Conforme divulgamos anteriormente, a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, realizada nesta quinta-feira (02), foi encerrada de forma abrupta após os vereadores que integram a bancada situacionista tomarem conhecimento que o Projeto de Lei nº 1695/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de mais servidores sem concurso público não entraria em pauta (Confira AQUI).
Na ocasião, o presidente Gilson Rêgo (DEM) justificou a exclusão da matéria em virtude das informações sobre a mesma ter chegado na Casa Legislativa apenas 30 minutos antes do início da sessão, através do Ofício Nº 091/2016, algo que inviabilizou o apreciamento adequado da matéria por parte dos demais parlamentares, tanto de oposição quanto de situação.
Na ocasião, o presidente Gilson Rêgo (DEM) justificou a exclusão da matéria em virtude das informações sobre a mesma ter chegado na Casa Legislativa apenas 30 minutos antes do início da sessão, através do Ofício Nº 091/2016, algo que inviabilizou o apreciamento adequado da matéria por parte dos demais parlamentares, tanto de oposição quanto de situação.
Como somos sabedores que a Prefeitura de Pau dos Ferros extrapolou o limite máximo de gastos com o funcionalismo, descumprindo totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Veja AQUI), entendemos que o presidente do Poder Legislativo tomou uma atitude sensata, já que votar às pressas um projeto de lei que autoriza o gestor municipal a abarrotar ainda mais a máquina pública com servidores contratados seria, no mínimo, suspeito, principalmente, porque estamos às vésperas de um pleito eleitoral.
Todavia, o prefeito Fabrício Torquato (PSD) parece determinado a aprovar o polêmico Projeto de Lei, custe o que custar, mesmo sabendo que muitos dos cargos que serão oferecidos no processo seletivo foram contemplados no último concurso público realizado pelo município.
Para isso, o Chefe do Poder Executivo encaminhou, nesta sexta-feira (03), o Ofício Circular de Nº001/2016 ao Poder Legislativo convocando, em caráter extraordinário, todos os vereadores para apreciarem a referida matéria já na próxima terça-feira (07), às 16 horas, no auditório do Centro Cultural Joaquim Correia.
Evidentemente, a manobra do gestor está amparada no fato de que possui maioria na Câmara e, portanto, como o projeto precisa apenas de maioria simples para ser aprovado, ao que parece, a filosofia adotada objetiva, aparentemente, ignorar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, os aprovados no concurso público que, diga-se de passagem, estão revoltadíssimos com esta situação.
Diante dos fatos narrados acima, resta-nos torcer para que o Ministério Público tome alguma providência o quanto antes, pois, não tem cabimento de uma aberração administrativa dessa prosperar.
Alô Ministério Público! Isso pode?
