O deputado estadual, Fernando Mineiro (PT), pediu celeridade para apreciação do projeto de lei complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e especialista de educação. A proposta apresentada pelo parlamentar prevê reajuste na proporção de 13,01% nos vencimentos básicos desses servidores. A justificativa para o pedido tem como base o prazo necessário para implantação do reajuste.
"Já conversei com o presidente sobre a tramitação desse projeto e com o sindicato. O procedimento da tramitação na Casa depende da indicação dos líderes dos partidos. Precisamos de uma certa urgência para regularizar a situação. Temos o tempo correndo contra nós devido o prazo para implantação desse reajuste. A minha intenção é que possamos votar ainda nessa semana", disse.
O projeto de lei complementar contempla servidores pertencentes ao quadro funcional do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho corresponda a 30 horas semanais. Os vencimentos daqueles cuja jornada de trabalho seja diversa de 30 horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
De acordo com o projeto, os valores passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015. As despesas decorrentes da implementação da Lei Complementar correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Estadual de Educação e Cultura.
"Já conversei com o presidente sobre a tramitação desse projeto e com o sindicato. O procedimento da tramitação na Casa depende da indicação dos líderes dos partidos. Precisamos de uma certa urgência para regularizar a situação. Temos o tempo correndo contra nós devido o prazo para implantação desse reajuste. A minha intenção é que possamos votar ainda nessa semana", disse.
O projeto de lei complementar contempla servidores pertencentes ao quadro funcional do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho corresponda a 30 horas semanais. Os vencimentos daqueles cuja jornada de trabalho seja diversa de 30 horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
De acordo com o projeto, os valores passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015. As despesas decorrentes da implementação da Lei Complementar correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Estadual de Educação e Cultura.
