Curso vai capacitar gestores a utilizar ferramenta para consulta de acúmulo de cargos de servidores.

O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, vai oferecer um curso gratuito para capacitar gestores a utilizar a ferramenta eletrônica, desenvolvida pelo próprio TCE, de consulta de acúmulo de cargos de servidores públicos.

O curso “Acúmulo de Cargos dos Servidores Públicos: Principais Aspectos e Ferramentas Eletrônica de Consulta” será realizado em duas datas, 8 e 15 de junho, no horário das 9h30 às 12h30, em formato online, com transmissão pelo canal do Youtube do TCE: https://www.youtube.com/c/TCERN_oficial

Podem participar representantes de órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas, como gestores públicos, gestores de recursos humanos, servidores responsáveis pelo envio do SIAI-DP, membros do controle interno e membros de comissão espocial de apuração de acúmulo de cargos.

As inscrições estão abertas neste link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes#gsc.tab=0

O curso será ministrado pelo instrutor Allan Ricardo Silva de Souza, Auditor de Controle Externo do TCE-RN. Ele tem graduação em Direito e Administração pela UFRN e Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública pela UnP.

RN aumenta a frota de carros fumacê disponíveis ao municípios.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) aumentou a frota de carros fumacê disponíveis aos municípios.

O RN conta agora com sete carros para operações de Ultra Baixo Volume (UBV) em combate às arboviroses nas regiões do estado, com expectativa de incluir mais um carro nos próximos dias, totalizando oito veículos, o dobro do quantitativo anterior.

Algumas cidades já foram atendidas e a Sesap está avaliando as próximas operações de acordo com as solicitações e com a situação epidemiológica de cada município.

A Sesap reforça os cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor das arboviroses, como manter os quintais livres de possíveis criadouros do mosquito; esfregar com bucha as vasilhas ou reservatórios de água de seus animais; não colocar lixo em terrenos baldios; manter caixas d´água sempre tampadas e cuidar de qualquer local que possa acumular água parada. 

Tribunal de Justiça do RN decide que municípios tem liberdade de escolha para criação ou não de Procuradorias Municipais.

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade de votos, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra artigo de Lei editada pelo Município de São Gonçalo do Amarante que cria cargos comissionados no âmbito da prefeitura com atribuições de Consultoria Jurídica.

O relator do processo no TJ (Ação Direta de Inconstitucionalidade 0802461-45.2021.8.20.0000), desembargador João Rebouças, entendeu que os arts 131 e 132 da Carta Federal, que disciplina a advocacia pública, bem como os arts 86 e 87 da Constituição Estadual que disciplinam a Procuradoria do Estado, embora possam parecer, não são de reprodução obrigatória, o que, para ele, evidencia que não existe a obrigatoriedade de existência de Procuradorias Municipais, tampouco sua vinculação à ocorrência de concursos públicos.

João Rebouças baseou seu voto também em julgado da Suprema Corte quando se debruçou sobre o tema, bem como em outros julgados de tribunais estaduais no mesmo sentido. "Portanto, a criação das Procuradorias Municipais constitui ato discricionário da administração local, não existindo embasamento constitucional para que seja obrigada a proceder a sua criação", decidiu.

O PGJ defendia, com a ação judicial, que o Tribunal de Justiça reconhecesse que tal atividade requer realização prévia de concurso público de provas e títulos. Porém, para os desembargadores do TJ potiguar, não há indícios de inconstitucionalidade no dispositivo legal combatido.

Nos autos da ação, o procurador-geral de Justiça alegou que a Lei Municipal nº 047/2008, a despeito da existência do cargo de Procurador Municipal, criou cargos comissionados com atribuições de Consultoria Jurídica do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante.

O Município de São Gonçalo defendeu a impossibilidade de controle da norma pelo fato de a carreira de Procurador do Município não possuir previsão constitucional e, no mérito a ausência de qualquer inconstitucionalidade, postos que o trabalho do Consultor é de assessoria direta ao Procurador-Geral, sendo a representação judicial e extrajudicial do município e as atividades de assessoria ao Poder Executivo de atribuições dos Procuradores do Município.

Reservatórios do RN superam 50% da sua capacidade; a barragem de Pau dos Ferros continua recebendo águas e já acumula quase 70% do volume total.

As reservas hídricas superficiais totais do Rio Grande do Norte superaram os 2,2 bilhões m³ de água, percentualmente, 50,40% da sua capacidade total, que é de 4.376.444.842 m³. Os dados foram atualizados pelo Instituto de Gestão das Águas (Igarn), nesta quarta-feira (25). Com as recentes chuvas, as reservas hídricas tiveram um aporte de mais de 88 milhões m³ em relação à semana passada.

A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do estado, acumula 1.418.859.313 m³, equivalentes a 59,79% da sua capacidade total, que é de 2.373.066.510 m³. No relatório divulgado na semana passada, o manancial estava com 1.359.263.610 m³, correspondentes a 57,28% da sua capacidade total.

Já a barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior manancial do RN, acumula 258.613.920 m³, percentualmente, 43,12% da sua capacidade total, que é de 599.712.000 m³. No dia 16 de maio, o reservatório estava com 253.343.795 m³, equivalentes a 42,24% da sua capacidade total.

Os reservatórios monitorados pelo Igarn que permanecem com 100% da sua capacidade, são: Santana (Gangorra), localizado em Rafael Fernandes; Flechas, localizado em José da Penha; Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes; Riacho da Cruz II, localizado em Riacho da Cruz; Apanha Peixe, localizado em Caraúbas; o açude público de Encanto; Beldroega, localizado em Paraú; e Pataxó, localizado em Ipanguaçu.

A barragem de Pau dos Ferros continua recebendo águas e acumula 37.506.800 m³, equivalentes a 68,39% da sua capacidade total, que é de 54.846.000 m³.

Usuários com débitos na Caern têm até o dia 31 deste mês para aproveitar benefícios de campanha; cerca de 100 mil imóveis estavam em dívida com a Companhia.

Clientes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) que estão com contas atrasadas têm até terça-feira (31) para aproveitar as condições da campanha de negociação de débitos que a companhia está realizando este mês.

Antes do início da campanha, cerca de 100 mil imóveis estavam em dívida com a Caern. Além de oferecer descontos de juros e multa, a negociação permite o parcelamento do saldo devedor em até 60 meses.

De acordo com a Companhia, a campanha abrange faturas anteriores a março de 2022. O cliente pode realizar pagamento à vista ou optar pelo parcelamento, caso em que a entrada deve ser de pelo menos 5% do total da dívida, com o saldo podendo ser parcelado em até 60 vezes, desde que o valor da parcela seja, no mínimo, 50% do valor médio da fatura do imóvel.

Ainda segundo a Caern, o cliente pode incluir débitos negociados anteriormente e ainda não saldados, com a entrada mínima de 10% do total do débito. A negociação pode ser feita pelo cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 24 vezes e com parcela mínima de R$ 5.

Deputado José Dias cobra da Governadora transferência de recursos constitucionais do Estado para municípios.

Durante seu pronunciamento na Sessão Ordinária desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) cobrou do Governo do Estado o repasse de recursos constitucionais para alguns municípios, bem como a liberação de emendas do seu mandato, do ano de 2019.

"O deputado Francisco, no seu pronunciamento, disse uma verdade quando falou que o Presidente da República cumpre a Constituição e manda dinheiro para o Estado. Mas eu quero pedir ao deputado que faça um apelo à governadora: peça para ela também cumpra a Constituição, repassando os recursos devidos aos municípios”, disse.

José Dias também reforçou o pedido de liberação de suas emendas. "As de outros parlamentares foram liberadas, mas as minhas, ainda não", ressaltou.

O parlamentar continuou as críticas ao governo estadual, perguntando se a Constituição Federal só deve ser cumprida pelo Presidente da República para mandar recursos para o Estado. "E eu digo mais: o deputado Francisco deveria reconhecer que, além das transferências do Pré-sal, no primeiro trimestre deste ano, a arrecadação do Estado aumentou aproximadamente em R$ 500 milhões. Como isso aconteceu? Com a inflação, devido ao aumento do combustível e da energia. E esse dinheiro deveria ir para o povo, mas não está indo", reprovou José Dias.

O parlamentar concluiu sua fala, apelando à governadora para que faça também a transferência de recursos para a Saúde de alguns municípios. "Macaíba, Guamaré, Santo Antônio, Afonso Bezerra, dentre outros. Eu não tenho relação nenhuma com esses prefeitos, mas sei que os recursos não estão chegando lá. Isso é gravíssimo e precisa ser corrigido", finalizou.

Assembleia Legislativa do RN recebe troféu Unale de bicampeã em gestão.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu, em cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (25), o troféu do Prêmio Assembleia Cidadã na categoria Gestão, com o projeto "e-Legis".

Pela segunda vez consecutiva, o Legislativo Potiguar conquista o prêmio que ratifica a excelência do trabalho de modernização e transparência iniciado nos últimos anos pela Casa legislativa.

A premiação visa incentivar a modernização dos processos legislativos, o atendimento humanizado ao cidadão e a melhoria da sociedade e a seleção aconteceu durante a 24ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), que aconteceu na cidade de Campo Grande (MS).

O sistema e-Legis é uma ferramenta desenvolvida pela Casa para gerenciar o ciclo do processo legislativo, tornando-o totalmente eletrônico, desde a concepção das proposições nos gabinetes parlamentares até a sua votação em Plenário.

O que se passa nos bastidores da "dança das cadeiras" na Gestão Marianna Almeida? Após exoneração de Mona Lisa Torquato, agora foi a vez de Felipe Almeida, irmão da gestora.

Da semana passada para cá, o que muitos estão apelidando de "dança das cadeiras" na gestão da prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida, está ganhando contornos misteriosos, principalmente com especulações envolvendo o nome do deputado estadual Galeno Torquato que, segundo dizem, teria sido procurado pelo ex-prefeito Fabrício Torquato para fazer uma intervenção imediata no grupo político situacionista.

Coincidência ou não, o fato é que a irmã do ex-prefeito Fabrício Torquato (Mona Lisa Torquato) foi exonerada no último dia 18 de maio (uma quarta-feira), inclusive gerando burburinhos diversos no meio político, que logo foram dispersados pelos parentes da própria ex-secretária de Administração.

Dois dias depois, especificamente na última sexta-feira (20), o deputado Galeno Torquato foi recebido no gabinete da prefeita Marianna Almeida, ocasião em que até posaram para uma fotografia no estilo "fazemos de conta que está tudo bom, perfeito e agradável".

Pois bem. Quatro dias depois, mais precisamente no dia de ontem, terça-feira (24), o exonerado da vez foi o irmão da prefeita Marianna Almeida (Felipe Almeida), que ocupava a secretaria de Planejamento.

O detalhe é que mesmo com o Diário Oficial do Município contendo inúmeras movimentações polêmicas, nada é explicado pela assessoria de comunicação da atual gestora de Pau dos Ferros.

Em virtude dos fatos narrados acima, que dão margem para inúmeras "conversas de esquinas, ruas e calçadas", já tem gente dizendo que na prefeitura de Pau dos Ferros, aparentemente, existe a prefeita de direito e uns outros três de fato buzinando quase que, diariamente, no ouvido de Marianna.

Será que as canetadas pararam por aí? Vida que segue...

Tribunal de Contas do Estado diz que Governo do RN só pode reajustar em 33% salário de professores que ganham abaixo do piso.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) respondeu consulta formulada pelo Governo do Estado acerca da implantação do piso nacional do magistério. A Corte de Contas decidiu que a implantação do reajuste configura reajuste salarial. Além disso, ele pode ser aplicado mesmo que o ente público esteja acima dos limites de gastos com pessoal, por ser uma determinação legal, mas apenas para aqueles professores que estejam recebendo valores menores que o piso.

A consulta foi relatada pelo presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, em sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (24), cujo voto foi aprovado pelos demais membros por unanimidade. O Governo do Estado perguntou ao TCE se as alterações promovidas pela implantação do piso nacional são reajuste ou recomposição salarial, se a implantação faz parte das exceções às vedações impostas pela LRF para o caso do limite de gastos com pessoal e se há restrições em virtude do ano eleitoral.

De acordo com o voto, a implantação do piso nacional configura reajuste salarial, pois não apenas recompõe os vencimentos da categoria, mas proporciona um aumento real. Ao mesmo tempo, em virtude de haver uma determinação legal – a Lei nº 11.738/2008, que estabelece que a elevação do piso da magistratura deverá ocorrer anualmente – o pagamento do piso nacional não está sujeito às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes que estejam acima dos limites de gastos com pessoal.

Dessa forma, é possível implantar o reajuste, mesmo estando acima dos limites de gastos. Contudo, apenas para aqueles professores cujos vencimentos estejam abaixo do piso da categoria. "Em decorrência da atualização anual, não surge qualquer obrigação de reescalonamento da carreira ou de elevação dos valores dos vencimentos dos profissionais que porventura tenham vencimento básico em valor acima daquele fixado como de piso nacional", aponta o voto.

Por fim, o reajuste está sujeito às restrições relativas ao ano eleitoral, "não sendo possível conceder aumento remuneratório real aos profissionais do magistério dentro dos 180 dias anteriores às eleições".

Abandono Escolar no RN tem a 2ª maior taxa do Brasil; Estado lidera estatísticas negativas na Educação na região Nordeste.

O Estado registrou em 2021, a maior taxa de reprovação (10,7%) e abandono escolar (14,7%) do Ensino Médio em todo o Nordeste, é o que dizem os dados da segunda etapa do Censo Escolar da Educação Básica 2021.

O Rio Grande do Norte ficou atrás do Pará (73,3%) na taxa de aprovação, sendo a menor da região Nordeste e a segunda menor taxa (74,6%) de aprovação do País. Outro dado que chama a atenção é com relação ao abandono de estudantes do Ensino Médio, o Rio Grande do Norte está em segundo lugar no ranking nacional. A taxa do Estado, de 14,7% só não é pior do que o índice do Pará, que registra 15,6% de abandono escolar.

Os dados foram divulgados na semana passada e estão disponíveis portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e no sistema do Educacenso.

Comparando com outros estados do Nordeste, a taxa de reprovação no RN é 35 vezes maior que a do Ceará (10,3% x 0,3%). Até mesmo a comparação com o segundo colocado da lista coloca o RN em situação difícil. A taxa de Alagoas é de 4,5%, ou seja menos que a metade. O mesmo acontece com a taxa de abandono. O RN tem números 10 vezes maiores que Pernambuco.

Em se tratando de reprovação, o Estado está em sexta colocação no Brasil. Com desempenho pior do que o RN, que tem índice de 10,7%, estão Amapá (15,4% ), Mato Grosso do Sul (13,8%), Mato Grosso (12,3%), Santa Catarina (12,1%) e Distrito Federal (11%). 

No comparativo entre 2020 e 2021, os números do ano passado no Rio Grande do Norte também apontam para um declínio no rendimento dos estudantes do Ensino Médio do Estado.

Confundindo o público com o privado: Governadora Fátima utilizou recursos públicos para prestigiar casamento de Lula, mas faz alegações banais para escapar de investigação.

Um editorial oficial do Portal Agora RN, publicado nesta terça-feira (24), enfatizou que a justificativa apresentada pelo governo do Estado para que Fátima Bezerra (PT) usasse recursos públicos (diárias e passagens aéreas) para ir a São Paulo no dia do casamento do ex-presidente Lula (PT) é muito frágil.

De acordo com o que foi postado, todas as evidências apontam no sentido de que o compromisso formal de Fátima em São Paulo foi um mero pretexto para que a governadora não tirasse do próprio bolso os custos de sua ida ao casamento de Lula.

Do ponto de vista da estratégia política, trata-se de um desgaste desnecessário para a governadora. Uma diária de hotel e uma passagem aérea para São Paulo é muito pouco para a governadora. O salário que ela recebe poderia muito bem bancar tal compromisso privado. Fátima poderia ter passado sem essa.

Do ponto de vista legal, o ato também é questionável. Usar recursos públicos em prol de uma atividade particular não é correto, algo que mereceria maior apuração por parte do Ministério Público. Em outros tempos, aliás, algum promotor já teria aberto inquérito civil para apurar a conduta do governador? Por muito menos... apurações rigorosas foram instaladas.

A manobra de Fátima também suscita uma reflexão: Se a governadora trata a verba pública de menor monta assim, que atenção dará Fátima a movimentações mais vultosas de recursos? 

Partidos têm até dia 31 para pedir registro de federações partidárias; nova regra permite que duas ou mais siglas atuem em conjunto.

Até o dia 31 deste mês, a Justiça Eleitoral encerra o prazo para a oficialização de federações partidárias. Inédita no país, a nova regra, criada depois de as coligações partidárias serem extintas para pleitos regionais e mantidas apenas para eleições majoritárias, permite que duas ou mais siglas atuem em conjunto. Inicialmente, a data final para o registro era 1º de março, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou o prazo.

Diferentemente das coligações, onde a parceria poderia ser desfeita assim que se encerrasse o processo eleitoral, nas federações os partidos mantêm sua autonomia, mas deverão atuar como um só desde o período eleitoral, quando os candidatos vão concorrer a cargo político, até o fim dos quatro anos do mandato, caso sejam eleitos.

O eventual descumprimento da regra poderá causar ao partido dissidente a impossibilidade de federar com outras siglas durante as duas próximas eleições, ou até completar o prazo mínimo remanescente.

Aprovadas pelo Congresso no ano passado, as federações foram criadas para tentar minimizar os problemas criados pela pulverização partidária no país, que tem 32 siglas de correntes variadas. Alguns desses partidos sequer conseguiram eleger representante no Parlamento. Unidas, as agremiações também fundem o tempo de televisão para propaganda eleitoral e recursos que recebem para campanhas e manutenção dos partidos.

Rafael Fernandes: chegada do Ex-vereador Nicolas Carneiro ao grupo situacionista reforça base política do Prefeito Bruno Anastácio.

Nesta segunda-feira (23), o prefeito Bruno Anastácio celebrou a chegada do ex-vereador Dr. Nicolas Carneiro ao seu grupo político que, a partir de agora, defenderá a base governista em Rafael Fernandes.

Nicolas Carneiro foi vereador por dois mandatos consecutivos (2013/2016 - 2017/2020) e, atualmente, é o primeiro suplente do PROS de Rafael Fernandes, tendo obtido 234 votos nas eleições de 2020.

"O ex vereador tem um trabalho reconhecido em favor dos agricultores em Rafael Fernandes, tendo articulado vários benefícios para o homem do campo ao longo de seus mandatos. Atualmente como advogado também defende os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais e sem dúvidas chega ao nosso grupo político para somar em ideias e projetos que irão beneficiar o nosso povo", disse o prefeito Bruno.

Por fim, o gestor agradeceu ao ex-vereador pela tomada de decisão democrática; em um gesto nobre de visualizar o desenvolvimento administrativo do município. "Quero agradecer a confiança que Nicolas está depositando no nosso projeto político, e por reconhecer no nosso trabalho um caminho melhor para o futuro do nosso povo".

Visando combater epidemia de Dengue no RN, Governo do Estado vai decretar situação de emergência para facilitar ações conjuntas.

O Rio Grande do Norte está em situação de epidemia de dengue. O decreto que oficializa a situação em níveis governamentais e será publicado na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (20). A situação se dá pela recente subida exponencial de casos, constatada pelos boletins epidemiológicos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

O decreto da situação de emergência facilita as ações conjuntas entre os entes e, principalmente, visa agilizar o acesso a insumos, como testes, larvicidas e inseticidas, vitais para a estratégia de combate à dengue.

A medida foi debatida em reunião na tarde desta quinta-feira (19), com a presença de prefeitos, representantes do Ministério Público e de diversos órgãos do Governo.

Até o dia sete de maio, o estado registrou 11.427 casos prováveis da doença. A incidência geral de casos está em 323,93 casos/100 mil habitantes. O crescimento da doença no estado pode ser constatado na comparação com 2021, quando foram registrados no mesmo período 806 casos prováveis. O número de casos das demais arboviroses também está crescendo, tendo registrados 3.397 casos prováveis de chikungunya e 695 casos prováveis de zika.

A Sesap reforça a necessidade de ampliação dos cuidados com a proliferação do Aedes aegypti, como manter os quintais livres de possíveis criadouros do mosquito, limpar vasilhas e reservatórios de água de seus animais, não colocar lixo em terrenos baldios, manter caixas d´água sempre tampadas e cuidar de qualquer local que possa acumular água parada. Além dos cuidados, é importante receber a visita do agente de endemias e esclarecer possíveis dúvidas. 

Penas pecuniárias: Comarca de Portalegre vai destinar R$ 35 mil a projetos sociais; inscrições vão até 09 de junho.

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchoa, titular da Vara Única da Comarca de Portalegre, publicou edital para a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pela unidade.

O montante de R$ 35.214,30 que deve ser destinado a pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que tenham finalidade social, e desenvolvam atividades preferencialmente na área de saúde, educação, proteção do meio ambiente ou segurança pública, nos municípios que compõem a comarca de Portalegre. O valor total do projeto não pode exceder R$ 5 mil.

A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Inscrições

Os projetos serão recebidos na Secretaria da Comarca de Portalegre, situada na Av. Dr. Antônio Martins, 116, Centro, Portalegre, até 09 de junho, durante o horário de expediente, de 08h às 14h, ou através do e-mail da secretaria judiciária: portalegre@tjrn.jus.br

Caberá ao juiz a análise e aprovação do projeto e de suas condições, que deverá ser precedida de prévio parecer do Ministério Público. O projeto terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um, quando no primeiro o projeto não houver alcançado todo o seu objetivo.

Gestão do Prefeito Bruno Anastácio entregou mais uma obra de drenagem e pavimentação em Rafael Fernandes.

Dando continuidade ao plano de melhorias na infraestrutura do município, o prefeito de Rafael Fernandes, Bruno Anastácio, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, entregou mais uma obra, a pavimentação e drenagem da Rua João Leão Alves Pinto, no bairro Nova Esperança.

Orçamentada em R$ 56.131,28 através de recursos próprios, a ação faz parte de um dos compromissos de campanha do prefeito Bruno Anastácio, que vem trabalhando diariamente para trazer cada vez mais, melhorias para o município.

"As obras de pavimentação da rua vão garantir um melhor fluxo nas vias e resguardar a qualidade de vida dos moradores daquela região que passavam por transtornos durante o período chuvoso destacou o prefeito. Além disso, é apenas o começo. Mais melhorias ainda serão vistas no nosso mandato." destacou o gestor.

Municípios que não entregaram declarações das contas anuais podem deixar de receber recursos; confira as orientações.

Mais de mil Municípios deixaram de homologar as Declarações das Contas Anuais (DCA) de 2021 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de realizar esse procedimento para evitar suspensões nos repasses de recursos. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estendeu o prazo até a próxima segunda-feira, 23 de maio.

De acordo com informações da STN, até o dia 3 de maio existiam 1.092 Municípios com pendências. Desses, 506 estão em alguma fase do preenchimento e 586 ainda não iniciaram o procedimento.

A CNM lembra que embora não seja mais critério para recebimento do VAAT-Fundeb, o requisito da DCA permanece como exigência ao recebimento de transferências voluntárias e contratações de operações de crédito do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).

Ainda é considerado parte fundamental para a consolidação das contas públicas no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) realizado anualmente pela STN.

O prazo para a homologação da DCA encerrou no dia 30 de abril. Todavia, como forma de promover a consolidação das contas públicas referente a 2021 e, com o intuito de ter a maior quantidade de entes possível, a STN decidiu estender até a próxima segunda-feira.

Deputado Getúlio Rêgo reforça críticas ao Governo Fátima Bezerra e destaca caos na Saúde do RN.

Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa, o deputado Getúlio Rêgo (PSDB) teceu duras críticas ao Governo do Estado, sobretudo no tocante à gestão da saúde pública.

Na ocasião, o parlamentar felicitou a governadora por seu aniversário, mas discordou do discurso do líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, que declarou que Fátima Bezerra (PT) está reconstruindo a história do Rio Grande do Norte.

"Me associo ao deputado Francisco pelas felicitações à governadora em seu aniversário, mas discordo dele em relação aos cumprimentos no desempenho da governadora no exercício do cargo. Querer dizer que o Governo do RN hoje está dando conta do recado é desconhecer a tragédia das nossas estradas e o descalabro na saúde. Não é a realidade que estamos vivenciando. O RN está um caos em vários setores estratégicos", disse Getúlio.

De acordo com ele, a população potiguar está atenta e as próximas eleições serão um termômetro para verificar a opinião da população. "Em breve teremos um julgamento para saber se isso é o que está na cabeça do povo: sofrer e morrer por incoerência, incapacidade e incompetência da atual gestão de saúde do nosso Estado", acrescentou.

O deputado também questionou a referência ao governo anterior feita pelo deputado Francisco do PT. Segundo Getúlio, as acusações são contraditórias. "Não falo em defesa da gestão passada, mas quero lembrar que o PT foi sócio do Governo Robinson. Quem era o líder do governo aqui na Casa à época? O deputado Mineiro, que defendia intransigentemente o Governo Robinson. Então não tem muita coerência o PT hoje estar acusando a gestão anterior pois dele foi parceiro, não só no governo, mas também nas urnas", concluiu.

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado mostra que 47 municípios do RN não fazem concurso há mais de 10 anos.

Levantamento da Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) mostrou que pelo menos 47 municípios do Rio Grande do Norte não realizam concurso público há mais de 10 anos. No período de 2008 a 2021, foram realizados 256 concursos públicos municipais em todo o Estado.

O levantamento (Clique AQUI) faz parte do Plano de Fiscalização Anual da Corte de Contas do período 2021/2022 e foi apresentado na sessão do pleno da última terça-feira (17), sob a relatoria do conselheiro Gilberto Jales. O objetivo é obter um panorama acerca da forma de ingresso de agentes públicos para a composição do quadro permanente de pessoal dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Foram disponibilizados questionários para as prefeituras do RN no período de 11 de fevereiro a 21 de julho de 2021. Dos 167 municípios do Estado, 139 enviaram respostas. Aqueles que não enviaram poderão responder procedimentos de apuração de responsabilidade.

O resultado do estudo será enviado para conhecimento da Federação dos Municípios do RN. Além disso, deve "ser usado na seleção de casos que mereçam aprofundamento pelos auditores, de modo a alcançar indícios e evidências que reforcem a justificativa de auditorias futuras, a exemplo da possibilidade de cruzamento com dados de proporcionalidade entre cargos efetivos e não efetivos na composição dos quadros de servidores", aponta o relatório.

Vereador Charton Rêgo reuniu grande militância em almoço com pré-candidato a deputado federal, Leonardo Rêgo, em Apodi.

O vereador Charton Rêgo (MDB), que nas eleições municipais de 2020 obteve 1.121 votos na cidade de Apodi, reuniu uma grande militância, na tarde deste domingo (15), para recepcionar o seu pré-candidato a deputado federal, Leonardo Rêgo (UNIÃO BRASIL).

Um dos parlamentares mais atuantes no Poder Legislativo do principal município da região do Médio Oeste, Charton Rêgo também está compromissado com a reeleição do deputado estadual Getúlio Rêgo (PSDB).

Na oportunidade, o vereador Charton fez questão de proferir um discurso deixando claro aos seus apoiadores que, em respeito à justiça eleitoral, não poderia ser mais enfático no que se refere a pedir a colaboração dos amigos para Getúlio e Leonardo nas eleições de outubro. 

No entanto, explicitou que, com a devida homologação dos referidos pré-candidatos em convenção partidária, se empenhará em favor das postulações de seus parceiros políticos.

Ainda na ocasião, sob aplausos efusivos dos que estavam presentes no encontro, Leonardo Rêgo ratificou sua pretensão de ser um legítimo representante do interior do Rio Grande do Norte em Brasília, sobretudo em função das regiões do Médio e Alto Oeste estarem há 36 anos sem ter uma voz no parlamento federal para "brigar" por recursos federais.

Por fim, até pela sua experiência bem sucedida como prefeito da cidade de Pau dos Ferros durante 12 anos, Leonardo reiterou a defesa das bandeiras do municipalismo, do empreendedorismo e da interação entre um ocupante de cargo na Câmara dos Deputados e um cidadão potiguar de qualquer região que necessite ter suas reivindicações atendidas.

Governo do RN decreta epidemia de dengue após registrar mais de 11 mil casos suspeitos em 2022.

O Rio Grande do Norte está em situação de epidemia de dengue. Em 2022, até a semana epidemiológica 01 a 18, terminada em 07 de maio, o estado já registrou 11.427 casos prováveis da doença. A incidência geral de casos está em 323,93 casos/100 mil habitantes.

Os números estão no Boletim Epidemiológico das Arboviroses, divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) nesta sexta-feira (13). Em relação às Regiões de Saúde, a maior incidência foi registrada na 1ª Região (489,2/100 mil hab.), seguida da 4º Região (435,77/100 mil hab.) e 7ª Região (435.06/100 mil hab.).

O crescimento da doença no estado pode ser constatado na comparação com 2021, quando foram registrados, até a semana 18, um total de 806 casos prováveis, passando para os 11.427 casos em 2022.

O número de casos das demais arboviroses está crescendo em todo o Rio Grande do Norte. Em 2022 já foram registrados 3.397 casos prováveis de chikungunya e 708 casos prováveis de zika vírus.

Ao constatar a emergência em saúde pública vivenciada com relação às arboviroses, inclusive já com um certo impacto na rede assistencial, a Sesap vem desenvolvendo uma série de ações para mitigar o número de casos e reduzir os danos causados.

Assim, foram retomadas as discussões no Comitê Operacional de Emergências, no qual, além da Sesap, estão o Ministério Público Estadual, o Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do RN.

Quase 3 mil Municípios ainda não regularizaram as informações contábeis junto ao FUNDEB e podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total.

Cerca de 3 mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021 e podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que as informações devem ser enviadas por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento

A estrutura é padronizada para o recebimento de informações contábeis e fiscais dos entes federados e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação. O prazo termina no dia 31 de agosto deste ano, conforme estabelece a Lei 14.276/2021.

Nesse sentido, a Confederação alerta que o prazo final para alimentação ou correção das informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais deverá ser cumprido e orienta os Municípios a procurarem os responsáveis pela contabilidade municipal para providenciar as correções imediatamente, caso necessário.

Esse procedimento é reforçado pela entidade municipalista como muito importante para que os Municípios se habilitem para o cálculo do VAAT de 2023.

Prefeitura de Rafael Fernandes realizou entrega de tablets a Agentes Comunitários de Saúde. A cessão de aparelhos objetiva Informatização dos Prontuários Eletrônicos do Cidadão.

A Prefeitura de Rafael Fernandes, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou na semana passada, a entrega de tablets a todos os seus Agentes Comunitários de Saúde. A cessão de tais aparelhos faz parte do Projeto de Informatização dos Prontuários Eletrônicos do Cidadão.

Iniciado em 2020 e marcado pelo investimento em informatização da saúde pública municipal, o Projeto Informatiza objetiva promover a informatização das Unidades de Saúde e a qualificação dos dados da Atenção Primária em Saúde.

O programa vai integrar as informações de saúde do cidadão em uma grande rede de dados. Com isso, os profissionais de saúde e gestores terão mais eficiência no atendimento e continuidade ao cuidado do paciente em qualquer tempo e lugar.

Segundo a Secretária de Saúde, Hiudevan Duarte, esses aparelhos são os segundos tabletes entregues aos Agentes Comunitários de Saúde e juntamente com a aquisição de novos computadores, notebooks, impressoras e equipamentos de informática vem possibilitando não apenas a substituição nos cadastros manuais dos usuários e unidades familiares, mas dando maior controle de dados e sistematização de informações, ferramenta necessária como exemplo para análise de casos de pacientes com diabetes, hipertensão e seu acompanhamento com a equipe da Atenção Básica.

Ainda segundo informações, além de investimento em tecnologia e estruturação das Unidades de Saúde, a gestão do prefeito Bruno Anastácio ainda teve que investir em contratação de pessoal especializado para capacitação dos servidores municipais, que também receberam novas bolsas para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias.

Dessa forma, a gestão municipal investiu mais de R$ 27.156,00 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e seis reais) de equipamentos e fardamento para suas equipes, deixando claro que Saúde se faz com pessoas, com valorização de seus profissionais e com compromisso.

"Caern Móvel" estará no Alto Oeste entre os dias 16 e 20 de maio e ofertará serviços nos Municípios de Encanto, Luís Gomes, Paraná e Tenente Ananias.

Entre os dias 16 e 20 de Maio, a Unidade Móvel da Caern estará visitando o Alto Oeste ofertando diversos serviços aos clientes da estatal.

Os Municípios de Encanto, Luís Gomes, Paraná e Tenente Ananias estão na programação do "Caern Móvel", que na lista de serviços oferecidos disponibilizará: a solicitação de nova ligação de água, religação, segunda via ou alteração de titularidade.

A van do atendimento foi estruturada para oferecer todos os serviços ofertados pela Companhia. É mais conforto e praticidade para o cliente da Caern.

O "Caern Móvel" também está realizando negociação de débitos.

Justiça proíbe cargos comissionados de emitirem parecer em processos do Governo do Estado; Caso haja descumprimento, Governadora poderá responder por improbidade administrativa.

Os cargos comissionados não mais poderão emitir parecer jurídico em órgão do Governo estadual. A sentença judicial já começou a valer desde o último dia 09 de maio. O processo transitou em julgado e, portanto, o Executivo não pode, em hipótese alguma, permitir que assessores em cargos comissionados emitam pareceres. Na sentença da juíza Francimar Dias Aráujo da Silva essa atribuição é exclusiva dos assessores jurídicos do Estado.

Caso a sentença seja descumprida, a governadora Fátima Bezerra poderá responder por improbidade administrativa, o que pode levar a inelegibilidade.

A prática de cargos comissionados emitir parecer jurídico era histórica no Governo, embora esses profissionais não tenham independência para a atividade, já que emitem análises para a gestão pela qual eles próprios foram nomeados. Agora o caos está instalado no Executivo.

Todo processo administrativo dos órgãos do Estado precisa de parecer e como não faz concurso público há 32 anos para o cargo de assessor jurídico, isso quer dizer que os 32 assessores jurídicos em atividade serão responsáveis por todos os pareceres da máquina estadual potiguar. O Governo terá que administrar o problema provocado por ele próprio, que ignorou a importância da categoria dos assessores jurídicos de carreira.

ENTENDA O CASO

A ação que originou toda mudança para o Governo do Estado foi assinada pelo Ministério Público em 2014. Na sentença, a Juíza Francimar Dias destaca: "é praticamente inconcebível que o servidor público com investidura precária (comissionado ou terceirizado) realize com a imparcialidade e a segurança necessárias o controle jurídico da legalidade dos atos das autoridades superiores, que podem determinar a sua demissão a qualquer momento, em razão de eventual contrariedade quanto à manifestação jurídica".

A magistrada reconheceu a ilegalidade no ato de cargos comissionados do Governo do Estado emitirem pareceres jurídicos.

Município de Paraná volta a ser abastecida após oito anos em situação de colapso.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informou, na tarde da última quarta-feira (11), que a cidade de Paraná/RN voltou a ser abastecida, após oito anos em situação de colapso. 

A retomada só foi possível devido ao bom volume de chuvas na região. Segundo a Companhia, o município está sendo atendido pelo açude Antas, que já abastece a comunidade de Vila Caiçara, também no município.

Para abastecer a população de Paraná, com cerca de 1.500 pessoas, a Caern está utilizando parte da adutora do Alto Oeste, em uma extensão de 7 quilômetros. Foi equipada a Estação Elevatória de Água Tratada com um novo grupo motobomba, responsável por levar a água até a cidade. 

Devido o sistema ter ficado parado por muitos anos, a companhia informou que está acompanhando o abastecimento e fazendo correções em redes de abastecimento e equipamentos, quando necessário.

Agora, Segundo a Caern, no Rio Grande do Norte, somente o município de Serra do Mel está em colapso parcial de abastecimento. Três cidades estão em rodízio, ou seja, que não recebem água diariamente. São elas: Espírito Santo, Passagem e Várzea.

Deputado Getúlio Rêgo recebeu a visita do Prefeito de Rafael Fernandes, Bruno Anastácio, na Assembleia Legislativa.

Nesta sexta-feira (13), o deputado estadual Getúlio Rêgo recebeu, em seu gabinete, na Assembleia Legislativa, a visita do prefeito do município de Rafael Fernandes, Bruno Anastácio, que está em Natal cumprindo agenda administrativa.

Na pauta do encontro, solicitações do prefeito Bruno Anastácio junto ao parlamentar no que tange à liberação de mais investimentos para o município localizado no Alto Oeste Potiguar, através de emendas parlamentares, principalmente na área da saúde.

"Bruno é uma referência de trabalho e compromisso com o povo rafaelense. Um prefeito arrojado, inovador e com visão estratégica", destacou Getúlio Rêgo.

Por parte do gestor, o parlamentar do PSDB teve o compromisso reafirmado de caminharem juntos em busca de melhorias para Rafael Fernandes.

"Visitamos o Gabinete do nosso deputado estadual Getulio Rêgo, com quem reforçamos nosso compromisso conjunto em busca de melhorias para nossa Rafael Fernandes, sobretudo na área da saúde" frisou Bruno Anastácio.

Pré-candidato a deputado federal, Leonardo Rêgo, participou de entrevista em emissora de Rádio da cidade de Assú.

O pré-candidato a deputado federal, Leonardo Nunes Rêgo (UNIÃO BRASIL), concedeu entrevista à Rádio 104,9 FM, no programa "Repórter Cidadão", apresentado pelo radialista Gean Carlos, na cidade de Assú.

Na oportunidade, Leonardo Rêgo detalhou suas ideias e propostas a todos os potiguares do Vale do Assú, bem como de outras regiões do estado, por meio da grande audiência da emissora. "Nossa pré-campanha a deputado federal segue, assim, de forma dinâmica e transparente, enfatizando nossas bandeiras de luta", destacou.

Como sempre vem enfatizando em suas entrevistas, seja em emissoras de rádio ou de TV, Leonardo reforçou que vai apoiar no empreendedorismo para impulsionar a economia do nosso estado, dando atenção aos pequenos, médios e grandes empresários; também o municipalismo, com foco nos anseios da população, em saúde, educação, segurança, cultura e outras pautas que considera importantes.  

"O papel do legislador, de agir na defesa e em benefício de todo o povo do estado, é assim, com projetos e ações práticas, pois como todos sabem; trabalho e disposição estão na nossa essência. É assim que chegaremos lá!", pontuou Leonardo Rêgo.

CNM orienta Municípios que deixaram de homologar informações no Siops e tiveram repasse do FPM bloqueado.

Mais de cem Municípios deixaram de homologar os dados do 6º bimestre no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e tiveram o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores em relação aos procedimentos para regularizar a situação.

De acordo com a última atualização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 127 prefeituras deixaram de receber a transferência constitucional e precisam primeiramente identificar o órgão que determinou o bloqueio.

Após a identificação do órgão, o gestor precisa entrar em contato com o mesmo para saber detalhes do motivo do bloqueio e, em seguida, apresentar o comprovante de regularização da situação de inadimplência. No caso mais comum, de pendências no Pasep, o representante municipal deve ir à Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição do Município e entregar os comprovantes de pagamento das guias.

A CNM informa ainda que alguns Municípios tiveram o FPM condicionado, ou seja, os recursos direcionados a contas específicas da saúde para compensar o valor que não foi aplicado no exercício anterior. Nessa ocasião, o Ente local identificará a saída do recurso da sua conta do FPM para uma outra conta específica da saúde, criada para este fim até que todo o montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde seja compensado.

Vale ressaltar a importância de o Município estar atento quanto à execução desse recurso condicionado para solucionar a pendência, de forma a informar no Siops simultaneamente à aplicação do recurso. Para auxiliar os gestores, a CNM produziu a Nota Técnica 2/2020 que traz orientações adicionais.

Comissão de Saúde da Assembleia visita Hospital Maria Alice e acolhe pleito de médicos e servidores.

A convite de médicos e servidores que trabalham no Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, na zona Norte de Natal, os deputados que integram a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa visitaram a unidade. A visita aconteceu na manhã desta quarta-feira (11), com a presença do presidente da comissão, deputado Galeno Torquato (PSDB); da vice-presidente, deputada Cristiane Dantas (SDD) e do deputado Getúlio Rêgo (PSDB), que integra a comissão.

Os parlamentares foram recepcionados pelos médicos cirurgiões Flávio Azevedo e Zita Rocha. Em pauta, a reivindicação da mudança do nome do hospital, a fim de se chamar Hospital Pediátrico Dra. Graça Borges, homenageando a médica falecida no ano passado, vítima da Covid, e que desde a instalação do hospital atuava na unidade, sendo uma unanimidade em relação aos sentimentos de respeito, carinho e gratidão entre a equipe hospitalar, pacientes e familiares. A comunidade do hospital fez um abaixo-assinado que já conta com mais de duas mil assinaturas solicitando a alteração.

A outra pauta são as melhorias que os médicos e funcionários solicitaram à Comissão. Além da reforma que se estende por cinco anos, a unidade teve redução de leitos de UTI para adaptá-los para a Covid. A mudança no atendimento, quando passou a ser um dos pioneiros no RN como porta regulada, também foi motivo de reivindicação de mudanças à comissão, para que voltasse a funcionar no sistema anterior. Da forma atual, ao se dirigir até lá é necessário que o paciente tenha sido avaliado e encaminhado pelo médico nas unidades básicas de saúde.

A deputada Cristiane Dantas afirmou que a volta ao funcionamento de porta aberta, como solicitado, é uma necessidade. "E existe a capacidade instalada do hospital para esse atendimento", afirmou. Quanto à mudança de nome, a vice-presidente da Comissão de Saúde disse que a documentação terá celeridade "a fim de homenagear Dra. Graça, que tem esse enorme reconhecimento".

Em relação ao pleito para mudança de nome, o deputado Getúlio Rêgo destacou: "Viemos focados no apelo dos funcionários e gestores dessa instituição e vamos seguir o cumprimento dos protocolos burocráticos e regimentais e deflagrar esse processo através de um abaixo-assinado dos que defendem essa mudança, a fim de encaminhar o projeto de lei com o apoio de todos que fazem esse hospital", afirmou.

Dr. Flávio Azevedo explicou que mesmo o hospital estando capacitado, o volume de atendimentos ao longo dos anos caiu para um terço do quantitativo rotineiro. Sobre a homenagem, ele, doutora Zita Rocha e a coordenadora do SAME na unidade, Leila Zooja, deram depoimentos emocionados sobre Dra. Graça, por sua grande dedicação e atendimento humanizado. "Ela foi uma pessoa que extrapolou o atendimento pediátrico e até sua função como médica. Ela estava no hospital desde sua criação em 1999, e durante todo esse período realizou um trabalho humanitário. A forma como ela exercia sua profissão comovia a todos e há esse pleito para transferir o nome para Hospital Dra. Graça Borges, uma homenagem mais do que justa para o serviço que ela prestou a essa comunidade", encerrou.