De acordo com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal: ''A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos''.
Pois bem, parece que o atual Prefeito de São Miguel, Dario Vieira, e sua equipe de assessores ainda não foram apresentados ou preferem desrespeitar tal regra constitucional, uma vez que na manhã desta quarta-feira (21), reproduziram no site da Prefeitura Municipal uma matéria (oriunda de um blog pessoal) que destaca a posição política-pessoal-partidária do gestor micaelense.
Na matéria em questão (Veja AQUI), podemos visualizar, claramente, a intenção da equipe do Prefeito, Dario Vieira, em promover a postura política do Chefe do Executivo, ao reproduzir uma informação editada por um blog pessoal e com claro cunho político, especificamente nos trechos transcritos abaixo:
Pois bem, parece que o atual Prefeito de São Miguel, Dario Vieira, e sua equipe de assessores ainda não foram apresentados ou preferem desrespeitar tal regra constitucional, uma vez que na manhã desta quarta-feira (21), reproduziram no site da Prefeitura Municipal uma matéria (oriunda de um blog pessoal) que destaca a posição política-pessoal-partidária do gestor micaelense.
Na matéria em questão (Veja AQUI), podemos visualizar, claramente, a intenção da equipe do Prefeito, Dario Vieira, em promover a postura política do Chefe do Executivo, ao reproduzir uma informação editada por um blog pessoal e com claro cunho político, especificamente nos trechos transcritos abaixo:
"Ora, para os desavisados, sim, aqueles que não têm sensibilidade, tampouco espírito público, não custa nada lembrar que Dario Vieira, que já governou a Serra do Camará por duas vezes (1997-2000/2001-2004) obteve, em outubro do ano passado, 7.485 votos, que equivalem a 57,15% dos votos válidos, enquanto sua concorrente conseguiu 5.607 – uma diferença de 1.878 sufrágios."
"Ademais, nas duas gestões anteriores, Dario Vieira adotou o slogan ‘Fazendo o que São Miguel Precisa’. Agora, a administração, que foi feliz na escolha, emplacou o ‘Cuidando da Nossa Gente’. E é, exatamente, para por em prática esse lema governamental é que ele, que tem maturidade política acima da média, procura – a todo tempo – deixar as picuinhas e coisas de somenos importância pra trás, e trabalhar, irmanado, com todos os que quiserem somar esforços na defesa do desenvolvimento de São Miguel e da melhoria da qualidade de vida do seu honrado povo! Isso não significa dizer, de jeito nenhum, que tenha abandonado os amigos de primeira hora e corrido para os braços de antigos e históricos adversários."
"O que está em jogo, agora, é algo maior, bem mais substancial: os interesses coletivos de SÃO MIGUEL – até porque, no seu currículo, Dario Vieira já provou que não é carbono dupla face, nem disco de vinil, que possui dois lados. Ele é um político de um lado só!"
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Observem que o Prefeito Dario, na matéria interpretada pelos seus assessores como "Institucional", tem exaltado o seu passado, seu curriculum, suas vitórias, o número de votos obtidos nas eleições, as suas escolhas; fala ainda de seu temperamento e de sua maturidade ("acima da média"), sobre o seu modo de trabalhar. E o pior, o texto chega até a comentar sobre as especulações quanto a sua possível mudança de bandeira política, ao aduzir: "Isso não significa dizer, de jeito nenhum, que tenha [Dario] abandonado os amigos de primeira hora e corrido para os braços de antigos e históricos adversários".
Lamentável que um político tão bom, tão maduro, tão probo e correto como Dr. Dario, tenha permitido que a sua administração confunda o público com o privado, afinal, o site da Prefeitura é para divulgar assuntos de interesses exclusivos da coletividade, a exemplo das contas do município, e não para expor suas qualidades pessoais e tampouco seu posicionamento político.
Mais lamentável ainda é ter que informar ao Prefeito de São Miguel e à sua Assessoria de Comunicação que a veiculação, no órgão oficial do governo municipal, de propaganda com manifesto conteúdo de promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo caracteriza ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, tal como concebidas no art. 11, I , da Lei nº 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), cuja condenação poderá ocasionar perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida no cargo mensalmente.
Agora, caberá ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (por meio de seus representantes) apurar a eventual improbidade administrativa cometida por parte do Prefeito, Dario Vieira, e sua 'eficiente' equipe de trabalho.
Lamentável que um político tão bom, tão maduro, tão probo e correto como Dr. Dario, tenha permitido que a sua administração confunda o público com o privado, afinal, o site da Prefeitura é para divulgar assuntos de interesses exclusivos da coletividade, a exemplo das contas do município, e não para expor suas qualidades pessoais e tampouco seu posicionamento político.
Mais lamentável ainda é ter que informar ao Prefeito de São Miguel e à sua Assessoria de Comunicação que a veiculação, no órgão oficial do governo municipal, de propaganda com manifesto conteúdo de promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo caracteriza ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, tal como concebidas no art. 11, I , da Lei nº 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), cuja condenação poderá ocasionar perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida no cargo mensalmente.
Agora, caberá ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (por meio de seus representantes) apurar a eventual improbidade administrativa cometida por parte do Prefeito, Dario Vieira, e sua 'eficiente' equipe de trabalho.
No mais, parabenizamos ao Prefeito por, aparentemente, não ter mudado de bandeira política. Como dizem, "dos males o menor".
