Atenção: Faremos uma breve pausa em virtude das festividades de fim de ano. Retornaremos em 1º de janeiro de 2016.


Quem é blogueiro sabe: ficar "preso" à rotina diária de atualizações de uma página virtual não é tarefa fácil, pelo contrário. Para o pleno exercício de uma atividade exitosa neste ramo da comunicação faz-se necessária a prática da paciência, o uso constante da criatividade e uma disponibilidade imensa de lidar com as opiniões contrárias que, às vezes, são movidas por sentimentos alheios ao clima pacífico e tolerante das festas de fim de ano, tão evidente nos últimos dias, porém, esquecido em outros momentos.

Mas, toda essa "pressão" desencadeada pelo trabalho executado, algumas vezes de forma intensa (para não dizer estressante), não nos furta o amor pela vocação (desígnio) de atuar dentro do jornalismo de forma séria, combativa e, acima de tudo, prezando pela observância da lei e o respeito às atividades privadas das pessoas. Inclusive, a respeito dessa temática devo reiterar que nunca fará parte da nossa filosofia de trabalho adentrar na intimidade dos cidadãos ou gestores. 

Como deve ser, continuaremos intensos quando o assunto for defender os interesses públicos, todavia, sem extrapolar os limites do bom senso ou das regras de boa convivência na sociedade. Até porque, entendo que o bom jornalismo é perfeitamente desempenhado desta forma, ou seja, sem qualquer espécie de "forçação de barra" ou adoção de um comportamento vulgar, via de regra, somente para a satisfação dos objetivos comerciais. Além disso, digo que inventar factoides e achincalhar o ser humano é algo tão deplorável que deveria ter uma punição mais severa por parte das autoridades. 

No entanto, quando se é bom no que faz, tais recursos execráveis são totalmente dispensáveis. O talento, o profissionalismo e o zelo pela VERDADE são as maiores armas de um comunicador destinado ao sucesso e, consequentemente, ao reconhecimento popular. Talvez, nem sempre pela opinião que expõe, mas, pela competência no desempenho da profissão. Agradar a todos é impossível, ainda mais no cenário atual onde predomina o discurso da pluralidade de opiniões. Entretanto, ser um profissional qualificado não é uma opção, é uma questão de sobrevivência. Ainda bem que chegamos até aqui de pé e, com a ajuda de Deus, pretendemos continuar.

Por isso, com esse espírito reflexivo, mas, destemido quanto ao futuro, aproveito o ensejo para comunicar aos que acompanham o nosso trabalho que, em razão das festividades de fim de ano, faremos uma breve pausa para "recarregar as baterias", aproveitar o momento propício para vivenciar o aconchego familiar e, necessariamente, renovar as forças para os desafios que o ano de 2016 há de trazer.

Desejo que todos tenham um excelente fim de ano, com muita paz e alegria, sobretudo no seio familiar. 

Que o ano vindouro seja melhor do que este que estamos deixando para trás. Contudo, nunca esqueçamos de refletir com os erros e acertos em busca do nosso aperfeiçoamento como seres humanos falíveis, porém, dispostos a acertar cada vez mais.

Felicidades, retornaremos em breve!

Procurador-geral, Rinaldo Reis, diz que existem investigações contra desvios de recursos em todo RN.


À frente do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o procurador-geral do MP, Rinaldo Reis, fez um balanço positivo da atuação da instituição durante o ano de 2015 e destacou que existem investigações sobre desvios de recursos em curso em todo o RN. A informação é do site Agora RN.

"Este foi um ano de intenso trabalho. O Ministério Público trabalhou bastante, combateu muito a corrupção, não só na capital, mas em todo o estado. A sociedade do Rio Grande do Norte pode sentir a nossa presença, a nossa atuação onde tem havido desvio de recursos públicos", relatou o procurador-geral.

De acordo com Rinaldo Reis, o Ministério Público tem se debruçando diante de vários setores da sociedade. "Estamos entrando com ações e até pedidos de prisões. Houve prisões recentes e há investigações em curso sobre desvios de recursos públicos em todo o Rio Grande do Norte. Nossa principal atuação é essa; é a defesa do patrimônio público. Nós atuamos também na defesa do meio ambiente, da criança e do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, entre outras coisas", pontuou.

O procurador-geral informa que no início de 2016 deverá divulgar os números referentes a investigações, operações e número de prisões. "Estamos aparelhando o Ministério Público para combater cada vez mais os ilícitos. Nós vamos divulgar o nosso balanço, mas só no início do ano quando finalizarmos o nosso apurado, mas já podemos dizer que este foi um ano de vitória para o Ministério Público, sendo – na verdade – um ano de vitória para o sociedade. Esperamos continuar em 2016 com o pé no acelerador contra os desvios", finalizou.

Campanha de incentivo à educação no RN é apoiada pela Assembleia Legislativa.


A campanha em defesa da valorização da educação nas escolas públicas do Rio Grande do Norte, coordenada pelo Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE) e intitulada "Aqui A Gente Aprende" ganha reforço com o apoio da Assembleia Legislativa que essa semana publicará uma série de reportagens na TV e rádio Assembleia, além do site institucional do Poder Legislativo.

"Apoiamos a campanha em defesa da educação porque acreditamos no desenvolvimento educacional e social dos potiguares, com incentivo também às melhorias da qualidade de vida da população", destaca o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PMDB).

Além do apoio institucional, a Assembleia vai promover o debate sobre o tema através de audiências públicas e levar o tema a toda a Casa.

A coordenadora do IDE, Cláudia Santa Rosa diz que o objetivo é levar a bandeira defendida pela instituição ao grande público e com outra linguagem. "Queremos chegar a todos, os que possuem filhos nas escolas públicas, mas também aos que reconhecem a sua importância. Mostramos histórias bem-sucedidas na escola pública, para deixar claro que a sua qualidade é totalmente possível", justifica a educadora.

A campanha "Aqui A Gente Aprende" retrata histórias bem sucedidas de escolas e professores da rede pública do Rio Grande do Norte.

São Miguel: Secretaria de Bem Estar Social promove festa de confraternização para grupo de idosos.

Neste domingo (20), aconteceu a festa de confraternização do Grupo de Idosos "Alegria de Viver" do Sítio Cachoeirinha, comunidade rural do município de São Miguel.

No encontro festivo, promovido pela Secretaria de Bem Estar Social, Trabalho e Habitação (SEBEM), foi realizada uma retrospectiva do ano de 2015 através da exibição de um vídeo com registro dos encontros, passeios e momentos de entretenimento do grupo.

A Secretária Elizangela Rêgo, em nome do prefeito Dario Vieira, transmitiu as felicitações de natal e ano novo aos presentes. O momento foi festejado com sucesso.

Segundo informações da assessoria de comunicação, o encontro deste domingo marcou o encerramento das atividades no ano de 2015, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Na ocasião foi realizada a apresentação do Coral das crianças e adolescentes que frequentam o Serviço. O momento foi agraciado com a presença de pais e familiares que prestigiaram o belíssimo trabalho desenvolvido pelo maestro Jefferson. 

Deputados Rafael Motta e Raimundo Fernandes prestigiaram festa de emancipação política de Coronel João Pessoa.

O deputado federal Rafael Motta (PSB) visitou, na noite da última sexta-feira (18), o município de Coronel João Pessoa para prestigiar a festa de emancipação política. 

Ao lado do deputado estadual Raimundo Fernandes, Rafael Motta foi recebido pelo prefeito Pachica e por vereadores locais. O parlamentar também aproveitou a ocasião para cumprimentar populares.

Rafael Motta está no exercício de seu primeiro mandato como deputado federal, todavia, tem se mostrado um parceiro importante dos prefeitos potiguares na luta pela liberação de recursos federais, através de convênios.

Em 2016, o parlamentar do PSB deverá entrar na disputa pelo comando da Prefeitura de Natal e, certamente, deverá contar com o apoio de seu parceiro político Raimundo Fernandes.

Conselheiros tutelares de Antônio Martins foram diplomados para o exercício 2016-2019.


O Município de Antônio Martins diplomou na última quinta-feira (17), em cerimônia realizada a partir das 15h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, os cinco conselheiros tutelares escolhidos que foram escolhidos por voto popular, em eleição no dia 04 de outubro passado.

Promovido pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semthas), e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o evento atraiu autoridades e representantes da sociedade civil.

Conduzida pelo consultor municipal de Cultura e Turismo, Chagas Cristovão, a solenidade foi aberta pela presidente do CMDCA, Marina Paiva, e a coordenadora da Comissão Eleitoral e titular da Semthas, Rosineide Mesquita.

Apenas dois conselheiros conseguiram a reeleição: Berguinho, que recebeu o diploma da presidente do CMDCA, Marina Paiva, e Bebezinho, cujo certificado foi entregue pela educadora Lucimar Mesquita.

O vereador Jairo Fernandes foi convidado a entregar o documento Jaynara Cristyane, enquanto que o vereador Cabeludo conferiu o título a Fábio Junior Venceslau.

Já Andressa Maia recebeu seu diploma das mãos da enfermeira e diretora do Hospital Maternidade Justino Ferreira, Joelma Joilma.

Diplomados, os conselheiros tutelares tomarão posse durante evento marcado pelo CMDCA para acontecer no dia 10 de janeiro de 2016.

Rosineide Mesquita adiantou, por fim, que expedirá documentação à Prefeitura Municipal reconhecendo os membros do Conselho Tutelar de Antônio Martins para o quadriênio 2016-2019.

Bastante prestigiado, o evento contou ainda com a presença da secretária municipal de Administração, Uberlânia Vieira, ex-conselheira Auxileide Xavier, e Fátima Paiva, da Pastoral da Criança.

Deputado Raimundo Fernandes foi homenageado com 'Medalha do Mérito Legislativo' em sessão solene realizada na Assembleia Legislativa.


Quinze ex-presidentes receberam homenagens da Assembleia Legislativa na Sessão Solene pelos 180 anos de uma história iniciada em 1835, quando o padre Francisco Brito Guerra foi o primeiro legislador a assumir o comando da Casa. A solenidade aconteceu na manhã desta sexta-feira (18) e marcou, além da data histórica, o encerramento das atividades legislativas de 2015.

Na ocasião, o deputado estadual Raimundo Fernandes (PROS), que está no exercício de seu oitavo mandato parlamentar, também foi homenageado. Ele comandou os destinos do Legislativo potiguar durante os anos de 1993, 1994 e 1995.

Raimundo Fernandes recebeu a 'Medalha do Mérito Legislativo' das mãos da colega parlamentar Cristiane Dantas (PCdoB), esposa do vice-governador Fábio Dantas (PCdoB).

Em seu pronunciamento, o atual presidente, Ezequiel Ferreira (PMDB), destacou a atuação de cada um dos homenageados: José Vasconcelos da Rocha, Ezequiel José Ferreira de Souza, Alcimar Torquato de Almeida, Luiz Antônio Vidal, Carlos Augusto Rosado, Antônio Willy Saldanha, Nelson Freire, Vivaldo Costa, José Adécio, Raimundo Fernandes, Leonardo Arruda Câmara, Álvaro Dias, Robinson Faria, Márcia Maia e Ricardo Motta.

O governador Robinson Faria (PSD) compareceu à solenidade, inclusive, falou em nome dos demais homenageados e afirmou que o Legislativo representa os anseios dos norte-rio-grandenses. "O deputado estadual é o principal intérprete da população, é quem convive com as regiões que representam o Rio Grande do Norte. Aqui aprendi muito e tive alegria de implantar projetos que foram copiados em todo o País", afirmou.

Além dos deputados da Casa, prestigiaram a sessão os senadores Garibaldi Alves (PMDB) e Fátima Bezerra (PT), os ex-governadores Rosalba Ciarlini e Lavoisier Maia, o atual vice-governador Fábio Dantas (PCdoB), a secretária do Gabinete Civil do RN, Tatiana Mendes Cunha, o procurador-geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis, o arcebispo metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, entre outras autoridades. 


Ação do MPRN e Polícia Civil determina prisão de oito pessoas por tentativa de fraude em licitação de restaurantes populares do RN.


Uma denúncia a promotores do Patrimônio Público resultou na prisão de oito pessoas, nesta sexta-feira (18), em uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MORN) e da Polícia Civil durante a realização de uma licitação na Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas).

O alvo do trabalho conjunto foi o Pregão 002/15 referente à licitação do Restaurante Popular. As prisões aconteceram em flagrante quando os detidos estavam na Sethas. Após a detenção, eles foram levados à Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot).

Segundo informações divulgadas pelo MPRN (Veja AQUI), as prisões foram baseadas nos artigos 90 e 96 da Lei 8666 e no artigo 288 do Código Penal.

Só a título de informação, a esposa do governador Robinson Faria (PSD), Juliane Faria, é a titular da pasta investigada.

Ex-deputados e jornalista passam a nominar espaços da Assembleia Legislativa.


A manhã desta sexta-feira (18) foi de comemoração na Assembleia Legislativa pelos 180 anos do Legislativo Potiguar. Como parte da celebração, a Casa prestou homenagens aos ex-governadores e ex-deputados Cortez Pereira e Iberê Ferreira de Souza, além do jornalista Luciano Herbert, que agora passam a nominar o auditório, o salão nobre e a sala de redação da Assessoria de Comunicação da Casa, respectivamente.

O descerramento das placas alusivas aos homenageados contou com a participação de parlamentares, familiares e servidores da Casa. A viúva do ex-governador Cortez Pereira, Aida Cortez Pereira disse que "recebe com gratidão a lembrança. Costumo dizer que Cortez não passou por nossas vidas, mas sim que ficou em nossas vidas", afirmou.

A homenagem a Iberê Ferreira também reuniu familiares do ex-governador. No Salão Nobre da Casa foi descerrada a placa que agora dá nome ao espaço. "Um homem que dedicou toda a sua vida ao Estado do Rio Grande do Norte", comentou João Olímpio Ferreira de Souza, filho do também ex-deputado.

A sala da Assessoria de Imprensa da Assembleia passa a se chamar "Jornalista Luciano Herbert", profissional que atuou como ex-coordenador de Comunicação da Casa, falecido em outubro deste ano. O homenageado foi o primeiro assessor da Assembleia Legislativa, permanecendo no cargo entre os anos de 2006 a 2010.

Durante a solenidade, a coordenadora de Comunicação da Assembleia, Marília Rocha, enalteceu o legado do jornalista. "É uma homenagem por tudo o que ele fez pela Assessoria de Comunicação, pela Casa e pelo Poder Legislativo", declarou. O descerramento da placa contou com a presença da viúva do jornalista, Eliane Guerreiro e do seu filho, Gabriel Guerreiro.

Com a iniciativa, o auditório da Assembleia passa a ser denominado "Auditório Deputado Cortez Pereira", a sala de redação passa a ser denominada de Luciano Herbert e o Salão Nobre da entrada principal da Casa passa a ser denominado deputado Iberê Ferreira de Souza.

Ministério Público firma termos de ajustamento de conduta com organizadores de micaretas em Marcelino Vieira.

O organizador do evento Jegue Folia, que vai acontecer entre os dias 8 e 10 de janeiro de 2016 no município de Marcelino Vieira, terá que tomar medidas a respeito de horários, poluição sonora, limpeza, segurança pública e documentação necessária para a realização do evento. O compromisso foi assumido através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira. 

Segundo informações publicadas na página do MPRN (Veja AQUI), o TAC prevê que no dia 8 de janeiro as bandas poderão começar a tocar a partir das 23h e terminar às 6h. Nos dias 9 e 10 os shows podem iniciar no mesmo horário, mas devem encerrar às 4h30. O encerramento implica suspensão de emissões sonoras, seja através de trios elétricos ou de qualquer outro aparelho sonoro sob responsabilidade direta do promotor da micareta.

Também ficou estabelecido que o organizador deve instalar pelo menos 30 cabines sanitárias químicas (15 femininas e 15 masculinas) e montar uma equipe de limpeza, na estrutura dos camarotes do evento, no sentido de manter a festa permanentemente limpa. Além disso, terá que acionar a Prefeitura de Marcelino Vieira para que providencie a limpeza pública no local onde será realizado o evento assim que os festejos terminem.

Em relação à questão da segurança, para evitar desordens provocadas pelos participantes da festa, o responsável pela micareta assumiu o compromisso de contratar no mínimo 60 seguranças privados (número que deve ser mantido por dia de evento) para garantirem a segurança ao lado do efetivo policial.

Sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, o organizador deve apresentar, até o meio-dia de 8 de janeiro, alguns documentos à Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira. Dentre eles, estão: alvará para realização do evento, fornecido pela Prefeitura; alvará de liberação de trio elétrico, emitido pelo Corpo de Bombeiros; e comprovante da contratação de ambulância para atender aos participantes da festa ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde que declare responsabilidade pela disponibilização do veículo.

Jeguinho Baby

No dia 9 de janeiro de 2016 também será realizado em Marcelino Vieira o Jeguinho Baby. No TAC firmado junto ao MPRN, o organizador assumiu a obrigação de efetuar rigoroso controle de acesso aos locais de diversão, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, em desacordo com as determinações contidas em Portaria ou Alvará Judicial expedidos para esta finalidade. 

O promotor do evento também deve exigir, para fins de acesso ao local da festa, a apresentação dos documentos de identidade ou certidão de nascimento da criança ou do adolescente e de seus pais ou responsáveis, bem como, neste último caso, dos respectivos termos de guarda e tutela. 

O TAC prevê também que o organizador do Jeguinho Baby proíba a comercialização ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por terceiros, nas dependências do estabelecimento, suspendendo de imediato a venda ou o fornecimento e acionando a Polícia Militar para que seja efetuada a prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243, da Lei nº 8.069/90. 

Além disso, o responsável terá que afixar, em local visível e de fácil acesso, à entrada do local do evento, para orientação e conhecimento do público, informações acerca da natureza da festa e a faixa etária a que é destinada.

Deputado Rafael Motta apresenta projeto que objetiva reduzir acidentes de trânsito.


O deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou, nesta quinta-feira (17), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4018/2015, que tem como objetivo reduzir acidentes de trânsito no Brasil. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e inclui o sensor de marcha à ré entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.

O objetivo é evitar acidentes, principalmente, envolvendo pedestres. "Não há dúvidas que dirigir um veículo com o sensor de estacionamento é mais seguro. Durante as manobras em marcha à ré, o que mais atrapalha os motoristas são os pontos cegos, ou seja, aquelas áreas que não se pode observar pelos retrovisores. Nessa circunstância, o sensor avisa a presença de qualquer obstáculo fora do alcance de visão e evita acidentes", afirmou o deputado.

O sensor de marcha à ré, vale destacar, será equipamento obrigatório nos Estados Unidos a partir do dia 1º de maio de 2018. Com a medida, o governo americano espera reduzir acidentes e economizar US$ 396 milhões em custos com tratamentos e indenizações.

Deputados estaduais aprovam Orçamento Geral do Estado para 2016.


O Orçamento Geral do Estado (OGE) 2016 foi aprovado à unanimidade pelos deputados, nesta quinta-feira (17), na última sessão plenária de 2015. O orçamento total é de quase R$ 12 bilhões, incluídas as transferências obrigatórias aos municípios, no valor de R$ 1,415 bilhão. Na peça orçamentária, o Governo Estadual estima de ICMS R$ 5,1 bilhões, representando 41,75% da receita total.

Em relação ao OGE do ano anterior, a peça orçamentária para 2016 registra uma redução real de 11,94% em comparação ao orçamento vigente. Entre as despesas correntes, a Secretaria de Planejamento do RN (Seplan) destaca os custos com pessoal e encargos sociais, no montante de R$ 6,7 bilhões.

Na proposta de 2016, o Governo do Estado solicitou 15% para limite de remanejamento dos recursos, sem necessidade de autorização da Assembleia. Porém, uma emenda da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) reduziu esse índice para 10%. A proposta do novo percentual foi aprovada pelos parlamentares.

Cada deputado apresentou emenda individual de R$ 1,8 milhão, totalizando R$ 43,2 milhões. Ainda na discussão em plenário, os parlamentares aprovaram à unanimidade as emendas coletivas. As propostas dos deputados são de R$ 62,971 milhões, ao todo, e beneficiam áreas prioritárias do Governo, como saúde, enfrentamento à seca e sistema prisional, além de auxílio a entidades filantrópicas e de apoio social, como o Hospital Infantil Varela Santiago, a Casa do Estudante, Instituto Juvino Barreto, Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer e Grupo Reviver.

O relator do OGE 2016, deputado Ricardo Motta (PROS), afirmou que as emendas por consenso foram direcionadas para as áreas de saúde e segurança. "No que se refere à saúde, demos atenção às iniciativas para a construção, reforma e ampliação física das unidades de saúde, para aparelhamento e reaparelhamento do setor", afirmou Motta. O relator disse que a Segurança é um tema preocupante e por isso o Legislativo destinou emendas para construção, ampliação e reforma das unidades, aquisição de armamentos e aporte para os agentes.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB), agradeceu aos parlamentares e suas equipes pelo empenho das comissões temáticas durante a tramitação da matéria. 

Após essa votação, os deputados entram em recesso parlamentar.

Tribunal de Contas do Estado aplica multa em vereador líder da bancada governista, Eraldo Alves, por atraso em repasse de documentação.


O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aplicou multa no vereador Eraldo Alves de Queiroz, de Pau dos Ferros, no valor de de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos anuais, que equivale a R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão do atraso na divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre de 2011, período em que o edil esteve no comando do Legislativo pau-ferrense.

O processo (Nº 700882/2011 - TC), que teve como relatora a conselheira Maria Adélia Sales, foi julgado em sessão realizada no último dia 30 de novembro de 2015. A decisão foi tomada por unanimidade.

Segundo as informações do TCE/RN, a multa imposta a Eraldo Alves deverá ser recolhida à conta do FRAP, nº 60.000-8, Agência 3795-8, do Banco do Brasil, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução na forma do art. 118 da Lei Complementar 464/12.

Eraldo Alves é líder da bancada do prefeito Fabrício Torquato, na Câmara Municipal, e está no exercício do mandato parlamentar em virtude de ser o primeiro suplente do DEMOCRATAS, já que a titular Marta Pontes está ocupando o cargo de Secretária de Cultura do município.

Ainda cabe recurso da decisão.

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Em Luís Gomes, Prefeita Mariana Fernandes determina limpeza dos principais reservatórios do município.


A prefeita de Luís Gomes, Mariana Fernandes (PMDB), determinou à Secretaria de Obras e Urbanismo que inicie na próxima segunda-feira (21), a limpeza de dois açudes no município: Lagoa de Pedras e o Açude Velho. No segundo, além da limpeza serão recuperados o sangradouro e a parede.

A Prefeita Mariana também encaminhou solicitações à CAERN (Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte) e à SEMARH (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), reivindicando a limpeza do açude Dona Lulu Pinto, principal fonte de abastecimento do município.

De acordo com informações repassadas pela assessoria de comunicação da prefeitura, as ações tem o objetivo de preparar os reservatórios para captação e armazenamento das águas pluviais, tendo em vista a aproximação do período chuvoso, previsto para os próximos meses.

Segunda parcela do FPM será depositada nas contas das prefeituras, nesta sexta-feira (18), com aumento de 28,36% em relação ao ano passado.


O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês será R$ 1.936.250.088,57, considerando o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). 

Segundo informações publicadas no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sem o desconto constitucional destinado a Educação, o montante a ser partilhado entre as prefeituras chega a R$ 2.420.312.610,71 (valor bruto). Como a data estabelecida pela lei para transferência será domingo, a verba entrará nas contas nesta sexta-feira, 18 de dezembro.

Em contradição com o que foi previsto, o valor do segundo repasse do último mês do ano será maior que o montante registrado no mesmo período de 2014 (R$ 1,885 bilhão). Segundo análise da área de estudos técnicos da CNM, em termos brutos e nominais, sem levar em conta os efeitos da inflação, esse segundo decêndio teve expressivo aumento de 28,36%. Isso, em relação ao mesmo período do ano passado.

Para a Confederação, apesar de o valor ter sido maior que o esperado, a soma total de repasse do mês deve registrar redução nominal de até 2,74%, em comparação com 2014. A entidade usa a previsão de repasse da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para essa sugestão. Foram repassados R$ 7.259.243.790,86 no ano passado e o Fundo deve somar o total de R$ 7.060.203.423,94 no final de dezembro. 

Confira mais informações no site da CMN, clicando AQUI.

Deputado Raimundo Fernandes receberá homenagem em sessão solene pelos 180 anos do Legislativo Estadual, nesta sexta-feira (18).


Os 180 anos de instalação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte serão celebrados nesta sexta-feira (18), às 9 horas, em sessão solene no plenário da Casa Legislativa. A solenidade, proposta pelo presidente Ezequiel Ferreira (PMDB), vai homenagear personalidades que colaboraram com a construção do Parlamento Norte-riograndense e da história política e cultural do Estado, além de ex-presidentes da Casa. O evento marcará ainda o início do recesso parlamentar.

O deputado estadual Raimundo Fernandes, que presidiu o Legislativo potiguar durante o período de 1993-1995, integra a lista dos homenageados. Inclusive, vale salientar que o parlamentar micaelense está no exercício de seu oitavo mandato, é um dos mais experientes da Casa e, como poucos, conhece os caminhos facilitadores da política estadual.

Durante o evento estão previstas a entrega de medalhas do Mérito Legislativo e Mérito Cultural, descerramento de placa alusiva ao período e ainda o lançamento do selo e carimbo postais comemorativos aos 180 anos da Casa, a serem emitidos pelos Correios em reconhecimento e homenagem aos trabalhos prestados pela Assembleia Legislativa em favor da sociedade e do Estado do Rio Grande do Norte.

Os 180 anos da Assembleia Legislativa foram lembrados ao longo do ano de 2015. Durante o período, a Casa desenvolveu campanhas publicitárias que lembraram o tema e apresentaram a evolução do Legislativo, além de reportagens especiais na Tv e Rádio Assembleia, aplicativo para telefone e ações que destacaram a data.

Confira abaixo a lista dos homenageados:

Ex-presidentes
José Vasconecelos da Rocha (13/01/1961-31/01/1961)
Ezequiel José Ferreira de Souza (1973-1975)
Alcimar Torquato de Almeida (1977-1979)
Luiz Antônio Vidal (1979-1981)
Carlos Augusto de Souza Rosado (1981-1983)
Antônio Willy Vale Saldanha (1985-1987)
Nelson Hermógenes de Medeiros Freire (1987-1989)
Vivaldo Silvino da Costa (1989-1991)
José Adécio Costa (1991-1993)
Raimundo Nonato Pessoa Fernandes (1993-1995)
Leonardo Arruda Câmara (1995-1997)
Álvaro Costa Dias (1997-2003)
Robinson Mesquita de Faria (2003-2010)
Márcia Faria Maia Mendes (2009-2010)
Ricardo José Meirelles da Motta ( 2011-2014)

Medalha do Mérito Cultural
Leonardo Nogueira, ex-deputado
João Medeiros Filho, padre
Candinha Bezerra, fotógrafa e produtora cultural
Leide Câmara, pesquisadora musical
João Batista Ferreira, maestro 

Pau dos Ferros integra a lista dos municípios que terão auxílio das Forças Armadas para o combate ao mosquito Aedes aegypti.


Representantes das secretarias de saúde dos 167 municípios do Rio Grande do Norte se reuniram na tarde desta quarta-feira (16), durante realização da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Os gestores discutiram a adesão dos municípios que desejam receber o contingente oferecido pelas Forças Armadas para auxiliar os agentes de endemias no combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e a zika.

De acordo com o site Tribuna do Norte (Veja AQUI), em princípio, nove municípios deverão ser contemplados com o reforço: Natal, Parnamirim, Macaíba, Ceará-Mirim, Mossoró, Assu, Caicó, Pau dos Ferros e Santa Cruz. 

Vale salientar que as cidades são consideradas prioritárias pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) por apresentarem alta infestação predial, déficit em agentes de endemias e por representarem 80% dos casos de dengue no Estado.

O auxílio das Forças Armadas poderá ser solicitado pelos municípios caso haja as condições necessárias para receber os militares. Isto porque cada cidade deverá oferecer como contrapartida os custos ligados a alimentação, transporte e alojamento dos militares.

Projeto relatado pelo Deputado Rafael Motta evita gasto do SUS com turistas estrangeiros.


A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.542/2013, que torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no Brasil. A proposta tem como relator o deputado federal Rafael Motta (PSB), e é de autoria do deputado federal Luiz Mandetta (DEM-MS).

A matéria é importante para que os visitantes estrangeiros não concorram com a população brasileira pelos escassos recursos do sistema público de saúde, principalmente,e em períodos de eventos internacionais no País, como Olimpíadas e Copa do Mundo.

A medida já existe em países da Europa e da América Central e tem a finalidade de resguardar o Sistema Único de Saúde (SUS) dos custos associados ao atendimento de emergência a estrangeiros, durante a permanência em território brasileiro.


"Com esse projeto, os turistas estrangeiros deverão estar acobertados pelo sistema privado e não pelo sistema público de saúde, o que acabará beneficiando os usuários do SUS. Devemos estar atentos, pois 2016 será um ano Olímpico, onde muitos estrangeiros estarão no País e não podemos deixar que isso prejudique o atendimento no sistema público de saúde", ressaltou Rafael Motta.

Em Pau dos Ferros, Câmara Municipal realizará audiência pública para debater a Segurança no município.


Foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (15), o Requerimento nº 205/2015 que solicita a realização de uma Audiência Pública para discutir sobre a Segurança no município com as autoridades responsáveis, assim como entidades de classe e a população pau-ferrense.

Serão convidados para participar do debate o Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar, o Delegado da 4ª Delegacia Regional de Pau dos Ferros, Prefeito Municipal, CDL, Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e representante do Ministério Público, além da população. 

A solicitação da Audiência Pública se justifica pelo fato de, recentemente, a cidade ter se deparado com vários assaltos, entre outros crimes praticados rotineiramente, colocando os munícipes e visitantes da cidade em risco. O objetivo é debater com todos os responsáveis e a população para que se possa buscar mecanismos que venham manter o município seguro.

O vereador Gugu Bessa (DEM), autor da proposição, disse que a Câmara deve tomar providências sérias. "Atualmente, a sociedade pau-ferrense não tem paz, são vários assaltos, um atrás do outro; a senhora que tinha costume de vir ao centro com sua bolsa na mão, não vem mais", relata Gugu.


Para a vereadora Bolinha Aires (DEM), que já participou de algumas reuniões representando a Casa Legislativa, o momento é oportuno para reunir as comissões que foram formadas anteriormente. "Na última reunião, que aconteceu aqui na Câmara, foi formada uma comissão para buscar soluções em parceria com a Escola Técnica Federal, antes, nos reunimos, também, no Centro Cultural Joaquim Correia onde, na ocasião, foi apresentado o projeto das câmeras de monitoramento", disse. E continuou: "precisamos ter um retorno para ver até que ponto essas questões caminharam", concluiu.

As câmeras de monitoramento, um pedido também dos vereadores ao Executivo Pau-ferrense, custam R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais) e, de acordo com Gugu Bessa, "o Poder Executivo já falou que não tem condições de comprar os equipamentos devido ter um preço elevado, então devemos nos reunir nesta audiência para que surjam direções que nos levem a esta aquisição".

A data definida para a realização da audiência pública foi definida no Requerimento e aprovado por todos os vereadores, será dia 14 de janeiro de 2016. 

Com informações da Assessoria do Poder Legislativo

Apesar do discurso enfadonho da crise, Prefeito Fabrício Torquato mandou para o Legislativo projeto que cria novos cargos na SECULT.


Na contramão do discurso enfadonho da crise que tem prazer em sustentar, o prefeito Fabrício Torquato (PSD) encaminhou ao Poder Legislativo, na sessão ordinária realizada excepcionalmente nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 1666/2015 que autoriza a criação de mais três cargos em comissão no organograma da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT).

O ato administrativo contraditório, haja vista as constantes murmurações do atual gestor quanto a escassez de recursos, foi questionado pelos vereadores da oposição Gugu Bessa (DEM) e Gordo do Bar (DEM).

"Sei que a criação desses três cargos não irá onerar muito, mas fico surpreso, pois há três meses aprovamos um projeto de lei diminuindo o salário em 20% com a justificativa de crise financeira", disse Gugu Bessa. "Com a aprovação desse projeto, criando cargos, demonstra, em termo de Prefeitura, que não há crise instalada", completou o vereador Gordo do Bar.

Já o líder da bancada governista, vereador Eraldo Alves, afirmou que a aprovação do projeto de lei não significa que os cargos serão ocupados de imediato, todavia, os vereadores Gugu Bessa e Renato Alves garantem que a prefeitura já tem nomes definidos para as funções. "Fui procurado por uma pessoa que será beneficiada e que, inclusive, já trabalha na secretaria, mas voluntariamente", afirmou Renato.

Mesmo com as reclamações, o projeto foi aprovado. Os edis Antônio Avelino (PP), Tércia Batalha (PSB), Renato Alves (PMDB), Bolinha Aires (DEM) e Eraldo Alves foram favoráveis. Gugu Bessa (DEM) e Gordo do Bar (DEM) foram contrários. O vereador Kasumaro Kened (PMDB), que encontra-se em São Paulo/SP, não participou da sessão.

Operação deflagrada pelo Ministério Público e Polícia Civil investiga irregularidades na Secretaria de Mobilidade Urbana em Mossoró


O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público em Mossoró, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (16), a Operação DESMOB, com o objetivo de desarticular grupo de pessoas que recebia verbas salariais indevidas e excluía ilegalmente multas de trânsitos do sistema, no âmbito da Secretária de Mobilidade Urbana de Mossoró/RN (SEMOB), comandados pelo secretário da pasta, Chalerjandro Rustayne Marcelino Pontes.

Segundo informações publicadas na página do Ministério Público (Veja AQUI), a operação deu cumprimento a três mandados de busca e apreensão, inclusive na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, expedidos pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, que determinou, ainda, o afastamento imediato de Charlejandro Pontes do cargo de secretário de Mobilidade Urbana de Mossoró.

Além da busca e apreensão, foram realizadas as conduções coercitivas dos 14 investigados, a suspensão do exercício da função pública de 6 servidores públicos, que também foram impedidos de entrar no prédio da SEMOB, por determinação judicial.

As provas colhidas até o momento, apontam que o grupo, sob comando do secretário de Mobilidade Urbana, excluía multas de trânsito do sistema e recebia verbas por plantões não prestados, com fortes indícios da prática dos crimes, pelos investigados, de formação de quadrilha, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, emprego irregular de verbas públicas e prevaricação.

A operação contou com o auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e de integrantes da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

Deputado Raimundo Fernandes deverá filiar-se ao PSB, mas, sinaliza que segue as orientações do Presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira.

Em entrevista concedida ao Jornal da Noite, da FM 95, de Natal, nesta terça-feira (15), o deputado estadual Raimundo Fernandes deixou claro que pretende se filiar ao PSB, juntamente com outros parlamentares que ainda estão filiados ao PROS. 

A mudança partidária deverá ocorrer no mês de março com a abertura da chamada "janela eleitoral", que permite aos deputados e vereadores a troca de partido sem perca de mandato.

Segundo informações, Raimundo Fernandes está no meio de uma grande articulação política que objetiva fortalecer o PSB em todo o Rio Grande do Norte, e que poderá alçar o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (ainda filiado ao PMDB), à condição de presidente estadual.

Filiado ao PSB já está o deputado federal Rafael Motta, filho do deputado estadual Ricardo Motta, este último um velho amigo de Raimundo e que, também, acompanha de perto todas as costuras políticas de bastidores.

Pelo que dizem, com a possível migração dos cinco parlamentares do PROS, mais o ingresso de Ezequiel Ferreira, o PSB, que já conta em seus quadros com Tomba Farias e Márcia Maia, poderá se transformar no partido mais forte do estado, já que poderá contar com oito deputados no parlamento potiguar, diga-se de passagem, onde realmente se decide o destino administrativo de qualquer governo.

Mas, aguardemos pelo desenrolar dos acontecimentos...

Confira a entrevista com o deputado Raimundo Fernandes, clicando AQUI.

Câmara aprova a obrigatoriedade de bombeiros civis em estabelecimentos de Pau dos Ferros.

O projeto aprovado teve como autor o vereador Gugu Bessa (DEM).

Em sessão ordinária realizada, excepcionalmente, nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1661/2015, de autoria do vereador Gugu Bessa (DEM), que obriga a presença de Bombeiro Civil em estabelecimentos, como: casas de shows, supermercados, lojas, hotéis, edifícios ou imóveis comerciais, locais de eventos públicos ou privados.

A admissão do bombeiro, de acordo com o Art. 3º do Projeto de Lei, será feita diretamente pelos estabelecimentos. Deve este profissional zelar e estar atento a todos os itens de segurança exigidos, incluindo os que possam, potencialmente, gerar acidentes ou por em riscos a integridade física dos usuários.

O Projeto de Lei descreve cada estabelecimento e quais estão inseridos na obrigatoriedade. Apenas os supermercados, por exemplo, que possuírem uma área de vendas entre 2.501m² e 5.000m² são obrigados pela Lei. Casas de shows com capacidade mínima de 1.500 pessoas devem, também, contratar um bombeiro civil.

"Temos aqui no nosso município alguns empreendimentos com fluxo grande de pessoas por dia e que não possuem nenhum profissional a disposição para ajudar, de forma técnica, em possíveis acidentes", justificou Gugu, citando grandes supermercados da cidade, bancos, postos de gasolina, como, também, as festividades de Nossa Senhora da Conceição que reuniu centenas de fiéis no início do mês de dezembro.

Para o vereador Renato Alves (PMDB), toda segurança é pouca. "O Bombeiro Civil é um profissional de grande relevância, acredito que os empresários da nossa cidade possam pagar para tê-los em seus estabelecimentos", acrescentou Renato.

Já para o vereador, Antônio Avelino (PP), que votou contra o Projeto de Lei, haverá uma dificuldade em obedecer a Lei. "O prazo dado no projeto é de doze meses, não tem condições de se adequar nesse período, é colocar nossos pequenos comerciantes em risco, o cidadão que não estiver dentro das normas será multado", disse Avelino. A multa é no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada infração. 

A fiscalização dos estabelecimentos será responsabilidade da prefeitura, através da Secretaria Municipal de Tributação (SETRI).

O Projeto de Lei foi aprovado, recebendo apenas um voto contrário, conforme destacado antes, o do vereador Antônio Avelino.

Com informações da Assessoria do Poder Legislativo

Pau dos Ferros e mais seis municípios do Alto Oeste podem perder recursos federais devido a ausência de planos de saneamento básico.


O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, ajuizou sete ações civis públicas, com pedido de liminar, em desfavor dos municípios que integram a Comarca, objetivando que o Judiciário obrigue os municípios de Água Nova, Encanto, Francisco Dantas, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, São Francisco do Oeste, além do município de Pau dos Ferros, a elaborarem dentro do prazo de 12 meses seus planos de saneamento básico.

O Ministério Público destacou em sua página (Veja AQUI) que está pedindo a condenação dos municípios em "obrigação de fazer" para elaboração dos planos municipais de saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.445/2007, a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico, que fixou prazo para que os municípios instituíssem seus planos municipais de saneamento básico, mas esses municípios perderam o prazo.

A partir de 31/12/2015, a existência do plano será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

O MPRN instaurou inquéritos civis para apurar a implementação da política e o plano de saneamento básico e levantamento elaborado pela UFRN mostra que esses municípios possuem condições inadequadas de lixões, como há distribuição de água feita pela CAERN, mas sem contrato de concessão para referida distribuição.

Esses municípios não possuem tratamento de água, nem drenagem, nem esgotamento sanitário e nem tratamento de resíduos, e a maioria não possui ainda nem lei que institua política municipal de saneamento básico nem plano de saneamento básico.

O MPRN levantou, segundo informações repassadas pela própria municipalidade, que apenas Encanto disse que existe lei municipal instituindo política de saneamento básico. Porém, a Lei nº 297/2009, consta da ação, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação.

De acordo com diagnóstico da UFRN juntado aos autos das ações, o déficit de serviços de saneamento básico contribui para a baixa qualidade de saúde pública e contaminação do meio ambiente poluindo os mananciais de água superficial e subterrânea dos municípios.

Deputado Getúlio Rêgo manifesta solidariedade ao ministro potiguar, Marcelo Navarro, do STJ.


O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) fez pronunciamento, nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, manifestando solidariedade ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, em face de acusações decorrentes das decisões prolatadas na operação Lava Jato. 

O parlamentar fez um apelo à presidência da Casa pelo envio de moção de solidariedade do Legislativo Estadual ao jurista potiguar. "Peço que seja inserida nos anais dessa Casa manifestação submetida ao plenário em defesa do ministro Marcelo Navarro, demonstrando a nossa extrema contrariedade a essa exposição maldosa que querem fazer com um cidadão da mais absoluta e inegável integridade, honestidade e retidão", disse Getúlio.

O deputado condenou as acusações e insinuações contra Navarro e lembrou a passagem do potiguar como procurador da Assembleia Legislativa. "É um homem que tem a vida pautada pela ética, galgando toda a sua carreira por méritos de sua inteligência e competência inigualáveis, deixando inclusive um importante legado como procurador geral da Casa Legislativa", comentou.


Durante a sessão, os deputados manifestaram apoio ao pronunciamento de Getúlio e também se solidarizaram com o ministro. Vivaldo Costa (PROS) enalteceu a atuação de Navarro enquanto procurador geral da Assembleia. "Naquele período ocupei a presidência da Casa e posso ratificar a honestidade e seriedade com que Marcelo conduz a sua vida profissional. Essa solidariedade é de todo o norte-riograndense que conhece a vida pública desse brilhante jurista", afirmou.


Na oportunidade, o deputado Gustavo Carvalho (PROS) parabenizou as entidades regionais e nacionais que prestaram solidariedade ao ministro. "As homenagens são justíssimas a um homem que merece o respeito e admiração de todos os brasileiros", declarou. Em aparte, José Dias criticou algumas notícias veiculadas na imprensa nacional. "São maldades que visam direcionar votos e processos, mas trazem uma consequência criminosa ao envolver uma pessoa com tão reconhecida honestidade", falou ele.


Os deputados Tomba Farias (PSB), Márcia Maia (PSB), Hermano Morais (PMDB) e Ricardo Motta (PROS) também manifestaram apoio a Navarro. "Marcelo é um patrimônio do Estado. Uma biblioteca do saber", disse Tomba. Acatando a solicitação de Getúlio Rêgo, o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PMDB), anunciou o envio de uma moção de louvor e solidariedade ao ministro. "É um pedido que transcreve o sentimento de todos os 24 deputados estaduais", ressaltou.

TCE/RN fixa data-limite para aumento de salários de prefeitos e vereadores em ano de eleição.


O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) fixou, ao responder consulta formulada pela Câmara Municipal de Rio do Fogo, a data-limite para aprovação de aumento de salário para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em ano de eleição. Parecer do presidente Carlos Thompson Fernandes foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros.

Segundo a resposta aprovada pelo Pleno da Corte de Contas (Veja AQUI), nesta terça-feira (15), o aumento de subsídio, por meio de lei, poderá ocorrer até o dia 03 de julho para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais e até o dia 03 de agosto em relação aos vereadores. As datas dizem respeito ao ano no qual são realizadas as eleições municipais.

A resposta toma como base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para "ato de que resulte aumento da despesa de pessoal". Os mandatos relativos ao Poder Executivo se encerram no dia 31 de dezembro, enquanto que os relativos ao Poder Legislativo se encerram no dia 31 de janeiro.

Outras duas consultas foram respondidas pelo Tribunal de Contas nesta terça-feira, ambas também abordavam a revisão do subsídio para vereadores. A Câmara Municipal de Martins e a Câmara Municipal de Tibau consultaram o TCE/RN acerca da redução de subsídios de vereadores quando os valores adotados extrapolam os limites determinados em lei.

De acordo com a resposta aprovada pelo Pleno da Corte, a readequação de subsídios de vereadores demanda a aprovação de lei e inexiste direito adquirido para a manutenção de um valor que esteja em desacordo com os limites determinados por lei. No caso de uma câmara municipal não tomar a iniciativa de ajustar o valor do subsídio justifica a atuação do próprio Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça, caso provocados.

Entre os critérios para estabelecer os limites para fixar o salário de vereadores, estão a população do Município, o percentual do subsídio de deputados estaduais, além de que o total dos gastos não pode ultrapassar 5% da receita do Município, entre outros.