O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte, decretou a prisão em flagrante dos secretários
estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega,
e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, por
descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de
reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei
Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que
não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.
De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.
De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.
A decretação da prisão, tomada no Mandado de Segurança Liminar (processo
nº 2012.014913-4), em que são autores diversos servidores públicos
estaduais, ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista
Dantas Neto e João Elder Dantas Cavalcanti, que representam os autores,
como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas
decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores
foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo
os efeitos desejados pelo sistema jurídico.
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