O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC), emitiram Recomendação, visando a orientar os prefeitos que terminarão o mandato em 31 de dezembro de 2016. O documento, que versa sobre várias medidas, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (12).
A Recomendação orienta que todos os chefes do Executivo em fim de mandato no Rio Grande do Norte apresentem ao órgão competente a devida prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse e instrumentos correlatos, firmados com a administração federal ou estadual, cujo prazo para prestação de contas se encerre até o dia 31 de dezembro de 2016.
Também consta na Recomendação que os prefeitos deverão providenciar e disponibilizar ao sucessor no cargo toda a documentação necessária para a prestação de contas dos convênios, cujo prazo de apresentação vença após 31 de dezembro próximo, além de observar integralmente a Resolução nº 34/2016 TCE-RN, especialmente preenchendo os documentos ali previstos.
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A Recomendação orienta que todos os chefes do Executivo em fim de mandato no Rio Grande do Norte apresentem ao órgão competente a devida prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse e instrumentos correlatos, firmados com a administração federal ou estadual, cujo prazo para prestação de contas se encerre até o dia 31 de dezembro de 2016.
Também consta na Recomendação que os prefeitos deverão providenciar e disponibilizar ao sucessor no cargo toda a documentação necessária para a prestação de contas dos convênios, cujo prazo de apresentação vença após 31 de dezembro próximo, além de observar integralmente a Resolução nº 34/2016 TCE-RN, especialmente preenchendo os documentos ali previstos.
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