi feita na Comissão de Administração. O Governo do Estado mandou a matéria para esta Casa, mas até agora não temos informação sobre a redução de seus gastos. E isso é importante a gente ter conhecimento, porque o Rio Grande do Norte está atravessando uma calamidade financeira. É lamentável, mas o Governo não está cumprindo o seu papel”, afirmou o deputado coronel Azevedo (PSL) autor do pedido de vista.

No Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de estudos sobre a história, os costumes e tradições de cada município em suas escolas de ensino médio, embora considerado de grande importância pela relatora deputada Isolda Dantas, ela propôs um substitutivo com a colocação na redação que as atividades propostas são extracurriculares.

A matéria que trata da obrigatoriedade de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de Educação Básica foi considerado inconstitucional, de acordo com o artigo 64 da Constituição Estadual por gerar despesa para o Executivo.

A outra considerada inconstitucional foi a que dispõe sobre normal para instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes, por ser uma competência da União.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo, Isolda Dantas, Allyson Bezerra (SDD) e Hermano Morais (MDB).      

Prefeitura de Encanto planeja ações para o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começou a ser planejado, no município de Encanto. Uma reunião acessível aos principais setores interessados no assunto aconteceu na manhã desta quinta-feira, 2, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

O compartilhamento de ideias e opiniões foi fundamental à construção de um calendário comemorativo da data, que neste ano corresponderá a um sábado. Ações nas unidades de ensino da zona urbana e rural, ao longo da semana que antecede o 18 de maio, pretendem mobilizar professores e alunos. A culminância da programação será à noite, na Praça de Eventos Tião Batista.

O enfrentamento da violência infantil é uma preocupação constante da gestão "Cuidando da Nossa Gente", comprometida com a vida dos habitantes, consequentemente, com ocorrências dentro das famílias e na sociedade.

No encontro, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Poder Executivo esteve representado pelas secretarias de Assistência, Comunicação, Educação e gestoras escolares. Articuladores do Selo Unicef também puderam contribuir para a discussão da realização.

Prefeito Leonardo Rêgo participou de evento que marcou abertura do campeonato municipal de futebol.

Nesta quarta-feira, 01 de maio, Dia do Trabalhador, a Prefeitura de Pau dos Ferros, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, realizou o Torneio Início, evento que marca a abertura do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.

Contando com a participação do Prefeito Leonardo Rêgo, que chegou a disputar uma das partidas, foram realizados confrontos entre as 26 equipes participantes. Além do gestor, estiverem presentes ao Estádio 9 de Janeiro a Secretária Municipal interina do Esporte e Lazer, Eliesse Queiroz, além de coordenadores do setor esportivo.

A Gestão Municipal além de dar total apoio a competição, realizou várias melhorias no estádio municipal para que pudesse sediar os jogos.

A realização tem o objetivo de movimentar o esporte, dentro da política de incentivo aos atletas locais constante no Plano de Governo da atual gestão, além de possibilitar aos jovens a prática desse esporte, promovendo não só a melhoria da qualidade de vida de quem pratica a modalidade, mas também proporcionando lazer para os pau-ferrenses.

O X Campeonato Municipal de futebol terá a participação das seguintes modalidades e quantidades de equipes:

Adulto - 26 equipes

Juvenil - 4 equipes

Mirim - 2 equipes

Totalizando 32 equipes e aproximadamente 580 atletas.

Serão 56 partidas até à final que será no dia 21/06/2019.

Corregedoria divulga cronograma para expansão do selo digital junto aos cartórios do Rio Grande do Norte.

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) divulgou o cronograma definitivo para expansão do selo digital com funcionalidade QR Code junto aos cartórios do Rio Grande do Norte. De acordo com o Edital nº 5/2019, todas as serventias deverão adotar a tecnologia até o final do mês de agosto. A primeira etapa de implantação ocorrerá a partir do dia 27 de maio, abrangendo 37 cartórios. Atualmente, o selo digital já funciona no 8º Ofício de Natal e no Ofício Único de Monte Alegre.

Além do cronograma, a CGJ solicita a indicação de, no máximo, dois representantes da serventia extrajudicial para emissão dos selos digitais no sistema do Tribunal de Justiça do RN. A indicação do deve vir acompanhada de nome completo, CPF, e-mail, telefone e lotação. O envio deve ocorrer via malote digital ou e-mail (corregedoria@tjrn.jus.br), até esta sexta-feira, dia 3 de maio.

O selo digital consiste em um código alfa numérico e de um QR Code impressos diretamente no papel. A iniciativa atende a Meta 7 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determinou a implementação do sistema de geração e controle de emissão do selo digital.

O corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura, destaca que o selo digital representa uma inovação que resultará na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais, aprimorando e qualificando os seus trabalhos. O magistrado classificou como aspectos fundamentais do selo digital a transparência, a confiabilidade e a segurança proporcionadas pela tecnologia.

A tecnologia do selo digital permite que o documento possa ser identificado e autenticado de maneira mais fácil, possibilitando também a sua rastreabilidade. Suas características conferem mais veracidade e confiabilidade aos atos cartorários, além de permitir a melhoria no controle da emissão de documentos.

Em Pau dos Ferros, 'Torneio Início' marca a abertura do Campeonato Municipal de Futebol.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, irá realizar nesta quarta-feira (1º), Dia do Trabalhador, às 16 horas, no Estádio 9 de Janeiro, o Torneio Início, evento que marca a abertura do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.

No total, de acordo com a assessoria de comunicação do município, serão 26 equipes disputando a premiação. 

Sem dúvidas, uma ótima programação em virtude do feriado para toda população prestigiar o esporte pau-ferrense.

Em Apodi, Técnicos da Emater-RN participam de oficina sobre estímulo do consumo do arroz vermelho.

Os técnicos da Emater-RN de Apodi e Felipe Guerra participaram da Oficina "Estímulo do consumo do Arroz Vermelho no cardápio da Alimentação Escolar" promovido pela 6°DRAE. O evento ocorreu na Escola Estadual Zenilda Gama, em Apodi, no último dia 25.

O município de Apodi é um dos maiores produtores de arroz vermelho do Estado. Um dos objetivos da reunião é potencializar a economia local, fortalecendo a cadeia produtiva do Arroz Vermelho. Também foi pautado a implantação da cultura no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Durante o evento os diretores e participantes puderam degustar o arroz vermelho.

Para a extensionista da Emater-RN, Eutikia Morais "O evento foi de grande importância e satisfação uma vez que estimula os nossos rizicultores no fortalecimento da produtividade da cultura, visando o melhoramento da cadeia produtiva. Além de incentivar a população a consumir o arroz da terra."

Participaram do evento o extensionista da Emater-RN de Felipe Gerra, Hudson Bruno, gestores das escolas estaduais de Apodi, comunidade escolar da Zenilda Gama, agricultores, produtores do arroz vermelho, representantes de cooperativas e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Justiça indisponibiliza bens do Deputado José Dias e de suposta "funcionária fantasma" lotada em seu gabinete.

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Justiça potiguar decretou a indisponibilidade dos bens da influenciadora digital Janine Salustino Mesquita de Faria e do deputado estadual José Dias de Souza Martins até o limite de R$ 704.446,39.

Na ação de improbidade ajuizada (Veja AQUI), o MPRN atribui a Janine Faria a suposta condição de “funcionária fantasma”, no âmbito da Assembleia Legislativa do RN. Segundo a investigação, ela recebeu salários por mais de cinco anos, sem a efetiva prestação do serviço. A decisão é da 3ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Janine Faria manteve vínculo com a Casa Legislativa, na função de secretária de gabinete parlamentar, com lotação no gabinete do deputado José Dias, no período de 1º de janeiro de 2011 a 4 de março de 2016, tendo recebido regularmente a remuneração do cargo. Os salários mensais variavam de R$ 6.774,35 a R$ 8.123,75. Somando-se todos os valores recebidos, inclusive aqueles referentes às férias e ao décimo terceiro, chega-se ao valor total de R$ 536.100,38. Após as atualizações ordinárias, o montante resulta em R$ 704.446,39.

O MPRN apresentou vários elementos probatórios que indicam que Janine Faria não prestava expediente regular na Assembleia Legislativa. Para chegar a essa conclusão, foi realizada uma análise conjunta de suas redes sociais e das diligências operacionais conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que demonstraram a incompatibilidade de horários para o desempenho regular de suas atividades funcionais.

Ao mesmo tempo, os depoimentos prestados por testemunhas e pelos próprios demandados revelam a ausência de especificação acerca do desempenho das atividades funcionais de Janine Faria, não anunciando o cumprimento do seu expediente de trabalho. Dessa forma, o referido cenário sugere uma pretensa irregularidade no exercício do cargo público por parte da demandada, quando considerado que esta, durante o horário de expediente, encontrava-se realizando viagens a passeio ou frequentando academias de ginástica e clínicas de estética.

A decisão destaca que "o panorama descrito descortina, pois, a possível ultimação dolosa de atos de improbidade administrativa relativos ao enriquecimento ilícito, à lesão ao erário público e a atentados aos princípios da Administração Pública".

Janine Faria e José Dias foram intimados a, no prazo de 15 dias, a apresentarem manifestação por escrito à Justiça.

Transparência: Prefeitura de São Francisco do Oeste encaminha prestação de contas ao TCE/RN e à Câmara Municipal.

A Prefeitura de São Francisco do Oeste, administrada pelo Prefeito Lusimar Porfírio, mais uma vez é exemplo de seriedade, sobretudo quando o assunto é prestação de contas e transparência sobre os atos administrativos da gestão municipal.

A Prefeitura de São Francisco do Oeste cumpriu o prazo e encaminhou a prestação de contas ao Tribunal de Contas de Rio Grande do Norte – TCE/RN, bem como a Câmara Municipal. O prazo estabelecido é 30 de abril e referente ao exercício 2018. Analisadas pelo TCE, que emite parecer favorável ou contrário à aprovação pelo Poder Legislativo, as contas da administração revelam a situação contábil, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios.

"As contas anuais são analisadas com base nas informações enviadas pelo Departamento de Contabilidade para que tudo esteja dentro das exigências legais. A atual gestão tem como prática, estar sempre em dia com as obrigações junto ao Tribunal. Sempre buscamos cumprir os prazos e manter totalmente atualizados os nossos servidores e assim atender as exigências do TCE", frisou o prefeito Lusimar Porfírio

Além do rigoroso crivo do Tribunal de Contas, a Prefeitura de São Francisco do Oeste disponibiliza para o conhecimento da população toda a sua movimentação no Portal da Transparência através do link: www.saofranciscodooeste.rn.gov.br

"Cumprimos com nosso o dever. Vamos aguardar com otimismo o parecer favorável da prestação das contas públicas do município. Encaminhamos tudo conforme a exigência da lei de responsabilidade fiscal e seguindo rigorosamente as instruções e determinações do Prefeito Lusimar Porfírio", disse o contador Mateus Aquino.

Ministério Público do RN recomenda adequações no Conselho Tutelar de Riacho de Santana.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito e ao secretário de Assistência Social do Município de Riacho de Santana/RN, que em 45 dias corridos realizem adequações no prédio destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Um dos objetivos é garantir a instalação de divisórias no espaço destinado a atendimento pelos conselheiros, garantindo ao menos duas salas que garantam a preservação da imagem e intimidade dos atendidos.

Conforme apurou a Promotoria de Justiça da comarca de Pau dos Ferros (Confira AQUI), o Conselho Tutelar de Riacho de Santana está funcionando sem a adequada e indispensável estrutura. Três computadores estão sem funcionar, não há impressora, linha fixa ou fax. Com a recomendação, o MPRN requer que o órgão se adeque às normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude.

A Prefeitura tem 30 dias para providenciar a instalação de impressora e a manutenção dos três computadores quebrados. Imediatamente, deve ser disponibilizado um auxiliar de serviços gerais para realizar regularmente a limpeza do prédio. A recomendação também prevê a aquisição de material de limpeza e de expediente para o exercício das atividades do órgão.

A administração municipal tem 10 dias para informar ao MPRN sobre as providências adotadas.

Prefeito e vice de São Francisco do Oeste resolvem migrar para o PSDB; oficialização ocorreu em convenção estadual do partido.

O prefeito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfirio, aceitou convite para se filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), fato que ocorreu na manhã desta sexta-feira (26).

Lusimar Porfírio já chega ao partido ocupando o cargo de presidente do diretório municipal e, preferencialmente, como pré-candidato da sigla à reeleição na disputa pela prefeitura de São Francisco do Oeste, em 2020. A formalização da filiação será feita nos próximos dias.

O aperto de mãos com o presidente estadual do partido, Ezequiel Ferreira, foi feito no auditório da Assembleia Legislativa do Estado, local escolhido para realização da Convenção Estadual do Partido, que reuniu vários deputados, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças de todas as regiões do RN. Considerado um dos maiores partidos do Estado, a legenda elegerá uma nova diretoria para o biênio 2019/2020.

Além do prefeito Lusimar Porfírio e do vice Alany Samuel, marcaram presença no evento os vereadores: Geniosmo Pinheiro, Galego Dias e Raimundo da Farmácia. Segundo informações, os vereadores Cícero Gomes e Leidja Luzia não puderam comparecer em virtude dos trabalhos.

"Vamos juntos construir boas alianças e assim seguirmos pensando cada vez mais no progresso da nossa São Francisco do Oeste. A minha reeleição só será justa se ela for voltada para o bem de São Francisco do Oeste e é isso que buscamos todos os dias desde que assumimos o governo municipal", afirmou Lusimar.

A troca de partido do prefeito e vice, eleito para o cargo em 2016 pelo PSD, foi intermediada pelo Deputado Estadual Raimundo Fernandes (PSDB).

Governo Federal reconhece situação de seca em 144 municípios do RN; João Dias, Paraná, Pilões, São Miguel e Cruzeta estão sem fornecimento.

O Governo Federal publicou decreto no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 26, reconhecendo a situação emergencial de seca em 144 municípios do Rio Grande do Norte.

A publicação foi feita pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Social, levando em conta os últimos sete anos de seca pelos quais passa o estado potiguar. Apesar das chuvas que têm caído nos últimos tempos, o sertanejo ainda sofre com a estiagem.

Dados da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) mostram que hoje cinco municípios potiguares estão em colapso de abastecimento e sem fornecimento: João Dias, Paraná, Pilões, São Miguel e Cruzeta.

Confira AQUI a portaria publicada pelo Dário Oficial da União.

Prefeito Leonardo Rêgo se reune com o novo Gerente Geral da CAERN, unidade Pau dos Ferros.

O prefeito Leonardo Rêgo, acompanhado do Secretário Municipal de Governo Alexandre Aquino, esteve presente nesta sexta-feira, 26, na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, unidade Pau dos Ferros, realizando uma visita de cortesia ao novo gerente geral, o jovem advogado Odair Rêgo.

No rápido encontro, o chefe do executivo municipal externou a disposição da gestão em dar continuidade a parceria entre as instituições, visando sempre o atendimento de pleitos que beneficiam o interesse da coletividade pau-ferrense.

Durante a reunião foi acertada a renovação de convênio entre os órgãos com vistas à realização de manutenção das atividades de rotina já executadas pela CAERN.

Atento a situação do abastecimento de água na cidade, atualmente feita através da capacidade hídrica atual da barragem Dr. Pedro Diógenes Fernandes, o prefeito solicitou informações sobre o planejamento da CAERN para manter o fornecimento no município.

De acordo com o chefe da unidade, já está em curso uma ação para recuperar os pontos críticos da tubulação da adutora de engate rápido, sendo que foram solicitados materiais para substituição de tubos ao longo dos 6km de extensão da referida adutora.

A Expectativa dos técnicos é de que aproximadamente 2km estejam comprometidos, tendo que ser substituídos de forma imediata.

Com a chegada do período invernoso o açude que abastece a cidade de São Francisco do Oeste conseguiu volume suficiente para restabelecer o abastecimento da localidade, tal fato contribuirá com a religação da adutora de engate rápido na medida que não haverá derivação do abastecimento, mantendo assim o projeto original de quando a mesma foi inaugurada.

Portanto, com a manutenção prevista da adutora, que ganhará uma sobrevida, Pau dos Ferros poderá ser abastecida até o ano de 2020 por meio do sistema que capta água na barragem de Santa Cruz, na cidade de Apodi.

Em Caicó e Pau dos Ferros, Governo entrega 133 certificados a sargentos.

O Governo do RN formou 133 novos sargentos nas regiões do Seridó e Alto Oeste. Em Caicó, a solenidade de formatura foi realizada na manhã desta quinta-feira (25), no auditório da UFRN.

Na cerimônia, a governadora Fátima Bezerra destacou os resultados dos 100 primeiros dias alcançados na segurança pública estadual que, mesmo diante das dificuldades encontradas na gestão, teve o primeiro trimestre menos violento dos últimos cinco anos.

Dando continuidade à agenda pelo interior, a governadora Fátima Bezerra acompanhou, na tarde desta quinta-feira, a formatura do curso de formação de sargentos 2018.3 do polo Pau dos Ferros. No ato solene realizado no auditório do IFRN foram oficializadas as habilitações para promoções a sargentos de 33 cabos da polícia militar na região do Alto Oeste potiguar.

Após o descerramento da placa da turma, foi realizada uma mensagem em memória do soldado Ronaldo Rodrigues de Oliveira, a quem os concluintes homenagearam com o nome da turma. Em seguida, a governadora, acompanhada de outros militares estaduais, recebeu dos formandos uma placa em homenagem como patronesse da turma.

O curso de Formação de Sargentos teve duração de quatro meses totalizando 720 horas/aulas, com disciplinas de tiro policial, gerenciamento de crises, abordagem policial, capacitação em policiamento comunitário e direitos humanos. Os policiais receberam seus distintivos e certificados de conclusão do curso que os habilitam à promoção na carreira militar.

Município de São Francisco do Oeste protocola documentação para ser incluído no 'Mapa do Turismo'.

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste, através do Diretor do Departamento de Turismo e Lazer e Presidente do Conselho Municipal de Turismo, Hugo Castro, e do Vice-Presidente do COMTUR, Paulo Freitas, protocolaram nesta quarta-feira (24), na Secretaria de Estado de Turismo em Natal, a documentação necessária para a inclusão do município no Programa de Regionalização do Turismo.

O chamado 'Mapa do Turismo', é uma ferramenta de gestão que define o recorte territorial que deve ser trabalhado prioritariamente pelo Ministério do Turismo estando apto a pleitear recursos nas áreas de estruturação, gestão e promoção do turismo.

Desde janeiro que as equipes da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estavam engajadas na organização da documentação exigida para fazer a adesão do município nesse programa. 

Pela primeira vez o município de São Francisco do Oeste está tentando a sua inserção no Mapa do Turismo, possibilitando receber emendas parlamentares destinadas para o turismo, bem como, cadastrar novos projetos em diversos programas e chamadas públicas do Ministério do Turismo.

Projetos que revisam subsídios no TCE e na Defensoria são aprovados na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia.

Os Projetos de Lei Complementar 03/19 e 05/19 que tratam da revisão do subsídio mensal dos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal e dos Defensores Públicos do Estado, são aprovados em reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) realizada na manhã desta quarta-feira (24) .

O Projeto de iniciativa do TCE foi aprovado pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião e o de iniciativa da Defensoria Púbica teve dois votos contrários, dos deputados Tomba Faria (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

“Votei de acordo com o meu pensamento, porque os defensores já tiveram vários aumentos desde que chegamos a esta Casa, diferente dos conselheiros do Tribunal de Contas”, disse o deputado e presidente da CFF, Tomba Farias.

Na exposição de motivos do anteprojeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Contas é destacado que a matéria encontra guarida na vinculação existente entre o subsídio dos desembargadores do Poder Judiciário do Estado e os conselheiros do TCE, nos termos da emenda constitucional 20, combinado com o § 4º do artigo 56 da Constituição do Rio Grande do Norte.

O subsídio dos conselheiros, defensoria pública do Estado e dos procuradores está limitado ao percentual correspondente de 90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por fundamento o artigo 37 inciso XI da Constituição Federal.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato, Francisco do PT, Getúlio Rêgo (DEM) e Cristiane Dantas (SDD). As duas matérias seguiram para o plenário para votação final.

Ministério Público do RN emite recomendação visando coibir prática de desvio de função na Prefeitura de São Miguel.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu recomendação determinando à Prefeitura de São Miguel que devolva uma servidora atualmente em desvio de função para o cargo originário, bem como se abstenha em designar outros servidores para cargos diversos dos quais sejam titulares.

No referido município, uma servidora que havia sido nomeada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais estava exercendo as funções de Auxiliar de Alunos com necessidades especiais na Escola Municipal Carlos Alberto Dias do Rêgo, sediada em São Miguel/RN, algo que burla ao princípio constitucional do concurso público, detalhe: com potencialidade para causar ônus indevido ao erário, podendo, assim, configurar ato de improbidade administrativa.

Em virtude disso, o ilustríssimo promotor Thiago Salles Assunção recomendou tanto ao Prefeito quanto ao Secretário de Educação do Município de São Miguel que:

a) No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta recomendação, adote todas as providências necessárias à regularização da situação de desvio de função supramencionada, providenciando a recolocação da citada servidora nas funções pertinentes ao cargo que originariamente ocupa, além de outros porventura existentes, ainda que possuam formação técnica na área em que atuam atualmente, sob pena de se configurar improbidade administrativa;

b) Que seja encaminhada a esta Promotoria de Justiça, ao final do prazo acima estipulado, as providências adotadas a partir desta recomendação;

Por fim, o documento deixa claro que em caso de não acatamento desta Recomendação ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais para a responsabilização dos gestores indicados, através do ajuizamento da ação pertinente.

Apodi: MPRN recomenda que cartório não reconheça paternidade ou maternidade socioafetiva com base em provimento do Conselho Nacional de Justiça.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, emitiu recomendação para que o Cartório de 2º Ofício de Notas do Município não realize o processamento de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva que envolva crianças ou adolescentes com base em um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou em normas regulamentares dele derivadas.

Um procedimento administrativo (Veja AQUI), instaurado no âmbito da Promotoria, sobre uma solicitação de reconhecimento socioafetivo de maternidade de crianças junto ao cartório foi o que motivou a publicação da recomendação.

A unidade ministerial levou em consideração a necessidade de se tomar medidas de caráter emergencial, dado o precedente aberto pelo ato da CNJ, que vem gerando efeitos jurídicos imediatos na vida de crianças e adolescentes – e isso à margem de qualquer debate legislativo prévio e de análise judicial e interdisciplinar.

O provimento do CNJ demonstra maior preocupação com títulos de propriedade imobiliária do que com a situação existencial de crianças e adolescentes, ao dispensar manifestação de profissionais especializados. Tal fato representa sinal da forte influência que o patrimonialismo ainda exerce nas práticas jurídicas brasileiras, herança de um passado colonial, com longo histórico de violações sistemáticas e institucionalizadas a direitos humanos.

O Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância (Proinfância) – ocorrido em abril de 2018 – tratou do assunto em um dos seus enunciados: o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva regulado pelos Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça é inconstitucional por violar cinco artigos da Constituição.

Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprova reajuste dos vencimentos dos professores.

Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (23) a Comissão de Finanças e Fiscalização aprova o Projeto de Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em Educação, que já havia sido aprovado na terça-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

"A reunião contou com a presença de diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN) que vieram tirar as dúvidas sobre o parcelamento dos atrasados que foi discutido com a categoria. A proposta não era o ideal, mas foi a possível para o momento financeiro que o Estado atravessa e que, segundo o Governo, o que é possível para ser honrado o pagamento até o final do ano", disse o deputado Francisco do PT relator da matéria.

O deputado disse ainda que agora vai desenvolver ações para que a matéria seja votada ainda esta semana, para que o aumento seja processado na folha de pagamento. Logo após a reunião plenária da CFF, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que é presidida pelo deputado Kelps Lima (SDD) se reuniu administrativamente e aprovou a matéria, que agora segue para o Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.

Pelo Projeto os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, cuja jornada de trabalho corresponda a 30 horas semanais ficam reajustados na proporção de 4,17%.

O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.

Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), Francisco do PT, José Dias (PSDB), e Raimundo Fernandes (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

Comarca de Pau dos Ferros: comissão divulga resultado final de seleção de estágio de nível médio.

A comarca de Pau dos Ferros divulgou o resultado definitivo da seleção de estágio remunerado de estudantes do 1º e 2º ano do ensino médio da rede pública estadual. A seleção foi organizada pelo próprio Juízo da comarca. Aproximadamente 180 estudantes se inscreveram para disputar as dez vagas ofertadas. A lista geral dos candidatos aprovados e classificados pode ser vista neste link: AQUI.

De acordo com o Edital nº 002/2019 TJRN, os candidatos aprovados e convocados, observadas a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, serão convidados, em data oportuna, para celebrar termo de compromisso a ser elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos.

Os candidatos aprovados que não forem imediatamente convidados comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo, que é de um ano.

Após a convocação, caso o candidato manifeste a vontade de não firmar o termo de compromisso, deverá, no prazo estabelecido, declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista de classificados, podendo ainda desistir da vaga.

O não comparecimento do candidato no prazo do edital de convocação, conforme publicação no Diário da Justiça, implicará na perda do direito à celebração do Termo de Compromisso.

Número de aposentados é maior do que de trabalhadores formais em 74 municípios do RN; em São Miguel a proporção é de quatro aposentados para um trabalhador formal.

O Rio Grande do Norte é o 8° estado brasileiro com o maior número de municípios onde há mais aposentados do que trabalhadores formais. São 74 de 167 nessa condição (44,3%), segundo revela um levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) a pedido do diário carioca O Globo.

A pesquisa mostra que para cada três cidades brasileiras já existem mais aposentados do INSS que trabalhadores com carteira assinada, que contribuem para o Regime Geral da Previdência Social.

O cruzamento de dados excluiu da conta os aposentados do funcionalismo público com regime próprio e os trabalhadores informais, e considera informações de 2017, as últimas disponíveis.

O Ceará ocupa a primeira colocação no ranking com 134 de seus 184 municípios (72,8%) com aposentados batendo o número de trabalhadores formais. Depois, vem o Maranhão com 152 de 217 municípios (70,1%) nessas condições e Bahia com 276 municípios de seus 417 (66,2%).

O quarto, quinto, sexto e sétimo lugares estão, respectivamente, com Pernambuco, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, só então aparece o RN.

Em municípios potiguares como São Miguel, no Alto Oeste, a 444 km de Natal, a proporção é de quatro aposentados para um trabalhador formal. 

Já em muitos outros há um empate de um por um, casos de Pedro Avelino, a 158 km da capital; Rodolfo Fernandes, por coincidência nome dado em homenagem ao jornalista que ocupou a direção de redação do jornal O Globo até sua morte; Serra Negra do Norte e Santa Cruz, onde a proporção é de dois aposentados para duas pessoas trabalhando formalmente.

O fato do fenômeno da dependência da renda de aposentados ser mais forte no Nordeste, segundo especialistas ouvidos pelo jornal carioca, decorrem de fatores socioeconômicos, e já no Sul tem como fator principal o envelhecimento da população, que é maior. 

Prefeitura de Encanto imuniza habitantes contra gripe.

Por intermédio de serviços gerenciados pela Secretaria de Saúde, o município tem participação na 21ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza (gripe). A imunização está acontecendo, há quase duas semanas, no Centro de Saúde do Encanto (CSE), em observância ao horário de expediente (das 7h às 13h).

O coordenador da unidade, Diego Vasconcelos, lembrou que neste primeiro momento as doses da vacina são dirigidas ao público-alvo, o qual inclui: crianças acima de seis meses e menores de seis anos, gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde, professores, indivíduos acima de 60 anos, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medida socioeducativa, além de portadores de doenças crônicas mediante avaliação.

A ação irá ser realizada até o dia 31 de maio, quando se encerrará o prazo fixado pelo Governo Federal. Antes, em 4 de maio, todo o território nacional vai estar promovendo o dia "'D"da campanha.

No entanto, a meta da prefeitura é concluir as aplicações com antecedência. "A população que quiser ser vacinada já pode vir ao Centro de Saúde, porque as vacinas estão disponíveis", convidou Diego.

Justiça decreta indisponibilidade de bens de Jacó Jácome e ex-assessor que, segundo a decisão, recebia salário sem trabalhar.

A Justiça potiguar decretou a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual Jacó Jácome (PSD) e do ex-assessor parlamentar dele, Marcos de Souza Sobrinho, limitada ao valor de R$ 27.598,18, na proporção de 50% para cada um dos réus. A decisão foi do juiz Bruno Montenegro, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação de Improbidade Administrativa alegando que Marcos Sobrinho trabalhava na Assembleia Legislativa como assessor parlamentar, no gabinete do então deputado Jacó Jacome, no período de 2 de março de 2015 a 14 de março de 2016. De acordo com a denúncia, Marcos recebia remuneração sem prestação de serviços.

Segundo a ação, foi verificado que Marcos de Souza Sobrinho não comparecia ao local de trabalho e que exercia a função de pastor evangélico da Igreja Assembleia de Deus, durante o horário de funcionamento da Assembleia Legislativa, com expediente regular de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Ao Ministério, Sobrinho confirmou que é pastor evangélico da Assembleia de Deus e que sempre desempenhou suas atividades na igreja durante o turno da manhã; bem como informou que exerceu a função de assessor parlamentar no gabinete do deputado Jacó Jácome, mas que não possuía expediente pontual, pois atuava em diversos municípios, mantendo contato com lideranças.

Por sua vez, o ex-deputado se limitou a informar que Marcos Sobrinho não estava mais lotado em seu gabinete. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Jácome não prestou esclarecimentos acerca do período em que o pastor estava trabalhando para ele.

Colegiado de líderes da Assembleia Legislativa agiliza tramitação de matérias.

O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa aprovou a dispensa de tramitação na matéria, de iniciativa governamental, que prevê o perdão do IPVA a proprietários de uma motocicleta de até 150 cilindradas. Outras duas matérias também foram apreciadas em reunião na manhã desta segunda-feira (22).

"Essa matéria era um apelo da Casa, de todos os deputados, em virtude dessa necessidade financeira que atingiu o cidadão comum", disse o líder do governo George Soares (PR).

A segunda matéria de iniciativa do Governo do Estado regulamenta a cessão de professores da UERN para cargos comissionados no Estado e vai tramitar nas comissões. 'Não houve dispensa', destacou George Soares.

A matéria de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD) e com tramitação dispensada pelos líderes, prevê certificação de assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular. 'Antes, o cidadão que quisesse dar entrada a projetos na Assembleia só podia fazer isso arrecadando assinaturas físicas. Agora, se o projeto for aprovado, poderá coletar assinaturas eletrônicas', explicou Kelps.