Segue abaixo uma nota de esclarecimento enviada ao nosso blog pela assessoria do Ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo, referente a recente publicação de instauração de Inquérito Civil por parte do Ministério Público do RN para apurar possíveis descumprimentos de obrigações fiscais no fim do exercício de 2012.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
1. Alguns meios de comunicação do Estado do Rio Grande do Norte noticiaram que o Diário Oficial do Estado de 31 de maio de 2014 tornou pública a instauração de Inquérito Civil, objetivando "apurar possível prática de improbidade administrativa por parte do Sr. Leonardo Nunes Rego, consubstanciada no descumprimento de obrigações fiscais, contraindo despesas no final de seu mandato em desconformidade com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal".
2. O objeto da investigação foi informado, conforme as notas divulgadas, pelo Promotor de Justiça responsável pela investigação.
3. Os textos da divulgação, em todas as notas, é praticamente idêntico, sendo razoável concluir que as mesmas – veiculadas quase que simultaneamente à publicação no Diário Oficial – têm a mesma origem.
4. O mandato do Sr. Leonardo Nunes Rêgo, como Prefeito do Município de Pau dos Ferros/RN, encerrou-se em 31 de dezembro de 2012.
5. O referido Inquérito teria sido motivado por denúncia elaborada por quatro (4) vereadores do Município de Pau dos Ferros, de histórica e ferrenha oposição política ao sr. Leonardo Nunes Rêgo, o que, por si só, já demandaria cautela quanto às suas motivações e verossimilhança das acusações.
6. Nada obstante, a investigação poderia ser encerrada com uma simples pesquisa junto ao Tribunal de Contas do Estado, o qual, no dia 30 de abril de 2014, tornou pública aprovação das contas apresentadas pelo sr. Leonardo Nunes Rêgo, relativas ao exercício de 2012, último ano de seu mandato.
7. A decisão do TCE, pela aprovação das contas, conforme registra o Diário Oficial do Estado, foi antecedida de informações do Corpo Técnico e de PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO ÁQUELA CORTE DE FISCALIZAÇÃO.
8. Do Relatório Técnico elaborado pelo órgão competente, colhe-se:
"Comparando a Receita Arrecadada com a Despesa Realizada, identifica-se um superávit na execução do orçamento."
"Confrontando a Despesa Autorizada com a Despesa Realizada, constata-se uma economia de Despesa Orçamentária."
"O Município de Pau dos Ferros, no exercício de 2012, encontra-se com uma suficiência financeira acima das obrigações de curto prazo."
"O Município de Pau dos Ferros não contraiu, no exercício, Dívidas, assim como o Dispêndio Anual encontra-se dentro do valor permitido pela legislação."
"No que concerne à situação do Município de Pau dos Ferros, ressalte-se que o resultado financeiro de 2012 evidencia um superávit, visto que o Ativo Financeiro apresenta-se superior ao Passivo Financeiro, demonstrando margem de recursos para honrar os compromissos assumidos a curto prazo."
9. Com base em tais constatações, conclui o Relatório:
"Concluído o Corpo Técnico da DAM/DCA, em atendimento a Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar Estadual 464/2012 e Resolução 009/2012TCE, procedeu a análise das Demonstrações e Anexos que compõe o Relatório Anual, Processo 6221/2013-TC, do Município de Pau dos Ferros, exercício de 2012 e em consequência do cumprimento das normas constitucionais e cumprimento da legislação em vigor, todas abordadas no presente relatório, encaminha a matéria à consideração do Diretor de Administração Municipal, sugerindo a emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS."
10. Neste cenário, observa-se que as denúncias levadas ao Ministério Público por adversários políticos do sr. Leonardo Nunes Rêgo não têm qualquer suporte na realidade dos fatos.
11. Ressalte-se, por fim, que a transparência e a retidão de conduta que marcaram a gestão do sr. Leonardo Nunes Rêgo frente ao Poder Executivo do Município de Pau dos Ferros, responsáveis pela aprovação da totalidade das prestações de contas junto ao TCE e à Câmara dos Vereadores de Pau dos Ferros, garantem a serenidade para aguardar a finalização do inquérito instaurado, o qual, seguramente, vai atestar, mais uma vez, o integral cumprimento das obrigações legais no exercício orçamentário de 2012.
Assessoria de Leonardo Nunes Rêgo
