O MPF também cobra a adoção de medidas preventivas contra o racismo estrutural por parte da União, do município e do Estado do Rio Grande do Norte. As Ações Civis Públicas tramitam na Justiça Federal no RN sob os números: 0800056-26.2023.4.05.8404 e 0800057-11.2023.4.05.8404.
De acordo com as ações, houve omissão e "vácuo institucional" da União e da Fundação Palmares ao não adotar ações de proteção das comunidades quilombolas locais e não promover educação e conscientização da população, o que teria contribuído diretamente para a tortura sofrida pelo jovem quilombola e também para a manutenção do quadro de racismo estrutural no Brasil.
O MPF pede indenização por danos morais coletivos de R$ 2 milhões a ser dividida entre a União, a Fundação e os dois homens que cometeram as agressões à vítima.
Em uma das 03 Ações Civis Públicas instauradas, o Ministério Público Federal cobra a adoção de atos institucionais e pedagógicos preventivos de enfrentamento da discriminação racial e do racismo estrutural, a serem promovidos pela União, pelo estado do RN e pelo município de Portalegre. Essas iniciativas devem envolver a assistência, educação e memória em direitos humanos, como a promoção de cursos, campanha publicitária e criação de museu sobre o tema.
Portalegre é o município com a maior
concentração de comunidades quilombolas do Rio Grande do Norte, com
quatro comunidades tradicionais remanescentes de quilombos: Sítio Pega,
Lajes, Arrojado/Engenho Novo e Sítio Sobrado. A vítima pertence à
Comunidade Tradicional do Pega, território que, até pouco tempo, não
possuía o mínimo de estrutura básica, como rede escolar, atendimento de
saúde, saneamento, acesso a água potável e encanada.
