Eles também pediam a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, o que também foi negado pela Justiça sob o argumento de que, tendo sido idônea a negativa de prestação do serviço, não há que se falar em dano moral indenizável, motivo pelo qual o magistrado deixou de acolher tal pedido.
Os autores ajuizaram ação de indenização contra a distribuidora de energia afirmando que, após um ano da entrega dos imóveis, ainda não havia sido providenciada, por parte da prestadora do serviço público, a ligação e o fornecimento de energia elétrica de forma regular, motivo pelo qual ingressaram na Justiça, pleiteando a determinação da instalação e fornecimento de energia elétrica e a condenação, da empresa, ao pagamento de indenização por danos morais.
A Cosern se defendeu alegando ser parte ilegítima para responder a ação judicial porque o conjunto habitacional teria sido construído e entregue de forma clandestina, sem o cumprimento dos requisitos necessários para a adequada instalação da rede elétrica. Por isso, apontou o Município de Felipe Guerra como tendo responsabilidade pela não prestação do serviço público. Informou a concessionária, que neste caso, não foram observadas as diretrizes estabelecidas em lei e na legislação para a correta prestação dos serviços, motivo pelo qual inexistiria qualquer responsabilidade que a ela pudesse ser atribuída.
Análise e decisão judicial
Ao julgar o caso, o magistrado dispensou o exame das questões preliminares apresentadas pela empresa porque o julgamento de mérito é favorável aos seus argumentos. Para ele, ao analisar os fatos controvertidos levados ao Juízo, observou que as alegações dos autores não se demonstram verdadeiras quando do confronto com a tese defensiva apresentada pela Cosern, especialmente no que se refere à provável irregularidade do equipamento urbano entregue aos autores, beneficiários de programa habitacional financiado pelo Executivo do Município de Felipe Guerra.
Segundo a decisão, era necessária a apresentação de uma série de documentos necessários ao fornecimento do serviço em específico, dentre os quais a cópia das licenças fornecidas, do projeto completo aprovado, bem como as demais informações técnicas necessárias para o projeto da infraestrutura básica.
Entretanto, observou que não foram efetivamente cumpridos os requisitos necessários à prestação do serviço solicitado, motivo pelo qual considerou que a negativa do fornecimento, por parte da concessionária de energia elétrica, apresentou-se como idônea.
"Muito embora seja evidente a vulnerabilidade dos autores notoriamente por terem sido beneficiados por programa habitacional o fato é que não poderia a empresa demandada instalar e fornecer a energia elétrica fora dos padrões e sem os requisitos estabelecidos no regulamento específico, incumbindo a responsabilidade pela regularização, em verdade, ao Município de Felipe Guerra, que entregou os imóveis sem a necessária observância dos parâmetros legais", destaca.
Durante o trâmite processual, surgiu nos autos a informação de que a instalação de energia elétrica teria sido providenciada em outubro de 2010. Mesmo assim, o juiz esclareceu que o julgamento de improcedência, lastreado em caráter normativo técnico, não prejudicará os autores, que caso assim o queiram poderão ingressar com demanda de ressarcimento contra o ente público responsável pelo projeto habitacional.
