Aprovado pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (23) projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ/RN) que altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar 165/99, dispondo sobre os feriados forenses e regulando o plantão judiciário. Outra matéria originada do Tribunal de Justiça e aprovada na Casa estabelece que os cargos comissionados de assessor judiciário, correspondentes ao nível PJ-002 serão privativos de bacharel em Direito.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar 015/16, oriundo do Executivo, que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria Geral do RN e o Estatuto dos Procuradores.
Com relação ao projeto do TJRN que regula o plantão judiciário, estabelece que nos feriados forenses e nos dias em que não houver expediente a Corregedoria irá designar juízes para conhecer as medidas urgentes em geral. Quanto ao rodízio no plantão do Segundo Grau, este será definido pelo regimento interno da instituição para os feriados, finais de semana e dias em que não houver expediente.
De iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes que estão sob custódia.
Outras matérias relativas à utilidade pública e sessões solenes foram aprovadas esta manhã. De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) foi aprovado requerimento propondo sessão solene em homenagem aos 10 anos da Lei Maria da Penha, para o dia 31 de agosto e homenagem aos médicos e outros profissionais do RN que atuaram na campanha Julho Verde, de prevenção ao câncer de cabeça e pescoço.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar 015/16, oriundo do Executivo, que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria Geral do RN e o Estatuto dos Procuradores.
Com relação ao projeto do TJRN que regula o plantão judiciário, estabelece que nos feriados forenses e nos dias em que não houver expediente a Corregedoria irá designar juízes para conhecer as medidas urgentes em geral. Quanto ao rodízio no plantão do Segundo Grau, este será definido pelo regimento interno da instituição para os feriados, finais de semana e dias em que não houver expediente.
De iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes que estão sob custódia.
Outras matérias relativas à utilidade pública e sessões solenes foram aprovadas esta manhã. De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) foi aprovado requerimento propondo sessão solene em homenagem aos 10 anos da Lei Maria da Penha, para o dia 31 de agosto e homenagem aos médicos e outros profissionais do RN que atuaram na campanha Julho Verde, de prevenção ao câncer de cabeça e pescoço.
