A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros recomendou ao Prefeito do Município, Fabrício Torquato, que providencie a instalação dos cinco computadores recebidos na sede do Conselho Tutelar com a respectiva impressora. A medida deve ser cumprida dentro do prazo de 30 dias a contar do recebimento da recomendação, conforme informação divulgada na página do MPRN (Veja AQUI).
O Ministério Público Estadual tomou conhecimento de que o Conselho Tutelar de Pau dos Ferros foi contemplado com um kit de estruturação composto por um automóvel, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro e um refrigerador. Porém, de acordo com as informações fornecidas pelos próprios conselheiros, os computadores e a impressora ainda não foram instalados.
Outra medida recomendada pelo Ministério Público Estadual é que a autoridade disponibilize, quando necessário, uma assistente social do município para que possa acompanhar os conselheiros, no exercício de suas atribuições legais, e que esteja apta a prestar o devido assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas, relatórios e demais atividades pertinentes.
A recomendação estabelece ainda que a Prefeitura forneça ao Conselho Tutelar o devido material de expediente, que inclui armário para arquivo, quadro de avisos, máquina fotográfica, papel, carimbos, grampeadores, perfuradores, caneta, lápis, borracha, porta-lápis, cola, tesoura, tonner e cartuchos da impressora, dentre outros, conforme a necessidade.
O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados pelo MPRN, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público Estadual tomou conhecimento de que o Conselho Tutelar de Pau dos Ferros foi contemplado com um kit de estruturação composto por um automóvel, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro e um refrigerador. Porém, de acordo com as informações fornecidas pelos próprios conselheiros, os computadores e a impressora ainda não foram instalados.
Outra medida recomendada pelo Ministério Público Estadual é que a autoridade disponibilize, quando necessário, uma assistente social do município para que possa acompanhar os conselheiros, no exercício de suas atribuições legais, e que esteja apta a prestar o devido assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas, relatórios e demais atividades pertinentes.
A recomendação estabelece ainda que a Prefeitura forneça ao Conselho Tutelar o devido material de expediente, que inclui armário para arquivo, quadro de avisos, máquina fotográfica, papel, carimbos, grampeadores, perfuradores, caneta, lápis, borracha, porta-lápis, cola, tesoura, tonner e cartuchos da impressora, dentre outros, conforme a necessidade.
O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados pelo MPRN, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
