De forma democrática, publicamos uma nota de esclarecimento encaminhada à nossa página virtual pelos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pau dos Ferros a respeito das declarações do Vereador Eraldo Alves que denunciou uma, suposta, manobra dos vereadores da oposição possivelmente arquitetada para ocasionar o atraso da realização do concurso público pela prefeitura local.
Confira abaixo a íntegra da nota:
Prezado comunicador,
Ao tomarmos conhecimento por matéria publicada em veículos de comunicação, por parte do senhor vereador, Eraldo Alves (DEM), temos a relatar os seguintes pontos:
Tomando por base o § 2º, art. 60, do Regimento Interno da Casa Legislativa, o tempo de tramitação de um Projeto de Lei, após a sua entrada em regime normal, é de 10 (dez) dias. Ou seja, a data de entrada do Projeto de Lei Complementar Nº 1619/2015 foi dia 12 de março de 2015, havendo tempo hábil, suficiente, para que seja analisada a legalidade do Projeto de Lei Complementar que foi recebido pela Casa, resguardando, dessa forma, os candidatos que irão disputar os cargos disponibilizados, no que diz respeito a todos os seus aspectos legais de acordo com as suas categorias.
Além do mais, existem questões que precisam ser abordadas e esclarecidas pela gestão para que a população Pau-ferrense tenha um melhor entendimento, como, por exemplo, a contratação de uma instituição, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) – sem ainda saber especificar a quantidade de cargos que serão disponibilizados pelo concurso, nem tampouco quais cargos são esses – e após contrato já celebrado remeter para a Casa Legislativa um Projeto de Lei visando a criação de novos cargos, isso é, no mínimo, estranho e suspeito. A administração precisa esclarecer esses pontos para que não pairem dúvidas sobre a legalidade do projeto e, consequentemente, do certame.
A atitude de retirar o Regime de Urgência Especial é um gesto de responsabilidade e compromisso com a população de Pau dos Ferros. Não uma "manobra" levantada pelo senhor vereador, Eraldo Alves.
É de se lamentar esta atitude do senhor vereador, Eraldo Alves, de externar um fato sem conhecimento de causa, mostrando o despreparo da situação e de quem tá defendendo um governo. Ao se ver vencido pela própria norma da Casa e não tendo a vontade do prefeito realizada, utiliza-se do termo "manobra", se recusando, inclusive, de participar do debate, que é umas das prerrogativas do legislativo. O senhor vereador Eraldo preferiu, juntamente, com a bancada que defende o governo – e não o povo –, se retirar da Casa e levantar situações como estas, divulgadas em meios de comunicação, tentando colocar a população contra quem tá fazendo o trabalho direito.
É lamentável, também, que o senhor vereador, Eraldo Alves, precise prestar continência ao Chefe do Executivo, esquecendo a prerrogativa de um legislador. O executivo não pode nos encaminhar Projeto de Lei e ser necessário que todos aprovem do jeito que está.
Será que o Executivo está legislando em nome da Casa apenas por Regime de Urgência? Em hipótese alguma. O Regime de Urgência pode, sim, ser derrubado quando não se tem os dois terços para mantê-lo. E foi o caso que aconteceu. O senhor vereador, Eraldo Alves, que já foi presidente do Poder Legislativo, tem a obrigação de conhecer e seguir as normas regimentais.
Agora vamos estudar, analisar e aperfeiçoar o Projeto de Lei que nos foi encaminhado, discutindo com a população e as categorias que estarão sendo contempladas.
Tenho certeza que, no final, a população que deseja tanto o concurso irá agradecer o trabalho desses nobres vereadores que subscrevem esta nota.
José Gilson Rêgo Gonçalves
Francisco Gutemberg Bessa de Assis
Francisco José Fernandes de Aquino
Renato Alves da Silva
