O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Alexandrina, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Água Nova para adequação da frota escolar municipal.
De acordo com laudo de vistorias realizadas na frota pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), três veículos estão com as placas inaptas.
A recomendação (Veja AQUI) prevê o prazo de 90 dias para que o poder público municipal providencie a regularização do emplacamento dos veículos. Além disso, deve assegurar que toda a frota esteja munida de registro do carro com registro de passageiros, cinto de segurança igual à lotação, extintores de incêndio, equipamento para registrar velocidade e tempo, lanternas na parte frontal e traseira do ônibus, pintura horizontal na cor amarelada de acordo com os requisitos e motoristas aptos ao transporte.
Todos os veículos da frota devem se submeter à vistoria semestral do Detran. Ao serem identificadas irregularidades que infrinjam as especificações do TAC, o Prefeito do Município será imputado em multa de R$ 1 mil por dia.
