A movimentação de recursos públicos em contas de órgãos da Administração Pública não está acobertada pelo sigilo bancário.
O alerta é feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Caicó contra o Banco do Brasil, diante das reiteradas recusas do banco em fornecer informações requisitadas. Segundo o MPF, o banco se utiliza do argumento de que os dados seriam sigilosos, apesar de se tratarem de contas públicas.
A ação visa determinar que o banco cumpra o dever de prestar tais informações, sempre que requisitado. O processo foi protocolado no dia 9 de junho, na 9ª Vara da Justiça Federal.
De acordo com a ação, a atitude do Banco do Brasil vem causando prejuízo a diversas investigações realizadas pelo Ministério Público em todo o Brasil, que se vê obrigado a provocar o Judiciário, gerando custos e demora prejudiciais à fiscalização.
"Como é que a uma altura dessas ainda se sustenta a necessidade de salvaguardar o sigilo de uma conta pública?", questiona a procuradora da República Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, que assina a ação.
Para a procuradora, "é absurdo pretender a aplicação literal do sigilo bancário às contas públicas, pois trata-se de garantia instituída para proteger a privacidade do indivíduo, direito que logicamente não possui o ente público. É que pessoa jurídica de direito público deve obedecer o princípio da publicidade", acrescenta ela.
A ação civil pública foi ajuizada com pedido de liminar, para que a Justiça Federal em Caicó determine imediatamente ao Banco do Brasil o cumprimento do dever de fornecer dados relativos a contas movimentadas por órgãos da Administração Pública, sempre que requisitados pelo MPF, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por cada requisição não atendida.
O processo recebeu o seguinte número, para acompanhamento na Justiça Federal: 0000234-34.2011.4.05.8402.
O alerta é feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Caicó contra o Banco do Brasil, diante das reiteradas recusas do banco em fornecer informações requisitadas. Segundo o MPF, o banco se utiliza do argumento de que os dados seriam sigilosos, apesar de se tratarem de contas públicas.
A ação visa determinar que o banco cumpra o dever de prestar tais informações, sempre que requisitado. O processo foi protocolado no dia 9 de junho, na 9ª Vara da Justiça Federal.
De acordo com a ação, a atitude do Banco do Brasil vem causando prejuízo a diversas investigações realizadas pelo Ministério Público em todo o Brasil, que se vê obrigado a provocar o Judiciário, gerando custos e demora prejudiciais à fiscalização.
"Como é que a uma altura dessas ainda se sustenta a necessidade de salvaguardar o sigilo de uma conta pública?", questiona a procuradora da República Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, que assina a ação.
Para a procuradora, "é absurdo pretender a aplicação literal do sigilo bancário às contas públicas, pois trata-se de garantia instituída para proteger a privacidade do indivíduo, direito que logicamente não possui o ente público. É que pessoa jurídica de direito público deve obedecer o princípio da publicidade", acrescenta ela.
A ação civil pública foi ajuizada com pedido de liminar, para que a Justiça Federal em Caicó determine imediatamente ao Banco do Brasil o cumprimento do dever de fornecer dados relativos a contas movimentadas por órgãos da Administração Pública, sempre que requisitados pelo MPF, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por cada requisição não atendida.
O processo recebeu o seguinte número, para acompanhamento na Justiça Federal: 0000234-34.2011.4.05.8402.
Comentário do Blog: É lamentável que uma instituição como o Banco do Brasil se utilize de expedientes desse tipo para dificultar as investigações do MP quanto a boa aplicação dos recursos.
Deveria era contribuir com a boa aplicação dos recursos públicos e ajudaria muito, se impedisse os famosos saques "à tesouraria" utilizados por muitas prefeituras da região.
Deveria era contribuir com a boa aplicação dos recursos públicos e ajudaria muito, se impedisse os famosos saques "à tesouraria" utilizados por muitas prefeituras da região.
Que dureza...
