A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou que 21 prefeituras e 40 câmaras municipais, dos 167 municípios do Rio Grande do Norte estão em desacordo com Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Federal 101/00], em seu Artigo 48, que trata da transparência de informação.
Com isso, o órgão não emitirá a "Certidão de Atendimento a Transparência" a estes municípios negligentes, que estarão impedidos de firmar convênios com o Governo Federal e Estado.
Para cumprir esse artigo da LRF, especificamente o inciso II, os municípios necessitam implantar e manter os respectivos portais de transparência. O cumprimento integral da lei deveria ocorrer desde 28 de maio de 2013, sendo que o compromisso foi assumido ainda em 2009 com a publicação da Lei Complementar nº 131.
A Corte de Contas publicou a Resolução nº 010/2014 determinando que a partir do dia 20 de maio deste ano as emissões estão suspensas aos órgãos e entidades estaduais e municipais. Esta resolução ratificou a Resolução nº004/2013, que regulamentou a elaboração e organização das contas públicas, entre outras providências.
