Em virtude disso, o promotor José Alves Rezende Neto elencou as seguintes determinações:
1) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, conforme art. 24, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte;
2) Afixação desta portaria e remessa para publicação, na forma do art. 22, V, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte;
3) Registro de acordo com o art. 23, da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte;
4) Expedição de ofício, comunicando ao Secretário Municipal de Tributação de Pau dos Ferros/RN a instauração deste Inquérito Civil, com cópia da presente Portaria, e RECOMENDANDO que, em dez dias úteis:
a) interrompa a cobrança de taxa de expediente para emissão de carnê de IPTU aos contribuintes, bem como de quaisquer outras taxas equivalentes, para emissão de boletos ou carnês atinentes ao pagamento de tributos;
b) em cinco dias após o prazo fixado no item anterior, informe a esta Promotoria de Justiça medidas adotadas.
5) Encaminhe-se de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que, dentro de sua esfera de atribuição, atue como entender de direito, diante do aparente vício de incompatibilidade material da norma em questão com a Constituição Federal.
Comentário do Blog: A divulgação da investigação por parte do Ministério Público do RN logo no início da atual gestão, ainda mais por uma, suposta, prática de improbidade administrativa era tudo que quase ninguém esperava, pelo menos nesta semana que a prefeita Marianna está completando 100 dias à frente do Poder Executivo.
Obviamente, faz-se necessário aguardarmos a apuração dos fatos pelo órgão fiscalizador, antes de nos precipitarmos em opiniões mais contundentes.
Contudo, para quem se elegeu acusando o ex-prefeito Leonardo Rêgo (DEM) e, lamentavelmente, insiste em imputar irregularidades à gestão anterior, este Inquérito Civil deverá servir como um primeiro "cala a boca" para a prefeita Marianna, assim como, também, aplica-se aos seus bajuladores institucionais e da imprensa.
Começou cedo, viu!
