Assembleia Legislativa do RN define escolas e igrejas como atividades essenciais.

Os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram na manhã desta quarta-feira (31) os projetos que definem as atividades educacionais e as igrejas como essenciais em período de calamidade pública. 

A prioridade para vacinação contra a Covid-19 das pessoas com síndrome de down que apresentam o espectro autista também foi aprovada durante a sessão plenária. Depois de aprovados pelos deputados, os projetos aguardam sanção governamental.

"Esse projeto foi feito depois de ouvirmos representantes das escolas privadas do estado, que se reuniram comigo na Assembleia Legislativa, mostrando as dificuldades que o setor vem apresentando, não só na parte econômica. Como pai, sou testemunha das dificuldades que os alunos têm de concentração no aprendizado remoto. Tornar a educação essencial no RN é de fundamental importância para nossos jovens, que estão privados não só da aula presencial, mas também das relações de amizade, do cotidiano dentro da escola e das atividades físicas e culturais", defendeu Ezequiel Ferreira, presidente da Casa e autor do projeto de lei.

O relator da matéria, deputado Gustavo Carvalho (PSDB), destacou que o risco de contaminação de covid-19 nas escolas é muito baixo. "Um estudo publicado conjuntamente com a ONU e a Unicef, mostram que o fechamento das escolas no mundo pouco contribuiu para diminuir a disseminação do vírus. Por outro lado, está causando danos de longo prazo a toda uma geração", relatou.

Durante a leitura do escopo do projeto, Ezequiel Ferreira destacou que a exclusão das escolas públicas da matéria ocorreu em entendimento conjunto com o líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT.

Durante a discussão, o entendimento de permitir a reabertura das escolas privadas que adotaram as medidas de segurança sanitária para oferecerem aulas presenciais e que também investiram em tecnologia que permitem a realização de aulas na modalidade remota, podendo assim facultar aos pais a decisão entre o ensino remoto ou presencial, foi citado pelos deputados como justificativas para aprovação da proposta.

O contraponto foi feito pelos deputados Eudiane Macedo (Republicanos), Francisco do PT, Cristiane Dantas (Solidariedade) e Isolda Dantas (PT). Mesmo votando a favor, a deputada Eudiane cobrou “atenção do Governo do Estado para que as escolas públicas também voltem a funcionar”, a mesma observação foi feita pela deputada Cristiane Dantas. Francisco do PT destacou os esforços do Governo do Estado para continuar o ensino público.

Ao se abster do voto, a deputada Isolda Dantas (PT) defendeu a escola pública. "Há consenso que a educação é essencial, não há divergência sobre isso. Há diferença entre educação ser essencial e aulas presenciais serem essenciais. Estudei a vida inteira em escola pública e não posso, em um momento desses, separar escola pública de escola privada. Faz parte do meu princípio de cidadã. Isso vai aumentar ainda mais a desigualdade. Vou me abster dessa votação. Precisamos batalhar pela vacina, porque não tem nada mais essencial do que a nossa vida", disse.

Templos, igrejas e prioridades

A matéria que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública, de autoria do deputado Albert Dickson (PROS), também foi aprovada. 

"Em meio a tantos problemas, temos que nos preocupar também com a crise existencial, de alma", destacou o deputado Albert Dickson. 

De acordo com o parlamentar, o índice de depressão aumentou cerca de 45% nas pessoas que estão dentro de casa. "Claro que o funcionamento é limitado e com restrição para garantir a segurança", justificou.

Ministro Rogério Marinho confirma início da obra do ramal Apodi; Presidente da Assembleia solicitou mais leitos hospitalares para região.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) esteve na noite desta terça-feira (30), em reunião com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (sem partido), que confirmou o início da obra do ramal Apodi-Mossoró, dentro do projeto de transposição do Rio São Francisco, que vai fortalecer o sistema hídrico da região Oeste potiguar. 

Além da volta do Projeto de irrigação na Chapada do Apodi e o sonho de centenas de famílias que precisam tirar o sustento do rio Umari e sonham em vê-lo perenizado. Essas pautas têm sido luta de Ezequiel e do prefeito Alan Silveira, de Apodi.

"A perenização do Rio Umari vai trazer diversos benefícios para a região. Além de fortalecer a agricultura familiar, a perenização do rio vai atuar diretamente no combate à seca, visto que corta uma das regiões que mais sofre com a falta de água em Apodi. Nós temos 800 mil hectares agricultáveis e férteis na Chapada do Apodi, que hoje a outorga do canal é de 126 metros por segundo. Com o projeto vamos acrescer de 100 mil a 150 mil hectares para irrigação. Essa obra é aguardada há anos pelo povo de Apodi e da região Oeste", enaltece Ezequiel Ferreira.

Na semana passada foi encaminhado ofício à governadora Fátima Bezerra (PT) e ao Secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia, solicitando o aumento de leitos, bem como investimentos para abastecimento de medicamentos, insumos e melhorias na infraestrutura do Hospital Regional, Hélio Morais Marinho, em Apodi, beneficiando o Médio Oeste Potiguar. Essa semana, a unidade hospitalar teve o aumento de cinco leitos para atender à população.

"Atualmente o Hospital possui importância para COVID-19, no atendimento da região, dentre leitos clínicos e aqueles destinados ao suporte respiratório pulmonar. O Hospital Regional de Apodi ganhou mais 2 leitos de UTI e 7 leitos clínicos, atualmente dispondo de 5 de UTI e 15 leitos clínicos. A previsão de abertura da Sesap é de mais 10 clínicos", frisou Ezequiel ao acatar o pleito do prefeito de Apodi, Alan Silveira, do MDB.

A solicitação foi em razão do aumento no número de pacientes infectados e pela falta de leitos na cidade e na região. "Torna-se de suma importância o aumento de leitos no Hospital Regional Hélio Morais Marinho, bem como investimentos para o abastecimento de medicamentos, insumos e melhorias em sua infraestrutura. Salienta-se nesse momento que o Hospital possui capacidade para tal ampliação e, portanto, solicito ao Governo do Estado, através de sua Secretaria de Saúde Pública, que atenda a este pedido com a maior brevidade", disse Ezequiel Ferreira.

Governadora Fátima Bezerra vai analisar solicitação dos prefeitos do RN de flexibilização da economia.

A governadora Fátima Bezerra vai aguardar o posicionamento do Comitê Científico para elaborar o novo decreto com medidas de enfrentamento à pandemia. Ela se reuniu ontem (terça/30) com prefeitos do Rio Grande do Norte, entre eles, o presidente da Femurn (Federação dos Municípios do RN), Anteomar Pereira da Silva, Álvaro Dias de Natal e Alysson Bezerra de Mossoró.

O Decreto Nº 30.419, de 17 de março de 2021, em vigor e com duração de quatorze dias tem vigência até 2 de abril próximo. Desde o início da pandemia em março de 2020, foi o primeiro decreto consensual entre Governo do Estado e prefeituras com medidas de isolamento social rígido devido à gravidade da pandemia da Covid-19 no Rio Grande do Norte.

Na reunião remota com os prefeitos potiguares, a governadora Fátima Bezerra destacou que está sensível às reivindicações feitas por eles que sugerem o início da flexibilização da economia, inclusive, com proposta de regionalização das medidas sob o argumento que as situações dos pequenos comércios nos municípios, principalmente os menores, são singulares.

O Comitê Científico que orienta o Estado sobre as medidas sanitárias a serem adotadas no enfrentamento à pandemia deverá se reunir na noite desta quarta-feira (31) e divulgar quais novos direcionamentos deverão indicar.

Fátima Bezerra destacou a parceria que o Governo do Estado tem mantido com as prefeituras que, de acordo com ela, têm se empenhado para fazer cumprir as medidas mais restritivas do decreto vigente, assinado conjuntamente pelo Governo do Estado e prefeitura de Natal sob orientação dos Ministério Público do Estado (MPRN), Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF).

Covid-19: TCE consolida dados de transferências federais na área de saúde; Governo Federal repassou mais de R$ 1 bilhão em repasses para o Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) produziu mais um boletim com a avaliação dos impactos da pandemia do coronavírus nas finanças do Rio Grande do Norte. O Boletim Extraordinário 01/2021, elaborado por Auditores de Controle Externo da Diretoria de Administração Direta (DAD), traz os dados consolidados sobre as transferências federais feitas para o Estado em 2020, com o intuito de enfrentar os efeitos da Covid-19, assim como os dados das despesas realizadas pelo Governo do Estado na área da saúde pública.

Segundo os dados publicados, o Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. Além disso, o boletim apresenta o panorama das despesas realizadas pelo Governo do Estado relativas a estas áreas (Veja AQUI).

Do total de recursos disponibilizados ao Estado, a maior parte é de livre alocação, ou seja, podem ser usados livremente pelo Governo. Foram R$ 750,9 milhões. Esse valor é incorporado à Fonte 100, que congrega os recursos ordinários do Estado, incluindo a arrecadação própria, e foi transferido por força da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem assim, pela Medida Provisória nº. 938/2020, que dispôs sobre o apoio financeiro para compensar a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O Governo do Estado também recebeu transferência extraordinária de recursos via SUS, na ordem de R$ 172,2 milhões e auxílio financeiro para saúde e assistência social, no valor de R$ 145,2 milhões. Por fim, foram enviados mais de R$ 33 milhões via Lei Aldir Blanc, que prevê auxílio ao setor cultural.

A Lei Complementar 173/2020 também permitiu que o Estado suspendesse, durante os meses de março a dezembro de 2020, o pagamento de dívidas com a União, o que possibilitou o remanejamento de R$ 162 milhões para despesas com ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia. Os valores investidos na área da saúde ainda contam com transferências legais obrigatórias para o SUS, de caráter ordinário, na ordem de R$ 317 milhões.

Das despesas

O Governo do Estado realizou despesas na ordem de R$ 1,9 bilhão com ações e serviços públicos de saúde, assistência social dentre outras destinadas ao enfrentamento à pandemia e mitigação de seus efeitos. Como foi apurado, a maior parte das despesas foi executada utilizando a Fonte 100 (R$ 1,3 bilhão). 

A referida fonte de recursos, no caso, contempla além das receitas de arrecadação própria, parte das transferências extraordinárias da União, como o auxílio financeiro do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020) e o apoio financeiro em razão da queda no FPE (MP 938/2020).

Quem furar fila da vacinação no RN terá multa de até R$ 20 mil; norma será publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (31).

O Governo do Rio Grande do Norte instituiu a Lei nº 10.860, que estabelece multa de R$ 10 a R$ 20 mil para quem furar a fila da campanha de vacinação contra a Covid-19.

A penalidade será aplicada para a pessoa responsável pela aplicação da vacina, ou seu superior hierárquico, como também para a própria pessoa que se vacinou estando fora do grupo de prioridade estabelecido pelo plano de vacinação.

A norma será publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (31).

A lei, de iniciativa do deputado estadual Hermano Moraes, ainda estabelece o dobro da pena caso o infrator seja funcionário ou agente público. A multa será aplicada sem prejuízo civil ou penal, mediante procedimento administrativo pelo órgão estadual competente.

O valor da multa deverá considerar a gravidade das consequências, tendo como princípio a função pedagógica da lei, apelando para a conscientização das pessoas. As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual de Saúde (FES-RN).

LEI SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS

Outra lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a Lei nº 10.859, de 30 de março de 2021, estabelece normas para o descarte de máscaras de proteção individual e outros equipamentos de proteção individual (EPIs).

Proposta pela deputada estadual Cristiane Dantas, a lei é considerada como medida de redução da transmissão do coronavírus e de proteção aos profissionais que trabalham na coleta e ao meio ambiente. Fica proibido o descarte das máscaras e EPIs em ruas e vias, logradouros públicos, praças, rodovias e outras áreas protegidas.

Além de orientações de como deve ser acomodada a máscara descartada e/ou EPI, a lei edita que o descarte deve ser identificado como "perigo de contaminação – Covid-19", além de ser acomodados em sacos separados do lixo comum e não descartar em lixo reciclável. Em estabelecimentos comerciais, deverá haver um recipiente exclusivo para o descarte das máscaras e EPIs.

Deputados aprovam Lei que beneficia pequenos agricultores e assentados.

Em sessão realizada nesta terça-feira (30), através do Sistema de Deliberação Remota, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram à unanimidade o Projeto de Lei Nº 118/2020 que cria um Programa de crédito especial desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do RN.

Também foi aprovado à unanimidade o Projeto de Lei 218/2020, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que institui no calendário oficial de eventos do Estado, o dia estadual em memória às vítimas que faleceram, em decorrência da Covid-19, a ser celebrado anualmente no dia 28 de março, data do primeiro registro de óbito relatado pela Secretaria Estadual de Saúde, ocorrido na cidade de Mossoró.

De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) foram aprovadas à unanimidade duas matérias. O Projeto de Lei Nº 249/2019, que denomina estrada Bougainville a rodovia estadual RN-269, que interliga os municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras e o Projeto de Lei 203/2020 que inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado "História das Mulheres do Campo e da Cidade do Rio Grande do Norte", no currículo das escolas públicas e privadas do RN.

Ainda do deputado Kleber Rodrigues foram aprovadas mais quatro matérias. O Projeto de Lei Nº 279/2019, que dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado; o Projeto de Lei Nº 150/2020 que estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com TDAH; o Projeto de Lei Nº 192/2020 que institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncia de crimes e irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do RN e o Projeto de Lei Nº 236/2020 que dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade atendidas na Rede Pública de saúde em todo o Estado.

Também de autoria do deputado Ubaldo Fernandes, os parlamentares aprovaram à unanimidade o Projeto de Lei 239/2020 que institui a Semana de Atenção à Saúde auditiva da pessoa idosa no Rio Grande do Norte.

Os Projetos de Lei seguem para sanção da Governadora Fátima Bezerra.

Getúlio Rêgo defende reabertura de academias e ampliação de horários; parlamentar diz que atividades nestes espaços são fundamentais para a qualidade de vida e saúde da população.

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) fez um apelo ao Governo do Estado pela reabertura das academias como atividade essencial durante a vigência do decreto que regulamenta o funcionamento do comércio durante a pandemia.

De acordo com o parlamentar, as atividades desempenhadas pelos espaços são fundamentais para a qualidade de vida e saúde da população.

"As academias funcionam como uma fábrica de saúde e o seu fechamento traz sequelas àqueles que delas necessitam e estão condicionados a frequentá-las. Peço aos responsáveis pelas medidas que vejam com bons olhos essa possibilidade de reabertura, bem como da abertura de outros comércios que nem de longe representam perigo de contágio da Covid-19", disse Getúlio, ressaltando também a necessidade de respeitar os protocolos de segurança.

Além de defender a reabertura das academias, o deputado também se posicionou a favor da ampliação do horário de funcionamento das mesmas.

"Em minha opinião a ampliação de horários, diferentemente da redução, iria diluir a quantidade e concentração de alunos nas academias. É preciso rever a possibilidade de reabertura e expansão do funcionamento das academias, pois o problema gerado pelo fechamento é tão grave quanto as consequências da doença", concluiu Getúlio.

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprova matéria que contribui com a transparência no serviço público.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa reuniram-se, nesta terça-feira (30), para mais uma reunião extraordinária. Sob a presidência do deputado Raimundo Fernandes (PSDB), os deputados apreciaram o Projeto de Lei Nº 286/2020, de autoria de Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta ou indireta.

"Esse é um projeto importante e que propõe ser disponibilizados dados como nome do beneficiário, destino e motivo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos em viagens custeadas total ou parcialmente por recursos públicos estaduais, inclusive em função de convênio ou parceria. Voto pela admissibilidade da matéria", destacou o deputado Hermano Morais (PSB), relator do projeto, seguido pelos colegas que aprovaram à unanimidade.

Outra matéria apreciada na reunião foi o Projeto de Lei Nº 306/2020, de iniciativa do deputado Hermano Morais, que denomina a Estação de Tratamento de Esgotos (ETA Jaguaribe) da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), de Professor Cícero Onofre de Andrade Neto, também aprovado à unanimidade pelos membros da Comissão.

"Cícero Onofre de Andrade Neto era uma pessoa muito cuidadosa com o Meio Ambiente do Rio Grande do Norte. Era professor da universidade e muito querido por todos que os conheceram, daí a justa homenagem", argumentou Hermano Morais.

Participaram da reunião os deputados e membros da CCJ, Raimundo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Albert Dickson (PROS) e Hermano Morais (PSB).

Deputado Federal Rafael Motta propõe pena maior para roubo de vacina.

O deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou um projeto de lei para endurecer as penas para quem roubar ou furtar vacinas, insumos ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da pandemia. A proposta surge após o furto de 120 doses em duas ocasiões, uma em Natal e a segunda em São Paulo.

O PL 1081/2021 altera o Código Penal para especificar e incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública nos crimes de roubo e de furto.

No caso de furto de vacina ou insumos, a pena definida é de reclusão de 4 a 10 anos com multa. No caso de roubo, a pena pode ser acrescida em 1/3 (um terço) até metade.

"A vacinação no Brasil é o nosso maior desafio hoje. Encontramos dificuldades para a aquisição de vacinas e a imunização segue lenta, enquanto passamos dos 300 mil mortos. O furto ou o roubo de doses e outros insumos necessários têm reflexo direto na preservação de vidas, o que precisa ser previsto em nossa legislação", justificou Rafael Motta.

 

Pau dos Ferros: Marianna Almeida inaugurou com "pompas" obra iniciada na gestão Leonardo Rêgo; Prefeita não mencionou que os recursos foram destinados pelo Deputado Getúlio Rêgo.

Fazer pirotecnia com pólvora alheia é muito fácil, porém, em se tratando de buscar holofotes na gestão pública na base do oportunismo pega muito mal junto à população que, nos tempos atuais, em sua maioria, é constituída por cidadãos mais politizados e informados do que em épocas passadas.

Em Pau dos Ferros, por exemplo, a prefeita Marianna Almeida (PSD) conseguiu realizar duas "façanhas" em uma única oportunidade. É que na ocasião da cerimônia de entrega da pavimentação da Rua dos Jasmins, localizada no bairro Aluísio Diógenes, nesta segunda-feira (29), a gestora levou uma estrutura publicitária inédita que, inclusive, alguns já estão apelidando de "Pórtico de Abre Alas para Realização de Carnaval". 

Nada contra a atual gestora no sentido de dar publicidade aos atos de sua gestão; faz parte dos princípios da administração pública. 

No entanto, acredito que nem mesmo os seus aliados fossem capazes de imaginar que Marianna Almeida, após acusar tanto o ex-prefeito Leonardo Rêgo (DEM) de exagerar no marketing em suas ações institucionais, fosse fazer um verdadeiro estardalhaço com uma obra que foi iniciada pela gestão passada, sendo que 50% dos recursos foram aplicados, o que também significou que toda a parte em que existem as casas edificadas a pavimentação chegou ainda na administração anterior.

Outro ato falho ou proposital foi deixar de mencionar que a obra foi concluída através de uma emenda do deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM), através de uma emenda impositiva do parlamentar junto ao Orçamento Geral do Estado, cujo convênio 038/2019 contemplou a liberação de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), sendo que a contrapartida da Prefeitura foi de R$ 79.627,02 (Setenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e dois centavos). 

Entretanto, cabe-nos explicar que, embora o valor total do convênio tenha sido orçado em R$ 679.627,02 (Seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e dois centavos), a gestão Leonardo Rêgo conseguiu realizar uma economia de 17,46%, tendo o processo licitatório sido concluído pelo valor de R$ 561.193,20 (Quinhentos e sessenta e um mil, cento e noventa e três reais e vinte centavos), o que ocasionou também uma diminuição na contrapartida da Prefeitura, que ficou na soma de R$ 65.996,32 (Sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).

Porém, dificilmente todo esse processo burocrático será detalhado pela atual gestão. Mas, para isso estamos atuando há mais de 10 anos, ou seja, para levarmos informações ao cidadão de forma séria, com exatidão e sem omissão de fatos importantes que, ao que parece, não podemos contar com a transparência da nova gestão do Poder Executivo na principal cidade do Alto Oeste potiguar.

Um detalhe importante a ser explicado é que esse montante pode até ser fatiado em uma peça publicitária da atual gestão, todavia, os recursos foram impositivamente destinados para o calçamento de 3 (Três) Ruas do Bairro Princesinha do Oeste, Perímetro Irrigado e a que foi inaugurada ontem, aconteceu graças ao empenho do deputado Getúlio Rêgo.

Quanto ao princípio da continuidade administrativa, vale salientar que a prefeita Marianna superou o marketing da gestão anterior na inauguração de uma rua; o "Pórtico Carnavalesco" reflete bem o exagero midiático, mas, com relação a omitir o nome do deputado Getúlio foi de uma pequenez política sem igual, algo que no meio popular está sendo taxado de "vergonha alheia" por aqueles que tem conhecimento de causa sobre o assunto.

E agora? Quem ganha no marketing? Quem é oportunista? Blogueirinha?

Questionamentos à parte, com esta nossa postagem esclarecedora, a população de Pau do Ferros ficará sabendo que Getúlio Rêgo continua com seu mandato parlamentar para servir aos pau-ferrenses.

Jesus, só vendo para crer!

Ministério da Saúde libera R$ 44 milhões para leitos de UTI em 14 estados.

A abertura de 1.031 novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para tratamento de pacientes com covid-19 foi autorizada em Portaria publicada na edição desta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União (Veja AQUI).

"Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus, a ser disponibilizado aos estados e municípios, em parcelas mensais, no montante de R$ 44.016.000,00 (quarenta e quatro milhões e dezesseis mil reais)", diz o documento.

As despesas autorizadas correspondem ao primeiro trimestre de 2021.

Desta vez, a verba será direcionada a 14 estados. Serão 991 leitos adultos e 40 pediátricos. O Rio de Janeiro aparece no topo da lista dos que mais vão abrir vagas, serão 465 vagas para adultos, na sequência vem o Paraná com 156 leitos para adultos e 5 pediátricos e Alagoas com 141 para adultos.

Ministério Público Federal alerta Ministério da Saúde sobre riscos de faltar oxigênio e "kit intubação" no Rio Grande do Norte.

O Ministério Público Federal encaminhou ofício ao Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia solicitando medidas urgentes com o objetivo de equacionar a relação entre a produção e a disponibilidade de oxigênio medicinal.

No documento, enviado na última quinta-feira, 25 de março, procuradores da República na Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe alertam sobre a situação de risco de desabastecimento do produto, que também é utilizado no setor industrial, no sistema de saúde.

O Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19 (Giac) enviou, ainda na sexta-feira (26), ao Ministério da Saúde quatro ofícios comunicando situações de desabastecimento de insumos como oxigênio medicinal e remédios do kit intubação no Rio Grande do Norte, Piauí, Pará e no município de Montes Claros (MG).

Os documentos, endereçados ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, pedem análise e adoção de providências urgentes para mitigar os problemas relatados.

Desde a semana passada, o Giac já enviou ao Ministério alertas similares requerendo medidas para evitar o colapso iminente do sistema de saúde por falta de oxigênio em Rondônia, Acre, Amapá e Mato Grosso.

Ex-deputado Carlos Augusto Maia foi eleito vice-presidente Nordeste da Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju).

O presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Norte (Jucern), ex-deputado estadual Carlos Augusto Maia, foi eleito nesta quinta-feira 25 vice-presidente Nordeste da Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju). 

A Fenaju atua no âmbito nacional e permite a troca de experiências entre gestores de diferentes estados. 

A Jucern reconhece a importância de ocupar esse espaço buscando a atuação estratégica dos órgãos de registro no incentivo ao empreendedorismo e no fomento à economia. 

Ao Portal Agora RN, Carlos Augusto Maia revelou que está animado com a nova atribuição. "É desafiador ocupar esse cargo em um momento em que a necessidade de isolamento social agilizou tantas mudanças no registro empresarial. Mas é também estimulante poder contribuir na construção de um ambiente de negócios moderno e atualizado. Sabemos que simplificar o processo de abertura de empresas é estratégico no desenvolvimento da economia", disse. 

Sobre a representatividade do RN em âmbito regional, ele afirmou que a Jucern tem experiências positivas desenvolvidas, como o registro 100% digital e o Escritório do Empreendedor, que mostram a relevância do Rio Grande do Norte no debate sobre registro empresarial moderno. "Temos muito a contribuir, mas também a aprender com a troca de experiências", continuou. 

Carlos Augusto elenca alguns objetivos para os próximos meses. "Estamos buscando a modernização do registro empresarial no sentido de padronizar processos e diminuir etapas. Certamente, com esse espaço na Fenaju, que é um lugar de diálogo com atores importantes do setor produtivo no âmbito nacional, podemos discutir medidas que venham pra valorizar cada vez mais as Juntas Comerciais como órgãos de registro com atuação estratégica no fomento à economia", frisou.

Turismo do RN pede ajuda a Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, diante de crise no setor.

Com informações a respeito do atual momento de dificuldades vivido pelo setor de hospedagem, alimentação e eventos, o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN), Habib Chalita, se reuniu com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, nesta quinta-feira (25).

Além de Chalita, estavam o presidente da ABIH-RN, Abdon Gosson, do Natal Convention Bureau, George Gosson, e o coordenador da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomercio, George Costa. Juntos, eles conversaram com o ministro para buscar soluções para a situação crítica vivida por todo o turismo no RN.

Marinho se mostrou atento aos pleitos do setor e disse que vai buscar saídas junto ao Governo Federal para que viabilizem ajudas ao turismo no estado.

"Foi importante esse contato com o ministro para que o Governo Federal tenha a real noção do que está acontecendo na economia do Rio Grande do Norte, principalmente no setor de hospedagem, alimentação e eventos", declarou o presidente do SHRBS-RN.

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pau dos Ferros abre seleção para estágio de pós-graduação em Direito e Psicologia.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Pau dos Ferros publicou edital para seleção de estagiário de pós-graduação remunerado. São oferecidas duas vagas, uma para a área de Direito e outra para a área de Psicologia, havendo classificação até o 5º colocado para formação de cadastro de reserva.

As inscrições serão realizadas através dos e-mails protocolopf@tjrn.jus.br e cejusc.pdf@gmail.com, no período de 24 de março a 07 de abril, encerrando-se às 18h da data final. A lista definitiva dos inscritos, contendo os locais de prova, será divulgada até o dia 9 de abril no Diário da Justiça eletrônico (DJe).

Para se inscrever, o candidato deve anexar a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, junto aos demais documentos exigidos no edital.

Seleção

A seleção dos candidatos inscritos será realizada em duas etapas. A primeira é a análise curricular, de caráter classificatório, obedecendo aos critérios de pontuação estabelecidos no anexo III do edital. A lista de aprovados nessa etapa será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), até o dia 12 de abril. Os dez candidatos aprovados de cada área serão, no mesmo ato, convocados para a submissão à entrevista, onde constará o horário destinado a cada candidato.

Na segunda etapa, será realizada uma entrevista de caráter classificatório e eliminatório, em que se analisará exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado, examinando-se, ainda, outras experiências acadêmicas ou profissionais constantes no currículo do candidato.

Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores.

Condições

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. A jornada diária será cumprida das 8h às 14h, sujeita à modificação desde que mantidas as seis horas diárias obrigatórias.

O pós-graduando receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874, e auxílio-transporte, atualmente de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

Ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, alerta gestores do RN sobre compra ilegal de remédios não comprovados durante a pandemia.

O ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM) alertou gestores potiguares sobre a ilegalidade do uso de recursos públicos para a compra de medicamentos sem respaldo científico contra a Covid-19. O alerta foi feito durante seminário virtual promovido pelo mandato do deputado federal Rafael Motta (PSB), nesta quinta-feira (25).

Em sua fala a prefeitos e secretários do Rio Grande do Norte sobre a ação dos municípios para enfrentar a pandemia, Mandetta se referiu à recente auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou não haver amparo legal no uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) na compra de medicamentos sem eficácia comprovada.

"Muitos prefeitos me perguntam se podem comprar e eu digo que não pode. Pela lei, não pode. É o caso da hidroxicloroquina e da ivermectina. Inclusive esse é o motivo do inquérito do ex-ministro Pazuello (Eduardo), que gastou dinheiro com um remédio não incorporado ao SUS para o que se propõe", explicou Mandetta.

De acordo com o ex-ministro, a legislação brasileira prevê que para que um medicamento seja adquirido pelo poder público e utilizado no SUS, faz-se necessária a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O deputado federal Rafael Motta lembrou que a Câmara dos Deputados cobrou informações ao Ministério da Saúde quando da aquisição de medicamentos sem o aval da Anvisa. "Essa prática foi questionada, principalmente pela preterição do debate sobre vacinas em favor do uso de remédios sem comprovação", disse o parlamentar.

Mandetta também orientou que os gestores elaborassem planos de vacinação, para que não haja retardo entre a chegada de imunizantes e a aplicação aos grupos prioritários. "É preciso saber onde estão essas pessoas e o que será preciso para o acesso delas", recomendou ele.

Sobre a vacinação, Rafael Motta destacou a mudança ao Orçamento da União feita a partir de provocação sua para que recursos oriundos de emendas parlamentares pudessem custear a aquisição de vacinas. Com a alteração, o Rio Grande do Norte foi contemplado com R$ 23 milhões.

O seminário foi transmitido pelas redes sociais e pelo YouTube e contou com gestores de diferentes regiões do Estado. Além da fala sobre a pandemia, Mandetta também respondeu a perguntas sobre a majoração de recursos federais. O mesmo fez o ex-presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ex-ministro do Turismo Gastão Vieira (PROS).

Água Nova, Francisco Dantas e Rodolfo Fernandes estão entre os municípios do Alto Oeste mais transparentes na vacinação contra o Covid-19. E a transparência em Pau dos Ferros?

Os pesquisadores do Lais (Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde) da UFRN elaboraram o ranking dos municípios com maior transparência no processo de imunização da população no enfrentamento ao Covid-19.

O Ranking da Transparência é um índice dos municípios que realizaram o registro das aplicações de vacina em menor tempo, proporcionalmente às doses aplicadas pelo município, representando maior controle e transparência em tempo real para o cidadão e com atualização diária.

Por exemplo, nesta quarta-feira (25), às 08h02mi, foram divulgados novos números do Ranking da Transparência, sendo que os municípios de Lagoa de Velhos, São José do Seridó e Barcelona ficaram em destaque.

A surpresa ficou pelo aparecimento dos nomes de três cidades aqui do Alto Oeste, entre os municípios mais transparentes. No caso, foram: Água Nova, Francisco Dantas e Rodolfo Fernandes.

Aos gestores dos municípios de nossa região que estão fazendo o "dever de casa", resta-nos parabenizá-los.

E quanto à transparência na vacinação em Pau dos Ferros; principal cidade do Alto Oeste?

Aguardemos...

Número cada vez maior de animais abandonados em Pau dos Ferros é preocupante; Vereadores da oposição cobram providências da Prefeitura.

Quem anda pelas ruas ou até mesmo na zona rural de Pau dos Ferros consegue observar que a quantidade de animais abandonados na cidade é cada vez maior. Muitos militantes e até mesmo grupos organizados que realizam ações voltadas à causa animal, trabalham para tentar diminuir a quantidade gritante de cães e gatos abandonados.

Porém, é necessário também que o poder público contribua fazendo sua parte para controlar este número. Especificamente a Prefeitura de Pau dos Ferros que, de forma alguma, poderá se omitir diante deste problema.

Atentos à essa problemática, os vereadores que integram a Bancada de Oposição, protocolaram uma Indicação Formal, solicitando providências à atual gestão comandada pela prefeita Marianna Almeida, inclusive sugerindo que o Poder Executivo faça parcerias com duas instituições bastante conhecidas por realizarem um excelente trabalho de recuperação de animais e encaminhamento à adoção, no caso, a Unidos Pelas Patinhas e a Associação de Proteção aos Animais de Apodi/RN.

Entendo serem pertinentes tanto os pedidos de providências como a sugestão do firmamento de parcerias entre a Prefeitura de Pau dos Ferros com as instituições mencionadas visando a solução do problema por parte dos quatro parlamentares do Democratas: Zélia Leite, Francisco José, Célio de Queiroz e Alexsander Magnus (Leka).

No entanto, o que a sociedade espera mesmo é que a atual gestora cumpra um de seus mais lembrados compromissos de campanha, como a construção de um Centro de Controle de Zoonoses.

Enquanto isso, fiquemos na torcida para que a Chefe do Poder Executivo enxergue com atenção a indicação dos parlamentares; detalhe: sem atentar para a sigla partidária que eles permanecem fiéis.

Improbidade: Governadora Fátima e Secretário Cipriano Maia são alvos de representação no MPF por compra de sacos hospitalares no valor de R$ 1,3 milhões a empresa recém aberta.

A governadora Fátima Bezerra (PT) e o secretário de Saúde Cipriano Maria estão sendo alvos de representação enviada ao Ministério Público Federal, pela suposta prática de improbidade administrativa.

O crime teria ocorrido pelos gestores ao contratar uma empresa de fornecimento de sacos hospitalares por R$ 1,3 milhões em agosto de 2020, sendo que a empresa escolhida havia sido aberta apenas um mês antes.

Segundo a representação , protocolada hoje, a empresa "A. C. Comércio de Produtos de Limpeza EIRELI", foi aberta no dia 03 de julho de 2020, e foi contratada por meio de dispensa de licitação em 28 de agosto de 2020, o que poderia ensejar ato de improbidade, segundo o pedido.

Ainda na Ação, foi pedido o afastamento da governadora petista e de seu secretário da Saúde dos cargos que ocupam.

Confira a representação neste link: AQUI.

TCE alerta gestores do RN sobre prazo final para envio de dados relativos a despesas com pessoal; descumprimento culminará na apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades.

Após a flexibilização dos prazos para envio dos dados do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área de Despesa de Pessoal (SIAI-DP), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) alerta os gestores que o prazo se encontra próximo do final, 05 de abril de 2021, coincidindo com a data final da obrigação referente ao mês de março do corrente ano.

O novo sistema já se encontra em plena operação (Veja AQUI), com a recepção efetiva de dados de folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas de todos entes jurisdicionado.

É importante que o gestor observe o prazo para cumprimento das obrigações, pois o seu descumprimento culminará na apuração de responsabilidade e aplicação de sanções, que vão desde aplicação de multa de caráter pessoal, no valor de até R$ 5.000,00 por obrigação, além da suspensão da Certidão de Adimplência junto ao TCE/RN.

Importa frisar que a Certidão de Adimplência é documentação imprescindível ao ente público, estadual ou municipal, para contrair financiamentos, realizar operações de crédito ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

O prazo para a remessa referente aos demais meses do corrente ano seguirá o disposto no art. 2º da Resolução nº 22/2020 – TCE, ou seja, até o dia 05 do mês subsequente.

Para esclarecimentos de dúvidas, os usuários poderão entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado (CAJ), por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.

Governo do Estado tem 30 dias para realizar pagamento de aluguel do prédio onde funcionou a Casa do Estudante de Mossoró; Decisão judicial deverá evitar calote vergonhoso.

O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar, no prazo de 30 dias, as despesas com a locação do prédio que abrigou provisoriamente os estudantes residentes na Casa do Estudante de Mossoró, bem como as despesas de água e energia elétrica tanto da sede provisória quanto da sede definitiva da entidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a contar da data final estipulada.

A determinação é da 3ª Câmara Cível do TJRN que, à unanimidade de votos, manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró proferida nos autos da Ação Civil Pública, de nº 0601555-32.2009.8.20.0106, ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

No Tribunal de Justiça, o Estado alegou que não seria parte legítima para ser cobrado em Juízo e defendeu haver ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes. Argumentou que não há norma estabelecendo o vínculo entre o Estado do RN e a entidade beneficiária, bem como pagar as despesas de água e energia. Afirmou não ser possível cominação de multa em desfavor do Poder Público e dos gestores públicos.

No entanto, juíza convocada Maria Neíze Fernandes rejeitou a alegação do ente público de não ser parte legítima para ser cobrada em Juízo por não existir vínculo nem responsabilidade com a Casa do Estudante de Mossoró. Para ela, existem julgados em que o Estado do Rio Grande do Norte já foi parte em processos envolvendo a casa do estudante.

Ainda assim, considerou que constam nos autos que o Estado, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e Assistência Social SETHAS, assumiu perante a 22ª Promotoria de Justiça de Natal o compromisso de garantir, no período de 180 dias, o fornecimento de suprimentos para a manutenção de 300 estudantes carentes da Casa do Estudante Masculina.

Além desses, assumiu também o fornecimento de suprimentos para a manutenção de 70 estudantes na Casa do Estudante Feminina de Natal, de 170 na Casa do Estudante de Caicó e de 70 na Casa do Estudante de Jucurutu, entre outras despesas dessas Casas, conforme Termo de Ajustamento de Conduta juntado ao processo.

Calote vergonhoso

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a Casa do Estudante de Mossoró é uma instituição filantrópica de assistência aos estudantes, fundada em 11 de agosto de 1957 e é reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal pela Lei n° 2.497/2009 e registrada no Conselho de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura em 16 de maio de 1966.

"Trata-se o caso de direito à moradia e o direito à educação, afigurando-se, em seu conjunto, o respeito à própria dignidade humana com forçosa a implementação de políticas públicas efetivas que primem pelo combate à exclusão social, a exemplo de estudantes carentes que se encontravam em ambiente altamente insalubre e perigoso, conforme sólidas provas documentais que acompanham os autos", concluiu a magistrada.

Deputado apresenta Projeto de Lei para extinção de "voto de qualidade" no Conselho de Recursos Fiscais; objetivo é garantir decisões imparciais no julgamento dos processos fiscais do RN.

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sugerindo ao Governo do Estado, a extinção do voto de qualidade do presidente do Conselho de Recursos Ficais, CRF/RN.

De acordo com o parlamentar, hoje o Conselho é composto de sete membros, sendo quatro da Fazenda Estadual e três representantes dos contribuintes, todos designados pelo chefe do Poder Executivo, o que comprovaria a falta de imparcialidade e de isonomia e à paridade de armas.

"O objetivo dessa Lei é buscar uma decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo do Rio Grande do Norte. Possibilitando que prevaleça a interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de empate, com a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Estadual ingressar com ação judicial, equilibrando a relação entre o contribuinte e o Estado, em benefício de toda a sociedade", justificou Gustavo Carvalho.

O parlamentar destacou ainda que em 2020 entrou em vigor a Lei Federal 13.988 que trouxe no seu artigo 28 o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos de empate nos julgamentos administrativo-tributários na segunda instância de julgamento da União, mostrando dessa forma que esse tipo de desempate de julgamentos não se coadunam com o ordenamento pátrio.

Ministério Público do RN e Prefeitura de Mossoró firmam acordo e estádio Nogueirão será reativado.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Mossoró firmaram um acordo liberando o Estádio Professor Manoel Leonardo Nogueira para a realização de jogos. Para retomar as atividades no Nogueirão, o Município assumiu o compromisso de concretizar uma série de reformas em períodos de tempo escalonados para tornar o estádio acessível a pessoas com deficiência. 

Caso o acordo seja desrespeitado, dentro dos prazos previstos para as diferentes etapas, o local voltará a ser interditado (Veja AQUI).

O acordo foi motivado pela mudança de titularidade do estádio. Antes, o Nogueirão estava sob a responsabilidade da Liga Desportiva Mossoroense (LDM), tendo passado recentemente para o domínio do Município. Em face disso, o Município procurou o MPRN para firmar um acordo, uma vez que todas as negociações anteriores, envolvendo a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) e de ação civil pública movida na Justiça tinham a LDM como responsável pelo estádio.

Agora, o primeiro prazo dado ao Município implica na implementação de uma série de reformas dentro do período de seis meses e o segundo prazo, um ano e seis meses, para a efetivação e conclusão de outras intervenções necessárias no estádio. Essas reformas são necessárias para garantir o pleno acesso, circulação e utilização pelas pessoas com deficiência, observando as normas técnicas de acessibilidade.

Ao longo de investigações realizadas, o MPRN identificou diferentes irregularidades no Nogueirão nas calçadas (guia rebaixada fora da norma e com piso trepidante e sem conservação, além de sofrer interrupção nas entradas de veículos); no estacionamento (não tem vaga reservada para deficientes e nem para idosos); nas áreas de acesso e circulação (os acessos às arquibancadas, cadeiras especiais e cabine de imprensa são feitos somente através de escadas, que por sua vez estão fora do padrão técnico); e nos banheiros (o boxe tem dimensão errada, a porta de entrada tem abertura livre inadequada, além de ausência de barras de apoio no boxe, no lavatório e na face interna da porta). Também há irregularidades no mobiliário (os balcões das cantinas têm alturas e modelos inadequados, assim como os guichês das bilheterias), além de ausência de sinalização.

As atividades no Nogueirão estavam suspensas por determinação judicial, obtida pelo MPRN. A intenção do Ministério Público era que a então responsável pelo estádio, a Liga Desportiva Mossoroense, cumprisse um TAC celebrado entre as partes, cujo objeto era realizar as reformas necessárias para tornar o estádio acessível. A Justiça chegou fixar multa equivalente ao valor de 10 salários-mínimos em desfavor do então dirigente da LDM na época por descumprimento da determinação judicial, uma vez que realizaram uma partida no local sem reformar o estádio.

Pressão: Após cobrança dos vereadores da bancada de oposição, Prefeitura de Pau dos Ferros enfim resolve vacinar todos os profissionais de saúde do município.

Quando a oposição fiscaliza com responsabilidade, efetua cobranças relevantes e recebe o respaldo popular, não há escapatória para quem está à frente da gestão. A solução é acatar as críticas construtivas, nem que seja na base da pressão, sobretudo por parte da população. 

Em Pau dos Ferros, por exemplo, bastou os quatro vereadores da bancada de oposição se movimentarem para solicitar à atual gestão a inclusão justíssima de todos os Profissionais de Saúde no Grupo Prioritário do Plano Municipal de Vacinação para que a prefeita Marianna Almeida (PSD) enfim acatasse a importância de proteger a categoria de trabalhadores que estão atuando na linha de frente no combate à pandemia.

Nas redes sociais, a assessoria de comunicação do município já divulgou que, nesta quinta-feira (25), no horário das 16h às 21h, na Praça de Eventos Nossa Senhora da Conceição,  acontecerá o "DRIVE THRU DA SAÚDE", ocasião em que a vacinação de todos os profissionais de saúde das instituições de saúde de Pau dos Ferros (clínicas, consultórios, laboratórios, etc.) deverá ser realizada.

Mas, vale salientar que, no último dia 15 de março, através da Indicação 031/21, foram os vereadores oposicionistas do Democratas: Zélia Leite, Francisco José, Célio de Queiroz e Alexsander Magnus (Leka), que tomaram a iniciativa de requisitar ao Poder Executivo uma ação concreta para imunização dos profissionais que arriscam suas vidas para tentar salvar outras vidas de muitas pessoas que estão sendo afetadas pelo Covid-19.

Portanto, verdade seja dita, os vereadores do grupo de oposição "estão fazendo o dever de casa", ou seja, exigir do poder público o cumprimento de suas obrigações.

Que todos sejam imunizados, que os parlamentares continuem fiscalizando e a população continue acompanhando o que acontece na principal cidade do Alto Oeste potiguar.

Pressão, pressão, pressão!