Corregedoria divulga cronograma para expansão do selo digital junto aos cartórios do Rio Grande do Norte.

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) divulgou o cronograma definitivo para expansão do selo digital com funcionalidade QR Code junto aos cartórios do Rio Grande do Norte. De acordo com o Edital nº 5/2019, todas as serventias deverão adotar a tecnologia até o final do mês de agosto. A primeira etapa de implantação ocorrerá a partir do dia 27 de maio, abrangendo 37 cartórios. Atualmente, o selo digital já funciona no 8º Ofício de Natal e no Ofício Único de Monte Alegre.

Além do cronograma, a CGJ solicita a indicação de, no máximo, dois representantes da serventia extrajudicial para emissão dos selos digitais no sistema do Tribunal de Justiça do RN. A indicação do deve vir acompanhada de nome completo, CPF, e-mail, telefone e lotação. O envio deve ocorrer via malote digital ou e-mail (corregedoria@tjrn.jus.br), até esta sexta-feira, dia 3 de maio.

O selo digital consiste em um código alfa numérico e de um QR Code impressos diretamente no papel. A iniciativa atende a Meta 7 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determinou a implementação do sistema de geração e controle de emissão do selo digital.

O corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura, destaca que o selo digital representa uma inovação que resultará na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais, aprimorando e qualificando os seus trabalhos. O magistrado classificou como aspectos fundamentais do selo digital a transparência, a confiabilidade e a segurança proporcionadas pela tecnologia.

A tecnologia do selo digital permite que o documento possa ser identificado e autenticado de maneira mais fácil, possibilitando também a sua rastreabilidade. Suas características conferem mais veracidade e confiabilidade aos atos cartorários, além de permitir a melhoria no controle da emissão de documentos.

Em Pau dos Ferros, 'Torneio Início' marca a abertura do Campeonato Municipal de Futebol.

A Prefeitura de Pau dos Ferros, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, irá realizar nesta quarta-feira (1º), Dia do Trabalhador, às 16 horas, no Estádio 9 de Janeiro, o Torneio Início, evento que marca a abertura do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.

No total, de acordo com a assessoria de comunicação do município, serão 26 equipes disputando a premiação. 

Sem dúvidas, uma ótima programação em virtude do feriado para toda população prestigiar o esporte pau-ferrense.

Em Apodi, Técnicos da Emater-RN participam de oficina sobre estímulo do consumo do arroz vermelho.

Os técnicos da Emater-RN de Apodi e Felipe Guerra participaram da Oficina "Estímulo do consumo do Arroz Vermelho no cardápio da Alimentação Escolar" promovido pela 6°DRAE. O evento ocorreu na Escola Estadual Zenilda Gama, em Apodi, no último dia 25.

O município de Apodi é um dos maiores produtores de arroz vermelho do Estado. Um dos objetivos da reunião é potencializar a economia local, fortalecendo a cadeia produtiva do Arroz Vermelho. Também foi pautado a implantação da cultura no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Durante o evento os diretores e participantes puderam degustar o arroz vermelho.

Para a extensionista da Emater-RN, Eutikia Morais "O evento foi de grande importância e satisfação uma vez que estimula os nossos rizicultores no fortalecimento da produtividade da cultura, visando o melhoramento da cadeia produtiva. Além de incentivar a população a consumir o arroz da terra."

Participaram do evento o extensionista da Emater-RN de Felipe Gerra, Hudson Bruno, gestores das escolas estaduais de Apodi, comunidade escolar da Zenilda Gama, agricultores, produtores do arroz vermelho, representantes de cooperativas e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Justiça indisponibiliza bens do Deputado José Dias e de suposta "funcionária fantasma" lotada em seu gabinete.

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Justiça potiguar decretou a indisponibilidade dos bens da influenciadora digital Janine Salustino Mesquita de Faria e do deputado estadual José Dias de Souza Martins até o limite de R$ 704.446,39.

Na ação de improbidade ajuizada (Veja AQUI), o MPRN atribui a Janine Faria a suposta condição de “funcionária fantasma”, no âmbito da Assembleia Legislativa do RN. Segundo a investigação, ela recebeu salários por mais de cinco anos, sem a efetiva prestação do serviço. A decisão é da 3ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Janine Faria manteve vínculo com a Casa Legislativa, na função de secretária de gabinete parlamentar, com lotação no gabinete do deputado José Dias, no período de 1º de janeiro de 2011 a 4 de março de 2016, tendo recebido regularmente a remuneração do cargo. Os salários mensais variavam de R$ 6.774,35 a R$ 8.123,75. Somando-se todos os valores recebidos, inclusive aqueles referentes às férias e ao décimo terceiro, chega-se ao valor total de R$ 536.100,38. Após as atualizações ordinárias, o montante resulta em R$ 704.446,39.

O MPRN apresentou vários elementos probatórios que indicam que Janine Faria não prestava expediente regular na Assembleia Legislativa. Para chegar a essa conclusão, foi realizada uma análise conjunta de suas redes sociais e das diligências operacionais conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que demonstraram a incompatibilidade de horários para o desempenho regular de suas atividades funcionais.

Ao mesmo tempo, os depoimentos prestados por testemunhas e pelos próprios demandados revelam a ausência de especificação acerca do desempenho das atividades funcionais de Janine Faria, não anunciando o cumprimento do seu expediente de trabalho. Dessa forma, o referido cenário sugere uma pretensa irregularidade no exercício do cargo público por parte da demandada, quando considerado que esta, durante o horário de expediente, encontrava-se realizando viagens a passeio ou frequentando academias de ginástica e clínicas de estética.

A decisão destaca que "o panorama descrito descortina, pois, a possível ultimação dolosa de atos de improbidade administrativa relativos ao enriquecimento ilícito, à lesão ao erário público e a atentados aos princípios da Administração Pública".

Janine Faria e José Dias foram intimados a, no prazo de 15 dias, a apresentarem manifestação por escrito à Justiça.

Transparência: Prefeitura de São Francisco do Oeste encaminha prestação de contas ao TCE/RN e à Câmara Municipal.

A Prefeitura de São Francisco do Oeste, administrada pelo Prefeito Lusimar Porfírio, mais uma vez é exemplo de seriedade, sobretudo quando o assunto é prestação de contas e transparência sobre os atos administrativos da gestão municipal.

A Prefeitura de São Francisco do Oeste cumpriu o prazo e encaminhou a prestação de contas ao Tribunal de Contas de Rio Grande do Norte – TCE/RN, bem como a Câmara Municipal. O prazo estabelecido é 30 de abril e referente ao exercício 2018. Analisadas pelo TCE, que emite parecer favorável ou contrário à aprovação pelo Poder Legislativo, as contas da administração revelam a situação contábil, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios.

"As contas anuais são analisadas com base nas informações enviadas pelo Departamento de Contabilidade para que tudo esteja dentro das exigências legais. A atual gestão tem como prática, estar sempre em dia com as obrigações junto ao Tribunal. Sempre buscamos cumprir os prazos e manter totalmente atualizados os nossos servidores e assim atender as exigências do TCE", frisou o prefeito Lusimar Porfírio

Além do rigoroso crivo do Tribunal de Contas, a Prefeitura de São Francisco do Oeste disponibiliza para o conhecimento da população toda a sua movimentação no Portal da Transparência através do link: www.saofranciscodooeste.rn.gov.br

"Cumprimos com nosso o dever. Vamos aguardar com otimismo o parecer favorável da prestação das contas públicas do município. Encaminhamos tudo conforme a exigência da lei de responsabilidade fiscal e seguindo rigorosamente as instruções e determinações do Prefeito Lusimar Porfírio", disse o contador Mateus Aquino.

Ministério Público do RN recomenda adequações no Conselho Tutelar de Riacho de Santana.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito e ao secretário de Assistência Social do Município de Riacho de Santana/RN, que em 45 dias corridos realizem adequações no prédio destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Um dos objetivos é garantir a instalação de divisórias no espaço destinado a atendimento pelos conselheiros, garantindo ao menos duas salas que garantam a preservação da imagem e intimidade dos atendidos.

Conforme apurou a Promotoria de Justiça da comarca de Pau dos Ferros (Confira AQUI), o Conselho Tutelar de Riacho de Santana está funcionando sem a adequada e indispensável estrutura. Três computadores estão sem funcionar, não há impressora, linha fixa ou fax. Com a recomendação, o MPRN requer que o órgão se adeque às normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude.

A Prefeitura tem 30 dias para providenciar a instalação de impressora e a manutenção dos três computadores quebrados. Imediatamente, deve ser disponibilizado um auxiliar de serviços gerais para realizar regularmente a limpeza do prédio. A recomendação também prevê a aquisição de material de limpeza e de expediente para o exercício das atividades do órgão.

A administração municipal tem 10 dias para informar ao MPRN sobre as providências adotadas.

Prefeito e vice de São Francisco do Oeste resolvem migrar para o PSDB; oficialização ocorreu em convenção estadual do partido.

O prefeito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfirio, aceitou convite para se filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), fato que ocorreu na manhã desta sexta-feira (26).

Lusimar Porfírio já chega ao partido ocupando o cargo de presidente do diretório municipal e, preferencialmente, como pré-candidato da sigla à reeleição na disputa pela prefeitura de São Francisco do Oeste, em 2020. A formalização da filiação será feita nos próximos dias.

O aperto de mãos com o presidente estadual do partido, Ezequiel Ferreira, foi feito no auditório da Assembleia Legislativa do Estado, local escolhido para realização da Convenção Estadual do Partido, que reuniu vários deputados, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças de todas as regiões do RN. Considerado um dos maiores partidos do Estado, a legenda elegerá uma nova diretoria para o biênio 2019/2020.

Além do prefeito Lusimar Porfírio e do vice Alany Samuel, marcaram presença no evento os vereadores: Geniosmo Pinheiro, Galego Dias e Raimundo da Farmácia. Segundo informações, os vereadores Cícero Gomes e Leidja Luzia não puderam comparecer em virtude dos trabalhos.

"Vamos juntos construir boas alianças e assim seguirmos pensando cada vez mais no progresso da nossa São Francisco do Oeste. A minha reeleição só será justa se ela for voltada para o bem de São Francisco do Oeste e é isso que buscamos todos os dias desde que assumimos o governo municipal", afirmou Lusimar.

A troca de partido do prefeito e vice, eleito para o cargo em 2016 pelo PSD, foi intermediada pelo Deputado Estadual Raimundo Fernandes (PSDB).

Governo Federal reconhece situação de seca em 144 municípios do RN; João Dias, Paraná, Pilões, São Miguel e Cruzeta estão sem fornecimento.

O Governo Federal publicou decreto no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 26, reconhecendo a situação emergencial de seca em 144 municípios do Rio Grande do Norte.

A publicação foi feita pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Social, levando em conta os últimos sete anos de seca pelos quais passa o estado potiguar. Apesar das chuvas que têm caído nos últimos tempos, o sertanejo ainda sofre com a estiagem.

Dados da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) mostram que hoje cinco municípios potiguares estão em colapso de abastecimento e sem fornecimento: João Dias, Paraná, Pilões, São Miguel e Cruzeta.

Confira AQUI a portaria publicada pelo Dário Oficial da União.

Prefeito Leonardo Rêgo se reune com o novo Gerente Geral da CAERN, unidade Pau dos Ferros.

O prefeito Leonardo Rêgo, acompanhado do Secretário Municipal de Governo Alexandre Aquino, esteve presente nesta sexta-feira, 26, na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, unidade Pau dos Ferros, realizando uma visita de cortesia ao novo gerente geral, o jovem advogado Odair Rêgo.

No rápido encontro, o chefe do executivo municipal externou a disposição da gestão em dar continuidade a parceria entre as instituições, visando sempre o atendimento de pleitos que beneficiam o interesse da coletividade pau-ferrense.

Durante a reunião foi acertada a renovação de convênio entre os órgãos com vistas à realização de manutenção das atividades de rotina já executadas pela CAERN.

Atento a situação do abastecimento de água na cidade, atualmente feita através da capacidade hídrica atual da barragem Dr. Pedro Diógenes Fernandes, o prefeito solicitou informações sobre o planejamento da CAERN para manter o fornecimento no município.

De acordo com o chefe da unidade, já está em curso uma ação para recuperar os pontos críticos da tubulação da adutora de engate rápido, sendo que foram solicitados materiais para substituição de tubos ao longo dos 6km de extensão da referida adutora.

A Expectativa dos técnicos é de que aproximadamente 2km estejam comprometidos, tendo que ser substituídos de forma imediata.

Com a chegada do período invernoso o açude que abastece a cidade de São Francisco do Oeste conseguiu volume suficiente para restabelecer o abastecimento da localidade, tal fato contribuirá com a religação da adutora de engate rápido na medida que não haverá derivação do abastecimento, mantendo assim o projeto original de quando a mesma foi inaugurada.

Portanto, com a manutenção prevista da adutora, que ganhará uma sobrevida, Pau dos Ferros poderá ser abastecida até o ano de 2020 por meio do sistema que capta água na barragem de Santa Cruz, na cidade de Apodi.

Em Caicó e Pau dos Ferros, Governo entrega 133 certificados a sargentos.

O Governo do RN formou 133 novos sargentos nas regiões do Seridó e Alto Oeste. Em Caicó, a solenidade de formatura foi realizada na manhã desta quinta-feira (25), no auditório da UFRN.

Na cerimônia, a governadora Fátima Bezerra destacou os resultados dos 100 primeiros dias alcançados na segurança pública estadual que, mesmo diante das dificuldades encontradas na gestão, teve o primeiro trimestre menos violento dos últimos cinco anos.

Dando continuidade à agenda pelo interior, a governadora Fátima Bezerra acompanhou, na tarde desta quinta-feira, a formatura do curso de formação de sargentos 2018.3 do polo Pau dos Ferros. No ato solene realizado no auditório do IFRN foram oficializadas as habilitações para promoções a sargentos de 33 cabos da polícia militar na região do Alto Oeste potiguar.

Após o descerramento da placa da turma, foi realizada uma mensagem em memória do soldado Ronaldo Rodrigues de Oliveira, a quem os concluintes homenagearam com o nome da turma. Em seguida, a governadora, acompanhada de outros militares estaduais, recebeu dos formandos uma placa em homenagem como patronesse da turma.

O curso de Formação de Sargentos teve duração de quatro meses totalizando 720 horas/aulas, com disciplinas de tiro policial, gerenciamento de crises, abordagem policial, capacitação em policiamento comunitário e direitos humanos. Os policiais receberam seus distintivos e certificados de conclusão do curso que os habilitam à promoção na carreira militar.

Município de São Francisco do Oeste protocola documentação para ser incluído no 'Mapa do Turismo'.

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste, através do Diretor do Departamento de Turismo e Lazer e Presidente do Conselho Municipal de Turismo, Hugo Castro, e do Vice-Presidente do COMTUR, Paulo Freitas, protocolaram nesta quarta-feira (24), na Secretaria de Estado de Turismo em Natal, a documentação necessária para a inclusão do município no Programa de Regionalização do Turismo.

O chamado 'Mapa do Turismo', é uma ferramenta de gestão que define o recorte territorial que deve ser trabalhado prioritariamente pelo Ministério do Turismo estando apto a pleitear recursos nas áreas de estruturação, gestão e promoção do turismo.

Desde janeiro que as equipes da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estavam engajadas na organização da documentação exigida para fazer a adesão do município nesse programa. 

Pela primeira vez o município de São Francisco do Oeste está tentando a sua inserção no Mapa do Turismo, possibilitando receber emendas parlamentares destinadas para o turismo, bem como, cadastrar novos projetos em diversos programas e chamadas públicas do Ministério do Turismo.

Projetos que revisam subsídios no TCE e na Defensoria são aprovados na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia.

Os Projetos de Lei Complementar 03/19 e 05/19 que tratam da revisão do subsídio mensal dos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal e dos Defensores Públicos do Estado, são aprovados em reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) realizada na manhã desta quarta-feira (24) .

O Projeto de iniciativa do TCE foi aprovado pela unanimidade dos cinco deputados que participaram da reunião e o de iniciativa da Defensoria Púbica teve dois votos contrários, dos deputados Tomba Faria (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

“Votei de acordo com o meu pensamento, porque os defensores já tiveram vários aumentos desde que chegamos a esta Casa, diferente dos conselheiros do Tribunal de Contas”, disse o deputado e presidente da CFF, Tomba Farias.

Na exposição de motivos do anteprojeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Contas é destacado que a matéria encontra guarida na vinculação existente entre o subsídio dos desembargadores do Poder Judiciário do Estado e os conselheiros do TCE, nos termos da emenda constitucional 20, combinado com o § 4º do artigo 56 da Constituição do Rio Grande do Norte.

O subsídio dos conselheiros, defensoria pública do Estado e dos procuradores está limitado ao percentual correspondente de 90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por fundamento o artigo 37 inciso XI da Constituição Federal.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Galeno Torquato, Francisco do PT, Getúlio Rêgo (DEM) e Cristiane Dantas (SDD). As duas matérias seguiram para o plenário para votação final.

Ministério Público do RN emite recomendação visando coibir prática de desvio de função na Prefeitura de São Miguel.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu recomendação determinando à Prefeitura de São Miguel que devolva uma servidora atualmente em desvio de função para o cargo originário, bem como se abstenha em designar outros servidores para cargos diversos dos quais sejam titulares.

No referido município, uma servidora que havia sido nomeada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais estava exercendo as funções de Auxiliar de Alunos com necessidades especiais na Escola Municipal Carlos Alberto Dias do Rêgo, sediada em São Miguel/RN, algo que burla ao princípio constitucional do concurso público, detalhe: com potencialidade para causar ônus indevido ao erário, podendo, assim, configurar ato de improbidade administrativa.

Em virtude disso, o ilustríssimo promotor Thiago Salles Assunção recomendou tanto ao Prefeito quanto ao Secretário de Educação do Município de São Miguel que:

a) No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta recomendação, adote todas as providências necessárias à regularização da situação de desvio de função supramencionada, providenciando a recolocação da citada servidora nas funções pertinentes ao cargo que originariamente ocupa, além de outros porventura existentes, ainda que possuam formação técnica na área em que atuam atualmente, sob pena de se configurar improbidade administrativa;

b) Que seja encaminhada a esta Promotoria de Justiça, ao final do prazo acima estipulado, as providências adotadas a partir desta recomendação;

Por fim, o documento deixa claro que em caso de não acatamento desta Recomendação ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais para a responsabilização dos gestores indicados, através do ajuizamento da ação pertinente.

Apodi: MPRN recomenda que cartório não reconheça paternidade ou maternidade socioafetiva com base em provimento do Conselho Nacional de Justiça.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, emitiu recomendação para que o Cartório de 2º Ofício de Notas do Município não realize o processamento de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva que envolva crianças ou adolescentes com base em um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou em normas regulamentares dele derivadas.

Um procedimento administrativo (Veja AQUI), instaurado no âmbito da Promotoria, sobre uma solicitação de reconhecimento socioafetivo de maternidade de crianças junto ao cartório foi o que motivou a publicação da recomendação.

A unidade ministerial levou em consideração a necessidade de se tomar medidas de caráter emergencial, dado o precedente aberto pelo ato da CNJ, que vem gerando efeitos jurídicos imediatos na vida de crianças e adolescentes – e isso à margem de qualquer debate legislativo prévio e de análise judicial e interdisciplinar.

O provimento do CNJ demonstra maior preocupação com títulos de propriedade imobiliária do que com a situação existencial de crianças e adolescentes, ao dispensar manifestação de profissionais especializados. Tal fato representa sinal da forte influência que o patrimonialismo ainda exerce nas práticas jurídicas brasileiras, herança de um passado colonial, com longo histórico de violações sistemáticas e institucionalizadas a direitos humanos.

O Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância (Proinfância) – ocorrido em abril de 2018 – tratou do assunto em um dos seus enunciados: o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva regulado pelos Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça é inconstitucional por violar cinco artigos da Constituição.

Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprova reajuste dos vencimentos dos professores.

Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (23) a Comissão de Finanças e Fiscalização aprova o Projeto de Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em Educação, que já havia sido aprovado na terça-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

"A reunião contou com a presença de diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN) que vieram tirar as dúvidas sobre o parcelamento dos atrasados que foi discutido com a categoria. A proposta não era o ideal, mas foi a possível para o momento financeiro que o Estado atravessa e que, segundo o Governo, o que é possível para ser honrado o pagamento até o final do ano", disse o deputado Francisco do PT relator da matéria.

O deputado disse ainda que agora vai desenvolver ações para que a matéria seja votada ainda esta semana, para que o aumento seja processado na folha de pagamento. Logo após a reunião plenária da CFF, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que é presidida pelo deputado Kelps Lima (SDD) se reuniu administrativamente e aprovou a matéria, que agora segue para o Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.

Pelo Projeto os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, cuja jornada de trabalho corresponda a 30 horas semanais ficam reajustados na proporção de 4,17%.

O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.

Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), Francisco do PT, José Dias (PSDB), e Raimundo Fernandes (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

Comarca de Pau dos Ferros: comissão divulga resultado final de seleção de estágio de nível médio.

A comarca de Pau dos Ferros divulgou o resultado definitivo da seleção de estágio remunerado de estudantes do 1º e 2º ano do ensino médio da rede pública estadual. A seleção foi organizada pelo próprio Juízo da comarca. Aproximadamente 180 estudantes se inscreveram para disputar as dez vagas ofertadas. A lista geral dos candidatos aprovados e classificados pode ser vista neste link: AQUI.

De acordo com o Edital nº 002/2019 TJRN, os candidatos aprovados e convocados, observadas a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, serão convidados, em data oportuna, para celebrar termo de compromisso a ser elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos.

Os candidatos aprovados que não forem imediatamente convidados comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo, que é de um ano.

Após a convocação, caso o candidato manifeste a vontade de não firmar o termo de compromisso, deverá, no prazo estabelecido, declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista de classificados, podendo ainda desistir da vaga.

O não comparecimento do candidato no prazo do edital de convocação, conforme publicação no Diário da Justiça, implicará na perda do direito à celebração do Termo de Compromisso.

Número de aposentados é maior do que de trabalhadores formais em 74 municípios do RN; em São Miguel a proporção é de quatro aposentados para um trabalhador formal.

O Rio Grande do Norte é o 8° estado brasileiro com o maior número de municípios onde há mais aposentados do que trabalhadores formais. São 74 de 167 nessa condição (44,3%), segundo revela um levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) a pedido do diário carioca O Globo.

A pesquisa mostra que para cada três cidades brasileiras já existem mais aposentados do INSS que trabalhadores com carteira assinada, que contribuem para o Regime Geral da Previdência Social.

O cruzamento de dados excluiu da conta os aposentados do funcionalismo público com regime próprio e os trabalhadores informais, e considera informações de 2017, as últimas disponíveis.

O Ceará ocupa a primeira colocação no ranking com 134 de seus 184 municípios (72,8%) com aposentados batendo o número de trabalhadores formais. Depois, vem o Maranhão com 152 de 217 municípios (70,1%) nessas condições e Bahia com 276 municípios de seus 417 (66,2%).

O quarto, quinto, sexto e sétimo lugares estão, respectivamente, com Pernambuco, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, só então aparece o RN.

Em municípios potiguares como São Miguel, no Alto Oeste, a 444 km de Natal, a proporção é de quatro aposentados para um trabalhador formal. 

Já em muitos outros há um empate de um por um, casos de Pedro Avelino, a 158 km da capital; Rodolfo Fernandes, por coincidência nome dado em homenagem ao jornalista que ocupou a direção de redação do jornal O Globo até sua morte; Serra Negra do Norte e Santa Cruz, onde a proporção é de dois aposentados para duas pessoas trabalhando formalmente.

O fato do fenômeno da dependência da renda de aposentados ser mais forte no Nordeste, segundo especialistas ouvidos pelo jornal carioca, decorrem de fatores socioeconômicos, e já no Sul tem como fator principal o envelhecimento da população, que é maior. 

Prefeitura de Encanto imuniza habitantes contra gripe.

Por intermédio de serviços gerenciados pela Secretaria de Saúde, o município tem participação na 21ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza (gripe). A imunização está acontecendo, há quase duas semanas, no Centro de Saúde do Encanto (CSE), em observância ao horário de expediente (das 7h às 13h).

O coordenador da unidade, Diego Vasconcelos, lembrou que neste primeiro momento as doses da vacina são dirigidas ao público-alvo, o qual inclui: crianças acima de seis meses e menores de seis anos, gestantes, puérperas, trabalhadores da saúde, professores, indivíduos acima de 60 anos, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medida socioeducativa, além de portadores de doenças crônicas mediante avaliação.

A ação irá ser realizada até o dia 31 de maio, quando se encerrará o prazo fixado pelo Governo Federal. Antes, em 4 de maio, todo o território nacional vai estar promovendo o dia "'D"da campanha.

No entanto, a meta da prefeitura é concluir as aplicações com antecedência. "A população que quiser ser vacinada já pode vir ao Centro de Saúde, porque as vacinas estão disponíveis", convidou Diego.

Justiça decreta indisponibilidade de bens de Jacó Jácome e ex-assessor que, segundo a decisão, recebia salário sem trabalhar.

A Justiça potiguar decretou a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual Jacó Jácome (PSD) e do ex-assessor parlamentar dele, Marcos de Souza Sobrinho, limitada ao valor de R$ 27.598,18, na proporção de 50% para cada um dos réus. A decisão foi do juiz Bruno Montenegro, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação de Improbidade Administrativa alegando que Marcos Sobrinho trabalhava na Assembleia Legislativa como assessor parlamentar, no gabinete do então deputado Jacó Jacome, no período de 2 de março de 2015 a 14 de março de 2016. De acordo com a denúncia, Marcos recebia remuneração sem prestação de serviços.

Segundo a ação, foi verificado que Marcos de Souza Sobrinho não comparecia ao local de trabalho e que exercia a função de pastor evangélico da Igreja Assembleia de Deus, durante o horário de funcionamento da Assembleia Legislativa, com expediente regular de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Ao Ministério, Sobrinho confirmou que é pastor evangélico da Assembleia de Deus e que sempre desempenhou suas atividades na igreja durante o turno da manhã; bem como informou que exerceu a função de assessor parlamentar no gabinete do deputado Jacó Jácome, mas que não possuía expediente pontual, pois atuava em diversos municípios, mantendo contato com lideranças.

Por sua vez, o ex-deputado se limitou a informar que Marcos Sobrinho não estava mais lotado em seu gabinete. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Jácome não prestou esclarecimentos acerca do período em que o pastor estava trabalhando para ele.

Colegiado de líderes da Assembleia Legislativa agiliza tramitação de matérias.

O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa aprovou a dispensa de tramitação na matéria, de iniciativa governamental, que prevê o perdão do IPVA a proprietários de uma motocicleta de até 150 cilindradas. Outras duas matérias também foram apreciadas em reunião na manhã desta segunda-feira (22).

"Essa matéria era um apelo da Casa, de todos os deputados, em virtude dessa necessidade financeira que atingiu o cidadão comum", disse o líder do governo George Soares (PR).

A segunda matéria de iniciativa do Governo do Estado regulamenta a cessão de professores da UERN para cargos comissionados no Estado e vai tramitar nas comissões. 'Não houve dispensa', destacou George Soares.

A matéria de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD) e com tramitação dispensada pelos líderes, prevê certificação de assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular. 'Antes, o cidadão que quisesse dar entrada a projetos na Assembleia só podia fazer isso arrecadando assinaturas físicas. Agora, se o projeto for aprovado, poderá coletar assinaturas eletrônicas', explicou Kelps.

Pau dos Ferros: Secretaria Municipal de Saúde promoverá a 6ª Conferência Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, irão promover nos dias 24 e 25 de abril, no auditório do Centro Cultural Joaquim Correia, às 18 horas, a 6ª Conferência Municipal de Saúde.

O encontro que este ano leva o tema "Democracia e Saúde: saúde como direito e consolidação e financiamento do SUS", tem como objetivo reunir a população, principalmente os usuários do Sistema único de Saúde (SUS), para uma participação social com o intuito de elaborar propostas visando a melhoria no atendimento na Atenção Básica.

O encontro abrirá espaço para os cidadãos apontarem as necessidades do sistema de saúde. Portanto, este é o momento ideal para expressar dúvidas e contribuir com sugestões.

Não deixe de participar!

Município de São Francisco do Oeste passa a contar com Conselho e Fundo Municipal de Turismo.

Com a publicação da Lei Nº. 237/2019, que cria o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), o município de São Francisco do Oeste deu mais um passo importante com o objetivo de fomentar o turismo local.

Conforme consta na Lei, para implementar a Política Municipal de Turismo, foi criado o COMTUR, que tem como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer. Além disso, será responsável pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade Civil e será um instrumento para promover o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural no município.

A Lei 237/2019 traz ainda a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), de natureza contábil, também vinculado à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, tem o objetivo de captar recursos a serem aplicados no desenvolvimento do turismo local.

O Conselho que tem como presidente Hugo Castro esteve reunido em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (17), e anunciou que a próxima semana estará indo a Natal entregar toda a documentação necessária para que o município seja integrado ao Mapa de Regionalização do Turismo, e assim ser beneficiado com convênios e parcerias em prol da área do turismo.

Governo do Estado vai decretar situação de emergência em três municípios.

Devido à ruptura das barragens São Miguel 1, Vavá 1 e São Pedro no município de Fernando Pedroza na noite deste sábado (20) e alto risco de rompimento de outros dois reservatórios, o Governo do Estado vai decretar situação de emergência por enxurrada nos municípios de Fernando Pedroza, Angicos e Santana do Matos. Como isso, será possível o suporte técnico e repasse de recursos por parte do Governo Federal. O coordenador nacional de Defesa Civil, coronel Alexandre Lucas, já está ciente dos transtornos causados pelas chuvas na região Central do Rio Grande do Norte. A princípio Ipanguassu não entra no decreto pois a situação no município está controlada.

A decisão ocorreu na noite deste domingo em reunião entre o coordenador estadual de Defesa Civil, tenente-coronel BM Marcos de Carvalho, e equipe, secretário estadual de Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, diretor-presidente do Instituto de Águas do RN, Caramuru Paiva, os prefeitos da região e coordenadorias municipais de Defesa Civil após o monitoramento de reservatórios e constatado risco de novos rompimentos.

Com a ruptura da parede do açude São Miguel 1, Vavá 1 e São Pedro, todos de propriedade privada, há o alto risco de rompimento da barragem Vavá 2 e São Miguel 2, em Fernando Pedroza. O preocupante, segundo a Defesa Civil, é que este último se trata de açude de maior volume de água com relação aos que já romperam. Ainda não é possível informar quantas pessoas seriam afetadas com a possível ruptura da parede desses açudes. 

Segundo Marcos de Carvalho, da Defesa Civil Estadual, ficou acertado também na reunião que a partir desta noite de domingo será feito o monitoramento de hora em hora do São Miguel 2 pela Prefeitura de Fernando Pedroza. “Havendo anomalia, eles emitem o aviso a todas as pessoas nas áreas que possam ser afetadas por extravasamento por meio de grupos de WhatsApp, rádios locais e carros de som. Amanhã uma equipe da Semarh vai fazer intervenções como a instalação de dispositivos para aumentar o fluxo de descarga ou ainda o rebaixamento do vertedouro, permitindo que diminua o volume armazenado no açude São Rafael 2. Consequentemente reduz o seu risco potencial”, explicou o coordenador estadual da Defesa Civil.

BR-304

A Defesa Civil também vistoriou neste domingo a ponte na BR-304 que está em situação crítica devido à erosão provocada pela forte correnteza da noite de sábado. Já foram acionados o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Previsão Climática

Segundo a gerência de meteorologia da Emparn, as condições continuam favoráveis à ocorrência de chuvas em todas as regiões do Estado. Nos próximos dias, além da atuação da Zona de Convergência Intertropoical (ZCIT), tem também a chegada de uma frente fria que pode contribuir para o aumento de chuvas, principalmente no interior do RN.

Ministério Público do RN recomenda que Prefeitura de José da Penha anule contrato para aquisição de óculos e lentes corretivas.

A Prefeitura de José da Penha, na região Alto Oeste do Estado, deve anular um pregão licitatório e o contrato em virtude dele celebrado, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de óculos e lentes corretivas no âmbito do Município. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na última terça-feira (16).

De acordo com a recomendação (Veja AQUI), a Prefeitura Municipal de José da Penha realizou um pregão, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de óculos e lentes corretivas no âmbito do referido Município, e inseriu cláusula no Edital da licitação que limitou excessivamente a competição, ao proibir que empresas com sede além de 40 quilômetros do Município participassem da licitação.

O MPRN recomendou ainda que o Poder Público deflagre a realização de novo procedimento licitatório na modalidade Pregão, para fins de aquisição dos óculos e lentes corretivas, cujo extrato do edital dever ser publicado, com antecedência mínima de oito dias do recebimento das propostas, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no Estado ou região.

O gestor deve ainda afixar cópias de todos os editais de licitação deflagrados pelo Município nos prédios públicos de José da Penha, inclusive no quadro de avisos da Câmara Municipal.

Em caso de não acatamento dos termos recomendados pela Prefeitura de José da Penha, o MPRN informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública e da ação penal cabíveis.

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Governo entrega áreas do crédito fundiário e títulos de terras em Apodi.

Nesta segunda-feira (15), o Governo do Estado, através da Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) – futura Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), entregou no município de Apodi escrituras públicas referentes ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A solenidade contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, do secretário Alexandre Lima e do diretor do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário do Governo Federal, Carlos Everardo Mendes de Freitas.

O evento aconteceu no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR). Foram a entregues escrituras públicas de duas áreas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) para beneficiários dos municípios de Apodi e Campo Grande, beneficiando famílias rurais, através da Associação dos Assentados Poço Seco e Associação dos Agricultores e Agricultoras do Sítio Timbaubinha. Na região, foram adquiridos 124,67 hectares e investidos R$ 505.199,97, através do PNCF.

O Crédito Fundiário propicia condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam adquirir um imóvel rural via financiamento, permitindo ainda a implementação da infraestrutura necessária para a produção, assistência técnica e extensão rural por meio do acesso à terra, e outras políticas públicas complementares ao Programa.

Além disso, a governadora entregou 55 títulos de propriedades para agricultores do município de Apodi e assinou junto ao secretário titular da Seara, Alexandre Lima, o Termo de Cooperação Técnica entre a secretaria e a ONG Terra Viva, que prestará assistência técnica a 450 famílias do PNCF em nove municípios da região oeste. Para isso, o investimento totaliza R$ 1,6 milhão, provenientes da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A titulação é fruto de convênio firmado entre a Seara e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), garantindo segurança jurídica do imóvel rural, possibilitando ao agricultor e sua família as condições de acessar crédito rural, além de outras políticas públicas importantes para o desenvolvimento no campo.

KITS DO COMPRA DIRETA – Durante o evento, a Emater-RN entregou 70 freezers que fazem parte dos kits do Projeto de Apoio e Modernização das Centrais de Comercialização, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA-Compra Direta). Também foi realizada a entrega simbólica de equipamentos que compõem o kit Pró-Conservação de Forragem, aos escritórios regionais da Emater-RN.

Estado do Rio Grande do Norte deverá corrigir monetariamente salários atrasados de médicos.

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN acataram parcialmente Mandado de Segurança (n° 2016.017372-8)impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed) e determinaram ao Governo do Estado e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos a garantia, aos servidores representados pela entidade, da correção monetária de todos os valores remuneratórios eventualmente pagos após o último dia de cada mês.

O Sindicato reforçou a ocorrência de reiterados pagamentos em atraso das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual, ocupantes do cargo de médico, e que, sob tal condição, vinham trabalhando sem o correspondente pagamento de proventos e remunerações na data constitucionalmente prevista, conforme exige o artigo 28 da Constituição Estadual.

Os advogados da entidade alegaram ainda que os gastos com pessoal devem ter prevalência em detrimento de outras despesas públicas, o que agrava a conduta do ente público, representando o atraso sistemático de pagamentos “um desfalque nas finanças dos servidores”, tratando-se de verba de natureza alimentar e, por isso, imprescindível.

A relatora, desembargadora Judite Nunes, ressaltou que, no tocante o adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a Constituição Federal.

"Entendo, ainda, não restar dúvidas da infinidade de prejuízos causados aos servidores estaduais, em face da demora no recebimento da verba remuneratória, provocando uma série de transtornos como, por exemplo: a impossibilidade de arcar com compromissos financeiros assumidos anteriormente e agendados para o período compreendido entre os dias do mês imediatamente subsequente ao laborado e o anterior ao crédito do valor devido", avalia a desembargadora.

Assembleia Legislativa vai instalar Frente Parlamentar das Águas.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai instalar, na próxima terça feira (16), a Frente Parlamentar das Águas. 

O objetivo da frente é buscar condições para garantir sustentabilidade hídrica para as diversas regiões do Estado por meio de investimentos em projetos hídricos e uso racional da água. A reunião será às 9h, na sala de reuniões.

Para o deputado Francisco do PT, presidente e propositor da criação da frente, a sustentabilidade hídrica não deve ser discutida apenas quando está faltando água. 

"É importante que não descuidemos com a questão das nossas águas para que no futuro não tenhamos que passar por situações de escassez como a de hoje. Foi por isso que propus a reativação da Frente Parlamentar das Águas. Nesse momento, em que está chovendo, é que devemos estar preparados para garantir sustentabilidade para os próximos períodos de seca", justificou o deputado.

Além do deputado Francisco do PT, que será o presidente, farão parte da frente parlamentar os deputados Souza Neto (PHS), vice-presidente, Galeno Torquato (PSD), Isolda Dantas (PT) e Eudiane Macedo (PTC). 

O primeiro foco de atuação da frente parlamentar é buscar garantir a conclusão da barragem de oiticica, tendo em vista que é a maior obra hídrica em andamento no Estado e vai garantir sustentabilidade para boa parte da região do Seridó.

Prefeitura de São Francisco do Oeste ajuíza ação contra COSERN para que companhia deixe de cobrar taxa de iluminação pública aos habitantes da zona rural do município.

A Procuradoria do Município de São Francisco do Oeste ajuizou uma ação de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, no Poder Judiciário, contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), objetivando que a referida empresa se abstenha de fazer a cobrança da contribuição de iluminação pública aos residentes em área rural do Município de São Francisco do Oeste.

De acordo com as informações repassadas, a COSERN vem realizando cobranças irregulares da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) aos moradores da zona rural do município, mesmo após publicação de Lei Municipal (LC 227/2018), determinando que as unidades consumidoras rurais do município gozarão de isenção quanto a esta contribuição.

Frise-se ainda que, mesmo após reiterados pedidos administrativos para correção das faturas de energia elétrica dos consumidores rurais, a concessionária vem descumprindo os termos legais do Convênio de prestação de serviços, não restando outra alternativa à prefeitura senão recorrer ao Judiciário.

O processo judicial tramita na 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, sob o número 0801095-41.2019.8.20.5108.

Governadora Fátima Bezerra: "Encontramos o RN num atoleiro, mas vamos superar".

A governadora Fátima Bezerra disse, em seu discurso sobre os 100 primeiros dias de gestão à frente do Executivo, em solenidade ocorrida no Centro Administrativo Estado, nesta quinta-feira (11), que encontrou o Rio Grande do Norte "mergulhado" em dívidas e com graves dificuldades financeiras.

Na solenidade, a governadora anunciou a publicação do edital para a operação de créditos para os royalties do petróleo. O processo sairá descrito no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 12. Além disso, Fátima Bezerra falou sobre a chegada de novos investimentos, como o desembarque de novos 50 parques eólicos até 2023, o que deve resultar em R$ 4 bilhões em investimentos.

No entanto, o discurso da solenidade trouxe um teor de críticas às gestões anteriores. "Encontramos o Rio Grande do Norte, infelizmente, mergulhado num verdadeiro atoleiro do ponto de vista das contas que me fez, inclusive, ter a atitude firme e corajosa, ainda no segundo dia de governo, de decretar calamidade financeira, como um ato de transparência e de chamar a sociedade e os demais poderes para juntos trilharmos o caminho para tirar o Estado dessa situação", disse ela.

Fátima Bezerra também abordou as dificuldades financeiras encontradas pela atual gestão. O déficit orçamentário encontrado no início do ano foi de R$ 2,57 bilhões. "Foram 100 dias de um trabalho feito com muita humildade, até porque esse é nosso perfil, mas ao mesmo tempo muita firmeza, coragem e disposição para enfrentar os desafios e superarmos essa situação", reforçou.

Ainda no discurso, ela falou dos esforços dos integrantes do atual secretariado em retirar o Rio Grande do Norte do atual quadro de dificuldade. "Hoje nós temos uma equipe tecnicamente preparada e politicamente comprometida com os desafios que estão colocados no nosso Estado", elogiou.

Ainda durante o evento, o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, falou sobre as ações para integrar as forças de segurança, como a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Ela avalia que a ação de unir as três instâncias conseguiu reduzir os índices de criminalidade. Além disso, a Secretaria de Segurança espera, até o fim do ano, receber os R$ 80 milhões em convênios com o Governo Federal. "O recurso será utilizado na compra de equipamentos para estruturar as instituições de segurança. Haverá também um aporte de R$ 40 milhões, oriundos das emendas impositivas que os deputados federais e senadores destinaram ao RN", disse coronel Araújo.

O titular da pasta de Educação, Getúlio Marques, falou sobre as medidas para resolver os problemas estruturais das escolas públicas da rede estadual. Ele também aludiu para ações de erradicação do analfabetismo nas áreas rurais. "São várias adversidades que nós encontramos, mas que vamos procurar vencer. Estamos preparados e a equipe está trabalhando. O nosso ensino médio tem hoje um dos piores indicadores do Brasil, mas nós estamos trabalhando para reverter este quadro", completou.

Cinco municípios do Alto Oeste recebem recomendação do Ministério Público do RN sobre eleição para membros do Conselho Tutelar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou recomendações para os municípios relacionados às Comarcas de Santo Antônio, Cruzeta, Florânia, Alexandria, Touros, Marcelino Vieira, Acari e Santana do Matos sobre as medidas que devem ser tomadas para que a eleição para o Conselho Tutelar transcorra dentro da normalidade e legalidade. A votação está marcada para o dia 6 de outubro desse ano e ocorrerá de modo unificado em todo o país.

As recomendações são direcionadas a 23 Municípios: Santo Antônio, Lagoa de Pedras, Serrinha, Várzea, Jundiá, Passagem, Cruzeta, São José do Seridó, Tenente Laurentino Cruz, São Vicente, Florânia, Alexandria, Pilões, João Dias, Touros, São Miguel do Gostoso, Rio do Fogo, Marcelino Vieira e Tenente Ananias, Acari, Carnaúba dos Dantas, Santana do Matos e Bodó

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e nessa perspectiva deve ser formado por membros escolhidos em processo de escolha conforme legislação pertinente.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

A recomendação prevê que os Municípios disponibilizem os recursos financeiros e estruturais necessários para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realize todas as etapas do processo de escolha dos integrantes do conselho tutelar.

Isso inclui o suporte a todas as despesas necessárias, via dotação própria no orçamento da secretaria ou departamento ao qual o órgão esteja vinculado administrativamente. Se não houver prévia dotação, o chefe do Executivo deve adotar, com imediatidade, as providências para o remanejamento dos recursos necessários de outras áreas não prioritárias ou abertura de créditos adicionais.

Já para os presidentes de cada Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o MPRN orientou que elaborem, aprovem e expeçam resolução própria e publiquem edital que contemple todas as etapas da eleição e requisitos exigidos para a candidatura a membro do CT; que formem uma comissão especial eleitoral (de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada); que providenciem a mais ampla publicidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar; e que remeta cópia dos pedidos de registro de candidatura, para a Promotoria de Justiça de Nova Cruz, entre diversas outras providências a serem observadas tanto no dia da eleição, quanto após a votação.

Prefeito Leonardo Rêgo realizou visita à obra de construção do novo abatedouro público de Pau dos Ferros.

O prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo, acompanhado da vice-prefeita Zélia Leite, de secretários municipais, equipe técnica e assessores, visitou, nesta quinta-feira (11), a obra do novo abatedouro público municipal.

O abatedouro é localizado em um terreno com área superior a 1OO mil m² adquirido pelo Município, localizado no Sítio Retiro, próximo à divisa com o município de Serrinha dos Pintos, com uma distância de 13 km para o aeródromo, conforme exigência do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA).

O canteiro de obras já instalado mostra a dimensão desse empreendimento, em sua totalidade terá 3.052 m² que conterá, além da unidade de produção e abate, área administrativa, currais bovinos, currais para caprinos e suínos, reservatório de água inferior com capacidade de 20 mil litros, reservatório de água superior com capacidade de 5 mil litros e estação de tratamento de efluentes com duas lagoas.

A empresa responsável pela construção é a BNF CONSTRUÇÕES LTDA-ME. O valor orçado inicialmente era de R$ 810.475,94 mil, houve uma economia no processo licitatório de R$85.735,77 mil, por isso a obra foi contratada por R$724.740,17 mil.

Os recursos são do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, somados a contrapartida da prefeitura municipal.

O prefeito Leonardo Rêgo relatou que foi vencido um grande desafio, a obtenção das licenças ambientais junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA.

"Foram vinte meses de burocracia junto ao órgão ambiental, superamos todas as demandas exigidas graças ao empenho da nossa equipe de trabalho, especificamente os servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Essa obra será referência, teremos a oportunidade de termos um local para abate de animais com uma área ampla, segura, higienizada e com maior conforto para os trabalhadores", disse o prefeito Leonardo Rêgo.