Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprova matéria que trata de atendimento de pessoas com deficiência.

Entre as 10 matérias analisadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (14), foi aprovado por maioria de votos o Projeto de Lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD), que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Relatado pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), a matéria estabelece que o atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitada a dignidade da pessoa humana.

O projeto registra que deverão ser providenciados todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente em outro pavimento, onde não seja disponibilizado o acesso.

Na reunião, presidida pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB), foram aprovadas mais três matérias, quatro baixadas em diligência para anexação de mais informações; uma foi retirada da pauta e outra teve pedido de vista.

Participaram também da reunião os deputados Galeno Torquato (PSD), Isolda Dantas, (PT), Subtenente Eliabe e Hermano Morais (PSB).