O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros (em face do que consta da Notícia de Fato n. 01.2016.00002324-4), resolveu instaurar o Inquérito Civil de n. 06.2016.00005549-1 objetivando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa que teria sido cometida pelo Prefeito Luiz Fabrício do Rego Torquato e pela Ex-secretária Municipal de Saúde, Maria Tereza da Silveira Mesquita.
Apesar das informações contidas na publicação no Inquérito Civil serem limitadas, observamos que o ilustríssimo promotor Yves Porfírio Castro de Albuquerque mandou oficiar o Município de Pau dos Ferros/RN, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente cópia integral do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade, referente à prestação de serviços pela empresa LRS FILHO HOSPITALAR, quanto ao empenho n. 06080016, do dia 06/08/2014, no valor de R$4.874,13, bem como do respectivo processo de empenho, liquidação e pagamento.
O representante do MP/RN determinou ainda a juntada da cópia de eventual contrato escrito de prestação de serviços com a referida empresa, bem como eventuais aditivos, deixando claro que, no caso de ausência de resposta, reitere-se o ofício, com as advertências do artigo 10 da Lei 7.347/1985, procedendo-se à entrega pessoal ao destinatário.
Confira abaixo a íntegra da Portaria do MP/RN, publicada na página do DOE/RN:
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