Gestão Fabrício Torquato excede gastos com despesas de pessoal, desrespeitando Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), divulgado no Diário oficial do Município (Veja AQUI), no último dia 29 de janeiro, referente ao segundo semestre de 2015, revelou que a Prefeitura de Pau dos Ferros ultrapassou o limite máximo de gastos com o funcionalismo, descumprindo totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina às prefeituras o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do município com despesa de pessoal até o percentual máximo de 54%, cuja margem é precedida por outros dois índices delimitadores: o Limite de Alerta (48,60%) e o
Limite Prudencial (51,30%).
Todavia, a gestão Fabrício Torquato extrapolou no desrespeito quanto à LRF e efetuou gastos com o funcionalismo na casa dos 54,41%, algo que poderá gerar inúmeros problemas para o município no que se refere à funcionalidade da Administração pública.
Só para se ter uma ideia da dimensão do problema, quando um município ultrapassa o limite máximo de gastos com pessoal, que é de
54%, fica sujeito às seguintes restrições legais: não pode conceder
reajustes salariais ou promoções na carreira; fica proibido de pagar
horas extras; não pode criar cargos e alterar a estrutura das carreiras
públicas, bem como fica vedada a nomeação de servidores (com exceção da
reposição de funcionários das áreas da educação, saúde e segurança que
tenham deixado a administração municipal por aposentadoria ou morte).
Ademais, sempre que um município atravessa um problema semelhante de flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal recebe orientações dos Tribunais de Contas para cortar gastos com cargos comissionados, de indicação política, podendo ser obrigado até a demitir servidores estáveis, caso os limites da LRF não sejam atingidos.
Diante da gravidade do problema, que notadamente está sendo omitido à população por parte da imprensa situacionista, resta-nos saber como agirá o prefeito Fabrício Torquato para contornar o problema orçamentário, e que ameaça o futuro de sua gestão.
Alô Ministério Público, vamos fiscalizar!
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